Erro material (Comentários ao art. 463, I, CPC)

Escrito por Fabiano Tacachi Matte e Júnior Eduardo Arneck. Publicado em Artigos Out 2006.

Fabiano Tacachi Matte[1]

Júnior Eduardo Arnecke[2]

Estudo acerca do conceito de erro material, abarcando a revisão dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Análise da utilização desta categoria processual em interpretação extensiva, alheia a definição já consagrada.

Palavras-chaves: erro material - correção da sentença - coisa julgada

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

1As modificações no CPC: Outrora o processo de conhecimento apresentava-se centrado na finalidade de obtenção de um provimento declaratório[3], e que, conseqüentemente, teria a sentença como seu momento máximo[4]. Tendo o juiz enfrentado o mérito, viria o conteúdo desta decisão (mas não os efeitos) a ser imutabilizado pela coisa julgada[5]. Outrossim, se, consistindo numa sentença com força condenatória, num processo posterior ter-se-iam os atos de alteração fática (geralmente expropriatórios).

Isto se dava por ânimo de um comprometimento que deita origens no direito romano, no qual o processo de conhecimento e o próprio conceito de jurisdição se apresentavam restritos apenas à função declaratória, desprovidos, por sua vez, de interditalidade. É o que se vê, ainda, quando se mencionava até pouco tempo, e, de certa forma deixa resquícios hoje, quanto ao compromisso ideológico da separação dos poderes, ligando a jurisdição à simples declaração, o que vem sendo repensado quando, ultimamente, busca-se a efetividade do processo[6].

Entretanto, de alguns anos para cá (sobremaneira a partir de 1994) o direito processual vem sofrendo alterações, de tal forma que se vem propiciando que o resultado prático advindo da declaração [e das demais eficácias contidas no comando da sentença] possa ser alcançado sem a necessidade da instauração de um processo posterior (de execução, salvo exceções, como, v.g. a reintegração de posse, com força executiva lato sensu). Desta maneira, em prol da efetividade do processo, dotaram-no da possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, por meio da concessão de provimentos de eficácia mandamental ou executiva lato sensu, na mesma relação processual, entre outras transformações derivadas das inúmeras modificações ao Código processual.

Nesta senda, a recente Lei 11.232/2005 extingue o processo de execução - como nova relação jurídica processual a ser ainda instaurada - (remanescente apenas para a execução de títulos executivos extrajudiciais), transformando-o em uma fase alijada a outra que lhe é anterior, intitulada “do cumprimento da sentença”, todas compondo o “processo de conhecimento”[7] (sincrético). Nisto, mostra-se necessário diferenciar a fase do cumprimento da sentença da execução propriamente dita, pois naquela, há, como cerne, atividade de satisfação voluntária, por parte do réu, mesmo que por meio de coerção, enquanto que nesta, há atividade do juiz (Estado) em tornar efetiva a sanção contida na sentença.

Ainda, no particular das obrigações por quantia certa (sentenças condenatórias em sentido estrito[8]), o legislador dotou o procedimento de multa penitencial[9], com prazo contado da mera intimação ao causídico do trânsito em julgado da sentença, de sorte a atuar sobre a vontade do devedor, de modo a incentivá-lo ao cumprimento. Caso contrário, incidirá multa de mora, seguida (ou não) de atos de execução direta, por via de requerimento. Assim, a “execução” em um sentido amplo, contempla a “execução por coerção” (pela ameaça de multa, prisão) e a “execução propriamente dita”[10] (por sub-rogação: expropriação, desapossamento e transformação[11]).

Portanto, a “reforma” finca como desiderato proporcionar que o bem da vida, almejado por aquele que tenha reconhecido o seu direito, seja entregue da maneira mais célere e específica. De tal modo, busca-se o resultado prático, ao que, se atua sobre o direito processual, de modo que este se amolde ao “fim a ser alcançado”[12].

2Conceito de sentença. Coerente com as mudanças acima alvitradas, elimina-se a separação entre processo de conhecimento e de execução, como dois processos separados, conduzindo-se a necessidade de alterar o conceito de sentença, até então adotado.

Deixa de ser elemento definidor o critério “topológico”[13], em que a sentença era o ato do juiz que punha “fim” ao processo, pois, presentemente, a sentença, como afirma o novo art. 162, § 1º, é “o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.”. Afirma Araken de Assis, que a sentença passa a ser identificada pelo “conteúdo virtual do ato”[14], pondo fim ao processo ou resolvendo “o objeto principal do processo pendente de acertamento pelo juízo”[15], ao que não se pode deixar de somar, no dizer de Daniel Mitidiero, da característica deirrevogabilidade (ex vi art. 463, CPC)[16].

Deveras, com a reforma trazida pela lei 11.232/2005, a execução passa a figurar na mesma relação processual de conhecimento. Tal mudança vem em prol da efetividade antes mencionada. Pode-se dizer que há, pela sentença[17], o encerramento da fase preponderante de conhecimento (mas, não ainda, da relação processual, que poderá ser prolongada por meio de recurso ou, simplesmente extinta, nas hipóteses do art. 267), que poderá emergir, com ou sem resolução do mérito.

