A SENTENÇA COMO COMPOSIÇÃO DO CONFLITO E OS DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS POSTULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO

RESUMO: O presente texto tem por finalidade analisar a forma como a decisão dos conflitos oriundos das Ações Civis Públicas vêm sendo tratada no judiciário brasileiro. Verificar-se-á que tal instrumento busca a concretização dos Direitos Fundamentais Sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988 e ainda de que forma pode-se alcançar a eficácia e efetividade da decisão proferida de acordo com o processo proposto na via judicial. Tem-se que a sentença, com todos os seus requisitos e efeitos, é o meio pelo qual se busca a composição dos conflitos assegurando os direitos sociais postulados através do judiciário.

ABSTRACT: This paper aims to analyze how the decision of conflicts arising from the Public Civil Actions are being treated in the Brazilian judiciary. Check will be that the instrument seeks to implement the Fundamental Social Rights guaranteed by the Constitution of 1988 and also how you can achieve the efficiency and effectiveness of the decision in accordance with the process proposed in the courts. It has the sentence, with all its requirements and effects, is the means by which it seeks to ensure the composition of conflicts social rights through the legal postulates.

Palavras-chave: Sentença. Ação Civil Pública Trabalhista. Direitos Sociais Constitucionais

 

Keywords: Judgment. Public Civil Action Labor. Social Rights Constitutional

SUMÁRIO: Introdução. 1 Sentença e sua finalidade. 2 A Sentença na Composição dos Conflitos que postulam Direitos Sociais Constitucionalmente Garantidos. 3 Os Efeitos da Sentença na Ação Civil Pública em Busca da Concretização dos Direitos Sociais Fundamentais e Composição dos Conflitos. Conclusão . Referências Bibliográficas.


INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por intenção trazer maiores compreensões aos estudiosos de maneira prática e doutrinária. Além disso, deve-se chamar atenção à forma como a vida das pessoas está sendo atingida pelo Poder Judiciário, tanto positiva como negativamente, pois até então, somente tem-se completa a legislação processual quando se trata de demandas individuais, sendo o processo coletivo[1] pouco abordado pelos legisladores e doutrinadores.

Insta referir ainda, que o processo civil coletivo[2] vem ganhando força e sua aplicação hodiernamente, se caracteriza pela proteção dos direitos difusos[3], direitos coletivos stricto[4] sensu e direitos individuais homogêneos[5]. De outro lado, sabe-se que os direitos coletivos já são, de algum tempo, regulamentados no âmbito do processo do trabalho brasileiro, porém resta saber se as decisões oriundas das Ações Civis Públicas estão sendo efetivas como é a intenção do legislador.

A sentença aponta possíveis soluções de maneira que o cidadão brasileiro não seja tolhido em seus direitos sociais fundamentais[6] constitucionalmente garantidos pelas decisões judiciais, preservando-se a Constituição Federal e a paz na sociedade garantida através do Poder Judiciário. Assim, pode-se dizer que há um conceito material, além do formal, de Constituição e que neste sentido existem direitos que, por seu conteúdo, pertencem ao corpo fundamental da Constituição de um Estado, mesmo que não constando no catálogo.[7]

Outra justificativa de cunho humanístico e social acredita haver um novo paradigma científico, o qual nos separa de pensamentos do mundo medieval trazendo à tona uma nova visão do mundo e da vida, na qual os atores sociais protagonizam apaixonada luta contra todas as formas de dogmatismo e autoridade. É o “paradigma do conhecimento prudente e de uma vida decente”.[8] Neste sentido, há tendências de criação de uma responsabilidade conjunta aos agentes processuais, diga-se partes e juízes.

De acordo com a exposição acima, questiona-se: Qual (is) o (s) efeito (s) da sentença na Ação Civil Pública proposta no judiciário trabalhista brasileiro? Há composição dos conflitos e meios coercitivos para a garantia dos direitos sociais fundamentais constitucionais reconhecidos na sentença?

 

1 Sentença e sua Finalidade

 

A sentença[9], como meio especifico decisório de solução dos conflitos, desde a antiguidade tem uma mesma característica, qual seja a de definir juridicamente qual das teses levantadas pelas partes foi exitosa, sendo forma de, judicialmente, não eternizar um conflito já que as partes recebem, por meio da sentença, desde que transitada em julgado[10], uma decisão que poderá ser definitiva em alguns casos.

