DIREITO DE FAMÍLIA NO NOVO CPC: breves anotações

 

RESUMO: Após 43 anos de vigência do antigo Código de Processo Civil, em 16 de março de 2016 passou a vigorar um novo diploma processual. Concernentes ao Direito de Família, algumas inovações surgiram, buscando aprimorar ainda mais as decisões do jurisdicionado e dando maior efetividade para as ações ali demandadas. Dentre essas modificações estão a alteração do regime de prisão para devedor de alimentos, bem como sua inscrição em cadastro restritivo; a forma de citação sem a entrega da cópia da petição inicial para a audiência de mediação ou conciliação; a presença do profissional interdisciplinar; a mediação e conciliação, dividida em quantas sessões forem necessárias; dentre outras abordadas neste artigo. Assim, o presente trabalho destina-se a apresentar as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil no âmbito do Direito de Família.

Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Lei n. 13.105/2015. Direito de Família.

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Governo assina MP para garantir funcionamento da Justiça do Trabalho até dezembro

O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou hoje medida provisória que abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam R$ 353 milhões.

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O DIREITO À PROVA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: sua aplicabilidade no âmbito processual civil e trabalhista

INTRODUÇÃO1

O direito à prova é um direito fundamental assegurado constitucionalmente. O instituto da prova é importante para o direito processual pela reconstrução dos fatos, possibilitando a formação da convicção do magistrado. O presente trabalho visa abordar o direito à prova do ponto de vista constitucional e suas consequências no direito processual. Não se pretende esgotar a matéria, apenas contribuir para o estudo do instituto probatório no direito pátrio.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora na Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho da PUCRS
e Professora da Faculdade de Direito da FACOS)

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