Não havendo sido atingido o mérito ou naquelas situações que a lei entende análogas, desde logo haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, CPC), com um fim “anormal” ao processo, pois lhe faltaram requisitos indispensáveis para que seja proferida sentença sobre a lide[18]. Por outro lado, a sentença com a resolução do mérito (art. 269, CPC) é aquela em que será julgado “o próprio conflito de interesses motivador do processo, sua resolução, isto é, a superação da lide pela atribuição ou denegação ao autor do ‘bem da vida' por ele pretendido [que] é o escopo natural da função jurisdicional.”[19] e outras situações que a lei entende por análogas (em que há mero equivalente jurisdicional[20]).

3Erro material e erro de cálculo.

3.1 Formulada a norma individual para o caso concreto, externando a autoridade estatal consubstanciada no ato processual que leva o nome de sentença, esta permanecerá perene [intra e/ou extra processo] se não atacada por via de remédio específico (recurso, impugnação etc).  Além disso, some-se de que não poderá o magistrado rever sua decisão [modificar aquilo que fora externado pela sentença] por dois motivos: ou atingida pela preclusão consumativa[21] ou pela coisa julgada[22].

Consoante Nery Jr e Nery, tal preceito revela o “princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz”[23], pois, quando, publicada a sentença[24], que ocorre pela entrega desta ao cartório ou juntada ao autos[25] e, no caso de ser proferida oralmente em audiência, no momento em que o juiz a subscreva no termo de audiência[26], a sentença não mais poderá ser alterada, exceto as hipóteses previstas em lei. Este “princípio” “significa a intangibilidade da decisão ao próprio órgão jurisdicional (juízo) que a proferiu e abrange, evidentemente, o agente público (juiz) que, em nome do Poder Judiciário, manifestou a vontade.”[27].

No contexto do dispositivo em exame, sobre as hipóteses que autorizam o juiz, ao publicar a sentença, a faculdade de vir a alterá-la[28], são as seguintes: (i) para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, os erros materiais ou retificar-lhe o erro de cálculo (CPC, 463, I), a qualquer tempo, mesmo que incidente coisa julgada[29]; ou, se, (ii) de forma tempestiva (5 dias, art. 536, CPC), por meio de embargos de declaração (CPC, 463, II)[30]Ademais, cingir-se-á aqui o estudo da situação prevista no inciso I.

O art. 463, caput, é bem claro que “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la” nas hipóteses que prevê. Como anotado acima, não se trata de um quadro que enumera todas as situações autorizadoras desta atividade do juiz, pois o estatuto processual enumera outras. Dentre as possibilidades de alteração da sentença está a correção[31]. No entanto, antes de avançar-se no exame aqui proposto, calha ressaltar que o precitado dispositivo foi alterado em face de sua redação original, pois esta incorria em impropriedade, pois previa que “Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional”. Dessarte, afora as hipóteses de sentença declaratórias ou constitutivas, ainda “tem o órgão jurisdicional de promover a satisfação do demandante, isto é, tem de realizar a situação de vantagem reconhecida na sentença.”[32]. Por outro lado, mencionava-se que somente as sentenças de mérito se submeteriam a tal preceito, o que se revela falho, pois que as sentenças terminativas (processuais), isto é, as sentenças que não julgaram o mérito também se submetem a este mando[33].

3.2 Segundo Moniz de Aragão, a possibilidade da correção do erro material (a abranger a inexatidão material propriamente dita e o erro de cálculo[34]) é regra que deita raízes no direito romano e tem validade universal[35], atendendo a um “princípio” de lógica elementar e de razoabilidade, pois não se compadece com o senso comum a idéia de que, contendo uma sentença ou acórdão lapso manifesto, não possa este ser eliminado; e tanto é assim que, mesmo à falta de regra expressa, deve aquela se estender às decisões interlocutórias e até aos meros despachos, pois a “inexatidão material” nestes contida pode, sem dúvida, prejudicar sua compreensão.[36].

Não se trata de recurso[37], sendo que não incidindo os efeitos da preclusão nesta situação específica, poderá vir a decisão a ser corrigida por pedido simples, atuando-se ex officio[38]. Este pedido poderá ser feito por qualquer um que tenha interesse na correção[39], vingando a tese, de que poderá ser efetuada a qualquer tempo[40], seja pelo próprio Tribunal, em sede recursal, na liquidação da sentença ou mesmo em cumprimento desta[41].

Todavia, salta à reflexão da determinação do que seja “inexatidão material” e “erro de cálculo”, simplesmente chamados, de “erro material”. Muitas situações poderiam ser inseridas nestas hipóteses, por meio de uma aparente correspondência (!), pela premissa utilizada pelo aplicador, entre a situação ocorrida e o suporte fático do art. 463, I. Isto permitiria que houvesse o desprezo da segurança jurídica, pisando-se nos prazos fatais estatuídos pelo sistema, incorrendo-se numa perigosa liberdade[42]. Tal alerta se deve ao imenso poder concedido, que permite a alteração [correção] do julgado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Isto se deve, pela lei processual utilizar-se dum conceito aberto, e que permite elasticidade, ou seja, certa discricionariedade[43]. Assim, deve-se partir de uma exegese razoável, que não modifique a natureza das coisas. Ou seja, a permissão que o art. 463, I traz não é sobre o erro de julgamento [o que implicaria no desprezo da coisa julgada], mas tão somente, naquilo que decorra de um equívoco, de um erro notório[44], pautado em critérios objetivos, quando da expressão do julgamento[45], por conseguinte, caracterizado pela involuntariedadeevidência (“in tanto è un errore materiale in quanto il risultato sia frutto di una svista”)[46]. Por exemplo, o erro de digitação[47].

