RECURSOS - DISPOSIÇÕES GERAIS (CPC, arts. 496 a 512)

Escrito por Artur da Fonseca Alvim. Publicado em Artigos Jun 2005.

1.       Conceito e Noções Gerais

A impugnação de atos judiciais no sistema processual brasileiro pode ser feita através das ações autônomas (embargos de terceiro, embargos do executado e ação rescisória, por exemplo) e dos recursos, que são os meios veiculados na mesma relação processual.

Na lição de BARBOSA MOREIRA, o recurso pode  ser definido como o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação ou esclarecimento da decisão judicial impugnada. [1]

Trata-se, conforme definição do nobre processualista, de instrumento de natureza voluntária, visto a inexistência de qualquer obrigação de recorrer.

É importante, neste aspecto, a definição de reexame necessário, visto que este possui natureza distinta dos recursos. A previsão do art. 475 do CPC se refere às hipóteses em que a lei obriga o reexame do julgado por instância superior, eis que envolvem matéria de interesse público. Trata-se de simples norma de remessa, inexistindo voluntariedade. A eficácia da sentença está condicionada, portanto, à confirmação do julgamento pelo Tribunal. [2]

Em relação ao fim pretendido, os recursos podem ser classificados como:

a) de reforma - visando a substituir a decisão recorrida por outra mais favorável ao recorrente;

b) de invalidação - quando se busca, em face da existência de vícios processuais, a cassação ou anulação da decisão e

c) de esclarecimento da decisão - objetivando suprir falta de clareza, omissão ou imprecisão contida no julgado. É o caso dos embargos de declaração.

2.       Efeitos dos recursos

O primeiro e mais importante efeito dos recursos é o impedimento da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão recorrida.

Entende-se como efeito devolutivo o encaminhamento da matéria impugnada para apreciação perante o órgão judicial competente. [3].De  regra, no sistema processual brasileiro, os recursos devolvem somente a matéria impugnada que estiver consignada no apelo (obediência ao princípio dotantum devolutum quantum appellatum). O recorrente deve especificar em suas razões recursais o objeto de sua impugnação, eis que a cognição do julgador estará adstrita a tal esfera. Os fundamentos que embasam a impugnação, por outro lado, são de conhecimento livre do juiz , mesmo que o recorrente não os tenha alegado de forma integral.

A limitação do efeito devolutivo à matéria impugnada se constitui também na aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, impedindo que o recurso venha gerar prejuízo ao recorrente.

O reexame necessário, por não se tratar de recurso e sim de simples norma de remessa, devolve toda a matéria analisada no processo.

Destaca-se, excepcionalmente, o chamado efeito translativo, referente às matérias que devem ser conhecidas a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Cita-se o caso do art. 301 do CPC (com exceção do inciso IX). [4]

efeito suspensivo impede que a decisão produza eficácia imediata, perdurando até o trânsito em julgado da decisão impugnada. Não é comum a todos os recursos. Toma-se o exemplo do art. 497 do CPC, referente a ausência de efeito suspensivo nos casos de recurso extraordinário e recurso especial, não impedindo, no entanto, a execução em caráter provisório

É de inquestionável relevância, para fins de interposição de ação rescisória e de outras ações de impugnação,  observar o disposto no art. 512, tratado pela doutrina como efeito substitutivo dos recursos:

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

A substituição ocorre mesmo nos casos em que a decisão  recorrida seja confirmada pelo órgão julgador. Somente o julgamento de mérito substitui a decisão recorrida. Registra-se que inexiste o efeito da  substituição quando o apelo não é conhecido.

3.       Requisitos de Admissibilidade dos Recursos

O exame da matéria impugnada no recurso se encontra condicionada ao preenchimento de uma série de condições, chamadas de requisitos de admissibilidade. Tais pressupostos dizem respeito tanto ao meio impugnativo em si (pressupostos objetivos) como ao sujeito recorrente (pressupostos subjetivos).

