COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEUS ASPÉCTOS GARANTIDORES DA SEGURANÇA JURÍDICA[1]

Sumário: 1 Introdução. 2 Coisa julgada e o Estado Democrático de Direito. 2.1 A coisa julgada e a segurança jurídica. 2.2 A previsão constitucional da coisa julgada. 2.3 Uma releitura dos limites constitucionais baseado no tipo de ofensa á coisa julgada: diferença entre a lei nova e a nova decisão judicial. 3 Classificação e limitação da coisa julgada. 3.1 Coisa julgada formal e coisa julgada material. 3.2 Os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 3.3 A eficácia da sentença e os limites temporais da coisa julgada 4. Imutabilidade da coisa julgada. 4.1 A relativização da coisa julgada. 4.2 A coisa julgada inconstitucional – natureza do vício. 4.3 A ação rescisória como meio de impugnação a coisa julgada inconstitucional. 5 Conclusão. 6 Referências bibliográficas.

Resumo: A coisa julgada deve ser compreendida como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o qual visa garantir a segurança das relações jurídicas. Apesar de ultrapassada, a doutrina tradicional costuma imputar à coisa julgada material um caráter absoluto, eterno, e intocável, evitando discutir hipóteses de revisão de julgados eivados de vícios de inconstitucionalidade fora das hipóteses permissivas da ação rescisória. Contudo, a maioria dos doutrinadores prevê a possibilidade de relativização da coisa julgada, que deve ser entendida como medida excepcional. Uma das formas de relativizar a coisa julgada material é quando, após decisão já transitada em julgada, for declarado inconstitucional dispositivo que tenha sido base da decisão. Neste caso, apesar de não expressa, observa-se que há a possibilidade de rever esta decisão fundada em dispositivo inconstitucional, por meio de ação rescisória haja vista que a decisão encontrasse contrária a constituição.

Palavras-chave: Coisa julgada. Segurança jurídica. Estado Democrático de Direito. Inconstitucionalidade. Ação rescisória.

1 Introdução

A coisa julgada, como princípio norteador do Estado Democrático de Direito, surge como uma verdadeira garantia – qualificada de fundamental – “da estabilidade das relações sociais, integrando, pois, o conceito de cidadania processual reconhecido pela Constituição Federal”.[4]

Sendo constituída tal estabilidade, emerge um outro princípio, de suma importância para a manutenção do pacto social, qual seja, a segurança jurídica, que se mostra sempre alicerçado pela imutabilidade das decisões de mérito já passadas em julgado, proferidas pelo Estado através do Judiciário. A relação entre a coisa julgada e a segurança jurídica tem caráter de dependência, pois, para a manutenção desta se faz necessário, entre outros, aquele instituto. Tamanha é a importância do instituto da coisa julgada, bem como sua relação com a dita segurança jurídica, que a Constituição Federal afirma que o julgado, depois de ser crivado pela mesma, permanecerá incólume após edição de nova lei. Ademais, o alcance de previsão (artigo 5º, inciso XXXVI) desperta interpretações antagônicas na doutrina pátria.

Com o surgimento das novas concepções de coisa julgada – muitas delas influenciadas pela doutrina de Paulo Otero, emergiram na doutrina processual e constitucional entendimentos direcionados ao abrandamento, relativização e, até mesmo, desconsideração da coisa julgada. Em especial, quando se fala da sua relativização, fica em voga a questão da coisa julgada eivada com vício de inconstitucionalidade, bem como a preocupação com seus meios de impugnação.   

2 A coisa julgada e o Estado Democrático de Direito

Há tempos já se identificou a relação do instituto da coisa julgada com o Estado Democrático de Direito instituído e regulado por princípios que traduzem no bem estar de todos, igualdade e solidariedade. E mais: aquele como elemento primordial para a existência deste. Sendo princípio basilar da República Brasileira (art. 1°, caput, da CF) este Estado, qualificado como democrático, deve atender a fundamentos norteadores como igualdade, solidariedade, legalidade, segurança (física e jurídica) e outros. [5]

Na seara do Poder Judiciário, este caráter democrático do Estado de Direito traduz-se, também, por intermédio da coisa julgada, portanto, este é um dos elementos de existência de Estado Democrático de Direito.[6]

O fundamento político da coisa julga deve ser relevado, por isso, necessário se faz que exista garantia de que os conflitos tenham um fim determinado, uma vez que, caso contrário, “estar-se-ia fazendo perdurar, por tempo indefinido, um estado de incerteza e inseguranças jurídicas que em nada contribui para a manutenção da paz social”. [7]

Este viés político da coisa julgada fica flagrante, na lição de Sérgio Gilberto Porto, pois “induvidosamente, há uma garantia de ordem constitucional-processual que, por opção política, determina que a partir de certo momento não se pode mais, no Estado civilizado, prosseguir em determinado conflito”.[8]

2.1 A coisa julgada e a segurança jurídica

O desejado Estado Democrático de Direito prima pela segurança e estabilização das relações jurídicas, o que pode ser alcançada pela imutabilidade das decisões judiciais, leia-se: coisa julgada. A segurança jurídica, em seu sentido principiológico, é revestida de status de garantia constitucional, objetivando a proteção de direitos já regularmente constituídos na esfera jurídica do cidadão. Na lição de Ada Pellegrini Grinover[9], a coisa julgada consiste em exigência essencial à idéia de segurança jurídica”.

Assim, infere-se que a coisa julgada, no sentido de manter a segurança jurídica, se destina ao legislador, porquanto, a este é vedado criar normas que afrontem situação já passada em julgado. O art. 5º, inciso XXXVI é límpido em sua redação: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Contudo, não só ao legislador se dirige a coisa julgada, visto que, como afirma Luis Roberto Barroso, “a regra do art. 5º, inciso XXXVI dirige-se, primeiramente, ao legislador e, reflexamente, aos órgãos judiciários e administrativos”.[10] Exatamente neste sentido, Egas Dirceu Moniz de Aragão afirma que a coisa julgada, sendo imutável, “não pode ser infringida nem pelos juízes nem pelo legislador, está elevada à condição de garantia constitucional (Constituição Federal, art. 5°,  XXXVI).”[11]

Esta segurança jurídica contribui para o Estado Democrático de Direito, na lição de Joaquim Gomes Canotilho[12], em dois vieses: o da estabilidade das decisões dos poderes públicos – não sendo passíveis de alterações, salvo por motivos relevantes e meios legalmente constituídos; o da previsibilidade, que aduz sobre a exigência de certeza, pelos cidadãos, de tal garantia.

Todavia, como será abordado mais adiante neste estudo, a segurança jurídica – calcada na coisa julgada – não consiste, para Leonardo Greco[13] em “direito absoluto, como absoluto não é nenhum outro direito fundamental, nem mesmo a vida, que pode ser sacrificada para salvar outra vida, por exemplo.” Na mesma seara, Sérgio Gilberto Porto[14] afirma que “há - hoje - em curso, movimento de mitigação das garantias constitucionais, a partir da assertiva de que não existe garantia constitucional absoluta.”. Continua o mencionado autor afirmando que: “Com efeito, hoje já não são poucos os que aderiram a idéia da forma livre de mitigação da autoridade da coisa julgada, bem como já encontram-se autorizadas vozes em divergência com a orientação que admite a liberação das formas de relativização.”

