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CASO BRASILEIRO E A ANTICORRUPÇÃO: RUMO À EFETIVA RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL

Bruno Augusto Sampaio Fuga
Especialista em Processo Civil, Especialista em Filosofia Jurídica e Política e Advogado e Professor da Unopar. Foi aluno especial do Mestrado em Direito, em Letras e em Filosofia pela Universidade Estadual de Londrina
brunofuga@brunofuga.adv.br
Frederico Oléa
Especialista e mestrando em Filosofia Universidade Estadual Londrina
adv.olea@gmail.com
 
RESUMO
Indicadores de percepção da corrupção em 2011 da Transparency International revelam que o Brasil ocupa no ranking do Corruption Perceptions Index o 74º lugar. Pesquisa de 2003 realizada pela Transparência Brasil, revelou ainda que a corrupção é considerada o segundo mais sério obstáculo ao desenvolvimento empresarial no país. O combate à corrupção em todas as suas formas como prática de Responsabilidade Social Empresarial e, inclusive, o alcance do projeto de Lei nº 6.826 de 2010, o qual versa sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é o tema deste trabalho. O objetivo proposto é discutir sobre a Responsabilidade Social Empresarial no combate à corrupção e os possíveis efeitos benéficos da aprovação do citado projeto. A justificativa é o grande debate atual sobre o tema no cotidiano brasileiro como, por exemplo, a aprovação de lei casuística que propiciará o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa do Mundo de Futebol e os Jogos Olímpicos no Brasil. A problemática está presente no efeito prejudicial devastador que a corrupção causa na sociedade, traçando o trabalho um paralelo entre a Responsabilidade Social Empresarial e possíveis avanços legislativos, em relação às práticas empresariais já adotadas.
Palavras-chave: Corrupção; Projeto de Lei nº 6.826 de 2010; Transparência; Responsabilidade empresarial.
 
INTRODUÇÃO
 
Do latim rumpere, o termo corrupção está associado à quebra ou rompimento de algo e tem sua gênese no processo de desgaste e deterioração dos seres, portanto, identifica-se como processo natural e físico, que foi deslocado, no antigo mundo grego, da natureza (physis), para o nível social e político.
Podemos tentar explorar uma possível analogia com a observação da natureza, especialmente entre as forças opostas kosmos e seu contrário o kaos, sendo que o primeiro é a ordem, a organização, como aquela que regia as cidade-estados gregas. Enfim, poderíamos, nesta breve aproximação genealógica ao tema do presente estudo, supor que em alguma medida a corrupção possa estar para kaos, como a geração (enquanto oposta à corrupção)[1], está para o kosmos.
A mitologia igualmente resolvia com sua narrativa imaginária as tensões e os conflitos sociais que não podiam ser solucionados de modo real, com a qual ocorria o ciclo da geração e corrupção das coisas e seu retorno eterno, para que a sociedade pudesse continuar vivendo com eles, sem destruir a si mesma (CHAUÍ, 2002, p. 36).
Platão e Aristóteles, em suas obras, versaram sobre a corrupção política, e para este último, no livro A Política, o enriquecimento do homem à custa da dilapidação pública gerou naturalmente as oligarquias (Livro III, Cap.X), e que todas as formas corruptas de governo seriam igualmente contrárias às leis naturais (Livro III, Cap.XI). Eis que para o filósofo, as formas de governo baseadas na justiça e no interesse comum teriam base natural.
O sentido de dilapidação pública e a respectiva causadora, a corrupção, em Aristóteles e na Grécia clássica, tem amplitude conceitual diversa daquela com a qual nos acostumamos a conviver atualmente, ligada à noção de corrupção de agentes do Estado. Embora não se possa desconsiderar que, também em nosso tempo, conheçamos o sentido de outras espécies de corrupção.
Também não se pode olvidar que no próprio Aristóteles, em A Política, a corrupção também tem o emprego, ainda que secundário, ligado à noção de agente do Estado, ao versar sobre governos (ato de governar) em regimes democráticos e oligárquicos, aliado à argumentação da necessidade de se evitar a superioridade desproporcional ao confiar a cargos públicos autoridade muito extensa, pois, sugere o filósofo, o poder é corruptor (Livro VIII, Cap.VII).
Aristóteles analisou as formas de governo, monarquia, aristocracia e república, identificando igualmente o que constitui a degradação desses regimes, ou seja, a tirania, a oligarquia e a demagogia (democracia), respectivamente. Enfim, estas últimas advêm da corrupção das primeiras (Livro VI, Cap.II). A tirania seria a pior de todas, mais distante do governo perfeito, seguido da oligarquia e por último a democracia demagogia, que seria o mais suportável dos piores governos (idem), mas todos os governos, sem exceção, não seriam mais do que a corrupção da constituição perfeita/modelo (Livro VI, Cap.VI,).
Aristóteles parece sugerir um conceito de corrupção que move-se na perspectiva natural e humana. É daqui, portanto, e desta breve e parcial aproximação histórica e filosófica de um tema que é atemporal, que partiremos neste texto.
O presente trabalho inicia a primeira seção com a aproximação da corrupção política, exatamente nesta perspectiva histórica e humana; na segunda seção são explorados os esforços globais mais recentes no combate à corrupção, isso se conectará com o desenvolvido na 3ª seção sobre a corrupção no contexto brasileiro atual. E, por fim, na 4ª seção trataremos de questão pontual sobre o Projeto de Lei 6.826, de 2010 em trâmite, inclusive sobre a responsabilidade empresarial em relação à corrupção.
 