Contudo, muito tem se chamado de erro material, até mesmo pela proximidade conceitual, mas, apesar disso, diferenciando-se, como é o caso da contradição[48]. A contradição é hipótese atacável por via de embargos de declaração. Nela há um problema interno a decisão, ou seja, “da leitura do próprio julgado se conclui que ele é contraditório, não guardando uma linha reta de raciocínio”[49], no entanto, diante de uma carência de lógica evidenciada tão-somente da leitura dodecisum.

Pois bem, continuando a tarefa definitória de erro material, na linha do que preconiza Moniz de Aragão, este com fulcro em posicionamento de vasta pesquisa do direito comparado, afirma: “Em suma: inexatidões tais que a seu respeito não pode surgir a mais mínima hesitação, porque se alguma puder elevar-se, caso não é de correção pela via prevista no inc. I da disposição comentada e sim através de embargos de declaração, ou recurso.”[50].

Não se distancia a lição de Antonio Carlos de Araujo Cintra:

A rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal.[51].

Pode-se, então, afirmar que o erro material é aquele em que: “aquele cuja correção não implica alteração do critério jurídico ou fático levado em conta no julgamento.”[52]. No específico do erro de cálculo, uma simples operação aritmética evidencia o desacerto[53]. Neste passo, no escólio de Talamini: “O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado.”[54].

Destarte, em síntese, o erro material configura-se um determinado vício na exteriorização do julgamento, mas não neste em si. Tal vício não alcança o âmbito da cognição do juiz, sendo aferível numa vista de olhos.

3.3 O erro de fato e a contradição. O art. 485, IX, CPC faz alusão ao erro de fato, que se trata de situação a ocorrer como um vício intrínseco da sentença, que dá ensejo a sua rescindibilidade, portanto, dando azo ao ataque pela ação rescisória. Significa, que ocorreu no ato decisório “a falta de coincidência entre a idéia e o estado verdadeiro da coisa ou do fato.”[55], ou seja, o juiz tomou como existente um fato que não existiu nos autos ou não levou em conta um determinado fato constante, ocorrido, mas considerado como inexistente, de modo que, numa pertinente relação de causalidade, houve repercussão capaz de influir quanto ao julgamento da causa.

Dá-se o erro de fato quando a decisão for fundada na suposição de um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie dos autos ou de documentos da causa (art. 485, IX, §§ 1.º e 2.º, do Código).[56].

Mas, cabe realizar a diferenciação do erro de fato do erro material, pois em muito se aproximam. Tanto um como outro, possuem a premissa de serem perceptíveis a primeira vista, ou seja, ictu oculi. Flávio Luiz Yarshell assinala que a diferença estas duas figuras é que a primeira se distingue da segunda “na medida em que a consideração do fato inexistente ou a desconsideração do fato existente integram, ainda que indiretamente, o raciocínio desenvolvido pelo juiz.”[57]. Este autor, também, colaciona entendimento de Andrea Proto Pisani (Lezione... p. 589) de que “no erro material o fundamento é textual, isto é, emerge diretamente do texto da sentença; ao passo que no erro de fato o fundamento não emerge da sentença, mas sim de atos ou documentos da causa”[58].

De postremeiro: o erro material é circunstância posterior a cognição efetuada pelo juiz, ocorrida na exteriorização da norma concreta elaborada pelo magistrado no mundo sensível, que produz um resultado distorcido da intenção vertida abstratamente em sua concretitude; enquanto que no erro de fato, ocorre um problema na esfera da cognição, quando da consideração de determinados fatos, que leva a influenciar o julgamento da causa, de modo que não haja correspondência com a realidade dos autos. Por sua vez, a contradição, alhures vista, trata-se de situação na qual o ato decisório contenha proposições não compatíveis entre si.

Por conseguinte, pode-se afirmar que o erro de fato e a contradição são duas espécies de incoerência a macular o julgado. Contudo, a aferição do erro de fato exige maior amplitude no exame do que a contradição, pois nesta, o vício se cinge ao julgamento em si, exposto na sentença, enquanto naquele, envolve um inter-relacionamento com elementos avaliados dos autos. Já no erro material há um vício em momento posterior ao julgamento, quando em trazer para o meio sensível o resultado (a decisão) obtido anteriormente.

Enfim, o mais acertado é permitir que apenas o erro material seja atacável a qualquer momento, de ofício. Noutras circunstâncias, somente por atividade da parte, mediante o remédio impugnativo cabível. Sublinhe-se que a par de ocasiões que provoquem “erros graves de julgamento ou injustiças manifestas”[59], tem a jurisprudência aceitado o cabimento dos embargos de declaração para corrigir o erro de fato, oportunizando que este se concretize apenas em situações visíveis, haja vista, quando o erro de fato depender de análise mais acurada, trazendo esta o efeito modificativo, impende-se plasmar o respeito ao contraditório[60].

3.4 O alargamento do conceito de “erro material” como justificação a acobertar uma “relativização” da coisa julgada. A questão sobre a chamada “relativização” da coisa julgada, isto é, a desconsideração da blindagem adicionada ao comando da sentença de mérito, a ocorrer de maneira atípica, ou seja, afora as hipóteses previstas em lei, como a ação rescisória ou a alegação de erro material, tem movido vários doutrinadores a admitirem tal expediente no processo pátrio[61].