A ausência ou vício relativo a tais pressupostos impede o  conhecimento do recurso, prejudicando a análise da matéria impugnada.

O juízo de admissibilidade pode ser analisado em duas oportunidades distintas: perante o juízo a quo (onde o recurso é interposto) ou perante o juízo ad quem (no caso de ser remetido a outra instância, que se incumbirá de analisar a matéria objeto de impugnação).

No recurso de apelação, à guisa de exemplo, verifica-se a interposição do mesmo perante o juízo de 1o grau (juízo a quo), sendo remetido, posteriormente, à instância superior (juízo ad quem) para a análise da matéria impugnada. Neste caso, o primeiro juízo de admissibilidade tem caráter provisório, pois será objeto de revisão na instância superior. Registra-se que o juízo de admissibilidade pode ocorrer somente em um dos juízos, dependendo do meio impugnativo utilizado.

Pressupostos Objetivos - Referem-se ao exame das condições particulares do recurso. Podem ser divididos da seguinte forma:

a) recorribilidade - refere-se à necessária previsão legal quanto ao cabimento do recurso. A classificação dos atos processuais encontra-se nos artigos 162 e 163 do CPC [5]. Conclui-se, com a leitura adicional do art. 504, que apenas dos atos do juiz é que cabem os recursos e destes, somente as sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias. Fundamental, portanto, a análise da natureza do ato impugnado.

b) adequação - em face do princípio da unicidade recursal, cada espécie de ato judicial recorrível possui um único recurso cabível, devendo ser utilizado o meio adequado de impugnação.

O Código de Processo Civil atual procura ser claro quanto ao tema, elencando as hipóteses de cabimento de cada recurso, como apelação contra sentença (art. 513) e agravo contra decisão interlocutória (art. 522). Às vezes, no entanto, a natureza da decisão recorrida suscita dúvidas em relação ao ato impugnativo adequado.

O diploma processual anterior solucionava tal problemática, já que possuía norma especial permitindo o que a doutrina chama de fungibilidade recursal. Autorizava-se, no caso de interposição de recurso diverso, que o mesmo fosse tomado como o meio adequado, respeitadas determinadas condições. [6]

Apesar de o art. 810 do antigo código não ter sido repetido na lei processual vigente, a doutrina manteve o antigo entendimento, ao  admitir, dentro de limites razoáveis,  o aproveitamento do recurso erroneamente interposto.

A fungibilidade recursal pressupõe as seguintes condições:

1- dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto;

2-    inexistência de erro grosseiro (existência de previsão legal expressa do recurso a ser utilizado no caso, por exemplo);

3-    que o recurso erroneamente utilizado tenha sido interposto no prazo do recurso cabível.

c) tempestividade - refere-se à obediência aos prazos fixados em lei para interposição de cada recurso. Os prazos seguem o regramento contido nos artigos 506 e 184 do CPC, sendo que a lei processual procurou simplificar a questão ao estabelecer, como regra, três intervalos de tempo:

1-  cinco dias - caso do agravo (arts.545 e 557) e dos embargos de declaração (art. 536);

2-  dez dias - agravo (arts. 522 e 544) e

3- quinze dias - apelação, embargos infringentes, embargos de divergência, recurso especial, recurso ordinário e recurso extraordinário (art. 508).

Os prazos recursais são de natureza peremptória, não podendo ser dilatados por convenção das partes (art. 182). A contagem segue a regra geral do art. 184 do CPC, sendo contados da data da leitura da sentença em audiência, da intimação das partes (quando a sentença não for proferida em audiência) ou da publicação do acórdão no órgão oficial (art. 506).

Quando o recorrente for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos são contados em dobro, consoante disposto no art. 188.

Além dos casos de interrupção e suspensão previstos nos artigos 179 e 180 do CPC, o diploma processual também prevê a restituição do prazo nas hipóteses do art. 507, quando sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo.

d) preparo - alguns recursos estão sujeitos ao chamado preparo, que consiste no pagamento das despesas processuais correspondentes ao processamento do apelo (custas e gastos do porte de remessa e retorno, no caso de deslocamento dos autos). [7]

O pagamento do preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção (não conhecimento do recurso em face do não pagamento das referidas despesas).

