A AUSÊNCIA DE VALIDADE TRANS-SUBJETIVA DO VALOR COMO ÓBICE À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

"...no próprio momento em que alguém se dispõe a defender uma opinião e a tentar convencer dela os outros, já afirma implicitamente a existência de valores objetivos." HILDEBRAND

1.INTRODUÇÃO

É bem atual a discussão acerca da validade dos juízos de ponderação, da idéia de uma justiça prospectiva e da validade do ativismo judicial, como práticas capazes de permitir, entre outras coisas, a superação de lacunas, contradições e falta de clareza, deixadas, como resíduos, no rastro da atividade legisferante.

A par de formulações que pretensamente estabelecem técnicas para referidas práticas, técnicas estas capazes de permitir o ato de julgar à míngua da existência de um instrumental normativo hábil e suficiente, enfrentamos um outro problema que, no afã de modernidade e de efetividade do ato de julgar, acabamos por desconsiderar, qual seja, a falta de mecanismos que tenham se mostrado suficientes para permitir a prática do ato de interpretar e aplicar o direito positivo existente, com base em valores de aceitação geral.

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Novo CPC: Artigos 824 a 830: Da Execução por Quantia Certa: Podcast

Tratando-se de processo autônomo, a execução de título extrajudicial exige a elaboração de uma petição inicial, ato processual solene que deve seguir as regras dos art. 319 e 320 do CPC, naquilo que for cabível.[1]

Além dos requisitos dos referidos artigos, cabe ao exequente instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado. E sendo o caso, a prova de que se verificou a condição ou termo.[2]

Para ouvir este podcast, clique em: http://www.tex.pro.br/index.php/novo-cpc/7619-ncpc-111

 

 

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Convite juridisdicao

PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, CESSÃO CONTRATUAL E A INCIDÊNCIA DO ITBI

 

SUMÁRIO: 1. Introdução. PRIMEIRA PARTE: Dos Aspectos Imobiliários. 2. Noção do Direito de Propriedade. 3. Da Propriedade de Bem Imóvel. 3.1. Breve noção dos Sistemas de Aquisição da Propriedade. 3.2. Da Aquisição da Propriedade de Bem Imóvel. 3.3. Da Aquisição por ato inter vivos da Propriedade de Bem Imóvel. 3.4. Da Cessão do Contrato. 4. Contrato Preliminar e principais modalidades positivadas de Compra e Venda de Bem Imóvel. 4.1. Do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e da sua Cessão. 4.2. Da Promessa de Compra e Venda de Unidades Autônomas e da sua Cessão. 4.3. Do Direito Real à Aquisição do Imóvel no Código Civil. 4.3.1. Dos Requisitos do Direito Real à Aquisição do Imóvel no Código Civil. SEGUNDA PARTE: Dos Aspectos Tributários. 5. A Legislação Brasileira sobre o ITBI. 6. Transferência da Propriedade Imobiliária x ITBI. 7. Promessa e Compromisso de Compra e Venda de Imóvel x ITBI. 8. Cessão da Promessa e do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel x ITBI. 9. Conclusões. 10. Referências Bibliográficas.

RESUMO: O artigo faz uma breve análise e revisão doutrinária acerca da conceituação e dos efeitos jurídicos de relevantes transações imobiliárias recorrentes no mercado atual. Com base no entendimento dessas operações e de seus efeitos no universo jurídico, realiza-se uma análise crítica em relação a sua sujeição à incidência do ITBI, levando em consideração os limites estabelecidos pelas regras de competência tributária previstas na Constituição Federal.

Palavras Chaves: Aquisição da Propriedade de Imóvel - Promessa e Compromisso de Compra e Venda – Direito real à aquisição - Cessão Contratual – Incidência de ITBI

ABSTRACT: The article makes a brief analysis and doctrinal review regarding the concept of relevant real estate transactions in today's market and their legal effects. Based on the understanding of said deals and their effects in the legal sphere, a critical analysis is carried out in relation to the ITBI's applicability, taking into account the limits established by tax rules of the competent authorities specified in the Federal Constitution.

Key Words: Acquisition of Real Estate Ownership – Promise and Commitment of Purchase and Sale – In rem right to the acquisition – Contractual Assignment – Applicability of ITBI

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Lançamento de Livro de Marco Jobim

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora na Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho da PUCRS
e Professora da Faculdade de Direito da FACOS)

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