REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CPC

Maria Lúcia Baptista Morais[1]

Resumo: Uma petição inicial de uma ação que será proposta na área cível deve conter requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cada um deles têm importância processual, seja para identificar os elementos da ação, com reflexo, por exemplo, na verificação da litispendência, conexão, coisa julgada; como para permitir que a prestação jurisdicional seja adequada, a exemplo, das provas indicadas. O CPC/15 trouxe algumas modificações nos requisitos intrínsecos e elas devem refletir na prática forense.

Palavras-chave: Requisitos; CPC/15; prática forense.

Abstract:

A statement of claim in the civil area has to contain intrinsic and extrinseos requirements. Each of them has a procedural importance. Some of them identifies the action elements as verification of equal pendency lawsuit, connection and lawsuit judged. On the other hand, some of them allows the proper judicial assistance as indicated evidence. Code of Civil Procedure/2015 brings some modifications in intrinsic and extrinseos requirements and they will reflect in practice judicial.

Key-words: Requirements. Code of Civil Procedure/2015. Practice judicial.

SUMÁRIO: 1Introdução; 2 Requisitos Intrínsecos da Petição Inicial, 3 Requisitos Extrínsecos da Petição Inicial; 4 Consideração Finais; 5 Referências Bibliográficas.

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Artigos Dez 2016

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E O CRITÉRIO DE MENOR PREÇO NO CONTRATO DE LICITAÇÃO

Elisa Regina Teixeira Henrique[1]

Henrique Sampaio Goron[2]

Sumário: Introdução. 1. Licitação publica e o critério do menor preço. 2. A provável ineficiência do critério do menor preço. 3. O efeito do princípio da eficiência na licitação do tipo menor preço. 4. Fiscalização e inexecução dos contratos firmados com a administração pública e sanções. Conclusão. Referências Bibliográficas.

RESUMO

O procedimento licitatório objetiva assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com a Administração Pública. É disciplinada pela Lei 8.666/1993 e estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas ao interesse público. O princípio da eficiência cumpre importante papel quando se fala em julgamento das propostas, especialmente, pelo critério de menor preço, eis que a finalidade buscada pela administração é a proposta mais vantajosa à conveniências públicas. Todavia, em alguns casos evidencia-se a ineficiência deste tipo de licitação como, por exemplo, quando a qualidade técnica faz-se relevante. Depois de celebrado o contrato, este deve ser fiscalizado pela Administração Pública. A inexecução contratual gera consequências discriminadas na legislação infraconstitucional, no ato convocatório e no contrato.

Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Princípio da eficiência. Menor Preço.

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Artigos Dez 2016

Agravo para tribunal superior da decisão que, em agravo interno, nega seguimento a recurso especial ou extraordinário ou determina seu sobrestamento (CPC, art. 1.030, § 2 o, com a redação da Lei 13.256/2016)

Imagine-se uma das seguintes situações:

1. o presidente ou o vice-presidente do tribunal local nega seguimento a recurso extraordinário, porque, com relação à matéria debatida, (a) o Supremo Tribunal Federal, em outro(s) processo(s), negou a existência de repercussão geral ou firmou entendimento contrário à pretensão do recorrente, ou (b) porque o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento contrário à pretensão do recorrente, no regime de julgamento de recursos repetitivos;

2. o presidente ou o vice-presidente do tribunal local determina o sobrestamento de recurso especial ou extraordinário, por se tratar de matéria pendente de apreciação em um dos tribunais superiores, pelo regime de julgamento de recursos repetitivos.

Nesses casos, da decisão proferida pelo presidente ou vice-presidente do tribunal local, cabe agravo interno, nos termos do artigo 1.021. É o que dispõe o artigo 1.030, § 2o, do CPC.

Cabe recurso da decisão de improvimento desse agravo interno?