O Código de Processo Civil Brasileiro define a sentença como o ato processual do juiz que implicará em algumas das situações de julgamento formal ou material do processo, sendo que o julgamento material abarcará o primeiro pela sua amplitude. Artigos 162 § 2º, 267 e 269 do CPC.

A sentença é ato que põe termo ao processo cumprindo-se a obrigação jurisdicional do Estado esgotando-se a função do juiz. Necessário ter os elementos identificadores tais como identidade de partes, de pedido e causa de pedir.

Os requisitos básicos da sentença, relatório, fundamentação e dispositivo, constam de previsão legal no artigo 458 do CPC. Nestes o magistrado fará uma breve exposição dos fatos e atos processuais ocorridos, e, após expor os motivos pelos quais decide em favor ou não ao pedido, aplicará a norma jurídica correspondente.

Nas palavras de Ovídio Araújo Baptista da Silva, os requisitos acima formam uma estrutura lógica da sentença chegando ao final com o enquadramento da norma ao caso concreto.

Toda sentença judicial encerra o que se chama um juízo de concreção ou um juízo de subsunção da norma legal ao caso concreto. O juiz, ao contrário do administrador, tem por função específica realizar o enlace entre a norma jurídica abstrata e o caso concreto que lhe é submetido a julgamento. [...] Tendo-se em conta essa operação lógica de concreção da norma para determinar sua aplicação ao caso concreto, costuma-se dizer que toda sentença corresponde a um silogismo, do qual a premissa maior seria a lei, os fatos e circunstâncias do caso concreto a premissa menor, sendo a conclusão do silogismo representada pelo denominado dispositivo da sentença, que é realmente a parte decisória do julgado.[11]

No que diz respeito às cargas de eficácia[12] ou efeitos[13] das sentenças, temos sua classificação em declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas e/ou mandamentais. Insta referir neste item que a maioria das sentenças possuem classificação dupla no que diz respeito à eficácia, ou seja, podem ter duas classificações em uma mesma decisão.[14]

2 A Sentença na Composição dos Conflitos que Postulam Direitos Sociais Constitucionalmente
Garantidos

 

Um dos direitos fundamentais e princípio assegurado na Carta Magna brasileira, é o direito do cidadão a ter acesso ao processo justo. Paralelo a tal garantia, pode-se ainda citar o direito à tutela adequada e efetiva, ao contraditório e ampla defesa, à motivação e segurança jurídica nas decisões, direito ao duplo grau de jurisdição e à duração razoável do processo.

A Constituição Federal de 1988 possui Capítulo específico de direitos sociais fundamentais nos artigos 6º ao 11º, destacando-se as garantias auferidas aos trabalhadores brasileiros no artigo 7º, o qual possui trinta e quatro garantias irrenunciáveis na esfera laborativa.

Busca-se através das demandas judiciais decisões que garantam aos membros da sociedade brasileira a concretização desses direitos e garantias constitucionalmente assegurados.[15]

Assim, espera-se que através da sentença, devidamente motivada conforme determina o artigo 93, IX da CF/88, haja a devida composição dos conflitos que postulam aplicação dos direitos sociais.

A efetivação das normas sociais constitucionais, configura-se no que se chama de direito à segurança jurídica, ou seja, o direito à certeza, estabilidade e confiança às situações que são levadas para decisões no judiciário brasileiro. É preciso que a sociedade tenha essa garantia não só no processo, mas também que ela seja efetivada pelo processo.[16] O fundamento filosófico e ideológico desse pensamento encontra respaldo no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal protegendo o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A efetivação dos direitos sociais fundamentais, está ligada direitamente, no âmbito governamental administrativo, ao princípio da reserva do mínimo existencial e reserva do possível. No entanto, tal princípio não poderá servir de obstáculo para que o cidadão entre no judiciário postulando a aplicação normativa das garantias constitucionais. Neste sentido aplica-se sentença para a composição dos conflitos oriundos na postulação de tais normas. A busca de uma solução jurídica engloba ao sujeito titular de um direito material objetivo, ter a faculdade de no âmbito subjetivo, ou seja, no direito processual, receber através do Estado o bem da vida.