Se o Processo Civil for compreendido como um instrumento de realização do Estado Democrático de Direito e dos seus direitos e garantias constitucionais, observa-se que o  Processo Civil sem o regime democrático, não é capaz de garantir a proteção dos direitos humanos e fundamentais. Dessa forma, desconsiderar a coisa julgada é instalar um regime de ditadura que faria desaparecer a democracia, a qual deve ser respeitada e praticada pelo processo.[15]

Diante disso, observa-se que o instituto da coisa julgada é um dos pilares garantidores do princípio processual constitucional da segurança jurídica, o qual está intimamente ligado aos ditames do Estado democrático de Direito. Traz estabilidade às relações jurídicas, pois uma vez que existe coisa julgada de uma determinada demanda, a matéria não gera mais possibilidade de rediscussão. Assim, deixa de lado qualquer incerteza ou dúvidas aos interessados e envolvidos, apesar de - conforme será analisado adiante deste artigo, existem algumas hipóteses previstas no ordenamento jurídico brasileiro, que relativizam a coisa julgada, e possibilitam revisão da decisão.

2.2 A previsão constitucional da coisa julgada

A garantia da coisa julgada está prevista na Constituição Federal em seu  artigo 5º, inciso XXXVI.[16]

Da análise deste dispositivo específico pode-se chegar numa primeira interpretação: a regra da imutabilidade esculpida em tal inciso obsta que os efeitos de uma lei atinjam a coisa julgada, bem como e, principalmente, veda que uma decisão jurisdicional ulterior a modifique. Esta interpretação é perfilada por José Frederico Marques ao afirmar que: “Se nem a lei formal pode atingir a coisa julgada, a posteriori resguardada se acha a imutabilidade que desta decorre, em face de atos normativos menores, de ato administrativo, e, também, de outras decisões”.[17]

Noutra banda, pode-se concluir que mencionado dispositivo cinge-se a abordar o princípio da irretroatividade da lei nova, expressando, tão somente, regra jurídica de caráter temporal destinada a limitar o impacto de novas leis na decisão passada em julgado. Neste desiderato, Cármen Lúcia Antunes Rocha, categoricamente, afirma que a coisa julgada consiste na “positivação judicial do quanto decidido em caso específico a qualificar os efeitos da decisão para a definição de sua forma de cumprimento e de respeito pelas partes e pelos terceiros atingidos, direta ou indiretamente, pelo decisum”.[18] Continua a autora discorrendo que o caráter de direito fundamental da coisa julgada resume-se a tal posição, pois, uma lei nova “não poderá alterar o fundamento válido da decisão judicial transitada em julgado, porque a sentença (ou acórdão) já terá superado o momento de sua formação e ofertada ao cumprimento integral e fundado”.[19]

2.3 Uma releitura dos limites constitucionais baseada no tipo de ofensa à coisa julgada: diferença entre a lei nova e a nova decisão jurisdicional

Convictamente, se afirma que a coisa julgada é instituto que goza de status constitucional. Para Sérgio Gilberto Porto, “o instituto da coisa julgada, a exemplo de outros tantos, encontra - antes de tudo – assento constitucional e possui a hierarquia de garantia oferecida pelo Estado à parte que litigou e teve proferida decisão de mérito”. Desta forma, continua o mencionado autor “o desrespeito à coisa julgada mais do que uma simples violação de índole processual, representa verdadeira afronta a uma garantia constitucional”.[20]

Igualmente, também é fato – como abordado alhures neste estudo – que a coisa julgada protege a decisão judicial tanto de uma nova lei que poderia influenciar no conteúdo do julgado, impedido que a mesma venha a reger fatos passados[21], quanto a uma nova decisão jurisdicional, pois, caso contrário, a estabilidade das relações jurídicas passadas em julgado valeria somente contra nova lei e não contra atos do Poder Judiciário ou Executivo.[22]

Em suma, ainda que a Constituição aduza de maneira expressa a proteção da decisão, a partir da coisa julgada, contra nova lei, a interpretação deve se operar de maneira extensiva, de modo a abarcar, ao mesmo tempo, proteção aos demais mencionados atos, não restringindo as leis em seu sentido estrito.

Entendido o viés constitucional da coisa julgada, bem como seus dois aspectos de proteção, faz-se necessária uma reflexão conjunta sobre o descumprimento da coisa julgada; a maneira processual de impugnação e a sistemática de recursos e organização judiciária no Brasil.

Não restam dúvidas que, em se tratando de nova lei que ofende a coisa julgada, a ofensa adquire contornos constitucionais, porquanto, “expressamente a Carta Magna assegura estabilidade do julgado contra lei nova” e, por conseguinte, “passível de desafiar recurso extraordinário, na forma do artigo 102. III, a, da Constituição Federal”.[23] Assim, parece límpido, nesta hipótese, o afronte à Constituição Federal e, conseqüentemente, o cabimento de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Todavia, ainda resta o outro viés protetivo da coisa julgada: contra nova decisão jurisdicional. Neste sentido, Sérgio Gilberto Porto, corretamente indaga: “é preciso definir se (e quando) nova decisão jurisdicional que afronta a anterior estará, por igual, a afrontar a Constituição?”.[24] Ora, o questionamento do mencionado autor é simples e – ao mesmo tempo – digno de profunda reflexão, pois: (a) sempre que uma nova decisão jurisdicional ofender ou contrariar o entendimento da anterior, portanto, ofendendo a coisa julgada, se estará diante de uma ofensa à Constituição? (b) não é correto distinguir as conseqüências constitucionais (quanto ao afronte à Constituição) da hipótese de proteção à coisa julgada contra nova lei – prevista expressamente na Carta Magna – da hipótese de proteção à coisa julgada contra nova decisão jurisdicional – extraída de interpretação extensiva do art. 5°, XXXVI, da CF? (c) a ofensa à coisa julgada oriunda de uma nova decisão jurisdicional não teria muito mais impacto na seara do Direito Processual do que no Direito Constitucional?