Alguns recursos não se submetem ao preparo, como é o caso dos embargos de declaração. São dispensados, igualmente, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados, Municípios e respectivas autarquias, conforme leitura do parágrafo único do art. 511 do CPC. A norma beneficia, também, os que litigam sob amparo de isenção legal diversa, como, por exemplo, no caso de assistência judiciária (Lei 1.060/50).

Pressupostos Subjetivos- Dividem-se em legitimidade e interesse de recorrer:

Conforme disposto no art. 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pelas partes, pelo Ministério Público ou por terceiro prejudicado. No entanto, o interesse de recorrer é requisito de análise indispensável para a legitimidade dos sujeitos acima elencados. Ensina MARINONI [8] que é fundamental que o recorrente possa antever algum interesse na utilização do recurso:

“À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição da ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recursos, pela noção de cabimento, como visto), é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito " utilidade" , será necessário que a parte (ou o terceiro) interessada em recorrer tenha sofrido algum prejuízo em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta - (uma vez que, sendo vencidos autor e réu, ambos terão interesse em recorrer).

Em relação às partes, o interesse de recorrer não suscita maiores questionamentos. Ocorrendo sucumbência, ainda que parcial, a parte terá interesse em interpor o recurso.

Convém salientar que parte, para fins de recurso, não se refere exclusivamente a autor ou réu, mas a todos que tenham participado de uma parcela do contraditório. Cita-se o exemplo do licitante na arrematação, que recorre em relação às questões ali decididas. Neste caso, o licitante ingressou somente para o específico ato executório, tornando-se parte legitimada  para recorrer. [9]

O Ministério Público pode interpor recurso tanto na condição de parte (inclusive nos casos de substituto processual) como na de fiscal da lei, em face da expressa disposição legal do parágrafo segundo do art. 499 CPC.

Quanto ao terceiro prejudicado, o cabimento esta condicionado à comprovação do “nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial”. Tal caso merece algumas considerações. Conforme observa GRECO FILHO, deve ser demonstrado, na verdade, o nexo de interdependência das relações jurídicas (a discutida no processo e a de que o terceiro é titular) a fim de que se verifique o interesse de recorrer. Seria legitimado, assim, o terceiro que poderia ter atuado como assistente ou opoente, mas não o foi. [10]

4.       Extinção dos recursos

O julgamento caracteriza a extinção natural do apelo. Podem ocorrer, todavia, situações de extinção anormal, sendo que algumas ainda podem ser objeto de outro recurso, como, por exemplo, nos casos de intempestividade ou deserção.

Os artigos 501 e 502 do CPC identificam outras modalidades de extinção dos recursos: a  renúncia e a desistência da decisão impugnada.

A desistência ocorre quando a parte, tendo interposto recurso, manifesta a sua vontade quanto ao não prosseguimento do mesmo. Independe de anuência da outra parte. Pode ocorrer de forma expressa, manifestada por escrito ao juiz. Admite-se, ainda, a desistência tácita, decorrendo de conduta incompatível com o processamento do recurso, como  a transação sobre o objeto litigioso ou o cumprimento voluntário da decisão recorrida (art. 503 § único).

Embora passe a produzir efeitos a partir da manifestação da desistência, verifica-se a necessidade de homologação judicial para colocar fim ao procedimento recursal. [11]

A renúncia, por outro lado, se constitui na declaração de vontade de não recorrer antes da interposição do recurso, independendo, também, da concordância da outra parte. Pode igualmente assumir a forma tácita ou expressa, a exemplo da desistência.

A desistência e a renúncia se constituem em aceitação do ato judicial. Impedem, portanto, o conhecimento do recurso, em face de não mais se verificar o interesse de recorrer, requisito de admissibilidade essencial.

