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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS E DOUTRINÁRIAS A RESPEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar esse instituto processual de modo expresso, estabelecendo algumas diretrizes das quais se deve partir para melhor entender a sistematização do que se buscou regrar, como venho ponderando para meus alunos nos cursos que ministro sobre o tema.

Vale apontar, desde o início, que os atos processuais são subespécies de atos jurídicos em geral, seguindo as diretrizes centrais da teoria geral do direito civil. Nessa medida, tem-se que o ato processual necessita do exercício de vontade expressa o que o diferencia do fato jurídico lato sensu.

Dentre os atos jurídicos, de se observar que existem atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos. No ato estrito exerce-se a vontade em aderir ao ato, mas não há liberdade quanto às consequências advindas do exercício de vontade (ex. escolho registrar ou não um filho, se optar por registrar não posso me opor às consequências legais decorrentes desta escolha, como pagar pensão alimentícia ou tê-lo como meu herdeiro necessário, nem mesmo escusar-me em relação a dever de exercício de guarda – e olhe-se que tem se tornado cada vez mais frequentes indenizações por danos morais fundadas na teoria do desamor).

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Democracia e ativismo judicial, conforme Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva: limites da jurisdição

 

A partir de um texto de Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva (SILVA, Geocarlos Augusto Cavalcante da. Democracia e ativismo judicial. Democracia e ativismo judicial. Revista de Direito Privado, v. 46/2011, p. 43 – 71 Abr - Jun/ 2011), trato, neste artigo, dos limites constitucionais da jurisdição, em especial da exercida pelo Supremo Tribunal Federal

Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva distingue, no que diz respeito ao Poder Judiciário, as posturas proativa (desejável) e passiva (indesejável).

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Principais escolas da interpretação jurídica com enfoque no sistema moderno de investigação e sua utilização na justiça do trabalho

 

RESUMO: o presente trabalho aborda as características das principais escolas da hermenêutica jurídica, sendo elas a Escola Jusnaturalista, Escola da Exegese, Escola Histórica, Escola Teleológica, Escola da Livre Investigação e Escola do Direito Livre. Um maior enfoque é dado às Escolas que representam o sistema moderno de investigação (Escola da Livre Investigação e Escola do Direito Livre). Por fim analisa-se julgados da Justiça Trabalhista que demonstram a utilização do Direito Livre como forma de interpretação. O texto possui uma linguagem objetiva e simples para que possa transmitir ao leitor um breve conhecimento sobre hermenêutica jurídica.

PALAVRAS CHAVE: 1. Hermenêutica. 2. Sistemas interpretativos. 3. Escolas jurídicas. 4. Escola da livre investigação científica. 5. Escola do Direito Livre.

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Ativismo judicial e concretização dos direitos sociais conforme Luiz Elias Miranda dos Santos

 

Apresentamos e comentamos neste espaço o artigo com igual título, escrito por Luiz Elias Miranda dos Santos (Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca (SP), ano 17, n. 25, 2013, p. 337-71).

Na primeira parte de seu trabalho, trata o Autor dos direitos sociais em geral, do Estado social e da crise do Estado social.

Diz que entender os direitos fundamentais como direitos subjetivos implica compreendê-los como possibilidade de exigir o cumprimento dos correspondentes deveres pelo destinatário da norma. Sua normatividade plena gera um embate com a discrição da Administração Pública na determinação de políticas públicas, porque o titular de direito fundamental pode exigir prestações consagradas no texto constitucional ou em normas ordinárias, donde a impossibilidade de se distinguir, na prática, direitos sociais e políticas públicas voltadas à sua concretizacão.

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A CAMPANHA ELEITORAL NAS REDES SOCIAIS

Nunca antes uma campanha eleitoral, a nível municipal, ocorreu com tamanha interferência das redes sociais. Cada vez, mais ferramentas como Facebook, Tuiter, Snapchat, dentre outros estão presentes na vida da população de maneira que a informação propagada por essas vias ganha um alcance inimaginável em um curtíssimo período de tempo.

Diante disso, a legislação tem tentado se adequar às crescentes demandas daí advindas. Exemplo disso é a Lei 13.165/2015 que trouxe algumas alterações para o vigente Código Eleitoral.

Além de mudanças quanto ao período eleitoral que passou a ser de 45 dias, quanto aos limites de gastos com a campanha política e mesmo o financiamento das campanhas por pessoas jurídicas, a Lei supracitada trouxe algumas novidades quanto à propaganda eleitoral na internet.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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