Por sua vez, não são poucas vozes que se erigem de maneira contrária a esta mitigação desta garantia constitucional, concretizadora da segurança jurídica no ordenamento[62]. Assim, na busca de se efetivar soluções comprometidas com um ideal de justiça[63], sem, supostamente, desestabilizar o sistema processual pela desaplicação das regras que envolvem prazos decadenciais e preclusões, promove-se um alargamento de uso de algumas categorias processuais, de modo que estas acomodem certas situações, de forma a não levar a um rompimento com aquele quadro de condutas previamente dirimidas. Há uma atividade do juiz, buscando solver conflitos valorativos, estes, observe-se, que de antemão já foram solvidos pelo legislador. Por isto, tal proceder está a merecer maiores atenções.

Um singular exemplo disto que tem ocorrido é o que acontece a envolver a liquidação da sentença. Cediço é que a liquidação tem por objetivo complementar a sentença, pelo intermédio da constituição de um valor (quantum debeatur) referente a sanção contida naquela[64]. Na racionalidade do processo, a decisão não impugnada no momento certo implica em preclusão e incidência da coisa julgada. A decisão da liquidação, por resolver o mérito, incide coisa julgada material[65]. Entretanto, posteriormente, quando se julgue que esta quantificação foi “injusta”, por não ser coerente com a realidade, de modo a ser extremamente gravosa a uma das partes (geralmente o Estado), tem-se afastada a imutabilidade que incidia naquela decisão integrativa[66].

É importante salientar que a Ministra Laurita Vaz já havia suscitado, de que o direito não socorre a quem dorme (dormientibus non sucurrit jus)[67]. Todavia, invocando o erro material, tem-se promovido um alargamento do conceito deste instituto, de modo a alterar aquilo que foi tornado indiscutível pela incidência da coisa julgada, isto, a qualquer tempo. Tal modificação encontra amparo ao se invocar a ocorrência de erro material, pois, como já comentado, as inexatidões materiais e os erros de cálculo não precluem.

Logo, data venia, se está diante de um posicionamento “implícito da relativização” da coisa julgada[68], como foi veiculado na fundamentação do voto insigne Ministro Luiz Fux, para quem aliquidação da sentença encontra-se vinculada ao julgado, de tal sorte que, aquela não pode se afastar deste, sob pena de, quando o cálculo estiver baseado em premissas falsas”, pode ser corrigido pelo magistrado em virtude do erro material. Aliás, atitude lastreada em permissivo excepcional, já aludido (CPC, 463, I), numa fundamentação que “afasta a alegada relativização da coisa julgada, que, mercê de violentar a segurança jurídica constitucional atenta contra um dos pilares da Jurisdição que distingue e caracteriza o Poder Judiciário.”[69](!).

Questiona-se até onde vão os limites desta concepção de erro material, pois, o que ocorreu foi apenas alargá-lo, justamente, para não admitir que se tenha ocorrido a “relativização” da coisa julgada. Data venia maxima, mostra-se inaceitável a tese esposada de ocorrência de erro material, por modificar o objeto da cognição já efetuada, não se coadunando com a proteção ofertada pela coisa julgada, afrontando-a. Neste sentido, salvo melhor juízo, a lição de Teori Albino Zavascki é de que “Ocorrendo o trânsito em julgado, o valor apurado em liquidação constituirá, justa ou injustamente, o valor líquido e certo que dará base à execução, sendo a sentença que o fixou parte integrante do título executivo.”[70]. Desta maneira, em se desejando modificar aquela anterior decisão já imutabilizada, melhor que se demonstrasse, explicitamente, que houvera a desconsideração da coisa julgada, com o afastamento da regra constitucional garantidora, a ser justificada por razões contrárias, no discurso jurídico.

Comparem-se as afirmações precedentes com o que fora mencionado pelo Ministro Castro Meira[71], que: “O erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza aritméticaperceptível à primeira vista, e não o alusivo aos critérios de cálculo e aos seus elementosque ficam acobertados pelo manto da coisa julgada.[grifou-se]”, ainda, em sede do mesmo acórdão: “Não há que se falar, outrossim, em relativização da res judicata, pois, como visto, o ato judicial que se pretende anular (decisão de primeiro grau no processo cognitivo), em nenhum momento, confronta-se com dispositivos ou princípios da Constituição da República”. Não obstante, ao se adotar o conceito consagrado de erro material, ao mesmo tempo se aduz ser possível a “relativização” da coisa julgada quando esta confrontar com princípios constitucionais. Esta última assertiva conduz à evidência de que o afastamento da coisa julgada, de modo “explícito”, poderá ocorrer, quando houver a colisão de princípios, diferente do que houvera sido ventilado anteriormente, data venia, numa “relativização” “implícita”, encoberta pela invocação de erro material.

Por fim, toca ressaltar um problema que fica exposto quanto a controlabilidade das decisões no discurso jurídico, já que a mera alegação de afronta a um princípio constitucional poderá conduzir a “relativização” da coisa julgada. Isto se dá, comumente, pela utilização da ponderação de bens, muito invocada na praxe hodierna. Não que isto não possa ocorrer, conquanto que se atue de maneira contida, pois “A contrariedade a valor constitucional é um indício para a ‘relativização', condição necessária, mas não suficiente!”[72]. E, quando seria suficiente? Não há uma resposta pronta para cada caso concreto, no entanto, impende-se determinar um tino.