3 Os Efeitos da Sentença na Ação Civil Pública em Busca da Concretização dos Direitos Sociais Fundamentais e Composição dos Conflitos

 

O estudo da Ação Civil Pública é de extrema relevância, uma vez que tal meio processual vem cada vez mais sendo utilizado nos processos judiciais coletivos, de modo especial neste estudo, falamos dos direitos sociais atinentes aos trabalhadores, assegurados pela carta magna.

Para obter um conceito objetivo de Ação Civil Pública que venha amparado pela legislação, podemos nos socorrer nas palavras de José Maria Rosa Tesheiner quando afirma que “De um modo geral, usa-se a expressão “Ação Civil Pública”, para significar qualquer ação civil proposta pelo Ministério Público, tenha ou não caráter coletivo”.[17]

No mesmo sentido, Teori Albino Zavascki, embasado na Lei nº 7.347/85 afirma ser um procedimento especial com destino a promover a defesa de direitos e interesses transindividuais.[18]

Na esfera do processo trabalhista, ao escrever sobre o assunto, o doutrinador Renato Saraiva conceitua Ação Civil Pública como “o instrumento processual constitucionalmente assegurado para a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direito difusos, coletivos e individuais homogêneos)”.[19]

Verifica-se em um primeiro momento, que se trata de um dos meios utilizados para a busca de direitos existentes de uma coletividade, e que, em algumas vezes poderá até ser determinada dependendo da visão crítica de cada estudioso do tema. Como processo coletivo[20], visa garantir direitos aos cidadãos.

De acordo com os estudos de John Rawls, haverá de se ter uma norma constituída no Estado que garanta aos cidadãos dois princípios: o primeiro a garantir direitos e deveres iguais para todos. Já o segundo como fonte de eliminação das desigualdades sociais e econômicas. É a chamada concepção de Justiça como Equidade.[21]

Segundo este autor, a busca da correção das injustiças sociais só poderá ser alcançada com políticas que visam uma equidade, que significaria uma busca corrente de justiça e imparcialidade.

Na Justiça do Trabalho a Ação Civil Pública também é conhecida como procedimento especial destinado à defesa de interesses metaindividuais possibilitando com mais facilidade o acesso coletivo ao judiciário pelos trabalhadores, haja vista sua legislação própria (Lei nº 7.347/85), e pela Carta Magna conforme art. 129, III[22].

Na esfera de representação, também é importante lembrar que há a figura de substitutos processuais quando da representação por sindicatos em Ações Coletivas, respeitando-se a hipótese de liberdade sindical[23] conferida pela CF/88.

Importante mencionar ainda, em relação à Constituição Federal, que o art. 128, I[24] não faz nenhuma distinção entre os ramos do Ministério Público legitimados a promover a Ação Civil Pública, e por isso, já se entendia que havia permissão para seu uso na Justiça do Trabalho na busca dos direitos sociais fundamentais.

Ao final, importante tecer algumas linhas sobre os efeitos sentença e coisa julgada no âmbito das lides propostas na Justiça do Trabalho postulando a concretização dos direitos sociais garantidos constitucionalmente.

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites atingidos pelo órgão prolator da decisão, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Neste caso, qualquer legitimado poderá novamente postular no judiciário desde que faça produção de nova prova.

Verifica-se que para a composição dos conflitos e garantias dos direitos sociais constitucionais, há entendimento por Carlos Henrique Bezerra Leite, da aplicação do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor.[25]

Os efeitos da sentença devem estar previstos na própria decisão considerada como ato jurídico advindo do conteúdo do dispositivo, extinguindo o processo com ou sem resolução de mérito, sendo que no segundo caso acolhendo ou rejeitando o pedido. Assim, quando de procedência por exemplo, o efeito principal vai refletir diretamente o pedido do autor. Se pediu condenação, terá o efeito condenatório, se pediu uma ordem, terá o efeito mandamental, se pede uma confirmação de existência de obrigação, o efeito declaratório e assim por diante.

