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O princípio da adequação no sistema brasileiro diante do projeto do novo código de processo do civil. Direito comparado de Portugal, França, Inglaterra e Nova Zelândia

RESUMO

A adequada técnica processual como garantia de acesso à justiça e segurança jurídica, assim como o princípio da adequação formal no sistema brasileiro,é o tema do presente artigo. O objetivo é apresentar como o assunto é tratado no direito francês, português, inglês e da Nova Zelândia,a partir da leitura do artigo Workshop for Judges Case Management Strategies The start of a discussion – one position. Explorar-se-á também a necessidade de, em alguns casos, haver contratualização do procedimento pelas partes em contrapartida à gestão ativa do juiz. Justifica-se o estudo, pois o tema é recorrente no direito por seus operadores e estudiosos, assim como esses questionamentos apresentam grande influência no estado democrático de direito e no sistema econômico do país em questão.

Palavras-chave:acesso à justiça; duração razoável do processo; contratualização do procedimento.

SUMÁRIO

Introdução 1. Austrália e gestão de processos 2. Princípio da adequação formal em Portugal 3. Flexibilização do procedimento no direito comparado.Inglaterra e França 4. CPC brasileiro (novo projeto)

INTRODUÇÃO

O presente estudo surgiu da leitura do artigo Civil Procedure Workshop for Judges Case Management Strategies The start of a discussion – one position publicado no site da Corte Comercial da Austrália o qualtrata, dentre outros assuntos, do ativismo judicial, poder do juiz, das partes e gestão de casos.

Em comparação com o artigo acima citado,este estudodialogaráa respeito da necessidade de um processo por meio de contratos de procedimentos como na França, onde as partes podem acordar sobre o procedimento e prazo a ser seguido no processo;o princípio da adequação formal de Portugal; ou o active case management do sistema processual Inglês. Ao final discorreremos sobre as propostas de alteração do novo código de processo civil brasileiro.

1. AUSTRÁLIA E GESTÃO DE PROCESSOS

O artigo Civil Procedure Workshop for Judges Case Management Strategies The start of a discussion – one position afirma que a gestão ativa de casos por parte dos juízes é pelo menos uma parte do tempo desejável,pois transporta um risco para a sociedade, e não pode afirmar que todos os casos são melhores gerenciados pelos juízes[1].

Asseguraainda, ao tratar sobre a Corte Comercial da Austrália, que as partes têm interesse no resultado de sua disputa e uma participação real e legítima na forma como a disputa é gerenciada. Salienta também, que as partes são mais propensas confiar em um resultado em que elas têm controle sobre como sua disputa é gerida e resolvida. [2]

Ainda sobre essa forma de gestão dos casos, o artigo afirma que as partes sabem quais recursos precisam ser alocados para agestão e resolução do litígio; que o juiz não tem tempo infinito e nem orçamento adequado.

A solução apresentada inicialmente é que em alguns casos não há gestão ativa desses e a disputa deve ser gerenciada pelas partes.[3] O estudo apresentado pelo artigo acima citado reconhece de forma condizenteque os recursos naquela corte são limitados e precisam, portanto, ser alocadosde forma eficaz,além de que a preservação da liberdade também garante o uso adequado dos bens públicos; a intenção é que não se use esses bens indiscriminadamente em todos os casos.

O artigo ainda afirma que, muitas vezes, não há oportunidade do juiz gerenciar o processode forma eficaz, porque para a gestão ativa o juiz precisa estarsignificativamente informado sobre o caso[4].Os advogados,em algumas situações, sabem muito mais sobre os pontos fortes e fracos do processo e podem aconselhar seus clientes[5].

Verifica-se, no que fora até aqui exposto, uma real preocupação na gestão do processo de forma a tentar compreender a participação do julgador e das partes. Há uma notável preocupação com os custos equivocados no possível erro de condução do processo e umatentativa de aperfeiçoamento.