Se ambas as hipóteses de ofensa à coisa julgada possuem diferenças nucleares, obviamente, devem ter tratamento diferenciado. Assim, quando tal desrespeito ocorre por meio de nova decisão jurisdicional o afronte “encontra agasalho em sede infraconstitucional e não em nível constitucional como quando o desrespeito é perpetrado pela lei”.[25] Na mesma senda, Rodolfo de Camargo Mancuso afirma que a Constituição preserva a coisa julgada material contra as “investidas futuras do Estado-legislador”[26], configurando, portanto, afronte expresso a mesma. Noutra banda, quando a proteção se opera contra o “Estado-juiz é o Direito Processual que giza os lindes da coisa julgada”.[27]-[28]

Concluindo, o que se defende neste tópico é uma espécie de releitura dos limites constitucionais da coisa julgada, no sentido de se identificar quando o seu descumprimento atenta contra a Constituição – no caso de lei nova - desafiando Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, e quando a “violação é da lei ordinária (art. 467, 471-474, do CPC)”[29] – nos casos de nova decisão jurisdicional – oportunizando interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o próprio STF reiteradas vezes classifica esta última como ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional, o que não ensejaria o cabimento de análise pelo pretório[30], diferentemente do que acontece no outro tipo de ofensa, oriunda de lei nova.[31]

3 Classificação e limitações da coisa julgada

Num primeiro momento será apresentada a classificação que distingue coisa julgada material e formal, de acordo com a natureza da decisão proferida. Além disso, será apresentado os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada material, em que o primeiro diz respeito à restrição à parte dispositiva da decisão, e o segundo diz respeito aos sujeitos que serão atingidos pela imposição da coisa julgada, para então fazer uma análise quanto à eficácia preclusiva da sentença e os limites temporais da coisa julgada.

3.1 Coisa julgada formal e coisa julgada material

Prática comum dentro da doutrina pátria – com o escopo de conceituar a coisa julgada - é distingui-la nos sentidos formal e material. Em ambos os sentidos, um aspecto salutar deve ser relevado: a necessidade de certa carga de imutabilidade na decisão. Tal necessidade é exigência de ordem prática e, para José Carlos Barbosa Moreira: “A lei atende a tal exigência tornando imutável e indiscutível, a partir de certo momento, o conteúdo da norma formulada na sentença. Nesse momento – que, no direito brasileiro, é aquele em que já nenhum recurso pode ser interposto contra a decisão -, diz-se que esta transita em julgado”.[32]

A coisa julgada em sentido formal refere-se à estabilidade e imutabilidade que a decisão adquire no processo em que foi proferida, independentemente de ter havido, ou não, análise de mérito. Corresponde à estabilidade da sentença como ato jurídico-processual, oriunda da perda da faculdade de impugnação do julgado pela via do recurso (ordinário ou extraordinário), ou seja, a chamada preclusão recursal. Esta preclusão ocorre no bojo do processo na qual a decisão foi proferida, notadamente, porque a parte deixou de recorrer ou, se recorreu, utilizou todos os meios recursais disponíveis, esgotando-os.

A imutabilidade adquirida pelo julgado dentro do processo decorre de preclusão, que – na lição de Liebman[33] - consiste na perda ou extinção de uma faculdade processual e, ocorrendo a preclusão da faculdade de recorrer, seja por seu exaurimento, seja por decurso de prazo ou por impossibilidade lógica, obsta-se a substituição do julgamento no processo em que foi prolatado.

No seu sentido material, a coisa julgada reflete impactos extraprocessuais, projetando sua eficácia para fora daquele processo. Em verdade, a sentença passada em julgado materialmente torna-se imutável não somente no processo em que foi proferida, mas sim em qualquer outro que coincida em seus elementos identificadores (partes, causa de pedir e pedido).[34] A coisa julgada material faz imutável o mérito da controvérsia e, portanto, para sua formação exige-se a prolação de uma sentença definitiva.

Na lição de Ovídio Baptista, a coisa julgada material pode ser definida como “a virtude própria de certas sentenças judiciais, que as faz imune às futuras controvérsias impedindo que se modifique, ou discuta, num processo subseqüente, aquilo que o juiz tiver declarado como sendo a ‘lei do caso concreto’”.[35]

Para Frederico Marques[36], a coisa julgada material é característica qualitativa do julgado, impedindo, desse modo, a nova apreciação da lide e, conseguintemente, atribuindo o status de norma concreta a decisão exarada, tornado-a vinculativa para os demais juízos e às partes em relação ao qual foi proferido. Assim, no caso da coisa julgada material o esgotamento das possibilidades de impugnação é acompanhada pela peculiaridade de imodificabilidade por qualquer procedimento posterior, dizendo-se assim, que há coisa julgada substancial já que nenhuma autoriade poderá modificar esse resultado.[37]

Nesta esteira, o objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito que implica no julgamento nas hipóteses do art. 269, do Código de Processo Civil, que significa que o juiz pronunciou-se no sentido de acolher ou rejeitar pedidos, isto é, pela procedência ou improcedência da pretensão e o bem da vida almejado pela parte. Esta decisão, uma vez que transite em julgado só deixará de produzir seus efeitos se rescindida por meio de uma ação rescisória, quando estiver viciada por falta de pressuposto processual de validade, ou por falta de condição da ação.[38]

Na doutrina não existe unicidade quanto aos requisitos necessários para se formar a coisa julgada material. A título de ilustração, traz-se rol elaborado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[39]:

a) que o processo exista, isto é, que estejam presentes os pressupostos de constituição do processo (jurisdição, petição inicial e citação – CPC 267 IV); b) que a sentença seja de mérito (CPC 269); c) que a sentença de mérito não mais seja impugnável por recurso ordinário ou extraordinário ou reexaminada pela remessa necessária. [...] Exemplos de inexistência de sentença e, portanto, de inexistência de coisa julgada material: a) sentença extra petita (falta “petição inicial” – pedido); b) sentença infra petita (falta “sentença de mérito” – o juiz não julgou parte do pedido); c) sentença dada em processo em que não houve citação (falta “citação); d) sentença processual de carência da ação (CPC 267 IV) ou de extinção do processo sob qualquer dos outros fundamentos do CPC 267 (falta “sentença de mérito”); e) sentença dada por quem não se encontra investido da atividade jurisdicional, como a proferida pelo escrivão ou por juiz aposentado ou exonerado (falta “jurisdição”).

Importante destacar que, uma vez a decisão de mérito transitada em julgado, esta tem o condão de substituir todas as atividades das partes e do juiz praticadas no processo. Isso implica dizer que, se por ventura, tiver ocorrido alguma nulidade ou anulabilidade durante o procedimento, ou mesmo com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica inexistente ou existente relação jurídica inexistente, tais situações serão substituídos pela sentença proferida, e só poderão ser impugnados por meio de rescisória, impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos ao devedor. Este é o efeito substitutivo da coisa julgada material, conforme doutrina.[40]

O doutrinador Nelson Nery Junior[41] explica que, uma vez que a decisão passar em julgado, e sendo ela acobertada pela coisa julgada material este fato gerará efeitos dentro e fora do processo. Primeiramente, os efeitos endoprocessuais tornariam a inimpugnável e indiscutível sentença de mérito que transitou em julgado, o que impede o juiz de redecidir a pretensão, e, além disso, torna obrigatório o comando contido na parte dispositiva da sentença. Por outro lado, os efeitos extraprocessuais tratam de vincular as partes e o juízo e acarreta na impossibilidade de rediscutir a matéria em ação judicial posterior, isto é, a ação não pode ser reproposta.