O ministro Delgado afirma que a “relativização” da coisa julgada somente é possível ao momento em que ocorra a afronta aos princípios da moralidade e da legalidade, do contrário, não evidenciada tal ofensa, permanece a intangibilidade da coisa julgada[73]. Entretanto, tal linha não densifica uma maior ajuda, pois, mesmo assim, há uma abertura muito grande ao se trabalhar estritamente com princípios, desconsiderando a existência de regras e a visão de sistema. Como já afirmou Humberto Ávila, argumentos não faltam para justificação e que podem ser utilizados indistintamente[74], o que leva a possibilidade de arbítrio pelo aplicador. Deveras, precisa-se de critérios e de um modelo para se conferir racionalidade e legitimidade para as decisões, ao que se remete ao estudo de cada espécie normativa envolvida (regras e princípios), com a devida consideração de suas respectivas eficácias[75].



[1] Formado em Direito pela Feevale. Aluno do Programa de Estudos Continuados da UFRGS. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC).

[2] Formado em Direito pela Feevale. Pós graduando em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela UFRGS.

[3] CINTRA, Antonio Carlos; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.Teoria geral do processo. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 302.

[4] ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e coisa julgada: Rio de Janeiro: Aide, 1992. p. 79.

[5] A menção a coisa julgada neste estudo refere-se a coisa julgada em sentido material. É a eficácia que atinge o comando sentencial, excluída a fundamentação, que origina uma nova situação jurídica, de imutabilidade e indiscutibilidade do decisum. Aliás, a coisa julgada formal, impropriamente chamada assim, nada mais é que uma preclusão a ocorrer no processo.

, Uberaba/MG, a. 4, nº 155. Disponível em: < http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=963> .

[7] Como execução num sentido amplo, bem que se poderia agasalhar o cumprimento da sentença, o que levaria a uma sinonímia. Todavia, entende-se aqui que a execução, num sentido estrito, é aquilo que ocorre após o requerimento do credor, como pode ser visto in fine, do art. 475-J, CPC. Ou seja, o Estado age, substituindo a vontade do devedor. De certa maneira, implica em atribuir à noção de cumprimento como uma atividade a ser desempenhada pelo devedor (noção aurida de Pontes de Miranda, cf. ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 219). Todavia, na sistemática da reforma, não se pode dizer que ocorra uma pureza terminológica, chamando-se aquilo que é execução de cumprimento e vice-versa. Vide a crítica de Barbosa Moreira que aduz sobre “dúvidas acerca da propriedade da terminologia pela qual optou a reforma.” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. “Cumprimento” e “execução” de sentença: necessidade de esclarecimentos conceituais. RJ n. 346, ago. 2006. p. 22).

[8] É importante salientar, como o faz Ovídio Baptista, que a condenação (condemnatio), que dava ensejo a execução tradicional, herdada do procedimento da actio, restou reduzida apenas às execuções por quantia certa (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Sentença condenatória na lei 11.232. RJ n. 345, jul. 2006. p. 20).

[9] OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (coord). A nova execução: comentários à lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 195.

[10] TESHEINER, José Maria Rosa. Execução de sentença - regime introduzido pela lei 11.232/2005. RJ 343:20.

[11] ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença, p. 33.

[12] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Algumas considerações sobre o cumprimento da sentença que determina o pagamento de quantia em dinheiro, de acordo com a lei nº 11.232/05. RJ 343:12. grifado no original. A delimitação destes fins mostra-se como tarefa nobre a que se incumbe o processualista na atualidade.

[13] MOREIRA, José Carlos Barbosa. A nova definição de sentença. RDCPC n. 41, mai-jun, 2006. p. 51.

[14] ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença, p. 20.

[15] THEODORO Jr, Humberto. As novas reformas do código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 5.

[16] MITIDIERO, Daniel. [Comentários ao art. 162] in OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (coord). A nova execução, p. 7. Não se olvida, que para Nery Jr e Nery, a sentença, nos ditames atuais, é conceituada por um critério misto, tanto pelo conteúdo quanto pela finalidade, ao que se busca, integrar (e diferenciar sistematicamente) o conceito de sentença dos demais atos do juiz (NERY Jr, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 9 ed. São Paulo: RT, 2006. comentários ao art. 162. notas 4 a 8). Ao que pode se afirmar, com Theodoro Jr, ao cuidar de um critério de exclusão a colaborar na diferenciação: “sentença o ato decisório que não configurar decisão interlocutória.” (THEODORO Jr, Humberto. As novas reformas do código de processo civil, p. 6).

[17] Em Liebman encontra-se que a sentença (sententia: opinião, parecer) é “ato de autoridade, dotado de eficácia vinculativa, contendo a formulação da vontade normativa do estado para o caso submetido a julgamento.” (Manual de direito processual civil. [Manuale di Diritto Processuale Civile] Trad. e notas. Cândido Rangel Dinamarco. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. v. I. p. 309). A idéia de encerramento do processo contida no antigo art. 162, § 1º, CPC, é noção criticada, entre outros, por Moniz de Aragão (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao código de processo civil, v. II, p. 37. nota n. 30). No mesmo sentido, consoante Ovídio Baptista invocado por Mitidiero, “sentença é o ato que define a controvérsia, que coloca à discussão a respeito de determinado bem da vida [...] sentença é o ato que define a ‘sorte' do processo, pronunciando-se ou não sobre o mérito da causa” (MITIDIERO, Daniel Francisco. Sentenças parciais de mérito e resolução definitivo-fracionada da causa. in ______; ZANETI Jr, Hermes. Introdução ao estudo do processo civil: primeiras linhas de um paradigma emergente. Porto Alegre: SafE, 2004. p. 171).