De fato, compreender que a gestão ativa do processo é de grande valia, porém, encarar que isso demanda tempo e investimentos às vezes não disponíveis, é aindamais valioso, pois contempla a realidade e o estudo da ação humana de forma a melhorar realmente a gestão processual não apenas no plano ilusório.

Diante do assunto aqui proposto, diversos questionamentos poderiam ser suscitados, como as vantagens e desvantagens da gestão ativa do juiz no processo; a participação das partes de forma colaborativa e opinativa na gestão do processo; e também os custos operacionais dessas mudanças. Sobre esse assunto, voltaremos a falar na conclusão, pois neste momentoapresentaremos uma breve consideração no direito comparado e, assim, melhor compreender os institutos aqui tratados.

2. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL EM PORTUGAL[6]

Na busca de tornar célere a prestação jurisdicional, com vista à racionalização e simplicidade dos atos processuais e, inclusive, a justa composição do litígio, o ordenamento jurídico de Portugal incorporou no vigente código de processo civil o princípio da adequação formal.

De acordo com o artigo 265 – A[7] do código de processo civildaquele país, deve o juiz ordenar a tramitação da lide adequando-aà especificidade da matéria litigiosa e, dessa forma, evitar a prática de atos inúteis. Esse processo pressupõe uma nítida confiança no juiz em exercer uma prudente e flexível condução do processo.

Conforme o princípio incorporado à norma, deve o juiz, após ouvir as partes, adotar mecanismos de simplificação sem deixar de garantir a igualdade das partes e o contraditório, para proporcionar a composição do litígio em prazo razoável.

Prestigia-se, com esse princípio, o mérito à substância em detrimento da mera formalidade processual. E, nessa nova visão do processo, de acordo com o citado texto legal português, importa desestimular o uso de faculdades dilatórias pelas partes, pode ser dividida em três fases: evitar injustificável prolixidade com peças processuais e meios de provas inadequados; aplicação de penalidades sancionatórias (taxa sancionatórias) por abusos cometidos por manifestações (recurso ou requerimentos) declaradamente improcedentes; por fim,a aplicação do instituto da litigância de má-fé, por violação dos deveres de boa-fé, com aplicação de multa superior asimples taxa sancionatória. Convém citar, para visualizar a aplicabilidade do princípio acima citado, as decisões judiciais de Portugal sobre o tema:

Acórdão nº 0150112 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2001

I - Não constitui obstáculo à cumulação sucessiva, prevista no artigo 53 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, a circunstância de se ter iniciado uma execução sob a forma de processo ordinário a que se aplica o disposto no Decreto-Lei n.274/97 de 8 de Outubro e se pretender cumular, com esta, execução que segue forma de processo ordinário. II - O tribunal deve aplicar o princípio da adequação formal, previsto no artigo 256-A do Código de Processo Civil, quando a forma de processo aplicável difere apenas pelo valor da respectiva execução. (Grifo nosso)

Acórdão nº 7423/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2006

I - A reforma adjectiva de 95 veio privilegiar os aspectos de ordem substancial em detrimento das questões de naturêza meramente formal, de que é corolário o princípio da adequação formal (artº 265º-A do CPC) e daí que se aceite não haver obstáculo à correcção oficiosa da forma incidental desde que, obviamante, o respectivo requerimento comporte os elementos fundamentais da forma incidental que se mostre adequada (Grifo nosso)

Verifica-se que o princípio da adequação formal, devidamente aplicado nas decisões judiciais daquele país, valoriza a substância e a finalidade da medida e não a aplicação do simples formalismo. Implementou, portanto, a legislação portuguesa, um regime processual civil mais simples e flexível, sem abandonar o contraditório. Sobre o tema, adoutrinadora Vania Furtado afirma:

O art. 265º-A CPC, não o diz, mas é claro que a tramitação sucedânea tem de respeitar estritamente a igualdade das partes (art. 3º-A CPC) e, em particular, o princípio do contraditório (art. 3º/2/3 1ª parte CPC). Mesmo que, como o art. 265º-A CPC, o exige, a parte tenha sido previamente ouvida, ela não fica impedida de invocar o desrespeito daqueles princípios na tramitação sucedânea. A prática ou a omissão de um acto que implica a ofensa daqueles princípios traduz-se numa nulidade processual (art. 201º/1 CPC), pois que são directamente violados os preceitos que os consagram (arts. 3º/2/3 1ª parte e3º-A CPC) e essa violação influi certamente no exame ou decisão da causa.[8]

Constata-se então que está disposto no sistema de Portugal a busca de uma gestão mais ativa pelo juiz, com intenção de adequar atosprocedimentais e, assim, buscar efetividade,contudo, sem perder a formalidade do processo. É possível ver, portanto, que há claro nexo entre as ideias aqui tratadas e o artigoCivil Procedure Workshop for Judges Case Management Strategies The start of a discussion – one positiondescrito no início.

Entretanto, aponta a doutrina, que as mudanças não surtiram o efeito desejado por falta de adesão dos operadores do direito ou, ainda,por não terem despertado para a nova perspectiva processual. A mudança,desse modo, é gradativa, e depende da mudança de ideologia de seus operadores.

3. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO DIREITO COMPARADO. INGLATERRA E FRANÇA

Conforme já esclarecido em tópico acima,apossibilidade de flexibilização do procedimento em prol da efetividadeno ordenamento jurídico de Portugal foi incorporadaao texto legal e denominadacomo princípio da adequação formal. O juiz inglês, por sua vez, com a mudança significativa na sua postura, tem maior contatocom o processo e com a produção de prova.

Em 1999, naInglaterra, foi elaborado pelo magistrado Lord Woolf o código de processo civil denominado Rulesof Civil Procedure, o qualintroduziu significativa mudança no ordenamento jurídico. Com sua promulgação foram concedidos inúmeros poderes aos juízes (active case management), autorizando a regular direção do litígio pelo julgador a fim de alcançar a justiça substancial.

Com o poder conferido no direito inglês ao juiz, busca-se a solução do conflito de maneira justa, rápida e econômica. A reforma processual inglesa implicou na redução do tempo médio para julgamentoque em 1997 era de 639,epassou para 498 dias em 2000-2001.[9]

A gestão ativa do direito inglês no Civil Procedure Rules é apresentada da seguinte maneira:

1,4 (1) O tribunal deve promover ativamente o objetivo primordial da gestão dos casos.

(2) Gestão ativa de casos inclui – (a) incentivar as partes a cooperar uns com os outros na condução do processo; (b) identificar os problemas numa fase inicial; (c) decidir rapidamente as questões que precisam de completa investigação e julgamento e descartar sumariamente as outras; (d) decidir a ordem em que as questões devem ser resolvidas; (e) incentivar as partes a utilizar procedimento alternativo de resolução de litígios (GL) se o tribunal considerar ser apropriado, devendo ser facilitado o uso de tal procedimento; (f) ajudar as partes para resolver a totalidade ou parte do processo; (g) fixar prazos ou controlar o progresso do processo; (h) considerar se os prováveis ​​benefícios de tomar uma determinada etapa justificam o custo de tomá-la; (i) lidar com muitos aspectos do caso na mesma ocasião; (j) lidar com o caso sem que as partes necessitem de comparecer no tribunal; (k) fazer uso da tecnologia, e (l) dar diretrizes para garantir que o julgamento de um caso proceda de forma rápida e eficiente.[10] (tradução nossa)

Verifica-se claramente com a leitura do artigo do vigente Civil Procedure Rules inglês a grande preocupação do legislador de impor solução efetiva ao conflito posto para julgamento. Deve-se, em suma, incentivar a cooperação, identificar problemas iniciais (assim como as condições da ação do direito brasileiro) e flexibilidade no procedimento, visando àsolução para garantir o julgamento rápido e eficiente.