1. NOTAS SOBRE ASPECTO HUMANO DA CORRUPÇÃO
 
Observe os dois trechos que seguem abaixo:
1º "sei que foram subornados [...], para praticar este ato [...] todos os que vendem acabam por conseguir esta vantagem – cedo ou tarde terão de pagar a sua pena".
2º "a opinião pública [...] se mobilizou em torno de temas como contribuições partidárias, 'caixas dois', contas-fantasmas e contas no estrangeiro. As finanças dos partidos pareciam estar mergulhadas em um turbilhão de corrupção, políticos importantes se viram envolvidos em suborno".
O que subjaz e há em comum entre os temas corrupção, suborno, relacionados a agentes do Estado? E quais os contextos destas duas narrativas? Considerando que o presente texto e o título tratam do caso brasileiro, o leitor poderia supor: trata-se do Brasil em um dos escândalos de corrupção política mais recentes? Não.
O 1º refere-se à fala de Creonte dirigida ao Guarda de Tebas (a mítica), a quem acusa – o que chamaríamos hoje no direito brasileiro – de corrupção passiva agravada, que consta da tragédia de Sóflocles, Antígona, escrita/encenada aproximadamente entre 442 e 441 a.C. O 2º refere-se ao excerto de artigo do Prof. Karl-Heinz Nassmacher, da Universität Oldenburg, no qual descreve eventos no ano de 2000 na Alemanha sobre corrupção e subornos relacionados a financiamentos partidários.
A história da humanidade está repleta de casos de corrupções políticas. A própria tematização da corrupção e assuntos conexos, contidos nas tragédias gregas dá a dimensão do tema presente no mundo grego, pois, segundo Aristóteles, os antigos poetas apresentavam-nos personagens que se exprimiam como cidadãos de um Estado (Poética, Cap. VI, 23.). Vale lembrar que as tragédias eram peças encenadas, nas quais foram imitadas ações e fatos capazes de suscitar o terror e a compaixão (idem, Cap.IX, 9.), e esta imitação a qual é o mito, permite qualificar os personagens que agem (idem, Cap.VI, 7) de determinada maneira, cada intérprete ao seu modo, ou seja, os interlocutores da peça passavam a ver o mito com o olhar do cidadão, segundo as palavras de Walter Nestle (apud Vernant, 1999, p.270). Por que não dizer: o conhecimento da coisa, passava através da visão, à própria percepção da coisa significada, conforme lições aplicáveis de Santo Agostinho[2], já que na tragédia aliam-se palavras à representação e a função de ensinar. Enfim, fazia parte da formação do cidadão ateniense. No ano de 446 a.C, o próprio Pérecles, líder político grego e contemporâneo de Sófocles, foi acusado de gastos não justificados[3] em relação à administração de dinheiro público.
Então, aqui a pretensão é sugerir algo como: ora, sempre houve corrupção política na história da humanidade[4], mesmo porque envolveria espécie de evento cíclico/natural, temos enfim que aceitar e tolerá-la! Talvez na linha de uma crítica que poderia ser nietzchiana: a corrupção é humana! Não se trata disso. Ainda que se pudesse fazer uma analogia da corrupção à concepção durkheiniana de que o crime não é patológico e, sim, normal, já que em menor ou maior parte o crime (e, assim, também poderíamos dizer da corrupção, como espécie). Mesmo com alterações de modo e forma, lugar e tempo histórico, trata de fenômeno que apresenta da maneira mais irrecusável todos os sintomas da normalidade, já que ele se mostra intimamente ligado às condições de toda vida coletiva[5], isso não significa que a sociedade esteja meramente fadada a conviver com o crime e com a corrupção, pois como questões humanas e de sociabilidade, cabe a deliberação pública e ações pertinentes, inclusive eventualmente preventivas e punitivas.
Segundo Durkheim, a classificação do crime como fenômeno sociológico normal e inevitável, ainda que lastimável, também ofende sentimentos coletivos. Entretanto, uma espécie de consciência moral da sociedade extensiva a todos os indivíduos, de modo a impedir o ato criminoso, ou seja, uma uniformidade universal e absoluta seria impossível (idem, 85). Ressalte-se, ainda que, em Durkhein, o crime é funcional, tem uma utilidade, pois indispensável à evolução normal da moral e do direito (idem).
Não haveria então solução para a corrupção política, a não ser leis proibitivas e punitivas, criminais e de responsabilidade civil? Montesquieu, enfim, tinha mesmo razão ao dizer: mais é uma experiência eterna que todo homem que tem poder é levado a abusos, indo até ele encontrar limites (Do espírito das leis, Livro 11º, Cap. IV)[6]?
 