Assim, a coisa julgada material, uma vez formada, representa o centro dos objetivos do Direito Processual Civil, esta é a “consequência necessária do exercício do direito de ação por meio do processo, vale dizer, ajuizada a ação e julgado o mérito, a coisa julgada material ocorrerá inexoravelmente”.[42]

Resumindo as conceituações e diferenças entre os dois sentidos da coisa julgada, Moacyr Amaral Santos[43] explica que:

Em conseqüência da coisa julgada formal, pela qual a sentença não poderá ser reexaminada e, pois, modificada ou reformada no mesmo processo em que foi proferida, tornam-se imutáveis os seus efeitos (declaratório, ou condenatório, ou constitutivo). O comando emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, torna-se definitivo, inatacável, imutável, não podendo ser desconhecido fora do processo. E aí se tem o que se chama coisa julgada material, ou coisa julgada substancial, que consiste no fenômeno pelo qual a imperatividade do comando emergente da sentença adquire força de lei entre as partes.

Diante do apresentado, observa-se que a coisa julgada material, que decorre de uma decisão que resulte na resolução do mérito, é a coisa jugada na sua essência, pois pressupõe a imutabilidade desta, e o seu dever de cumprimento, sendo passível de mudança, apenas em casos específicos, que será abordado mais adiante, basicamente por ação rescisória. Por outro lado, a coisa julgada formal, não implica em coisa julgada propriamente dita, pois esta, apesar de imutável, não prejudica a propositura de uma nova ação, já que se trata de um julgamento de matérias processuais que não adentram ao mérito da lide, e causa apenas a preclusão recursal, isto é, a perda do direito de recorrer.

3.2 Os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada

Os limites objetivos da coisa julgada referem-se à delimitação das questões abordadas na sentença que serão crivadas pela imutabilidade e, por conseguinte, que receberão proteção constitucional. Noutras palavras, tais limitem aduzem sobre os pontos da sentença que se tornarão imodificáveis.[44] Desta forma, das três partes que compõem uma sentença, quais sejam, relatório, fundamentação e dispositivo (art. 458 do CPC): “A decisão sobre as questões (argumentos usados pelo juiz na fundamentação) não faz coisa julgada. Somente a porção do ato jurisdicional denominada dispositivo que fará coisa julgada material”.[45]

A distinção clara entre as três partes da sentença é de suma importância para tal estudo, porquanto, os limites objetivos da coisa julgada alcançarão somente a parte da sentença que “define a nova situação jurídica de que está sujeito à autoridade da sentença passada em julgado”.[46] Esta parte específica da sentença, consistente na verdadeira declaração jurisdicional do magistrado, é a parte que aplica determinado preceito de lei ao caso, transformando-a na “lei do caso concreto”[47] e, por conseguinte, resolvendo o conflito subjacente.

Arrematando a importancia do estudo dos limites objetos da coisa julgada, Paulo Roberto de Oliveira Lima[48] afirma que:

O estudo dos limites objetivos da coisa julgada se presta a estabelecer o que da sentença se reveste daquela qualidade de imutabilidade e o que fica de fora. Ou por outra, se destina a separar, das múltiplas questões decididas pela sentença, aquelas que restam protegidas pelo manto da coisa julgada. A coisa julgada somente apanha a parte dispositiva da sentença, ou seja, a parte final, onde se soluciona o mérito da pretensão deduzida.

No que concerne ao limites subjetivos, é fato que a coisa julgada impactará em determinado número de pessoas, sendo que a determinação destas pessoas - sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença – consiste em tarefa do estudo de tais limites da coisa julgada material.[49]

A importância de se perquirir sobre os limites subjetivos da coisa julgada consiste na possibilidade do provimento judicial surtir impactos num “universo de indivíduos maior do que o daquele atingidos pelas demais eficácias da sentença, ou seja, limite subjetivo da coisa julgada é a definição das pessoas que se submetem à imutabilidade do comando inserido na sentença”.[50]

Exemplificando alguns casos, Gisele Welsch[51], em artigo específico sobre a matéria asservera que:

Em casos excepcionais, pode haver a extensão da coisa julgada a quem não integrou a relação jurídica processual, dada a posição especial ocupada no plano das relações de direito material e de sua natureza. Entre esses casos, podem ser destacados: a situação dos sucessores das partes, que estão sujeitos à coisa julgada pelo fato de receberem direito e ações no estado de coisa julgada; o do substituído, no caso de substituição processual, em que o substituto é a parte, mas o direto material é do substituído, o qual tem sua relação jurídica decidida com força de coisa julgada; o dos legitimados concorrentes para demandar, no caso dos credores solidários.

 Sucintamente, percebe-se que o efeito objetivo da coisa julgada material implica somente em produzir os efeitos da coisa julgada diante da parte dispositiva da sentença. Por outro lado, o efeito subjetivo diz respeito ao universo de indivíduos que foram atingidos pela coisa julgada.

 

 

3.3 A eficácia preclusiva da sentença e os limites temporais da coisa julgada

 O art. 474 do CPC aborda a tônica da eficácia preclusiva da sentença, e afirma que, após o transito em julgado, as partes não poderão deduzir questões, alegações ou defesas que deveriam ter abordado nos momentos processuais oportunos. Tal dispositivo, prima facie, impede que as partes venham, em momento posterior a formação da coisa julgada, alegar matérias que ensejariam a revisão do julgado.

Tais questões, assevera José Carlos Barbosa Moreira[52], “perdem, por assim dizer, toda a relevância que pudessem ter em relação à matéria julgada. Posto que se conseguisse demonstrar que a conclusão seria diversa, caso elas houvessem sido tomadas em consideração, nem por isso o resultado ficaria menos firme”. Continua o autor distinguindo tal efeito na coisa julgada em sentido formal e em sentido material, e aduz que na “coisa julgada formal, o efeito preclusivo restringe-se ao interior do processo em que foi proferida”. Já nas sentenças que formam “coisa julgada material, como a sentença definitiva, o efeito preclusivo projeta-se ad extra, fazendo sentir-se nos eventuais processos subseqüentes.”

Assim sendo, na lição de Sérgio Gilberto Porto[53], parece claro que a eficácia preclusiva da coisa julgada reside no fato de se considerar essas questões “a partir de determinado momento, como julgadas, embora não debatidas expressamente, haja vista que eram pertinentes à causa e capazes de ensejar tanto o acolhimento quanto a rejeição da pretensão deduzida.”

No tocante aos chamados limites temporais o art. 471 do CPC prevê a possibilidade da alteração das questões já crivadas pela coisa julgada, em se tratando de relação jurídica continuativa, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. Neste sentido, a decisão proferida, e já passada em julgado, “tem seus limites também determinados pelo tempo dos fatos que foram considerados ou que deveriam ter sido considerados pela decisão, portanto pré-existentes a esta”.[54]

Tomando por base tais limites temporais, tem-se que a coisa julgada permanecerá com força normativa para o caso concreto se os pressupostos fáticos e jurídicos existentes no momento da decisão perdurar. Caso contrário, estará autorizada sua revisão que “em relação continuativa, não ofende a Constituição”.[55] 

 

 

4 A imutabilidade da coisa julgada

 

Conforme pôde ser observado nos tópicos anterior, a regra é a de que a coisa julgada material possui como principal característica não poder ser revista e alterada, gerando assim o efeito da imutabilidade da coisa julgada.