Na França, ao contrário da Inglaterra onde o juiz possui vasto poder discricionário para dirigir o processo, as partes possuem poderes para condução do processo por meio de contratos de procedimentos. Há na França um movimento que entrou em vigor em 1981 visando um modelo jurídico negocial, o qual busca refletir na contratualização da justiça, do processo e dos modos de regramento dos litigantes.[11]

Sobre o tema, pode-se visualizar essa possibilidade negocial do procedimento no artigo 23 do Decreto n.º1678 de 28/12/2005 do ordenamento jurídico francês, a saber:

O terceiro parágrafo do artigo 764 é substituído pelas seguintes disposições: "Pode, depois de obter o acordo dos advogados, definir um calendário para o pré-julgamento.

O calendário tem o número esperado e a data da troca de conclusões, a data de encerramento, os debates e, não obstante o primeiro e segundo parágrafo do artigo 450 afirma a entrega da decisão.

Os prazos previstos no calendário não podem ser estendidos em caso de motivo grave e devidamente justificado.

O juiz pode também remeter o assunto para uma conferência posterior para facilitar a resolução do litígio.[12] (Tradução nossa)

Com a leitura do citado artigo do ordenamento jurídico francês, verifica-se a possibilidade dos advogados obterem acordo para definir o procedimento anterior ao julgamento, tendo em vista o princípio da cooperação dos juízes e das partes em harmonia com o princípio do contraditório.

A intenção aqui traçada é obter essa possibilidade de, ou uma gestão ativa do processo, como no direito inglês, ou a participação ativa das partes, com uma espécie de contratualização do procedimento. Visto essas duas possibilidades, segue agora a respeito do ordenamento jurídico brasileiro.

4. CPC BRASILEIRO (NOVO PROJETO)

Trataremos agora sobre o direito brasileiro quantoa possibilidade de flexibilização procedimental, gestão ativa do julgador e adequação do procedimento. Diante da ausência de previsão legal sobre isso no vigente código de processo civil, passaremos a analisar o novo projeto na iminência de aprovação em trâmite no Senado Federal.

O texto original do Senado tem previsão de adequação das fases e atos processuais, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Apresenta a seguinte redação:

CPCArt. 107. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições desteCódigo, incumbindo-lhe:

V – adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa; (grifo nosso)[13]

De acordo com o texto legal acima proposto, poderá o julgador, desde que respeitado o contraditório e ampla defesa, adequar as fases e os atos processuais na busca de efetividade, medida esta que se aproxima do sistema de Portugal e o sistema inglês.

Sobre o tema, o texto contido no site do Senado e a Proposta de Alterações apresentadas no relatório-geral do Senador Valter Pereira, acrescentaa terminologia dilatar e retira a expressão finalrespeitando sempre o contraditório e a ampla defesa.[14]

V – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico; (grifo nosso)

A proposta de modificação inicial não traz significativas mudanças, porém retirar anecessidade de impor o contraditório e ampla defesa traz ao proponente significativa alteração na ordem processual, a nosso ver, perigosa. O contraditório é medida que se impõe, ainda mais na possibilidade do julgador adequar o procedimento.

Sobre o artigo 151 do projeto do novo CPC, no mesmo sentido, possibilita ao julgador fazer ajuste quando o procedimento se mostrar inadequado às peculiaridades do caso. Nesse sentido:

Art. 151. Os atos e os termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

§ 1º Quando o procedimento ou os atos a serem realizados se revelarem inadequados às peculiaridades da causa, deverá o juiz, ouvidas as partes e observados o contraditório e a ampla defesa, promover o necessário ajuste. (grifo nosso)[15]

A respeito do tema, o texto contido no site do Senado e a Proposta de Alterações apresentadas no relatório-geral do Senador Valter Pereira, retirandoa possibilidade de ajuste para adequação do procedimento e necessidade do contraditório:

Art. 163. Os atos e os termos processuais nãodependem de forma determinada, senão quando a leiexpressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

§ 1º Quando o procedimento ou os atos a serem realizados se revelarem inadequados às peculiaridades da causa, deverá o juiz, ouvidas as partes e observados o contraditório e a ampla defesa, promover o necessário ajuste.