5.       Recurso Adesivo

O art. 500 do CPC permite diferente procedimento quanto à interposição de certos recursos, sendo de aplicabilidade restrita aos casos de sucumbência recíproca.

Inspirado no direito português, o recurso adesivo foi introduzido na lei processual brasileira com o intuito de evitar a inconveniência gerada quando uma parte, conformando-se em não recorrer (por um juízo de conveniência ou por ter tido prejuízo mínimo), era surpreendida pelo recurso do adversário, submetendo-se ao inevitável encaminhamento do processo.

Em virtude de sua especial finalidade (permitir a apreciação de um recurso em face de ter havido recurso interposto pela parte adversa), o apelo adesivo se condiciona ao recurso ao qual adere, tendo certas peculiaridades.

Em relação aos requisitos de admissibilidade, são aplicadas as mesmas disposições dos demais recursos. A diferença reside, contudo, em estar subordinado ao recurso da parte adversa.

Com efeito, na hipótese de não conhecimento do recurso principal (por desistência ou deserção, por exemplo), o apelo adesivo também não será conhecido.

O cabimento do recurso adesivo se limita aos casos de embargos infringentes, apelação,  recurso especial e recurso extraordinário, tendo como prazo de interposição a resposta ao recurso principal (art.500).

Quanto à legitimidade, importante mencionar que a lei menciona apenas “autor e réu”, excluindo, portanto, o terceiro prejudicado e o Ministério Público.

Notas

[1] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo CivilVol.V. 8. ed. Rio de Janeiro: FORENSE, 1999.

[2] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

[3] No sentido processual, o vocábulo devolução se refere à idéia de transferência, encaminhamento. Devolução será, portanto, o encaminhamento da matéria impugnada ao órgão julgador, a fim de que a mesma seja reexaminada.

[4] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.


[5] Artigos 162 e 163 do CPC:

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

[6] Art. 810 do Código de Processo Civil de 1939:

Art 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a que competir o julgamento."

[7] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I, 34. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. pg. 498.

[8] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. op. cit., p. 515.

[9] GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 16. ed. atual. São Paulo : Saraiva, 2002. pg.  276

[10] GRECO FILHO, Vicente, op. cit., p. 277.

[11]  RT 645/141

 

Comentários dos visitantes
De: robson sabino da silva
textos como este disponíveis na internet enriquece em muito o conhecimento dos estudantes de direito como é o meu caso pois estou no final do 7º período. muito obrigado.
Em 29.06.05
De: Rafael dos Santos Barreto
Achei este texto muito elucidativo e o mais importante, objetivo. Parabéns.
Em 14.07.05
Rafael dos Reis Napi
O autor foi muito didático na exposição do texto, e o tema é interessante, pois enseja caloradas discussões nos Tribunais. Desta forma, gostaria que fossem expostos também alguns entendimentos do STF e do STJ a respeito dos recursos.
Parabéns.
Rafael dos Reis NapiOAB/SP nº215.189
Em 31.07.05
De: Edson Ramos
Gostaria de parabenizar o autor do texto, pois expos de maneira direta e sem "voltas" a respeito de um assunto muito importante pra todos os profissionais e estudantes dessa área, como é o meu caso.
Santarém, 21 de novembro de 2005
Em 21.1.05
De: Emanuela Souza
ÓTIMO TEXTO!
MUITO CLARO E COM DIDÁTICA EXCEPCIONAL, TEXTO DIGNO DE UM EXCELENTE PROFISSIONAL!
MUITO OBRIGADA!
PARABÉNS!
Em 22.03.06
De: Flávia Brum
O texto me foi muito útil na realização de um trabalho!
Em 22.03.06
De: Robson Santos
Um tema complexo, porém abordado com clareza, leveza e numa linguagem accessível sem contudo deixar de ser técnica e paltável. Parabéns.
Em 15.08.06
Página encerrada para novos comentários em 15.08.06

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