Direito fundamental a um ambiente sustentável: para além do presente, uma garantia para as futuras gerações

INTRODUÇÃO

O presente artigo, propõe-se a abordar as questões inerentes à diversidade biológica, tratando tanto das questões que concernem os direitos individuais, sendo a qualidade ambiental um direito fundamental e elemento que integra o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como analisar os direitos ambientais decorrentes de uma natureza coletiva. Para chegar-se a tal premissa, a pesquisa abordaquestões como evasão ilícita da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados no Brasil, bem como a degradação ambiental contínua, decorrentes da busca incansável e insaciável pelo desenvolvimento econômico.

 

Nesse sentido, inicialmente se contextualiza o tema “biodiversidade”, buscando-se a definição do termo objeto de pesquisa, compactuando com a definição pacífica encontrada pela Convenção sobre Diversidade Biológica, um dos principais marcos regulatórios sobre o tema.

Na sequência apresenta-se a prática da biopirataria, consequência da busca incansável da economia em colocar no mercado produtos inovadores capazes de revolucionar a (bio)tecnologia: o comércio ilegal de animais, a criação de produtos comercializáveis por meio de recursos buscados na essência genética de plantas ou animais (bioprospecção). Na sequência, são ainda analisadas as legislações atuais protecionistas à prática da biopirataria e proteção do meio ambiente.

Por fim, analisa-se o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e toda sua implicação no âmbito jurídico pátrio, fazendo-se um apanhado de alguns dispositivos presentes na Constituição Brasileira que conferem proteção ao meio ambiente, com ênfase ao artigo 225, sendo este a grande novidade e marco da história constitucional ambiental brasileira.

O método adotado no presente artigo é o dedutivo, utilizando-se a técnica de pesquisa bibliográfica de vários autores renomados acerca do tema, bem como revisão de artigos e revistas especializadas, além de dissertações de mestrado condizentes com o tema.

2 PANORAMA GERAL DA BIODIVERSIDADE

            Para dar início a um estudo sobre o acesso e ao espaço que a diversidade biológica encontra na esfera jurídica, faz-se necessário uma pequena explanação da definição do termo objeto de pesquisa.

            Objetivamente, a diversidade biológica é a exuberância da vida na Terra - é o ciclo aparentemente interminável de vida-morte-transformação. O termo, utilizado pela primeira vez por Thomas Lovejoy em 1980, foi substituído pelo termo “biodiversidade” por Edward Osborne Wilson, no primeiro Fórum Americano sobre a Diversidade Biológica, em 1986.

São muitas as definições que determinam os aspectos dominantes da biodiversidade. Como forma de delimitar o tema, em seu artigo 2º, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), criada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992 na cidade do Rio de Janeiro, ratificada no Brasil pelo Decreto 2.519, de 16 de março de 1998, define a biodiversidade como “a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro das espécies, entre espécies e de ecossistemas.”. Ainda dentro desta concepção, há de se frisar a inclusão da espécie humana como fundamental e totalmente dependente de todos os serviços e bens ambientais disponíveis na natureza.

A relevância do estudo do tema se dá por uma série de motivos, iniciando-se pela ameaça à biodiversidade proveniente das mudanças climáticas. “[...] poucos fenômenos globais e duradouros mostram-se tão ameaçadores à subsistência da vida no planeta quanto às mudanças climáticas, oriundas do aquecimento global ocasionado, por sua vez, pelo efeito estufa.” (ROCHA, CARVALHO, 2011) De outra parte, além da questão do aquecimento global, para Wilson (1997, p. 3) a urgência no estudo acerca da situação atual da biodiversidade se dá com base em três fatores:

 

[...] primeiro, o crescimento explosivo das populações humanas está desgastando o meio ambiente de forma muito acelerada, especialmente nos países tropicais. Segundo, a ciência está descobrindo novas utilizações para a diversidade biológica, que podem aliviar tanto o sofrimento humano quanto a destruição ambiental. Terceiro, grande parte da diversidade está se perdendo irreversivelmente através da extinção causada pela destruição de hábitats naturais, também de forma mais acentuada nos trópicos. De maneira geral, estamos presos em numa corrida. Temos que nos apressar em adquirir o conhecimento sobre o qual basear uma política sábia de conservação e desenvolvimento para os séculos que estão por vir.