§ 1º Os tribunais, no âmbito de sua competência, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial (...)[16]

A proposta de alteração, portanto, ratifica o interesse em ver subtraída a exigência de contraditório no ato do julgador que visa dilatar ou adequar o procedimento.

A OAB, por meio de manifesto, apresentou parecer contrário a algumas mudanças e, inclusive, aos poderes conferidos aos juízes de adaptação das regras do jogo processual, dessa forma:[17]

Na avaliação do professor, o projeto para o novoCPCtem contornos autoritários. "Permite  quase tudo aos juízes, desde a adaptação das regras do jogo processual, passando pela concessão de medidas antecipatórias sem limitações, medidas cautelares sem regramentos prévios, até chegar às multas de variados coloridos e às sentenças que serão executadas imediatamente, sem necessidade de confirmação por um tribunal", dispara.

Ainda no referido manifesto, há menção de que o problema da ordem atual não é questão processual, mas sim, dos sete aspectos abaixo descritos:[18]

Segundo Machado, o projeto não vai resolver os problemas da Justiça brasileira, pela simples razão de que as dificuldades não se encontram no plano dos defeitos da lei processual, mas sim na esfera da gestão inadequada do Poder Judiciário. "Sete aspectos revelam a má administração da Justiça: falta vontade política para criar um Judiciário eficiente; faltam investimentos de recursos orçamentários para aparelhar a máquina judicial; falta informatização qualificada no âmbito dos órgãos jurisdicionais; faltam capacitação, motivação e remuneração condigna dos funcionários da Justiça; carecemos de um número mais elevado de juízes; falta capacitação específica dos magistrados para administrar cartórios e secretarias; falta padronização das rotinas administrativo-cartorárias", enumera Machado.(grifo nosso)

Sem fugir do importante texto do manifesto, pois ele traz informações pontuais sobre questionamentos do referido projeto do código de processo civil, a saber:

1. A possibilidade de o juiz “adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito” (art. 107, V). “Quando o procedimento ou os atos, a serem realizados se revelarem inadequados às peculiaridades da causa, deverá o Juiz, ouvidas as partes e observado o contraditório e a ampla defesa, promover o necessário ajuste.” (art. 151, § 2º).

4. Previsão de que os juízes, ao aplicarem a lei, observem “...sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade...” (art.  6º), o que representa ampliação perigosa do poder jurisdicional mediante a possibilidade de descumprimento da lei a pretexto de realização de princípios constitucionais de caráter abstratíssimo.

É visível a preocupação da OAB em seu manifesto de se conferir muitos poderes ao julgador, com possibilidades de adequação do procedimento ou dos atos processuais, além da aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, que seria de caráter abstratíssimo.

Sobre os pontos indicadospelo manifesto da OAB, pertinente colaboração apresentao site oficial do Ministério da Justiça da Nova Zelândia[19]. Nesseordenamento jurídico consta que a efetividade do sistema legal deve estar ligada a cinco pontos, os quaisseguem na ordem[20]: garantir o direito das pessoas poderem acessar os serviços; fornecer a combinação certa de serviços; fornecer serviços de alta qualidade de assistência judiciária; apoiar um sistema judicial eficiente e eficaz; gerenciar os fundos dos contribuintes de forma eficaz.

Ainda consta no estudo que não basta a garantia de forma isolada dos itens acima elencados, pois necessáriase faz a interação entre os componentes. O desequilíbrio em um dos cinco componentes, por exemplo, afetará o conjunto e proporcionará a desejada efetividade do sistema legal. Por fim, não se exclui na busca desse objetivo, a necessidade de criar incentivos para desestimular atrasos desnecessários e buscar soluções rápidas.

CONCLUSÃO

Diante dos diversos apontamentos e dados aqui expostos, é necessário fazer um desfecho sobre o assunto. Discorremos sobre a aplicabilidade daadequação do procedimento pelo julgador para conferir efetividade, assim como essa adequação implica em uma gestão mais ativa e, certamente, dá mais poderes para o julgador.