2. O COMBATE MUNDIAL À CORRUPÇÃO
 
O combate à corrupção em grande medida, parece ter ganho reforço global a partir da década de 1990. Mas sua causa, pode estar associada exatamente a um contexto histórico da própria extensão e efeitos ameaçadores do fenômeno da corrupção, o que, para Wilhelm Hofmeister, estaria relacionado às mudanças econômicas e geopolíticas, desde o fim da Guerra Fria. O culto do sucesso instantâneo, centrado no enriquecimento material, é efeito colateral da globalização do comércio (2000, p.7).
Bresser-Pereira, professor e ex-ministro da Fazenda do Governo Sarney, considera que, durante 30 anos (1979-2008), neoliberais do capitalismo escolheram o tema corrupção para estudar ao lado das instituições. Eis que, segundo a concepção destes, o grande problema dos países em desenvolvimento seria a corrupção não controlada por instituições e que bastaria mudar as instituições, montar um sistema institucionalizado de incentivos e punições e, ainda, aliar e desenvolver um discurso moral (p. 23). Foi neste sentido que
o Banco Mundial – a agência encarregada pelos países ricos de implementar as reformas neoliberais nos países em desenvolvimento – adotou desde os anos 1980, e para isso criou um grande departamento de pesquisas dedicados exclusivamente a estudar e propor soluções para os problemas da corrupção nos países retardatários
Acresce que em 1996 o Banco Mundial passou a ter como Presidente James D. Wolfensohn, o qual reforçou o tom de combate à corrupção, tratando a questão como o câncer da corrupção[7].
Desde então, parece haver um esforço normativo-jurídico para institucionalizar as nações e criar instrumentos que previnam e combatam a corrupção. Dentre esses esforços: a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996), Convenção Penal sobre a Corrupção e Convenção Civil sobre a Corrupção (1999), Convenção da União Africana para prevenir e combater a corrupção (2003) e a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (2003).
O Conselho da Europa, por exemplo, afirma que esta luta representa: o Estado de direito, a estabilidade das instituições democráticas, direitos humanos e progresso social e econômico.[8]
Meios para o combate a este crime são arduamente almejados por instituições, como a Convenção Civil sobre a Corrupção, a Internacional Anti-Corrupção Academy (IACA) criada em 2005, com sede em Laxenburg Áustria e apoiada pela ONU[9].
A intolerância à corrupção no atual contexto mundial é descrito por Ban Ki-moon, secretário da ONU, que afirmou:
Muitas vezes, no passado, a corrupção foi percebida como um fato da vida, disse ele. "Muitas vezes, muitas pessoas simplesmente se resignaram a ele. Raramente casos de corrupção vêm a julgamento. Hoje, as atitudes estão mudando. Em todo o mundo, a intolerância da corrupção está crescendo[10]
Em 21 de Novembro de 2006, por exemplo, foi assinado em assembleia geral da OEA (Organização dos Estados Americanos) o Programa Interamericano de Cooperação para combater a corrupção, que contém em seu texto a necessidade de realizar as gestões para facilitar o acesso às informações sobre o desenvolvimento em matéria de transparência, na gestão pública e as políticas de prevenção; investigação ou indiciamento de atos de corrupção; facilitar a recuperação de ativos em conformidade com sua legislação interna e instrumentos jurídicos pertinentes.
Em um relatório de 2007 das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e do Banco Mundial, estimou-se que o roubo de bens públicos de países em desenvolvimento atinge entre US$ 1 trilhão a US$ 1,6 trilhão por ano. A magnitude dos bens roubados é indicativo da necessidade de uma ação concertada contra a corrupção.[11]
A doutrina aponta que para consumar a corrupção se faz presente a coexistência de três elementos, a saber: a existência de poderes discricionários; a existência de rendas econômicas consideráveis; e uma probabilidade de detecção e punição relativamente baixa.[12]
Especialistas consideram que o combate à corrupção deve também trabalhar em duas frentes, a primeira ao inibir favorecimentos políticos, ligados ao sistema eleitoral, com troca de favores e doações em campanhas sem fiscalização; o segundo é o sistema privado, com a responsabilização da empresa. Ou seja, não basta apenas punir um dos partícipes (corrupto), pois de outro lado há agentes privados, representando interesses de empresas (daí decorre a responsabilidade empresarial) e os interesse políticos.
A introdução do 10º princípio da United Nations Global Compact Summit afirma a responsabilidade empresarial no combate à corrupção e assim faz constar: As empresas devem trabalhar contra todas as formas de corrupção, incluindo extorsão e suborno (tradução nossa).[13]
Tendência mundial, portanto, é a de criar formas eficazes de combater a corrupção e, dentre elas, destaca-se a responsabilidade empresarial, com inclusão de legislação dirigida a ilidir a impunidade aos corruptores.
Abrangente pesquisa[14] (quadro abaixo[15]) realizada pela Transparency International classifica os países e territórios de acordo com seus níveis percebidos de corrupção no setor público; o Brasil, neste rank, está na 73º posição, com score de 3,8, conforme Quadro nº1:
 