As garantias para o cumprimento das decisões estão disciplinadas no Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado tomar uma série de providências para efetivar as decisões permitindo o seu adimplemento. Nesse sentido cita-se o caput do artigo 461 no tocante ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, e artigo 461-A para as obrigações de dar.[26]

Se a composição do conflito judicial não se efetivar pelas vias normais, há possibilidade de, no caso de causar algum dano ao titular do direito, converter a obrigação não realizada em indenização por perdas e danos sem prejuízo de eventual multa requerida pelo autor da ação na petição inicial. (§§ 1º e 2º art. 461).

Caso o magistrado ainda verifique necessidade para a efetivação da tutela específica ou resultado prático da decisão, conforme disposto no parágrafo 5º do artigo 461, poderá de ofício ou a requerimento da parte impor multa, busca e apreensão de coisas ou de pessoas, desfazer obras e impedir atividades nocivas, se necessário com força policial.

Importante ressaltar ainda ao se encaminhar para o fechamento da pesquisa, que no caso da Ação Civil Pública que postula direitos sociais fundamentais, estes não podem ser destinados a determinados indivíduos de uma categoria, pois para estes a medida judicial cabível são os dissídios coletivos em que há figura dos Sindicatos como substitutos processuais.

 

CONCLUSÃO

De acordo com o texto acima, verifica-se que a sentença é o meio pelo qual se busca a composição dos conflitos, individuais e/ou coletivos, através da realização e concretização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. De modo especial neste estudo, os direitos sociais fundamentais assegurados pela carta magna aos trabalhadores brasileiros.

Os efeitos e cargas de eficácias das decisões na Ação Civil Pública, especialmente nesse estudo no âmbito da Justiça do Trabalho, são todos possíveis apontados pela doutrina e legislação processual, ou seja, declaratória, constitutiva, condenatória, executiva ou mandamental, com possibilidade de aplicação híbrida de acordo com a natureza da sentença adequada às pretensões da lide.

Pode-se verificar que no âmbito do processo trabalhista brasileiro, há possibilidade de se utilizar da Ação Civil Pública apenas para a defesa de direitos sociais e constitucionais que extrapolem os interesses de uma determinada categoria, pois para esta, o dissídio coletivo movido por Sindicatos seria a medida processual adequada.

Os objetivos podem variar de acordo com a natureza do direito postulado no que diz respeito ao processo civil, pois a terminologia dada ao meio processual (Ação Civil Pública), vem sendo utilizada nas mais diversas modalidades de processos, inclusive postulando direitos coletivos stricto sensu, e direitos individuais homogêneos. Já quando verificamos a possibilidade de utilizar esta modalidade de Ação no Processo do Trabalho, tem-se que sua utilidade seria basicamente a busca de um direito objetivo já reconhecido na legislação.

Para a composição dos conflitos e assegurar aos destinatários os direitos sociais fundamentais assegurados pela Constituição Federal, no cumprimento das sentenças oriundas das Ações Civis Públicas na jurisdição trabalhista, o magistrado fará uso das atribuições e meios que constam nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil Brasileiro, permitindo, dessa forma, que o judiciário faça o possível, dentro dos meios legais, para alcançar o bem da vida a quem de direito ou garantir os direitos difusos à sociedade brasileira.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo. Vol. 4. 5 ed. JusPodivm, 2010.

DONIZETTI, Elpídio; CERQUEIRA, Marcelo Malheiros. Curso de Processo Coletivo. São Paulo: Atlas, 2010.

GIDI,Antonio. A Class Action como instrumento de tutela coletiva dos direitos – As ações coletivas em uma perspectiva comparada. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2007.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Direito processual coletivo e o anteprojeto de código de processos coletivos. Coordenado por Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Kazuo Watanabe. São Paulo: RT, 2007.

MACEDO, Elaine Harzheim. Jurisdição e processo. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005.

MARTINS FILHO,Ives Gandra da Silva. Obra Manual de Direito e Processo do Trabalho. 19 ed. Saraiva, 2010.

MATTE, Maurício. Processos Coletivos/Organizado por José Maria Tesheiner. Porto Alegre: HS Editora, 2012.

MORELLO, Augusto Mario. Opciones y alternativas em el derecho procesal. 1. ed., Buenos Aires: Lajouane, 2006.

NASCIMENTO,Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 27 ed. Saraiva, 2010.

LEITE,Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho 11 ed. LTr, 2013.

 

OLIVEIRA, Alvaro de. MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil - Vol. 1. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

 

RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Nova tradução baseada na edição americana revista pelo autor. Martins Fontes, 2008.