[18] Cf. ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao código de processo civil, v. II, p. 413. nota n. 499. Ou “sentença terminativa”.

[19] FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do processo e mérito da causa. RePro, n. 58. p. 9.

[20] FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do processo e mérito da causa, p. 10.

[21] ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e coisa julgada, p. 140. “Preclusão consumativaocorre ‘quando a faculdade processual já foi exercida validamente'. Funda-se ela, segundo FREDERICO MARQUES, ‘na regra do non bis in idem'. No direito positivo brasileiro atual, essa modalidade preclusiva encontra exemplos no art. 471, in verbis: ‘Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão', bem como no art. 117, que prevê a extinção do direito de suscitar conflito de competência para a parte que antes tiver oferecido exceção de incompetência.” (THEODORO Jr, Humberto. A preclusão no processo civil. RJ n. 273, jul. 2000. p. 9).

[22] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGACAO DE CALCULO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. CASO EM QUE, NAO HAVENDO O ERRO MATERIAL APONTADO, NADA HA O QUE MODIFICAR NA SENTENCA. ADEMAIS, JA ESTANDO ENCOBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70002002673, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Roque Miguel Fank, Julgado em 21/02/2001).

[23] NERY Jr, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 9 ed. São Paulo: RT, 2006. p. 590. comentários ao art. 463. nota. 3. Rui Portanova o chama deprincípio da invariabilidade da sentença (Princípios do processo civil. 5 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 260).

[24] Menciona-se sentença em um sentido lato, aplicando-se o disposto também as decisões dos Tribunais (acórdãos). Cf. NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. 33. ed. São Paulo, SP: Saraiva, 2002. p. 478. art. 463:3.

[25] NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigo, p. 478. art. 463:1.

[26] ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e coisa julgada, p. 143.

[27] SLAIBI Filho, Nagib. Sentença cível: fundamentos e técnica. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 432.

[28] O seguinte aresto, ainda em vigor a antiga redação do art. 463: “Com a sentença o juiz encerra o ofício jurisdicional, podendo alterá-la apenas para corrigir-lhe  inexatidão material ou, mediante Embargos de Declaração, suprir omissão, esclarecer obscuridade e obviar contradição nela constatada ([C]PC- art. 463, I e II);  conserva, todavia,  poderes  atinentes à admissibilidade do recurso de apelação e, excepcionalmente,  de reformar sua decisão na hipótese de indeferimento da inicial (artigo 296 do CPC).” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70011414554, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Genaro José Baroni Borges, Julgado em 22/06/2005).

[29] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3 ed. Atual. Sergio Bermudes. Rio de Janeiro: Forense, 2002. t. V. p. 82. YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 55.

[30] Não se descura de outras hipóteses autorizadoras do juízo de retratação, situação na qual o juiz, pela manifestação tempestiva da parte, poderá alterar a sua decisão, como ocorre no art. 285-A, § 1º, CPC.

[31] Que se difere de integração, fim buscado pelos embargos de declaração (vide: SLAIBI Filho, Nagib. Sentença cível, pp. 432-436).

[32] MITIDIERO, Daniel. [Comentários ao art. 463] in OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (coord). A nova execução, p. 13. Vide: ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e coisa julgada, pp. 140-141.

[33] NERY Jr, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado, p. 590, comentários ao art. 463. nota. 3. SLAIBI Filho, Nagib. Sentença cível, p. 431. ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e coisa julgada, p. 141. NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor, p. 478. art. 463:2, ao que menciona posicionamento do STJ em sentido contrário.

[34] “Erros de cálculo são equívocos matemáticos que incidem na quantidade do objeto da tutela jurisdicional. Essa quantidade tanto pode se dar no valor da tutela concedida ou na quantidade de parcelas ou de prestações que compõem a tutela concedida.” (PAULA, Jônatas Luiz Moreira de.Comentários ao código de processo civil. Barueri: Manole, 2005. p. 170).

[35] ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e coisa julgada, p. 143.

[36] MALACHINI, Edson Ribas. “Inexatidão material” e “erro de cálculo”. RePro n. 113, jan-fev. 2004. p. 210.

[37] ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e coisa julgada, p. 143.

[38] ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. 8 ed. São Paulo: RT, 2003. v. II. p. 683. Podendo ser atacado por embargos declaratórios (cf. casuística em: NERY Jr, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado, p. 788, comentários ao art. 535). Assim: “Assiste razão aos embargantes. Com efeito, evidencia-se o equívoco no acórdão embargado ao referir-se à matéria consignada nos autos como restituição de valores pagos a título de imposto de renda retido na fonte, quando, na verdade, os autores pleiteiam a restituição dos indébitos recolhidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos.”: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 291.921/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 13.09.2006 p. 265. Entendimento pacífico: STJ, EDcl no RESP 441169 - RS, 2ª T., Relª Minª Eliana Calmon, DJU 14.03.2005 p. 249. Ou, também, em sede de embargos infringentes. Corrigido de ofício, onde contava: “R$ 600,00 (quinhentos reais)”: TJRS, Embargos de Declaração Nº 70009394271, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/12/2004.

[39] ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e coisa julgada, p. 146. “Processual civil. Ação de execução. Contrato de honorários advocatícios. Erro material no cálculo realizado pelo contador judicial. Possibilidade de correção em sede de embargos infringentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. - Tratando-se de mero erro material no cálculo realizado pelo contador judicial, é possível a sua correção a qualquer momento, de ofício ou a requerimento do interessado, sem que tal procedimento implique violação da coisa julgada. Precedente da Corte Especial. Recurso especial não conhecido.” (STJ, RESP 589854-RJ, PROC. 2003/0155862-1, 3ª T., Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJU 03.11.2004, p. 201).