Outro ponto abordado foi a necessidade ou não do contraditório para adequação do procedimento, proposta essa de alteração do código de processo civil brasileiro. O manifesto da OAB apontou o risco do ativismo judicial ao conferir elevados poderes para o julgador, salientoutambém que os problemas atuais brasileiros são mais ligados à gestão e não ao processo em si.

Perante todos os pontos aqui apresentados, conclui-se que há um descrédito no legislativo, motivo pelo qual se procura conferir ao sistema brasileiro a possibilidade de adequação do procedimento e utilização pelo julgador de normas de caráter aberto. Entende-se ainda que o assunto é de grande importância e merece ser discutido, não de forma vazia ou instrumental, mas com todas as implicações pertinentes sobre o tema.

Primeiro, o contraditório deve ser medida que se impõe em todos os casos (exceto em previsão expressas para evitar perigo eminente), pois do contrário haveria possibilidade de grandes exageros do julgador e elevada chance de utilização de recursos (Agravo de Instrumento) para reverter decisões arbitrárias ou que não colaborariam com o processo.

Segundo, a eliminação total da possibilidade de flexibilização procedimental, adequação do procedimento, uma gestão ativa do processo pelo juiz ou aplicação de normas de caráter aberto, parece não ser razoável. Certo que, se aplicadosde forma abusivatais poderes, poderá haver prejuízos para o sistema como um todo, sendo um deles o ativismo judicial. Porém, ignorar todo esse avanço sem discutir os benefícios possíveis, também não parece benéfico.

O formalismo oco e vazio, o processo como fim e não como meio para solução dos conflitos, é tema incansavelmente discutido no ordenamento jurídico. Essa gestão ativa do julgador por meio da flexibilidade procedimental pode ser medida necessária e eficaz em alguns casos para obter tutela efetiva. Desconsiderar essa possibilidade, como quer o manifesto da OAB, não parece razoável.

Garantia do contraditório, nestes casos, é medida necessária e pode assegurar a possibilidade de adequação do procedimento de acordo com a necessidade do caso concreto.

Terceiro, o problema maior certamente é de gestão administrativa, e não do texto escrito no código de processo civil. Medidas como umagestão ativa podem colaborar, mas jamais solucionar o problema de ausência de celeridade processual que implica na falta de segurança jurídica.

Deve-se então culpar e responsabilizar aquele que tem grande parcela de culpa, o Estado. A demora no julgamento, a qual deve ser analisada a cada caso, pode ser medida passível de indenização (Estado responsável). Opera-se também anecessidade de dedicação de maior estudo acerca dasimplicações de utilização do processo como estratégia do poder pelo Estado, pois é ele o grande beneficiado na não celeridade processual diante de inúmeras ações que tem ele como devedor.

O problema maior é de gestão, cujo responsável é o Estado. Grande contribuição apresentam os estudos de meios alternativos de solução de conflitos, tudo para evitar o ajuizamento de ações ou proporcionar soluções amigáveis quando já propostas as demandas. Diz-se atualmente que opovo tem cultura de litígio e, assim, certamente é. Tal cultura deve ser combatida, mas enquanto não for enfrentada essa é a realidade, e o Estado é, por questão legal, responsável. Se há litígio o Estado deve resolver, porém inusitado é ele ser o maior litigante e, ironicamente, implanta políticas de que conciliar é legal.[21]

Façam-se então políticas para combater o litígio de forma gradativa, mas enquanto esse fato não for solucionado, o problema é de gestão. Perigoso seria inverter a ótica e culpar o cidadão por aumento do litígio, quando na verdade o Estado é o principal responsável por grande parte das demandas e, inclusive, pela sua solução.