Contudo, apesar da coisa julgada ser considerada elemento formador do Estado Democrático de Direito, admitir exceções a esta regra não estar-se-ia indo contrário ao sistema, mas sim, ao admitir a mitigação da coisa julgada sempre de acordo com os mecanismos constitucionais e legais em situações expressas e taxativas, está-se abrindo uma oportunidade para correção de uma sentença eivada de inconstitucionalidade ou ilegalidade.[56]

Neste tópico fazer-se-á uma análise sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada, para então verificar a possibilidade de rescisão de sentença inconstitucional transitada em julgada, e por fim, analisar o principal meio de impugnação da coisa julgada inconstitucional: a ação rescisória.

4.1 A “relativização” da coisa julgada material

Por influência significativa nas novas concepções de coisa julgada de Paulo Otero, parte relevante da doutrina nacional vem, paulatinamente, comungando com a necessidade – cada vez mais presente – da relativização da coisa julgada em casos específicos. Ainda que as decisões judiciais passadas em julgado tenham força de lei ao caso concreto, tornando imutável a solução jurídica posta “não se pode convalidar sua inconstitucionalidade, visto ser improvável abrir mão de mecanismos susceptíveis de permitir a efetivação de modificações imprescindíveis ao seu ajustamento aos cânones do direito constitucional”.[57]

O Poder Judiciário é sim prolator de decisões que serão imutáveis para cada caso concreto. Todavia, mister, lembrar que tal poder é constituído e não constituinte e, portanto, suas decisões estão sujeitas ao crivo da constitucionalidade sendo injustificada, portanto, qualquer eventual crença numa intangibilidade absoluta.

Sendo um ato emanado do Poder Público a sentença passada em julgado deverá conviver de maneira harmoniosa com os demais princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, bem como respeitar os seus pressupostos legalmente estabelecidos. Caso isso não ocorra: “(a) ou a decisão não ficará acobertada pela coisa julgada, ou (b) embora suscetível de ser atingidos pela coisa julgada, a decisão poderá, ainda assim, ser revista pelo próprio Estado, desde presentes motivos preestabelecidos na norma jurídica, adequadamente interpretada”[58]

Para se identificar a possibilidade de desconsiderar a coisa julgada faz-se necessário identificar o vício que eiva tal sentença para, posteriormente, se pensar em relativizá-la. Neste ponto, boa parte da doutrina nacional diverge, todavia, duas hipóteses vêm se tornando uníssonas: “(a) coisa julgada injusta: se a sentença tiver sido justa faria coisa julgada; se tiver sido injusta, não terá feito coisa julgada; (b) coisa julgada inconstitucional: se a coisa julgada for inconstitucional, não poderá prevalecer”.[59]

Por se tratar de ponto mais debatido na doutrina, se passa a análise da segunda possibilidade acima levantada.  

 

4.2 A coisa julgada inconstitucional – natureza do vício

Parte significativa da doutrina nacional já convergiu no entendimento de algumas hipóteses de coisa julgada inconstitucional, são elas: a) sentenças tenham se amparado em norma inconstitucional; b) sentenças que tenham se baseado em interpretação incompatível com a Constituição; c) sentenças que violem diretamente normas constitucionais; d) sentenças que estabeleçam ou declarem uma situação diretamente incompatível com os valores fundamentais da ordem constitucional.[60]

Os vícios contidos numa sentença permeiam por três planos, correspondentes à existência, à validade e à eficácia. Em verdade, a identificação do vício contido na coisa julgada inconstitucional consiste no ponto de partida, ou na teoria de base, para a determinação do instrumento processual adequado a sua impugnação. Aqueles autores que defendem, por exemplo, a identificação do vício no plano da existência, discordam em vários pontos - notadamente quanto ao instrumento processual de impugnação – daqueles autores que entendem que o vício encontra-se no plano da validade. A divergência na doutrina nacional sobre este tema está longe de se findar, e não se mostra nada incomum o cometimento de erros de interpretação pelos autores.[61]

Nesta seara, José Maria Rosa Tesheiner[62] distingue os vícios dos atos processuais em três espécies, assim consideradas: a) os vícios preclusivos; b) os vícios rescisórios; e c) os vícios transrescisórios. No tocante à natureza do vício que eiva a coisa julgada inconstitucional, esta será a teoria de base para o presente estudo.

Os vícios preclusivos consistem em defeitos que não sobrevivem ao trânsito em julgado da sentença, e que dependem da alegação da parte adversa e da verificação de prejuízo para seu reconhecimento. Além disso, tem momento certo para serem argüidos, devendo ser deduzidos na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos. A incompetência do juízo, o indeferimento de provas e a ofensa à litispendência, são exemplos de vícios preclusivos. 

Noutra banda, os vícios rescisórios mantém-se incólumes com o passado em julgado, porquanto permitem sua desconstituição por meio de ação rescisória. Neste quadro, encaixam-se os defeitos relacionados no art. 485 do Código de Processo Civil, entre eles, a sentença inexistente, a inicial subscrita por advogado com mandato outorgado por pessoa absolutamente incapaz e a inexistência ou nulidade da citação, em processo que corre à revelia.

Por fim, consistem os vícios transrescisórios em categoria que reúne as nulidades gravíssimas, que inclusive sobrevivem ao prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória. Enquadram-se nesta categoria: a sentença inexistente, porque prolatada por órgão desprovido de jurisdição; a sentença nula por impossibilidade do objeto; e a sentença ineficaz contra o réu aparente (por exemplo, postulou em seu nome advogado desprovido da procuração judicial), ou que não foi citado.

Desta forma, diante de uma sentença transitada em julgada, que eventualmente padeça do vício da inconstitucionalidade, esta não pode receber o mesmo tratamento da lei ou ato normativo inconstitucional, trata-se de um controle interno de constitucionalidade especial que é feito por meio de ação rescisória no âmbito do processo civil, e por revisão criminal no processo penal.[63]

4.3 A ação rescisória como meio de impugnação a coisa julgada inconstitucional

Para José Carlos Barbosa Moreira[64], o ordenamento jurídico brasileiro prevê dois instrumentos de impugnação das decisões judiciais: os recursos e as ações autônomas de impugnação. Os primeiros têm o condão de opor-se às decisões no mesmo processo em que foram prolatadas, já as segundas, acabam por provocar uma nova relação jurídica processual. Justamente nesta seara Pontes de Miranda[65] afirma que os recursos prolongam a existência da relação jurídica processual já estabelecida, enquanto nas ações autônomas, entabula-se um novo pedido de desfazimento do ato jurisdicional e se provoca o nascimento de uma nova relação processual.