[40] “A inexatidão material pode ser corrigida a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70011466570, Oitava Câmara Cível, Rel. Rui Portanova, Julgado em 16/06/2005).

[41] TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005. p. 526.

[42] Sobre a preclusão e o formalismo, vide: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismo no processo civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. pp. 168 et seq.

[43] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Sentença e coisa julgada, p. 144.

[44] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Sentença e coisa julgada, p. 144.

[45] TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, pp. 526-527.

[46] TORREGROSSA, Giovanni. Correzione e integrazione dei provvedimenti del giudice (diritto processuale civile). in Enciclopedia del diritto. Giuffrè, 1962. v. X. p. 718.

[47] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO. SENTENÇA JUDICIAL. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. JUROS. 6% AO MÊS QUANDO O CORRETO SERIA DE 6% AO ANO. Flagrante a existência de erro de digitação, não há falar na incidência do instituto da coisa julgada, pois não houve alteração do critério relativo aos juros, mas sim apenas a correção de erro material. AGRAVO IMPROVIDO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70013869508, Décima Câmara Cível, Rel. Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 25/05/2006).

[48] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTO E O COMANDO DO RECURSO. Trata-se de inexatidão material evidente, corrigível via embargos declaratórios. Ocorreu divergência entre a fundamentação do julgado e o fecho do mesmo, que constou como agravo improvido, quando o correto seria agravo provido. EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJRS, Embargos de Declaração Nº 70008733271, Décima Câmara Cível, Rel. Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 02/09/2004).

[49] USTÁRROZ, Daniel. Notas sobre os embargos de declaração no código de processo civil brasileiro. RJ n. 344, jun. 2006. p. 58. “A contradição de que aqui se cuida, porém, é preciso que se dê realce ao aspecto, é a interna, isto é, a que se surpreende no corpo do acórdão, e não a que possa haver entre o que nele se registra e algum dos elementos constantes dos autos, pois, neste caso, teria havido erro de julgamento (error in iudicando), não servindo para resolvê-lo os embargos de declaração.” (Dall'Agnol Jr, Antonio Janyr. Embargos de declaração. RJ n. 275, set. 2000. p. 85).

[50] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Sentença e coisa julgada, p. 144.

[51] CINTRA, Antonio Carlos de Araujo. Comentário ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. IV. p. 301.

[52] YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória, p. 55.

[53] BATISTA, Sonia Hase de Almeida. Erro de cálculo e trânsito em julgado. RePro n. 54. abr/jun. 1989. p. 250. Pois, “Jamais poderia ter sido considerada erro material, no entanto, a adoção, plenamente consciente e resultante de ponderação, de um critério de cálculo, então até predominante na jurisprudência, conquanto depois tenha vindo a ser substituído, no entendimento majoritário, por outro. (MALACHINI, Edson Ribas. “Inexatidão material” e “erro de cálculo”, p. 212. “Por um lado, não há dúvidas de que se o juiz, clara e intencionalmente, assumiu uma escolha, formulando um juízo errado ou uma afirmação despropositada, não há como qualificar isso como erro material.” (TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, p. 528).

[54] TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, p. 527.

[55] MIRANDA, Pontes de. Tratado da ação rescisória. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2003. § 28. p. 342.

[56] RIZZI, Sérgio. Ação rescisória. São Paulo: RT, 1979. p. 118.

[57] YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória, p. 341.

[58] YARSHELL, Flávio Luiz. Ação rescisória, p. 341.

[59] USTÁRROZ, Daniel. Notas sobre os embargos de declaração no código de processo civil brasileiro, p. 65. Citou-se TJRS, EMD 70000845974, 1ª C.C., Rel. Desemb. Irineu Mariani, j. 26.04.2000.

[60] USTÁRROZ, Daniel. Notas sobre os embargos de declaração no código de processo civil brasileiro, p. 66. PINTO, Nelson Luiz. Manual dos recursos cíveis. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.p. 183. Trazendo amplo apoio casuístico: NERY Jr, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado, p. 788, comentários ao art. 535. Vide o comentário crítico de: Dall'Agnol Jr, Antonio Janyr. Embargos de declaração, p. 85.

[61] Por exemplo: NASCIMENTO, Carlos Valder (Coord). Coisa julgada inconstitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003. passim. STJ, REsp 226.436/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., julgado em 28.06.2001, DJ 04.02.2002.

[62] “Seja permitido recordar, antes que os processos se tornem perpétuos e seu volume prolifere, um argumento trivial: dificilmente as vantagens da justiça do caso concreto sobrepujarão as desvantagens da insegurança geral.” (ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença, pp. 134-135. grifou-se). Igualmente, a crítica de: SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Coisa julgada relativa? Ajuris, n. 94, jun. 2004. p. 221. Para maiores discussões acerca do fenômeno, recomenda-se estudo da lavra de um dos autores deste estudo: Matte, Fabiano Tacachi.A “relativização” da coisa julgada civil sob o prisma dos direitos fundamentais. Novo Hamburgo: Feevale, 2006. Trabalho de conclusão do Curso Bacharelado em Direito do Centro Universitário Feevale. Orientador: Alexandre Salgado Marder.