Corruption perceptions 2011
No contexto mundial estão em prática, portanto, estratégias de boa governança e o surgimento de mecanismos para combater a corrupção nas atividades empresariais. Esta é uma tendência mundial e também recente no sistema brasileiro, conforme adiante passamos a explorar.
 
3. A CORRUPÇÃO E O ATUAL CONTEXTO NO BRASIL
 
O atual interesse no combate à corrupção ultrapassa os limites do Estado brasileiro e possui elementos transacionais adequados para a cooperação internacional. O mundo está interligado e a corrupção é apresentada como um entrave ao crescimento e desenvolvimento de qualquer Estado.
Há, portanto, participação colaborativa de vários países no combate à corrupção, por meio de atitudes conjuntas, manifestação no espaço público para coibir e divulgar os efeitos danosos da corrupção e também implementações de meios legais eficazes e objetivos para prevenção e punibilidade.
Nesse novo contexto mundial, o Brasil, cumprindo agenda internacional, já ratificou os três tratados internacionais anticorrupção: a United Nations Convention against Corruption (UNCC), aprovada pela United Nations (UN); a Inter-American Convention against Corruption, aprovada pela Organization of American States (OAS); e a Convention on Bribery of Foreign Public Officials in International Commercial Transactions, aprovada pela Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD).[16]
O Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, em parceria com a Patri Relações Governamentais & Políticas Públicas, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), o Fórum Econômico Mundial e o Comitê Brasileiro do Pacto Global, lançou o Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção no ano de 2005. Desse pacto foi dado origem as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em 16 de Junho de 2009 a Controladoria Geral da União, o Instituto Ethos e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), lançaram o manual A responsabilidade social das empresas no combate à corrupção[17]. É uma orientação para as empresas na prática da gestão ética, em prol da integridade e combate a corrupção, conforme será explorado adiante.
Em Dezembro de 2010 foi realizada em Brasília a Conferência dos Estados Partes no Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC). Dentre os assuntos tratados é importante destacar o tópico IV[18], que versa sobre interesse coletivo e a estrutura normativa para prevenir a corrupção na contratação pública, como leis modelos ou guias legislativos, além da promoção da ética no setor privado e a cooperação entre os setores públicos e privados na prevenção e combate à corrupção.
A pesquisa realizada pela Transparency International já referida classifica os países e territórios de acordo com seus níveis percebidos de corrupção no setor público; o Brasil, neste rank, está na 73º posição, com score de 3,8. Em artigo publicado pela instituição sobre a pesquisa, aponta-se que há no Brasil uma dificuldade de mudança em razão da alta descentralização e, também, pelo conflito com um sistema antigo com base no clientelismo e regionalismo. Haveria, portanto, aponta a pesquisa, uma vontade de reforma, porém com velhas práticas prejudiciais em diferentes partes do país.[19]
A mesma Transparency International aponta que o suborno é ruim para os negócios em decorrência do alto custo e, inclusive, traz dados sobre o pagamento no ano de 2012 em suborno por parte do Walmart na importância de US$ 24 milhões; questiona a pesquisa, portanto, quais os valores pagos por outras empresas e os enormes prejuízos causados.[20]
Destaca-se também grande interesse da sociedade pelo atual contexto político econômico do Brasil com a iminência da Copa das Confederações, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos, o qual gozará da possibilidade de usufruir do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Lei nº. 12.462/11. Embora traga essa Lei maior celeridade e redução da burocracia na contratação de obras e serviços necessários à realização dos eventos, críticos alertam para a grande possibilidade e facilitação de seu uso para a corrupção.
Atual também são os dispositivos em vigência para o combate à corrupção, como Lei da Transparência (Lei nº 131/2009), que tem o propósito de conferir transparência à gestão das contas públicas em todos os níveis; a Lei da Ficha Limpa (Lei complementar nº. 135/2010), que por meio de iniciativa popular originária em 1997, hoje proíbe a candidatura de político com o mandato cassado, que renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) e, por fim, a Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), a qual dá maior transparência pública.
São avanços significativos na legislação brasileira, ainda que tardios, que podem proporcionar maior eficácia no combate à corrupção, tendência esta, conforme já relatado, mundial. O combate reflete, inclusive, em ações como a em trâmite no STF, vulgarmente chamada de Mensalão.
As modificações são no sentido também de proporcionar maior Accountability, termo este de origem inglesa e sem tradução literária para o português, que implica na obrigação de prestação de contas dos órgãos administrativos ou representativos às instâncias controladoras.
O Apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), com o trabalho de fiscalizar e detectar fraudes em relação ao uso do dinheiro público federal e sua secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI), está com a responsabilidade de desenvolver meios para prevenir a ocorrência da corrupção. Ambos são também de fundamental importância para compor esse novo cenário de combate ao crime de corrupção.
No início de 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou mais de R$ 200 milhões em multas e julgou 11 empresas como inidôneas para participar de licitações públicas. Porém, atualmente, a legislação brasileira fica restrita aos contratos e licitações com o Poder Público; deixa de fora atos de corrupção cometidos por empresas.[21]
Sobre o manual A responsabilidade social das empresas no combate à corrupção[22], destaca-se já em seu prefácio que a corrupção é danosa para a sociedade, pois destrói a livre concorrência, a competitividade e gera insegurança no meio social.
Neste contexto a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Justiça, de modo inclusive que o Brasil atenda as convenções que firmou, esboçaram o projeto de lei sobre responsabilidade empresarial na seara administrativa, o qual foi encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional.
Dentre essas tendências já mencionadas no combate à corrupção, expressiva contribuição traz o Projeto de Lei 6.826 de 2010 em trâmite, assunto esse a ser tratado no próximo tópico.
 
4. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E OS AVANÇOS SUGERIDOS PELO PROJETO DE LEI Nº 6.826, DE 2010
 
Versa o Projeto de Lei 6.826 de 2010 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O Projeto é inédito na legislação brasileira e tem o propósito de garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade, pois, conforme já mencionado, dos 34 países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é um dos três que não têm uma lei específica para punir administrativamente empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional.
É importante destacar alguns pontos do Projeto de Lei em questão, pois, se aprovado e sem considerar eventuais alterações, tem aplicabilidade nas sociedades empresariais independente do modelo societário adotado, assim como fundações, associações de entidades ou pessoas ou sociedade estrangeiras. A responsabilidade pelos atos praticados pela empresa não exclui, também, a responsabilidade dos sócios ou pessoas envolvidas no ato ilícito.
A responsabilidade pelo ato praticado será objetiva, ou seja, não há necessidade de comprovar que a empresa ordenou a prática do delito, bastando ter sido beneficiada; será, também, solidariamente responsável pelas entidades integrantes do grupo econômico da empresa.
Os atos considerados lesivos são descritos no artigo 6º do Projeto de Lei, tendo esse um amplo rol de possibilidades, com grande abrangência para punição por atos ilícitos praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público, nacional ou estrangeiro.
As penalidades administrativas por atos ilícitos são previstas como: declaração de inidoneidade, reparação do dano, proibição de contratar, receber incentivos, doação ou empréstimos públicos, cassação da licença ou rescisão do contrato celebrado e a multa a ser estipulada.
A declaração de inidoneidade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções ou doações do poder público, está fixada no Projeto de Lei em no mínimo de 02 e máximo de 10 anos.
O procedimento administrativo tem previsão no Projeto de Lei, porém não afasta a responsabilização na esfera judicial, essa que tem sanções com previsão no artigo 19º, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativas com as penalidades administrativas.
Em trâmite desde 2010, o Projeto de Lei encontra atualmente resistência por parte de interessados (representantes de empresas que poderiam com ela sofrer rígidas sanções), além de atualmente já terem sido propostas 35 Emendas.[23] O referido Projeto Busca cobrir uma brecha na legislação que atualmente deixa de fora punições contra as empresas que praticam atos de corrupção.
A intenção é impedir que empresas se eximam da responsabilidade e, nesse sentido, é inserido no Projeto a responsabilidade objetiva pelos atos praticados e, assim, não haveria necessidade de comprovar toda uma cadeia de comando entre quem praticou a corrupção.
Para o Deputado responsável pelo Projeto de Lei, a responsabilidade objetiva corresponde à principal iniciativa do Projeto, pois do contrário, com a responsabilidade subjetiva, poderia a pessoa jurídica eximir-se de qualquer responsabilidade alegando não ter praticado o ato lesivo. Esta informação é clara e discutida nas propostas de emendas ao Projeto, em específico à Emenda nº 11 de fundamentação da rejeição realizada pelo relator:
Além disso, a proposição prevê o devido processo legal, com consequente possibilidade de contraditório e ampla defesa, momento em que a pessoa jurídica poderá apresentar provas da inexistência do fato ou do nexo causal, entre outras hipóteses. Cumpre notar que a instituição da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica corresponde à principal iniciativa do projeto. Se excluída, a pessoa jurídica poderá eximir-se de qualquer responsabilidade, sob alegação de que aquele que praticou o ato lesivo que beneficiou a pessoa jurídica o fez por conta própria, sem autorização ou consentimento superior, exorbitando de suas atribuições e poderes. Isto posto, somos pela rejeição da emenda.[24]
A eventual insubsistência da responsabilidade objetiva implicaria na ineficácia da Lei, pois certamente os diretores das empresas envolvidas em atos ilícitos não estariam expostos às penalidades da Lei.
Para a responsabilidade objetiva, o Projeto em seu artigo 9º trata sobre mecanismo de prevenção à corrupção. Dentre esses mecanismos, a doutrina e a prática indicam como de fundamental importância a compliance, que dependerá de regulamentação. As propostas de Emendas ao Projeto nº 12 e 13, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, propõem a exclusão da responsabilidade objetiva se comprovada a existência de procedimentos internos de prevenção, porém no parecer do relator às Emendas oferecidas ao Substitutivo, foi rejeitada a proposta de alteração sob o fundamento de que a existência desses mecanismos servirá de atenuantes, e não de exclusão da responsabilidade objetiva.