SANTOS,Boaventura de Sousa. Um Discurso sobre as Ciências. 13 ed. Edições Afrontamento, Coleção Histórias e Ideias, 2002.

SARAIVA, Renato. Processo do Trabalho. 7 ed. Método, 2011.

 

SARLET,Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

SARLET,Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. “Curso de Direito Constitucional”. 2ª Edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.

SILVA,Ovídio Araújo Baptista. Processo e Ideologia - O Paradigma Racionalista. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense.

SILVA, Ovídio Araújo Baptista. Curso de Processo Civil. Vol. 1, 7 ed. Ed. Forense, 2005. 

TESHEINER, José Maria Rosa e MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Temas de Direito e Processos Coletivos. Artigo “Ações Coletivas no Brasil – Atualidades e Tendências. HS Editora,2010.

TORRES, Artur. O Processo do Trabalho e o Paradigma Constitucional Processual Brasileiro: Compatibilidade? São Paulo: LTr, 2012.

 

WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1 – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

 

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo. 4 ed. Revista dos Tribunais, 2008.



Sobre Processos Coletivos ver site de referência no tema: www.processoscoletivos.net o qual tem como editor José Maria Rosa Tesheiner.

Sobre os Processos Coletivos imperioso conferia a obra de Eduardo Oteiza in OTEIZA, Eduardo. Procesos colectivos. Coordinado por Eduardo Oteiza. 1. ed., Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2006. Importante referir que segundo José Maria Rosa Tesheiner as ações coletivas se prestam a tornar eficaz e realizável o direito objetivo e até os direitos individuais. TESHEINER, José Maria Rosa. Temas de direito e processos coletivos. Porto Alegre: HS Editora, 2010, p. 46. Nova corrente sobre o processo civil coletivo vem nascendo a parti das pesquisa realizadas por José Maria Rosa Tesheiner e Rennan Faria Kruger Thamay e isto pode ser visto com maior vagar em THAMAY, Rennan Faria Kruger. O Processo Coletivo como Forma de Realização da Sustentabilidade. REVISTA DIGITAL DE DIREITO PÚBLICO - USP. , v.1, p. 02 - 39, 2013.

Art. 81, § único: "I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato."

Art. 81, § único: "II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base."

Art. 81, § único: "III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."Para Barbosa Moreira, todavia, os direitos individuais homogêneos seriam acidentalmente coletivos enquanto os direitos difusos e coletivos stricto sensu seriam essencialmente coletivos. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela jurisdicional dos interesses coletivos ou difusos. Temas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 195-197.

Sobre a eficácia dos direitos fundamentais importante conferir SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais.5. ed., rev. atual., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 91.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Um Discurso sobre as Ciências. 13ª ed., Porto: Edições Afrontamento, 2002, P. 12 e 37.

Para alguns a sentença é tida como ato que produz direito, sendo comparado a uma Lex specialis assim como aborda Carnelutti “cosa vuol dire vuol dire che um comando sia generale o speciale? Novamente volte su centro, almeno, si risponde che il comando generale vincola tutti e il comando speciale solo persone determinate. La risposta non è inesatta ma non é risolutiva perché fornisce piuttosto una parafrasi che una spiegazione. Resta da saper, invero, quando o meglio perchè um comando vincoli tutti o solo alcuni. Il vero è che um comando in tanto può essere generale in quanto sai ipotetico cioè si riferisca a qualunque caso (conflitto) conforme a un’ ipotesi data, il che vuol dire che Il comando è generale quando concerne una serie (infinita) di casi e speciale quando concerne invence uno o più casi concreti. Naturalmente poichè um confitto, in quanto accade, cioè concretamente si manifesta, impegna determinate persone, noi diciamo che il comando speciale riguarda o vincola saltanto queste. E va bene; ma teniamo presente che La limitazione soggetiva non è che um riflesso anzi uno dei riflessi Del vero limite, il quale è oggetivo; La sentenza comanda soltanto alle parti perchè risolve soltanto um conflitto determinato”. Vide CARNELUTTI, Francesco. Efficacia, autorità e immutabilità della sentenza. Rivista di Diritto Processuale Civile. vol. XII, Parte I, Padova, 1935, p. 207.