 

O ser humano vem fazendo uso desenfreado e incondicional da diversidade biológica que encontra a seu dispor. Sem a disponibilidade do acesso à biodiversidade natural e toda a reserva biológica do planeta, a vida humana pode correr sérios ou até insuperáveis riscos. (Dourojeanni, Pádua, 2001) Sua contínua degradação, acaba transformando a sociedade muito mais vulnerável, tendo em vista que, assim, as opções para possíveis mudanças ficam mais restritas (WEHAB, 2002). Dessa forma, a conservação e uso correto e sustentável da biodiversidade, se tornam pré-requisitos para o desenvolvimento.

Estimativas garantem que existem hoje, mas de 100 milhões de espécies de vida no planeta (ainda que dois milhões, pelo menos, sejam desconhecidas pelo ser humano). Por isso, atribui-se à biodiversidade um valor incalculável. Para se ter uma ideia, os serviços ambientais que compreendem a indústria de biotecnologia, pecuária, atividades agrícolas, florestais e pesqueiras, representam um valor econômico de cerca de 33 bilhões de dólares por ano, o que significa um valor duas vezes maior que o PIB mundial.

            Por ser a biodiversidade um patrimônio da humanidade, essa o utilizava sem qualquer restrição. Isso, até a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente – Rio 92. A partir dessa data, “se difundiu a ideia de que os Estados nacionais têm direitos sobre seus próprios recursos biológicos, sendo responsáveis pela preservação de sua diversidade biológica e pela utilização sustentável desses recursos.” (ROCHA, 2003, p 167)

O primeiro encontro de grande relevância para que fossem discutidos os problemas ambientais à época, aconteceu em 1972. A Conferência Nacional de Estocolmo na Suécia contou com a presença de 113 países, que discutiram a relação do desenvolvimento com o meio ambiente, firmando os primeiros 26 princípios ambientais, pioneiros para a proteção do meio ambiente (Fiorillo, Pacheco, 1999). Foi em Estocolmo que se desencadeou a criação do PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que viria a ser a primeira agência ambiental global.

            Quatro anos após a promulgação da Constituição Federal no Brasil, aconteceu na cidade do Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida como ECO-92, que “trouxe grande visibilidade pública e força política para a questão ambiental, inserindo definitivamente o meio ambiente entre os grande temas da agenda nacional e global” (SANTILLI, 2005, p. 43) Conhecido por a maior conferência realizada pela ONU, a ECO-92 entrou para a história do ambientalismo nacional e internacional.   Durante a realização da ECO-92, 161 países assinaram a Convenção sobre Diversidade Biológica, ratificada no Brasil pelo Congresso Nacional em maio de 1994. Fiorillo (1999, p. 19), explica que a Convenção foi assinada com o fim de objetivar

 

[...] principalmente, a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, mediante ainda financiamento adequado.

                       

            Durante a mesma Conferência, aconteceu a Convenção sobre Mudança de Clima, que acabou sendo assina por 166 países, incluindo Estados Unidos e Brasil. Essa Conferência visou a proteção da camada de ozônio, além de promover o desenvolvimento sustentável a proteção das condições climáticas do planeta, afetadas por todo tipo de degradação e atividades industriais. Todavia, o acordo não teve uma grande adesão de forma efetiva, tendo em vista que a emissão de gases que causam o efeito estufa não diminuíram de forma considerável pelos países que assinaram o acordo.