Quarto, a possibilidade de em alguns casos as partes fazerem acordo de prazos processuais, dilação probatória, ou técnicas para melhor solução do litígio. Como já vigente no ordenamento jurídico francês e comentado no artigo da Corte Comercial da Austrália, geralmente as partes possuem maior conhecimento da lide que o julgador e, se não envolver partes vulneráveis, incapazes, razão não há para frear o próprio interesse delas na solução do litígio.

Essa atitude reconhece que, primeiro, o Estado não tem estrutura para de forma categórica agir ativamente em todos os casos, assim como tempo e condições de gerir um juiz ativo em todos os processos. Segundo, se não há impeditivos ou riscos, deveria o ordenamento autorizar, em casos específicos,a possibilidade de modelo jurídico negocial, semelhante ao francês.

Desses quatro pontos indicados, é necessário acrescentar dois subpontos. Primeiro, sobre gestão do processo, a administração é responsabilidade do Estado. O manifesto da OAB apresentou sete pontos para revelar a má administração da Justiça, aqui completamos com algumas alterações:

Falta vontade política para criar um Judiciário eficiente;

Faltam investimentos de recursos orçamentários para aparelhar a máquina judicial (curso de capacitação dos profissionais e informatização);

Falta padronização das rotinas administrativo-cartorárias, encarando o judiciário não apenas como órgão julgador, mas também como órgão administrativo de gerenciamento de rotinas organizacionais judiciárias.

Responsabilidade do Judiciário/Estado, de forma efetiva, por meio de normas processuais.

Segundo, sobre o processo e procedimento em sua essência e possíveis alterações, seguem algumas propostas:

Garantir a possibilidade do julgador, de acordo com o caso concreto, proporcional a flexibilidade procedimental para garantir efetividade ao caso.

Garantir o contraditório e a ampla defesa.

Aplicar no texto legal, onde não envolvam direitos de incapazes ou de hipossuficientes, a possibilidade de contratualização da justiça, com acordo de prazos e procedimentos pelas partes em prol do julgamento célere e seguro.

A flexibilidade procedimental deve vir na sequência do contraditório e da ampla defesa com despacho devidamente fundamentado. Garantir o contraditório implicaria em minimizar as chances de recursos. Mesmo com o interesse de garantir a segurança jurídica, deve ser asseguradaao litigante a possibilidade de recurso da decisão proferida no órgão competente que flexibiliza o procedimento, assim como a decisão no órgão superior ter efeito, se necessário, suspensivo.

Garantir também em alguns casos a contratualização dos prazos processuais é medida que se impõe para alcançar a tutela efetiva e célere. Discute-se bastante, atualmente, sobre meios alternativos de solução de conflitos, comoaarbitragem. Sabe-se que em certos casos a decisão pode ser discutida no judiciário e, assim, a arbitragem que tinha a intenção de colaborar não obteve seu fim.

As partes que procuram a arbitragem estão, via de regra, propensas à solução do litígio. Desse modo, para evitar ações judiciais que discutiriam a sentença arbitral, seria a contratualização dos prazos processuais.Tais casos envolveriam interesses propensos à solução rápida,
carecendo apenas de, às vezes, provas específicas e posterior julgamento pelo juiz de direito.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Senado Federal. Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 05/10/2013

CABRAL, Trícia Navarro Xavier. Flexibilização procedimental. Disponível em: <http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-eletronica-de-direito-processual/volume-vi/flexibilizacao-procedimental> acesso em 26/06/2012.

FRANÇA. Décret n° 2005-1678 du 28 décembre 2005. Disponível em: <http://www. egifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000815269&dateTexte=&categorieLien=id> acesso em 30/09/2013.