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Artigos Dez 2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Os embargos de declaração e a efetiva cooperação processual 3. As principais mudanças do recurso de embargos de declaração com o NCPC/2015 – ex vi dos arts. 1.022 a 1.026, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 4. Conclusões 5. Referência bibliográfica

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Artigos Out 2016

Precedentes e a Tetralogia de Streck

É excelente a oportunidade apresentada pelo jurista Lênio Streck de debatermos a temática dos precedentes no direito brasileiro. O conjunto de quatro artigos, denominado de "tetralogia" por Streck,[2] traz amplo material para reflexão.

Nosso objetivo, neste breve ensaio, é apresentar nossa compreensão sobre a temática dos precedentes e dialogar com determinadas afirmações de Streck com as quais divergimos, em especial no tocante a sua compreensão sobre o tema na tradição jurídica do common law.

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Artigos Out 2016

AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL E ASPECTOS RELEVANTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC)

 

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A ação civil pública como instrumento de proteção ambiental 3. Algumas considerações específicas acerca da legitimidade ativa ad causam e interesse de agir na ação civil pública ambiental - em especial, o relevante papel desempenhado pela Defensoria Pública 4. Breve análise (primeiras impressões) ao direito fundamental à fundamentação - por decisões ambientais íntegras e coerentes - art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) 5. Conclusões 6. Referência Bibliográfica

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Artigos Out 2016

Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma

O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por um dos herdeiros de genitor falecido.

De forma unânime, os ministros entenderam que a existência de relação socioafetiva e a voluntariedade no reconhecimento são elementos suficientes para a comprovação do vínculo parental.

Em ação de anulação de testamento e negatória de paternidade, o autor narrou que seu pai, falecido, havia deixado declaração testamental de que ele e dois gêmeos eram seus filhos legítimos.

Todavia, o requerente afirmou que seu pai estava sexualmente impotente desde alguns anos antes do nascimento dos gêmeos, em virtude de cirurgia cerebral, e que teria escrito um bilhete no qual dizia que registrara os dois apenas por piedade.

Adoção à brasileira

O juiz de primeira instância negou o pedido de anulação por entender que o caso julgado se enquadrava na chamada "adoção à brasileira", equivalente a um legítimo reconhecimento de filiação.

Em segundo grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou a sentença e determinou a realização de perícia grafotécnica no bilhete atribuído ao falecido, além da verificação do vínculo biológico por meio de exame de DNA.

Os gêmeos e a mãe deles recorreram ao STJ com o argumento de que, como o falecido afirmou ter reconhecido a paternidade por piedade, não haveria mudança na situação de filiação caso a perícia grafotécnica e o exame de DNA comprovassem não ser mesmo ele o pai biológico.

Vínculo socioafetivo

Inicialmente, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, esclareceu que a adoção conhecida como "à brasileira", embora à margem do ordenamento jurídico, não configura negócio jurídico sujeito a livre distrato quando a ação criar vínculo socioafetivo entre o pai e o filho registrado.

Em relação ao caso analisado, Salomão salientou que o falecido fez o reconhecimento voluntário da paternidade, com posterior ratificação em testamento, sem que a questão biológica constituísse empecilho aos atos de registro. Para o relator, a situação não configura ofensa ao artigo 1.604 do Código Civil, que proíbe o pedido de anulação de registro de nascimento, salvo em caso de erro ou falsidade de registro.

"Se a declaração realizada pelo autor, por ocasião do registro, foi inverdade no que concerne à origem genética, certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com os infantes vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade social em si bastante à manutenção do registro e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro", afirmou o ministro.

Salomão também ressaltou que o curto período de convívio entre pai e filho – situação presente no caso – não é capaz de descaracterizar a filiação socioafetiva.