O enquadramento da ação rescisória se opera na seara das ações autônomas, sendo que suas hipóteses de cabimento estão dispostas no rol taxativo do art. 485 do CPC. Ainda que tal rol seja exaustivo, são permitidas interpretações extensivas das situações previstas nos incisos do referido artigo, freqüentemente indispensável para se resguardar a razoabilidade da aplicação da lei.[66]

Assim, a ação rescisória destina-se a modificar a coisa julgada em prol da constitucionalidade

Na definição de Marinoni e Arenhart[67] o cabimento da ação rescisória se identifica quando, no caso concreto, ocorrem – concomitantemente – as seguintes situações: 

I – sentença (ou acórdão) que, efetivamente, aprecie o mérito da demanda, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado (art. 269, I, do CPC);

II – ocorrência de coisa julgada material sobre essa sentença, em função da preclusão da faculdade recursal sobre ela;

III – presença de uma das causas apontadas no art. 485 do CPC;

IV – não exaurimento do prazo previsto para a ação rescisória (art. 495, CPC).

Especificamente quanto ao cabimento da ação rescisória para impugnar a coisa julgada inconstitucional, Cândido Rangel Dinamarco[68] afirma que:

Outra legítima abertura ao reconhecimento da inconstitucionalidade da coisa julgada em casos extremos pode e deve ser o redimensionamento da ação rescisória e dos limites de sua admissibilidade. Ela é tradicionalmente apontada como um remédio rigorosamente extraordinário de infringência à coisa julgada material, reputada esta um valor a ser preservado a todo custo e sujeito a questionamentos apenas em casos verdadeiramente extraordinários. O rol das hipóteses de sua admissibilidade é um numerus clausus (CPC, art. 485) e os tribunais brasileiros esmeram-se em afirmar a interpretação de cada um dos incisos que tipificam as hipóteses de sua admissibilidade, sempre assumida a premissa de prevalência do valor da segurança jurídica. Na nova ordem de relativização da coisa julgada material, contudo, é imperioso abrir os espíritos para a interpretação dos incisos do art. 485 do CPC, de modo a permitir a censura de sentenças ou acórdãos pelo prisma da constitucionalidade das decisões que contêm – ou seja, impõe-se a relativa e prudente flexibilização das hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, para que ela sirva de remédio contra os males de decisões flagrantemente inconstitucionais, ou fundadas em prova falsa, na fraude ou no dolo de uma das partes em detrimento da outra etc.

Neste sentido, pode-se enquadrar o caso de impugnação da coisa julgada inconstitucional via ação rescisória no inciso V, do art. 485 do Código de Processo Civil, que inciso faz referência a coisa julgada com “violação de literal disposição de lei”, A interpretação do vocábulo “lei” deve ocorrer em sentido lato, de modo a abranger tanto a lei em sentido formal, quanto em sentido material. Assim sendo, tal expressão abrange a Constituição Federal, a Lei Complementar, Ordinária ou Delegada, a medida provisória, a resolução, o decreto e o regimento interno dos tribunais.

Para Barbosa Moreira[69], a expressão abarca tanto o direito interno (leis nacionais, federais, estaduais ou municipais) quanto o direito alienígena. Eduardo Talimini[70] vai ainda mais longe, afirmando que se deve incluir, também, afrontes aos princípios constitucionais, os quais também têm o condão de gerar relações jurídicas.

Interessante hipótese de impugnação à coisa julgada por meio de ação rescisória, consiste na possibilidade da utilização de tal remédio quando a sentença passada em julgado tiver sido fundada em norma declarada, posteriormente, inconstitucional.

Esta situação abarca tanto a possibilidade de impugnação – via rescisória – de decisão transitada em julgado que aplicou norma, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como de decisão transitada em julgado que afastou a aplicação de determinada norma infraconstitucional – por reputá-la inconstitucional – mas que, ulteriormente, o STF veio considerar constitucional. Parece claro que em ambos os casos a ordem constitucional restaria afrontada.

Neste sentido, o Ministro Ari Pargendler[71] elucida que: “É preciso que isso fique claro: a sentença que aplica lei inconstitucional tem a mesma natureza daquela que deixa de aplicar lei constitucional, lesando em ambos os casos a Constituição.”

Defendendo a possibilidade de propositura de ação rescisória contra decisão transitada em julgado que aplicou norma, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como contra decisão transitada em julgado que afastou a aplicação de determinada norma infraconstitucional – por reputá-la inconstitucional – mas que, ulteriormente, o STF veio considerar constitucional, Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria[72] asseveram que:

Quando um julgado aplica lei inconstitucional, a ofensa é cometida diretamente contra a Constituição. A lei aplicada, sendo absolutamente nula, contamina de igual ineficácia também a sentença que lhe pretende reconhecer validade. No caso, porém, de não aplicação da lei ordinária, por alegado motivo de ordem constitucional que mais tarde venha a ser afastado por mudança de orientação jurisprudência, a ofensa que poderia ser divisada não é à Constituição, mas sim à lei ordinária a que a sentença não reconheceu eficácia. Não se pode, data vênia, dizer que, na não-aplicação da norma infraconstitucional, se tenha configurado uma negativa de vigência de norma constitucional, para declarar-se a própria sentença como inconstitucional e, ipso facto, nula.

A recusa de aplicar lei constitucionalmente correta representa, quando muito, um problema de inconstitucionalidade reflexa, o qual, porém, não é qualificado pela jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, como questão constitucional. Disso decorre que a hipótese deva se submeter ao regime comum das ações rescisórias e não ao regime especial de invalidação ou rescisão das sentenças inconstitucionais.

Desta forma, observa-se que  a ação rescisória é o meio de impugnação adequado para rever decisão já abarcada pela coisa julgada, que teve como fundamento dispositivo da constituição que posteriormente foi declarado inconstitucional. Esta hipótese, apesar de não prevista de forma expressa no rol do art. 485 do Código de Processo Civil, deve ser enquadrada no inciso V do mesmo dispositivo legal, já que o conceito de lei abrange, inclusive a Constituição.

5 Conclusão

A coisa julgada, que tem previsão constitucional e lhe é atribuído status de direito fundamental, é um elemento básico e constitutivo do Estado Democrático de Direito, pois contribui para a manutenção da paz social e define as relações jurídicas dando a elas certeza e estabilidade que garantem a segurança jurídica com a estabilidade das decisões judiciais e a previsibilidade. Assim, a coisa julgada protege a decisão tanto de uma lei nova que poderia influenciar no conteúdo do julgado, quanto a uma nova decisão judicial, pois estabiliza as relações jurídicas.

