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Precedentes : que precedentes? (Um ensaio sobre a jurisdinormação)

Introdução

Os doutrinadores que inspiraram o novo Código de Processo Civil tentaram introduzir entre nós a cultura dos precedentes. Tentamos demonstrar, neste ensaio, que não conseguiram o seu desiderato, senão em mínima parte.

Precedente é norma jurídica induzida do julgamento de um caso concreto. Essa norma encontra-se na ratio decidendi da decisão. As súmulas, a que se refere no novo Código, não são precedentes. São normas gerais e abstratas editadas por tribunais que, eventualmente, expressam a ratio decidendi de uma ou mais decisões, mas que se desprendem do caso concreto. Quem invoca súmula não precisa identificar o caso ou casos em que supostamente se baseou. Essa diferença é essencial para que se compreenda o atual sistema jurídico brasileiro.

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Reexame necessário: hipóteses de cabimento no CPC/15

O art. 496 enuncia duas hipóteses de cabimento do reexame de ofício que podem ser reconduzidas a uma. No inciso I, mencionam-se as sentenças contrárias à Fazenda Pública. No inciso II, alude-se às sentenças de procedência de embargos à execução fiscal.

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Responsabilidade civil das empresas tabagistas - Responsabilidade civil das empresas tabagistas Civil - responsibility of tobacco companies - Responsabilidade civil das empresas tabagistas Civil responsibility of tobacco companies Responsabilidad civil d

 

RESUMO: Apesar de o tabaco ter importante atuação no desenvolvimento econômico do país, afeta diretamente a saúde humana causando danos aos seus consumidores ativos e passivos. O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e deve ser preservado. Nesse contexto, a pesquisa versa sobre a responsabilidade civil das empresas tabagistas e tem por objetivo geral analisar essa responsabilidade quanto aos danos sofridos pelo consumo do cigarro. Para tanto, subdivide-se em objetivos específicos que consistem em analisar a formação histórica da produção do cigarro e sua integração ao consumismo por parte da população, analisar os maléficos e danos causados à saúde decorrentes do uso do tabaco, por fim, analisar a responsabilidade civil, em específico a responsabilidade objetiva pelas empresas. Pesquisa realizada através de revisão bibliográfica, análises de dados fornecidos pela Organização Mundial de Saúde, pela Associação Médica Brasileira e pelo Instituto Nacional do Câncer. Conclui-se que as empresas devem ser responsabilizadas pelos danos causados em decorrência do consumo de cigarro pelo produto causar vício mesmo que essa não seja a vontade dos fumantes e por buscarem somente a lucratividade, não se preocupando em preservar o direito à saúde, mesmo sabendo que o cigarro é um produto altamente nocivo e que seu uso é em grande escala pela dependência gerada pela substância da nicotina, não pelo livre arbítrio das pessoas, apesar de este não ser o entendimento majoritário no Brasil.

Palavras-chave: Cigarro. Danos à saúde. Direito à saúde. Responsabilidade Civil.

ABSTRACT: Even though tobacco has an important part in the economical development of the country, it directly affects human health causing damage to it´s active and passive consumers. The right to health is a fundamental right according to the Federal Constitution of 1988 and should be preserved. It is in this context that this research paper will talk about the civil responsibility of the tobacco companies and has as a general objective to analyze this responsibility in light of the damage suffered by consuming cigarettes. To this end, there are specific subdivided objectives that consist in analyzing the historical formation of cigarette production and it´s integration by the population into consumerism, analyzing the harm and damage to health due to tobacco use, and finally, analyzing the civil responsibility, specifically the objective responsibility of the companies. The research was done through bibliographical revision, analysis of data provided by the World Health Organization, by the Brazilian Medical Association, and by the National Cancer Institute. The conclusion is that the tobacco companies should be held responsible for the damage caused due to the consumption of cigarettes and for the addiction caused by the product, even though it isn´t the will of the smokers. Also for only seeking profitability, not worrying about preserving the right to health and knowing that cigarettes are a very harmful product. And finally, the use of tobacco is sustained on a large scale by the dependency generated by the nicotine substance, not by people´s free will, despite this being the overall belief in Brazil.

Keywords: Cigarette. Health damage. Right to health. Civil Responsibility.

RESUMEN: Aunque el tabaco juega un papel importante en el desarrollo económico del país, afecta directamente a la salud humana que causa daños a sus consumidores activos y pasivos. El derecho a la salud es un derecho fundamental en la Constitución Federal de 1988 y debe ser preservada. En este contexto, la investigación se ocupa de la responsabilidad civil de las empresas tabacaleras y tiene el objetivo de analizar la responsabilidad de los daños sufridos por el tabaquismo. Por lo tanto, se subdivide en objetivos específicos que consisten en analizar la formación histórica de la producción de cigarrillos y la integración del consumo entre la población, analizar los efectos nocivos y daños a la salud del consumo de tabaco, por último, analizar la responsabilidad civil, en particular, la responsabilidad objetiva por las empresas. Investigaciones llevadas a cabo a través de revisión de la literatura, análisis de datos proporcionados por la Organización Mundial de la Salud, la Asociación Médica Brasileña y el Instituto Nacional del Cáncer. Concluyendo, las empresas deben ser consideradas responsables de los daños causados como consecuencia del consumo de cigarrillos por causa adicción producto, incluso no siendo este su fin y si, la búsqueda sólo de beneficios, sin molestarse en preservar el derecho a la salud, a pesar de que que el tabaco es un producto altamente nocivo y su uso es en grande escala por la dependencia generada por la sustancia de la nicotina, no por la libre voluntad de las personas, aunque este no sea el entendimiento que prevalece en Brasil.

Palabras-Ilave: Cigarrilo. Danôs a la salud. Derecho a la salud. Responsabilidad civil.

Sumário: Introdução. 1. O Tabaco. 1.1. Inserção do Tabaco na Europa. 1.2. Inserção do Tabaco no Brasil. 1.3. Massificação do Consumo do Cigarro no Mundo. 2. O Cigarro e a Saúde. 2.1. A Nicotina. 2.2. O Tabagismo. 3. Responsabilidade Civil no Regime Jurídico Civil. 4. Responsabilidade Civil das Empresas Produtoras de Cigarros Pelos Danos Ocasionados aos Fumantes. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.

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Sobre o assim chamado incidente de resolução de demandas repetitivas

1 Introdução

Embora não esteja em moda indagar-se a respeito da natureza jurídica deste ou daquele instituto, até porque da resposta muitas vezes não decorrem consequências práticas relevantes, destina-se este artigo exatamente ao exame da natureza jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas, porque muito se esclarece com sua determinação.

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Novo CPC: Artigos 870 a 875 - Comentários Escritos e Podcast

Já está disponível, para ouvir, o Podcast com os comentários aos arts. 870 a 875 do NCPC. Relelmbramos que além do Podcast, logo abaixo, há o trecho gravado, na íntegra, disponível por escrito!!!! Uma novidade única que apenas o site Páginas de Direito possui!!!! Comentários ao Novo CPC, artigo por artigo, em Podcast e em texto escrito!!!!!

Para acessar o Podcast dos arts. 870 a 875, acesse o seguinte link: http://www.tex.pro.br/index.php/novo-cpc/7647-ncpc-121 

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora na Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho da PUCRS
e Professora da Faculdade de Direito da FACOS)

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