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For present purposes it may be assumed that active management of cases by judgesisdesirable at least some of the time. In saying that it is important to bear in mind three things. First, that in some cases judicial management may not be desirable. Secondly, that judicial management of cases carries both a risk and a cost to the community. Thirdly, any judicial involvement in the management of a case is in the context of the adversarial system of justice, which is a sometimes forgotten, but overarching principle. Thus, we cannot and should not assume that all cases are best managed by judges. It is the parties who have an interest in the outcome of their dispute and who have a real and legitimate stake in how their dispute is managed. p. 1

The ability of the parties to control the management of their own dispute is an important feature of dispute resolution in the Supreme Court. Disputants are more likely to have confidence in an outcome in which they have control over how their dispute is managed and ultimately resolved. The parties are usually much better placed to know how best to manage their dispute than will the judge. Even in cases in which judicial management is more desirable than management by the parties, it must be remembered that the parties will have a better appreciation of the dispute and howit should be managed than the judge. It is the parties who know what evidence theyhave: the judge generally will not. p. 2

In some cases the answer may be that there should be no judicial management at all: whether active or not. Some cases are best resolved by leaving the dispute to be managed by the parties. p. 3

By the end there is often no opportunity to manage effectively. However, for management at the beginning to be effective, the judge needs to be meaningfully informed about the case. p. 4

That may suggest that a judge conducting a mediation may best do so through the lawyers each of whom is likely to know much more about the strengths and weaknesses of the client’s case than the mediating judge ever will.p. 9

Alguns estudos deste artigo tiverem origem no texto publicado em La Revista Internacional de Estudios sobre DerechoProcesal y Arbitraje, de autoria de Bruno Augusto Sampaio Fuga. Disponível em: http://www.riedpa.com/COMU/documentos/RIEDPA31204.pdf.

Art. 265º-A do CPC português: Quando a tramitação processual prevista na lei não se adequar às especificidades da causa, deve o juiz oficiosamente, ouvidas as partes, determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações. 

(CABRAL, 2012).

http://www.justice.gov.uk/courts/procedure-rules/civil/rules/part01. Original: 1.4 (1) The court must further the overriding objective by actively managing cases. (2) Active case management includes – (a) encouraging the parties to co-operate with each other in the conduct of the proceedings; (b) identifying the issues at an early stage; (c) deciding promptly which issues need full investigation and trial and accordingly disposing summarily of the others; (d) deciding the order in which issues are to be resolved; (e) encouraging the parties to use an alternative dispute resolution(GL)procedure if the court considers that appropriate and facilitating the use of such procedure; (f) helping the parties to settle the whole or part of the case; (g) fixing timetables or otherwise controlling the progress of the case; (h) considering whether the likely benefits of taking a particular step justify the cost of taking it; (i) dealing with as many aspects of the case as it can on the same occasion; (j) dealing with the case without the parties needing to attend at court; (k) making use of technology; and (l) giving directions to ensure that the trial of a case proceeds quickly and efficiently.

(CABRAL, 2012).

http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000815269&dateTexte =&categorieLien=id. Texto original: Le troisièmealinéa de l'article 764 estremplacé par lesdispositionssuivantes: Il peut, aprèsavoirrecueillil'accorddesavocats, fixeruncalendrier de lamiseenétat. Le calendrier comporte lenombreprévisibleetla date deséchanges de conclusions, la date de laclôture, celledesdébats et, par dérogationaux premier et deuxièmealinéas de l'article 450, celleduprononcé de ladécision.

Lesdélaisfixésdanslecalendrier de lamiseenétatnepeuventêtreprorogésqu'encas de cause grave et dûmentjustifiée. Le jugepeutégalementrenvoyerl'affaireà une conférenceultérieureenvue de faciliterlerèglementdulitige.

Ensure the right people can access services; Provide the right mix of services; Provide high-quality legal aid services; Support an efficient and effective court system; Manage taxpayer funds effectively.

FUGA, Bruno. O princípio da adequação no sistema brasileiro diante do projeto do novo código de processo do civil. Direito comparado de Portugal, França, Inglaterra e Nova Zelândia. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1092, 22 de novembro de 2013. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/257-artigos-nov-2013/6341-o-principio-da-adequacao-no-sistema-brasileiro-diante-do-projeto-do-novo-codigo-de-processo-do-civil-direito-comparado-de-portugal-franca-inglaterra-e-nova-zelandia

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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