            No decorrer da Conferência, também aconteceu a Agenda 21, um plano de ação voltado especialmente para o desenvolvimento sustentável, que contou com aproximadamente dois mil e quinhentas ações a serem implementadas.   Os efeitos práticos dessa grande Convenção acabaram sendo conhecidos um pouco depois, mais precisamente em 1997, quando ocorreu a Conferência das Partes, oportunidade em que foi assinado o Protocolo de Kyoto, pactuado também pelo Brasil, onde foi firmado um compromisso firme de redução de emissões de dióxido de carbono e metano, problemática ímpar na mudança do clima global. (Milaré, 2011, www.online.unisc.br) Desse protocolo, aponta-se como resultado o chamado MDL (Mecanismos de Desenvolvimento Limpo), que criou o mercado de créditos de carbono, uma espécie de troca entre os países desenvolvidos e industrializados, em favor de economias pobres e países em fase de desenvolvimento.

            Após a ECO-92, mais precisamente dez anos depois, os países pertencentes às Nações Unidas à época, organizaram, na cidade de Johannesburgo, na África do Sul, a Rio+10, chamada de Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável. De resultado deste evento, ressalta-se a criação, da Declaração de Johannesburgo para o desenvolvimento sustentável, e ainda o Plano de Implementação, que incluía metas relacionadas também ao desenvolvimento sustentável.

Em 2012, foi realizada na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil, uma das maiores conferências realizadas pelas Nações Unidas. A Rio+20 foi uma forma encontrada para os países pertencentes à ONU ratificarem seus compromissos frente ao desenvolvimento sustentável. Vários foram os desfechos deste evento, entre mais de 700 ações firmadas por empresários e outros membros para problemas específicos, e um documento final gerado, contendo 53 páginas, assinado por 188 países. Segundo o Secretário-Geral da ONU, Ban-kimoon, “O documento final oferece uma base sólida para o bem-estar social, econômico e ambiental”. No entanto, Boff (2012, http://www.ihu.unisinos.br), refere:

 

[...] o grande tema da Conferência da ONU era ‘Que futuro queremos’. O documento final, entretanto, não nos fornece o mapa nem os meios de percorrê-la. Ele é medroso, sem ambições e sem sentido ético e espiritual da história humana. Refém de uma visão reducionista e até materialista da economia, não forjou um novo e necessário software social e civilizacional que nos desse esperança de um futuro que não fosse simplesmente o prolongamento do passado e do presente. Este deu tudo o que tinha que dar. Levá-lo teimosamente avante é empurrar-nos para a borda de um abismo que se abre lá na frente, num tempo não muito distante. (grifo do autor)

 

No Brasil, uma coisa se dá como certa: os brasileiros podem se orgulhar ao dizer que possuem a maior diversidade biológica do planeta. Além de toda sua riqueza em biomas, no Brasil, a biodiversidade move em ritmo acelerado a economia nacional, gerando energia, lucro, emprego, e renda.        

Sua extensão territorial, que ocupa grande parte da América do Sul, faz com que o país possua três importantes zonas climáticas: o clima úmido no Norte, o semiárido na região Nordeste, e o clima temperado do Sul. Estes três climas diferentes trazem ao ecossistema grandes variações ecológicas, formando um mapa biogeográfico importante e distinto: a maior floresta tropical úmida do mundo, a Floresta Amazônica; a maior planície inundável do planeta, o Pantanal, o Cerrado de savanas e bosques; a Caatinga, os campos dos Pampas, e a Mata Atlântica. Afora isso, o Brasil possui ainda uma costa marinha de 3,5 milhões km², que inclui mais uma enormidade de ecossistemas.