Busca-se com a responsabilidade objetiva a efetividade em reparar os danos causados à Administração Pública. Trata-se de instrumento que visa identificar e punir a empresa beneficiada do ato de corrupção, sem ilidir a possibilidade de processo contra a pessoa física envolvida, podendo, inclusive, a empresa pleitear o ressarcimento pelos danos causados pelo seu preposto.
Conforme já explorado, o referido Projeto tem a pretensão de, com as modificações propostas, fazer possível, e de forma eficaz, a responsabilidade empresarial por atos ilícitos ligados à corrupção. Traz para este contexto de eficácia da norma, a possibilidade de responsabilidade objetiva e responsabilidade do grupo pertencente à empresa causadora dos danos.
Pesquisa realizada no ano de 2002 pela Tranparência Brasil e Kroll[25] aponta como medidas para coibir a corrupção - de acordo com as empresas pesquisadas e que responderam ao questionário - a fiscalização e punição em primeiro lugar, seguida pela punição dos corruptores e reforma tributária, respectivamente.
Aliada a esta pesquisa, realizada em 2002, segue o raciocínio do Projeto de Lei em discussão, pois esse visa por meio das alterações sugeridas, principalmente da responsabilidade objetiva, proporcionar eficácia na punibilidade do causador do dano (empresa ou seu grupo beneficiário).
A doutrina aponta como fatores para inibir a corrupção: (I) o pagamento de salários justos aos funcionários públicos; (II) baixos rendimentos advindos da corrupção; (III) valores morais da sociedade; (IV) penalidades para os atos corruptos; e (V) a qualidade das instituições[26]. O referido Projeto de Lei aborda, dentre os critérios apontados acima, o item "IV" relativo às penalidades para os atos corruptos. Se tiver eficácia a aplicabilidade das penalidade propostas pelo Projeto, talvez será possível alcançar efeitos benéficos sobre alguns dos outros fatores indicados, e a médio e longo prazo poderão ocorrer contribuições significativas.
O Projeto de Lei, se aprovado, e a qualidade das instituições/entes de fiscalização - nestes inseridos a sociedade, o espaço público, a mídia e, também, o judiciário, que terá importante papel em dar eficácia à norma por meio das interpretações pertinentes da lei - poderão incutir efeito pedagógico de real punibilidade e, neste raciocínio, impõe-se mecanismo dissuasório, inclusive sob a perspectiva financeira que torne elevado o risco em relação a suposta obtenção de proveitos com a corrupção.
Embora em princípio possa parecer benéfica a possibilidade de corrupção para os empresários, na verdade não é. Ela tende a afetar os custos de produção, bem como a competitividade dos produtos, inclusive no comércio internacional, tornando os negócios menos estáveis. A corrupção torna-se, nessa linha uma imposição a ser paga pelo empresário, não sendo benéfico para ele e, também, para a sociedade.
Neste viés, há a tendência das empresas cada vez mais adotarem códigos de conduta para toda a sua rede de relacionamentos (empregados, colaboradores, fornecedores, clientes, comunidade, sociedade, investidores e, também, governos, incluindo administração direta e indireta), além de organizações não-governamentais e organizações internacionais desenvolverem estratégias e estudos para a promoção de padrões de integridade nas empresas. Assim, privilegiar-se-ia a adoção eficaz dos critérios descritos de combate à corrupção.
Por fim, uma última questão que gostaríamos de esboçar, refere ao fator mencionado pela doutrina para inibir a corrupção, relativo a moralidade da sociedade[27]. Parece plausível que a dimensão dos níveis de moralidade da sociedade, possam refletir no combate à corrupção, mas não bastaria apenas uma tendência mundial de combater à corrupção, o cumprimento pelo Brasil de uma agenda global ou interesses coorporativos, enquanto mera racionalidade instrumental que possa beneficiar mercados e economia.
Não há divergência aqui sobre a necessidade propriamente dita de medidas que contenham a corrupção, mas buscar clareza na compreensão dos prováveis interesses globais em jogo que subjazem a racionalidade no combate à corrupção, especialmente a fim de evitar restrições aos mercados e aos lucros e, assim, o esforço em alguma medida está associada a perspectiva estratégica e instrumental.
Mas também é preciso ressaltar que no Brasil percebe-se uma tendência de não mais resignação, ou seja, a corrupção não seria mais percebida como um mero fato da vida e, assim, simplesmente tolerada.
Até mesmo sob a perspectiva de efetivo êxito empresarial, o atendimento do nível de eficiência economica e lucratividade, bem como o cumprimento das normas legais, tende a conjugar e aliar ao atendimento de níveis de moralidade da sociedade e, portanto, incompatíveis práticas de corrupção dos agentes do Estado. Mas esta concepção dos negócios empresariais não é unanime e na prática, é necessário o medium do direito, e uma coerção forte, o que reforça a contribuição, no caso em discussão, do projeto de Lei em referência.
 
CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
Em suma, pode-se concluir que há uma tendência mundial de combate à corrupção, sob o pressuposto de que este mal afeta o Estado de direito, a estabilidade das instituições democráticas, os direitos humanos e o progresso social e econômico.
Não apresenta o Brasil um passado glorioso no combate à corrupção, leis brandas e, inclusive, não aplicadas e não eficazes, podem ter contribuído para o alto índice de percepção da corrupção estampado em pesquisas especializadas realizadas por setores internacionais e nacionais.
Porém, neste novo cenário, o Brasil tem apresentado algumas mudanças e o combate à corrupção, aparentemente, tem se intensificado, é o caso do julgamento da ação penal no STF denominada Mensalão; a posição atuante de órgãos de combate (polícia, ministério público) e de controle (Tribunais de Contas, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF), participação da sociedade, da mídia e entidades não governamentais.
Discutir o combate à corrupção e seus malefícios à sociedade e no espaço público, estampa uma real necessidade de mudança para melhor e isso se reflete também em alterações legais como, por exemplo, o Projeto de Lei 6.826, de 2010; isto é, portanto, um esforço normativo-jurídico rumo á eficácia no combate à corrupção. Este importante Projeto altera significativamente a forma de combater a corrupção, possibilitando uma maior eficácia e possibilidade de punibilidade da figura do corruptor. O Projeto de Lei evidencia também a importância da responsabilidade empresarial no combate à corrupção, pois não basta apenas punir o corrupto. O Referido Projeto, neste sentido, propõe a responsabilidade objetiva e solidária da empresa envolvida em atos ilícitos, pois, dessa forma, procura sanar uma grave lacuna no ordenamento jurídico que propicia impunidade.
A responsabilidade objetiva implica punir a empresa sendo ela apenas beneficiária do ato de corrupção, ou seja, não há necessidade de comprovar que a empresa ordenou a prática do delito, bastando somente o benefício do ilícito. Não basta apenas punir o funcionário responsável pelo ato se os beneficiários se escondem nas atuais brechas legais.
A responsabilidade solidária, de outro lado, traz a possibilidade de sanção de qualquer empresa do grupo envolvida na corrupção e, assim, maior abrangência de responsabilidade empresarial pelos atos praticados pelos seus prepostos, pois se a empresa for beneficiada com o ato de corrupção, será punida (ou qualquer empresa do grupo a ela ligada).
Evidencia-se, assim, uma necessidade de efetivo envolvimento empresarial no combate à corrupção, com meios eficazes para que iniba atos ilícitos. Ampliar espaço público de discussão e controle inclusive das informações administrativas, imprensa independente, envolvimento das ONGs, judiciário com atuação firme e empresas adotarem políticas administrativas de combate à corrupção, são atos de vital importância rumo ao combate e sua eficácia no plano prático.
Sem deixar de lado o todo já exposto, pode-se concluir a necessidade dos seguintes fatores para ser eficaz o combate à corrupção: remuneração justa aos funcionários públicos e diminuição dos poderes discricionários destes; punição para os atos de corruptos e corruptores; aplicabilidade rígida da lei em vigor; responsabilidade empresarial solidária e objetiva por atos praticados de corrupção; adoção de práticas de Compliance[28] pelas empresas; sanções administrativas, penais e cíveis para as pessoas jurídicas e físicas envolvidas em atos ilícitos; participação efetiva da sociedade, de ONGs, da mídia independente e de órgãos responsáveis de combate ao crime organizado; eficaz meio de recuperação dos danos causados ou lucros ilícitos auferidos[29].
 