Sobre coisa julgada pode ser conferido THAMAY, Rennan Faria Kruger. A relativização da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal: O caso das ações declaratórias de (in)constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil Vol. 1. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 382.

Vale observar com Carnelutti suas ponderações sobre as eficácias diretas e reflexas em CARNELUTTI, Francesco. Estudios de derecho procesal. Tradução de Santiago Sentis Melendo. Vol. II, Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, 1952, p. 346 e ss.Segundo Sérgio Gilberto Porto, a eficácia “[...] representa uma qualidade do que é eficaz. Eficaz, por seu turno, é aquilo que produz um efeito, o qual consiste em resultado, consequência” PORTO, Sergio Gilberto. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 6: do processo de conhecimento, arts. 444 a 495 (coordenação: Ovídio A. Baptista da Silva). São Paulo: RT, 2000, p. 157.

Sobre os efeitos da coisa julgada nos diz Chiovenda que o acertamento da vontade da lei que ela contém torna indiscutível e, por isso, obrigatório para os juízes em qualquer futuro juízo os efeitos que estão fora do processo, podendo a coisa julgada ter uma função positiva, enquanto constrange o juiz a reconhecer a existência do julgado. CHIOVENDA, Giuseppe. Princippi di Diritto Processuale Civile. Napoli: Casa Editrice E. Jovene, 1980, p. 924. Sobre a temática vale observar também COUTURE, Eduardo J. Fundamentos do direito processual civil. Tradução de Benedicto Giaccobini. Campinas: RED Livros, 1999, p. 360.

Ver estas e outras garantias processuais fundamentais em SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.699-766.

Vistos internamente como direitos fundamentais, são de necessária proteção e cuidados para que venham a ser direitos, não somente formalmente constitucionais, mas, sim, postos em prática e que possam ter eficácia assim como busca o autor Ingo Sarlet, vide SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 4. ed., rev. atual., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p.150 e ss e 274 e ss. Vale também fazer como Ronald Dworki que pretende que os direitos sejam levados a sério e não sejam unicamente previstos e pouco realizados, vide DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p.283 e ss.

SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 757-8.

TESHEINER, José Maria Rosa e MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Temas de Direito e Processos Coletivos. Artigo “Ações Coletivas no Brasil – Atualidades e Tendências. HS Editora, 2010. p. 36.

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo. 4 Ed, Editora RT, 2009, p. 53.

SARAIVA, Renato. Processo do Trabalho. 7ª ed., São Paulo: Editora Método, 2011, p. 448.

Não se poderia deixar de trazer a baila, para este tema dos processos coletivos, obra produzida entre processualistas brasileiros e argentinos, que a título de referência, pode ser observada, pois destaca o perfil do processo civil coletivo nos dois países. BERIZONCE, Roberto Omar, TESHEINER, José Maria Rosa, THAMAY, Rennan Faria Kruger. Los procesos colectivos: Argentina y Brasil.1 ed., Buenos Aires : Cathedra Juridica, 2012.

RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. Nova tradução baseada na edição americana revista pelo autor. São Paulo: Editora Martins Fontes, 2008, p. 73.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Em relação ao direito do trabalho, uma das questões que sempre estão em voga é a liberdade sindical e seus limites. Neste sentido imperioso conferir STÜRMER, Gilberto. A Liberdade Sindical na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua relação com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. 1ª.ed. Porto Alegre: Livaria do Advogado Editora, 2007.

Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: (...) b) o Ministério Público do Trabalho;

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Art. 461 do CPC. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1oA obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2oA indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3oSendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4oO juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5oPara a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

§ 6oO juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Art. 461-A do CPC. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

(...)

§ 3oAplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1oa 6odo art. 461.

FERNANDES, Juliano Gianechini; THAMAY, Rennan Faria Kruger; FERNANDES, Roberto Braga. A SENTENÇA COMO COMPOSIÇÃO DO CONFLITO E OS DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS POSTULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1086, 15 de outubro de 2013. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/176-artigos-out-2013/6311-a-sentenca-como-composicao-do-conflito-e-os-direitos-sociais-constitucionalmente-garantidos-postulados-na-acao-civil-publica-no-processo-do-trabalho-brasileiro

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Out 2013

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

back to top