Ocorre a distinção oriunda do sentido da coisa julgada, que pode ser formal ou material. A primeira diz respeito a imutabilidade/estabilidade da decisão como ato jurídico processual da preclusão recursal, isto é, a perda da faculdade de impugnar o julgado via recurso. Por outro lado, a coisa julgada no sentido material infringe na impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida, projetando sua eficácia para fora do processo, já que adquire status de norma concreta. A coisa julgada material apenas abrange a parte dispositiva da sentença, este é o chamado limite objetivo, enquanto que o limite subjetivo é aquele que define quantas e quais pessoas que se submetem ao comando da sentença, que não necessariamente são, somente, as partes do processo.

Todavia, apesar de ser característico da coisa julgada a impossibilidade de alterar a decisão passada em julgada, observa-se que tal regra comporta exceções, que estão taxativamente previstas, por meio de ação rescisória.

Uma das hipóteses que, de certa forma, causa polêmica, é quanto à possibilidade de rescindir decisão que foi com base em dispositivo constitucional posteriormente considerado inconstitucional. O art. 485 não prevê no rol taxativo tal possibilidade, contudo, observa-se que essa hipótese enquadra-se no inciso V, pois prevê a possibilidade de ingresso de rescisória quando a decisão for contrária a lei, e aqui a lei deve ser compreendia no seu aspecto mais amplo, abrangendo, inclusive, a Constituição.

Diante do panorama apresentado, deve-se observar que a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais não fere, de forma alguma, o princípio da segurança jurídica, mas de maneira oposta, o preserva, na medida em que consolida a supremacia da Constituição, pois torna-se um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a partir do momento que  estabiliza as relações jurídicas.

 

6 Referências Bibliográficas

ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Sentença e Coisa Julgada: Exegese do Código de Processo Civil (arts. 444 a 475). Rio de Janeiro: Aide, 1992.

ASSIS, Araken de. Eficácia da coisa julgada inconstitucional. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 4, p.9-28, jul. 2003.

BARROSO, Luís Roberto.  A segurança jurídica na era da velocidade e do pragmatismo (Reflexões sobre direito adquirido, ponderação de interesses, papel do Pode Judiciário e dos meios de comunicação). In: BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

BORGES, Marcus Vinícius Motter. A Ação Rescisória Como Meio de Impugnação da Coisa Julgada Fundada em Aplicação de Norma Declarada, Posteriormente, Inconstitucional: Uma Análise de Julgados do Superior Tribunal de Justiça. In Páginas de direito (issn 1981-1578). Disponível em:

<http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/00_analise_julgados_superior_tribunal_justica.php>

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004. v. III.

______. Relativizar a coisa julgada material. Revista de Processo, São Paulo, Revista dos Tribunais, n. 109, p. 9-38, jan. 2003.

DONADEL. Adriane, A garantia constitucional da coisa julgada: compreensão e alcance. PORTO, Sérgio Gilberto (Coord.) As garantias do Cidadão no Processo Civil. Relações entre Constituição e Processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

GASTAL, Alexandre Fernandes. A coisa julgada: sua natureza e suas funções. In: OLIVEIRA, C. A. Álvaro (Org.). Eficácia e coisa julgada. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação Rescisória e Divergência de Interpretação em Matéria Constitucional in BARBOSA MOREIRA, José Carlos. (coord.) Estudos de Direito Processual em Memória de Luiz Machado Guimarães. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

GRECO, Leonardo. Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior. Disponível em: <www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 15 de outubro de 2009.

LEAL, Rosemiro Pereira. Coisa julgada: de Chiovenda a Fazzalari. Belo Horizonte, 2007.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. Trad. Alfredo Buzaid, Benvindo Aires e Ada Pellegrini Grinover. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

MIRANDA, Pontes de. Tratado da ação rescisória das sentenças e de outras decisões. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

______. A nova definição de sentença. Revista de Processo, São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 136, jun. 2006, p.268-276.

NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.) et al. Coisa julgada inconstitucional. 3. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003.

______. Coisa julgada inconstitucional. 5. ed. ampl. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005.

NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa julgada Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

______. Coord. As garantias do Cidadão no Processo Civil. Relações entre Constituição e Processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

______. Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada. In: Revista Jurídica nº 304, p. 23-31, fev-2003.

ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e segurança: Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2005

SILVA, Ovídio A. Baptista da. Da sentença liminar à nulidade da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

______. Coisa julgada Relativa?In: Revista Jurídica n. 316, p. 7-18.

TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

______. Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2000.

TUCCI, Rogério Lauria. Sentença e coisa julgada civil. Belém: CEJUP, 1984.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 6. ed rev., ampl, e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

_______. e MEDINA, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada. Hipóteses de relativização. São Paulo: RT, 2003.

WELSCH, G. M. A Coisa Julgada Inconstitucional ISSN-0103-3379. Revista Jurídica (Porto Alegre), v. 364, p. 63-95, 2008.

ZAMPROGNO, Alexandre. Meios processuais para desconstituir a coisa julgada inconstitucional. In: Interesse Público n. 22, p. 95-100.

Marcus Vinícius Motter Borges[2]

Taiana Valar Dal Grande[3]



[1] Artigo para a disciplina de Processo Constitucional, lecionada pelo Professor Sérgio Gilberto Porto, no Mestrado em Direito da PUC-RS.

[2] Mestre em Direito pela PUC-RS. Especialista em Direito Imobiliário pela UFSC. Professor do Curso de Graduação em Direito na FAAG/CESAG em Santa Catarina. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil do CESUSC em Santa Catarina. Advogado.

[3]Pós-graduanda em Direito Processual Civil e bacharel pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC. Graduanda em Letras Português pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Advogada

[4] PORTO, Sérgio Gilberto.  Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada. In: Revista Jurídica nº 304, fev-2003. p. 23

[5] NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 51.

[6] NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 52.

[7] DONADEL. Adriane, A garantia constitucional da coisa julgada: compreensão e alcance. PORTO, Sérgio Gilberto (Coord.) As garantias do Cidadão no Processo Civil. Relações entre Constituição e Processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.p. 227.

[8] PORTO, Sérgio Gilberto.  Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada. In: Revista Jurídica nº 304, fev-2003. p. 23.

[9] GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação Rescisória e Divergência de Interpretação em Matéria Constitucional in BARBOSA MOREIRA, José Carlos. (coord.) Estudos de Direito Processual em Memória de Luiz Machado Guimarães. Rio de Janeiro: Forense, 1997, pp. 2-3.

[10] BARROSO,  Luís Roberto.  A segurança jurídica na era da velocidade e do pragmatismo (Reflexões sobre direito adquirido, ponderação de interesses, papel do Pode Judiciário e dos meios de comunicação). In: BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 55.

[11] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Sentença e Coisa Julgada: Exegese do Código de Processo Civil (arts. 444 a 475). Rio de Janeiro: Aide, 1992, p. 218.

[12] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993. p. 259 – 260.

[13] GRECO, Leonardo. Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em relação à coisa julgada anterior. Disponível em: < www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 16 de abril de 2012.

[14] PORTO, Sérgio Gilberto.  Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada. In: Revista Jurídica nº 304, fev-2003. p. 23 e 25.

[15] NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 65.

[16] “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

[17] MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. Campinas: Bookseller, 1997. p. 521.