[63] Termo um tanto quanto polissêmico e de difícil delimitação. Entendido, aqui, como a busca de satisfação no plano do direito material a quem pede a tutela jurisdicional superando barreiras impostas pelas normas de direito processual.

[64] Vide: ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao código de processo civil. 2 ed. São Paulo: RT, 2003. v. VIII. p. 311 et seq.

[65] Este é o pensamento majoritário. Contudo, diante das inovações trazidas pela Lei 11.232/05, respeitável doutrina entende que as decisões interlocutórias (como é a que resolve o incidente de liquidação e a impugnação do cumprimento da sentença) não possam ser aptas a incidir a coisa julgada (MESQUITA, José Ignacio Botelho de. Metamorfose dos embargos. RJ n. 345, jul. 2006. p. 23). Data venia, não merece prosperar tal entendimento. As decisões interlocutória poderão reunir os caracteres necessários para a incidência da coisa julgada, a saber: atividade jurisdicional decisória, que tenha resolvido o mérito (ou fração deste), preponderantemente de conhecimento, com cognição exauriente, trânsita em julgado (preclusão), observada as peculiaridades ditadas pelo legislador ordinário. Segundo Araken de Assis “[a] liquidação por arbitramento constituirá, em princípio, incidente resolvido através de decisão interlocutória.” (Cumprimento da sentença, p. 135). Contudo, mesmo sendo uma decisão interlocutória, há a incidência da coisa julgada! (ASSIS, Araken de. Ob. cit. Loc. cit.). No mesmo sentido, por ser uma decisão de mérito: Flach, Daisson. [Comentários ao artigo 475]. in OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (coord). A nova execução, p. 68. Igualmente: NERY Jr, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentando, pp. 637-638. comentário ao art. 475-H.

[66] Da possibilidade da “correção” do julgado levado a efeito em decorrência de “erro material”: STJ, REsp 439863/RO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.12.2003, DJ 15.03.2004. O voto vencedor do Ministro Delgado não invocou a hipótese de relativização, mas fundamentou a correção da sentença de liquidação porque havia “erro material em prejuízo do erário público”, sendo competente o juiz que prolatou o julgado inexato, no caso o de 1º grau, mesmo que já houvesse o Tribunal incidido sobre aquela decisão (residindo neste ponto a divergência do Min. Gomes de Barros), tendo sido acompanhado pelo Min. Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão. Ainda: STJ, REsp 497684/RN, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª T., julgado em 07.10.2003, DJ 15.12.2003.  Pensava diferente, Delgado, vide: STJ, Resp 123.352/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., julgado em 12.06.1997, DJ 12.08.1997.

[67] STJ, REsp 475152/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., julgado em 21.08.2003, DJ 06.10.2003.

[68] O afastamento “explícito” da coisa julgada demanda a coerente fundamentação quanto o modo de ser desta operação (haja vista o dever constitucional neste sentido). De forma “implícita” desfaz-se a dificuldade argumentativa que reside em afastar a regra constitucional que protege a coisa julgada.

[69] STJ, REsp 617.542/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., julgado em 02.08.2005, DJ 22.08.2005 Ainda, no mesmo acórdão, o Ministro deixou clarificado que o an debeatur, coberto pelo manto da coisa julgada, somente poderá ser tocado em sede de ação rescisória, que não é o caso da revisãoda decisão no que tange ao quantum em situação motivada pela ocorrência de erro material nos cálculos de liquidação de sentença, que pode ser tranqüilamente argüido em embargos declaratórios.

[70] ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao código de processo civil, p. 351.

[71] STJ, REsp 277393/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., julgado em 13.12.2005, DJ 06.02.2006.

[72] Matte, Fabiano Tacachi. A “relativização” da coisa julgada civil sob o prisma dos direitos fundamentais, p. 131.

[73] STJ, REsp 667.362/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., julgado em 15.02.2005, DJ 21.03.2005.

[74] ÁVILA, Humberto. Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, n. 19, mar. 2001. pp. 157-159.

[75] Como já fora brevemente desenvolvido em: MATTE, Fabiano Tacachi.  Perspectivas do processo civil na atualidade, “cap. 1.3.2 O processo justo como proporcionalidade entre a efetividade e a segurança”.

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  • Visitante - mariana

    vBoa noite, Meu marido entrou com uma ação Cautelar de Arresto contra mim porque eu retirei o numerário da conta conjunta de nossa titularidade. Somos casados no regime de comunhão parcial de bens. Essa conta foi aberta com uma quantia recebida por herança de meu pai. Alguns anos depois, meu marido recebeu uma quantia referente ao FGTS e depositou nesta conta . Recebi outros imóveis por herança e quando foram vendidos depositei os valores das vendas nesta mesma conta. Meu marido ficou mais de 5 anos sem trabalhar e consequentemente o dinheiro relativo ao FGTS foi gasto e continuei a depositar nesta conta para pagar as despesas. Após 9 anos resolvi retirar o dinheiro desta conta pois percebi que meu marido estava deixando de ajudar a pagar as despesas da família depositando o dinheiro que estava recebendo em conta sua conta particular. Quando meu marido percebeu a retirada do dinheiro, saiu de casa e entrou com a ação e nesta, ele alega que o numerário é só dele pois diz que foi de seu FGTS. Sei que o FGTS é partilhável e que o que for fruto de herança não é. Sei também que seria impossível este valor depositado por ele permanecer intacto após 9 anos. Gostaria de uma orientação de como devo me defender. Que tipo de defesa devo usar?Quais documentos devo anexar?

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