O ministro relator também lembrou o entendimento da Quarta Turma no sentido de que a contestação da paternidade diz respeito somente ao genitor e a seu filho, sendo permitido aos herdeiros apenas o prosseguimento da impugnação na hipótese de falecimento do pai, conforme estabelece o artigo 1.601 do Código Civil.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Artigos Out 2016

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PARTICULAR PELA ADMINISTRAÇÃO: UMA CRÍTICA À UTILIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS

SUMÁRIO: 1. Introdução. PRIMEIRA PARTE: DAS PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS. 2. Aproximação das prerrogativas administrativas (cláusulas exorbitantes). 3. Surgimento e desenvolvimento do Direito Administrativo. 4. Surgimento do critério das cláusulas exorbitantes. 5. Reflexões sobre o Direito Administrativo atual. 6. Normativa essencial que regula as prerrogativas no sistema jurídico brasileiro. SEGUNDA PARTE: REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS DE PARTICULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 7. Locação de bem imóvel para fins urbanos. 8. Locação de bem imóvel de particular para fins urbanos. 9. Conclusões. 10. Referências Bibliográficas.

RESUMO: O artigo realiza uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre a incidência na legislação pátria das prerrogativas da Administração Pública no âmbito das locações que envolvam imóveis urbanos. Com base na compreensão desses elementos, verifica-se que essas prerrogativas não deveriam ser aplicadas a todas as locações de imóveis urbanos, mormente, quando a Administração Pública figura como locatária. Essa afirmação, leva em consideração o disposto na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, bem como a perspectiva atual do Direito Administrativo.

Palavras-Chave: Prerrogativas Administrativas. Cláusulas Exorbitantes. Direito Administrativo pós-moderno. Locação de Imóveis Urbanos pela Administração Pública.

ABSTRACT: The article makes a doctrinal and jurisprudential analysis of Brazilian law regarding the applicability of Public Administration prerogatives on leases involving urban real properties. Based on the understanding of these elements, we can verify that such prerogatives should not be applied to all leases of urban real properties, especially, when the Public Administration acts as the lessee. This statement takes into account the Federal Constitution and ordinary legislation, as well as the current perspective of Administrative Law.

Key Words: Public Administration prerogatives - Exorbitant Clauses - Postmodern Administrative Law - Lease of Urban Real Properties to the Public Administration.

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Artigos Out 2016

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS E DOUTRINÁRIAS A RESPEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar esse instituto processual de modo expresso, estabelecendo algumas diretrizes das quais se deve partir para melhor entender a sistematização do que se buscou regrar, como venho ponderando para meus alunos nos cursos que ministro sobre o tema.

Vale apontar, desde o início, que os atos processuais são subespécies de atos jurídicos em geral, seguindo as diretrizes centrais da teoria geral do direito civil. Nessa medida, tem-se que o ato processual necessita do exercício de vontade expressa o que o diferencia do fato jurídico lato sensu.

Dentre os atos jurídicos, de se observar que existem atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos. No ato estrito exerce-se a vontade em aderir ao ato, mas não há liberdade quanto às consequências advindas do exercício de vontade (ex. escolho registrar ou não um filho, se optar por registrar não posso me opor às consequências legais decorrentes desta escolha, como pagar pensão alimentícia ou tê-lo como meu herdeiro necessário, nem mesmo escusar-me em relação a dever de exercício de guarda – e olhe-se que tem se tornado cada vez mais frequentes indenizações por danos morais fundadas na teoria do desamor).

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Artigos Set 2016

Democracia e ativismo judicial, conforme Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva: limites da jurisdição

 

A partir de um texto de Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva (SILVA, Geocarlos Augusto Cavalcante da. Democracia e ativismo judicial. Democracia e ativismo judicial. Revista de Direito Privado, v. 46/2011, p. 43 – 71 Abr - Jun/ 2011), trato, neste artigo, dos limites constitucionais da jurisdição, em especial da exercida pelo Supremo Tribunal Federal

Geocarlos Augusto Cavalcante da Silva distingue, no que diz respeito ao Poder Judiciário, as posturas proativa (desejável) e passiva (indesejável).

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Artigos Set 2016

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Página 1 de 229

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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