REFERÊNCIAS
 
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[1] Geração e corrupção constituem em Aristóteles uma das quatro espécies de movimento, em que a substância se gera ou se destrói, sendo que a corrupção é a mudança que vai do algo ao não ser deste algo (ABBAGNANO, 1970).
[2] Agostinho apud Bannwart (2004, p. 215 e 216).
[3] Péricles, segundo historiadores antigos, teria se valido (talvez por uma razão justificável em benefício de Atenas e não por desígnios pessoais) do expediente, em que subornou o rei de Esparta e seu conselheiro, para evitar um confronto (KAGAN, 2006, p.45) que mais tarde desaguou na Paz dos Trinta Anos.
[4] Para Wilhelm Hofmeister "se é verdade que sempre houve corrupção no mundo, nunca, no decorrer da história, foi tão extensa, nem teve efeitos tão ameaçadores como na atualidade" (2000, p.7).
[5] (Durkheim, 2002, p.83)
[6] Tradução livre da versão em francês de L´Esprtit des lois: mais c'est une expérience éternelle que tout homme qui a du pouvoir est porté à en abuser ; Il va jusqu'à ce qu'il trouve des limites.
[7] CF. Boards of Governors•1999 annual meetings•washington, d.c. Disponível em: http://www.imf.org/external/am/1999/speeches/pr02e.pdf
[8] Convenção Civil sobre a Corrupção. Disponível em: http://conventions.coe.int/Treaty/en/Reports/Html/174.htm
[9] Veja, por exemplo, acordo de cooperação firmado entre a Organização dos Estados Americanos (OEA) e Academia Internacional Anti-Corrupção (IACA), Disponível em https://www.oas.org/es/centro_noticias/comunicado_prensa.asp?sCodigo=C-477/10.
[10] http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=35809&Cr=corruption&Cr1
[11] http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=35809&Cr=corruption&Cr1
[12] http://www.cgu.gov.br/concursos/Arquivos/1_ConcursoMonografias/3_Felipe_Guatimosim_Maciel.pdf
[13] businesses should work against all forms of corruption, including extortion and bribery. Disponível em: http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/arquivos/English-Guide-Business-Social-Responsibility.pdf
[14] http://cpi.transparency.org/cpi2011/results/
[15] http://cpi.transparency.org/cpi2011/results/
[16] http://www.cgu.gov.br/conferenciabrocde/arquivos/English-Guide-Business-Social-Responsibility.pdf
[17] http://www.cgu.gov.br/publicacoes/ManualRespSocial/Arquivos/ManualRespsocialEmpresas_alta.pdf
[18] http://www.oas.org/juridico/portuguese/cepIII_recom_por.pdf
[19] Another challenging group of countries includes Argentina, Brazil, Colombia and Mexico. These countries have abundant resources, relatively well-performing economies, some strong and modern institutions, regular elections and the rotation of power among different political parties. Yet, they continue to be stuck in the bottom half of the index.
Despite clear potential, these countries have been unable to move up significantly in the rankings over time. Part of the explanation could be that some of them have a federal or highly decentralised political structure.
Particularly in Brazil and Mexico, some modern institutions that push for reforms often clash with an old system based on patronage, cronyism and regionalism. So while showing progress and willingness to reform on several fronts, old practises still happen in different parts of their country. Disponível em: http://blog.transparency.org/2011/11/30/corruption-perceptions-index-2011-why-aren%E2%80%99t-all-countries-at-the-top/.
[20] Disponível em: http://blog.transparency.org/2012/09/06/bribery-is-bad-for-business/
[21]http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5903108-EI7896,00Empresarios+criticam+lei+que+pune+ empresas +favorecidas +por+corruptos.html
[22] Ver nota 17.
[23] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=466400
[24] Parecer do relator às Emendas oferecidas ao Substitutivo; Projeto de Lei nº. 6.826, de 2010.
[25] http://www.transparencia.org.br/docs/Kroll-final.pdf
[26] http://www.cgu.gov.br/concursos/Arquivos/1_ConcursoMonografias/3_Felipe_Guatimosim_ Maciel.pdf
[27] Ao invés de referirmos a valores morais, preferimos tratar, seguindo concepção de Habermas, por níveis de moralidade, considerando a distinção entre questões morais e questões valorativas ou moralidade e eticidade.
[28] Compliance pode ser entendido como medidas que visam o cumprimento das normas legais e regulamentares, políticas e diretrizes do negócio empresarial incluso na verificação do não cumprimento..
[29] Sobre este último item, é importante também pensar não somente na prevenção, pois há a necessidade de ter como intuito também o recuperação do que se perdeu para inibir atos ilícitos que se sustentem na crença da impunidade.
FUGA, Bruno Augusto Sampaio; OLÉA, Frederico. CASO BRASILEIRO E A ANTICORRUPÇÃO: RUMO À EFETIVA RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1079, 11 de setembro de 2013. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/169-artigos-mar-2013/4790-caso-brasileiro-e-a-anticorrupcao-rumo-a-efetiva-responsabilidade-empresarial

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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