[18] ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e segurança: Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2005. p. 179.

[19] ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e segurança: Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2005. p. 179.

[20] PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 58.

[21] TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 237.

[22] PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 60.

[23] PORTO, Sérgio Gilberto. Ação Rescisória Atípica: Instrumento de Defesa da Ordem Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 51-52.

[24] PORTO, Sérgio Gilberto. Ação Rescisória Atípica: Instrumento de Defesa da Ordem Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 51.

[25] PORTO, Sérgio Gilberto. Ação Rescisória Atípica: Instrumento de Defesa da Ordem Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 52.

[26] MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada. Teoria geral das ações coletivas. São Paulo: RT, 2006, p. 119.

[27] MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição coletiva e coisa julgada. Teoria geral das ações coletivas. São Paulo: RT, 2006, p. 119.

[28] Corroborando o entendimento do autor o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Supostas ofensas aos princípios dos limites da coisa julgada, da prestação jurisdicional, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da ausência de fundamentação, no caso, residem no campo processual, porque referente a pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. 2. Agravo regimental improvido.” (STF - RE 564706 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-06 PP-01092)

[29] PORTO, Sérgio Gilberto. Ação Rescisória Atípica: Instrumento de Defesa da Ordem Jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 52.

[30] Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA ROGATÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI 760791 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-11 PP-02209). Na mesma seara: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Estados não podem fixar índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta. (STF - RE 355509 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-03 PP-00455).

[31] Segue ementa de julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MENSALIDADE ESCOLAR. ATUALIZAÇÃO COM BASE EM CONTRATO. - Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna (art. 5º, XXXVI), tem caráter constitucional, impedindo, portanto, que a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente. E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade - a retroatividade mínima -, uma vez que se a causa do efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito, modificando-se seus efeitos por força da lei nova, altera-se essa causa que constitucionalmente é infensa a tal alteração. Essa orientação, que é firme nesta Corte, não foi observada pelo acórdão recorrido que determinou a aplicação das Leis 8.030 e 8.039, ambas de 1990, aos efeitos posteriores a elas decorrentes de contrato celebrado em outubro de 1.989, prejudicando, assim, ato jurídico perfeito. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( STF - RE 188366, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 19/10/1999, DJ 19-11-1999 PP-00067 EMENT VOL-01972-02 PP-00382)

[32] MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material no Sistema do Processo Civil Brasileiro. In Temas de Direito Processual Civil. Primeira Séria. Saraiva. 2ª edição. São Paulo, 1988, p. 97.

[33] LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil.  Trad. Cândido Rangel Dinamarco. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 302.

[34] PORTO, Sérgio Gilberto. Classificação de ações, sentenças e coisa julgada. Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 21, n. 61, 1994. p. 59

[35] SILVA, Ovídio Araújo Baptista de. Curso de processo civil (processo de conhecimento) . v.1. 3.ed. Porto Alegre: Fabris, 1996. p. 413.

[36] MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. Campinas: Bookseller, 1997. p. 520.

[37] COUTURE, Eduardo. Fundamentos do Direito Processual Civil.Campinas: RED Livros, 1999,p. 422.

[38] NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 53-54.

[39] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.p. 595

[40] NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 58-59.

[41] NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 58.

[42] NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 57.

[43] SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3º volume. Saraiva.8ª edição. São Paulo. 1985, p. 43.

[44] PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários ao código de processo civil. V.6. São Paulo: RT, 2000. p. 184.

[45] DONADEL. Adriane. A garantia constitucional da coisa julgada: compreensão e alcance. PORTO, Sérgio Gilberto (Coord.) As garantias do cidadão no Processo Civil. Relações entre Constituição e Processo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 245.

[46] PORTO, Sérgio Gilberto. Comentários ao Código de Processo Civil. V.6. São Paulo: RT, 2000. p. 185.

[47] SILVA, Ovídio Araújo Baptista de. Curso de Processo Civil (processo de conhecimento) . v.1. 3.ed. Porto Alegre: Fabris, 1996. p. 424.

[48] LIMA, Paulo Roberto de Oliveira. Contribuição à teoria da coisa julgada. RT. São Paulo. 1997, p. 30.

[49] TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.p. 81.

[50] LIMA, Paulo Roberto de Oliveira. Contribuição à teoria da coisa julgada. RT. São Paulo. 1997, p. 38.

[51] WELSCH, Gisele Mazoni. A Coisa Julgada Inconstitucional ISSN-0103-3379. Revista jurídica (Porto Alegre), v. 364, 2008. p. 78,

[52] MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada Material no Sistema do Processo Civil Brasileiro. In Temas de Direito Processual. PrimeiraSérie. Saraiva. 2ª edição. São Paulo. 1988, pp. 100-101.

[53] PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa julgada civil. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 83/84.

[54] PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa julgada civil. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006,

[55] TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.p. 237.

[56] NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 68-69.

[57] NASCIMENTO, Carlos Valder do. Coisa Julgada Inconstitucional. In NASCIMENTO, Carlos Valder do. (coord.) Coisa julgada inconstitucional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. p. 4.

[58] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada. Hipóteses de relativização. São Paulo: RT, 2003.p. 25.

[59] NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 60-61.

[60] TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 406 a 414.

[61] Elucidando a questão José Maria Rosa Tesheiner explica que: A linguagem do legislador contribui para esse equívoco, ao se referir, por exemplo, a nulidades sanáveis (CPC, art. 327). Ora, sanável é a irregularidade, o vício, o defeito, a imperfeição, e não a nulidade. Esta, como conseqüência jurídica, será aplicável, pronunciável ou não pronunciável, enfim, será acolhida ou afastada pelo juiz, mas nunca sanável ou insanável. (TESHEINER, José Maria Rosa. Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 12)

[62] TESHEINER, José Maria Rosa. Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 283-285.

[63] NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 64.

[64] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003.  p. 100.

[65] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado da ação rescisória das sentenças e de outras decisões. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.p. 22 a 26.

[66] TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 142.

[67] MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sergio Cruz. Manual do processo de conhecimento – São Paulo: RT, 2003. p. 692.

[68] DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. Revista de Processo, São Paulo, Revista dos Tribunais, n. 109, p. 9-38, jan. 2003. p. 34

[69] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2003.  p. 131 a 132.

[70] TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 159.

[71] STJ -  2° T. – Resp. 128.239/RS – Min. Ari Pargendler, 06/11/1997.

[72] THEODORO JUNIOR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle. In NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coord.). Coisa julgada inconstitucional. 4. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003. p. 109. 

BORGES, Marcus Vinícius Motter; GRANDE, Taiana Valar Dal. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEUS ASPÉCTOS GARANTIDORES DA SEGURANÇA JURÍDICA[1]. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 14, nº 1118, 21 de março de 2014. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/229-artigos-mai-2012/6448-coisa-julgada-inconstitucional-e-seus-aspectos-garantidores-da-seguranca-juridica-1

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Mai 2012

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

back to top