Como se vê, a biodiversidade é um grande tesouro, praticamente pouco conhecido. Tanto é, que hoje no Brasil estão catalogadas apenas 11% de todas as espécies da fauna e flora existentes no seu território. As espécies conhecidas e registradas no Brasil representam 9,5% do total mundial, o que comprova a enorme riqueza da biodiversidade brasileira em comparação à biodiversidade presente no resto do mundo. Além disso, o país apresenta uma grande diversidade de povos e culturas. Povos indígenas e outros tradicionais, como quilombolas, pescadores, pequenos agricultores familiares e pescadores, praticam seu conhecimento e manejo à biodiversidade presente no ecossistema. Geração após geração, essas comunidades transmitem o uso que pode ser terapêutico de cada espécie, o famoso “conhecimento tradicional”.

            Em que pese ser incalculável a quantidade de espécies presentes na biodiversidade brasileira, as ações do ser humano, que visam tão somente o desenvolvimento econômico, fazem ter a certeza que esse número está diminuindo e ainda vai diminuir gradativamente:

 

No passado recente, usávamos machados para cortar árvores, agora utilizamos motosserras e correntões para rapidamente desmatar imensas áreas cobertas por savanas e florestas; capturamos enormes quantidades de peixes com navios guiados por sonares e dotados de imensas redes de captura; construímos hidrelétricas com lagos de milhares de quilômetros quadrados, que modificam a composição e a abundância de espécies e alteram a estrutura dos ecossistemas da região. (SCARIOT, 2011, p. 120)

 

Infelizmente, esse número vai diminuir ainda mais. Estimativas preveem que a população até 2050 crescerá em torno de 50%, e que a economia global quadruplicará. (Slingenberg, 2009) A demanda por energia, alimentos, madeira, ferragem, água, entre outros elementos disponíveis, crescerá em proporções gigantescas, o que causará impactos irreversíveis sobre a biodiversidade.

Como é o campeão em biodiversidade em relação ao resto do mundo, o Brasil detém uma responsabilidade muito grande: deve se utilizar de seus recursos de forma responsável, com intensificação de pesquisas, para que assim se possa buscar um melhor aproveitamento da diversidade biológica que tem disponível. Se reduzida, não somente compromete o desenvolvimento sustentável, mas os componentes naturais aqui presentes. Sua conservação se torna fundamental para garantir às futuras gerações brasileiras e a toda a humanidade incalculáveis benefícios à que têm direito.

            Com base nas considerações acima, pode-se afirmar que a biodiversidade fornece ao homem um grande número de bens e serviços. Esses recursos precisam, mais do que nunca, de uma percepção especial de toda a sociedade para fins de promover a efetiva proteção ao meio ambiente equilibrado. Segundo a pensadora indiana Shiva (2003, p. 88),

 

[...] a crise da biodiversidade não é apenas uma crise de desaparecimento de espécies que tem potencial de criar dólares para grandes empresas, servindo de matéria-prima industrial. É mais fundamentalmente, uma crise que ameaça os sistemas de sustentação da vida e o sustento de milhões de pessoas nos países de Terceiro Mundo.

 

Para que alguma mudança aconteça verdadeiramente, esforços substanciais devem ser empenhados para reverter tal perda. Isso deve ser feito por meio de políticas efetivas e ações que integrem completamente a biodiversidade às políticas de planejamento de uso da terra, incorporando seu valor econômico na tomada de decisões e implantando políticas que impeçam a perda da biodiversidade e promovam seu uso sustentável.

 

3 O IMPACTO DA PRÁTICA DA BIOPIRATARIA SOBRE A BIODIVERSIDADE

            Se, por um lado a globalização permitiu às pessoas o acesso incondicional às tecnologias, às informações em frações de segundos, e rompeu com todos os limites de relações econômicas, por outro ângulo, também gerou uma série de prejuízos. Infelizmente, hoje todos os recursos da diversidade biológica são manejados não de uma forma sustentável, no qual o interesse socioambiental prevalece. A biodiversidade é dirigida sob o olhar dos gigantes capitalistas, de uma forma em que o crescimento econômico seja seu único propósito de existência.

O ser humano, mesmo que de acordo com a vontade de preservação e conservação dos recursos presentes na diversidade biológica, permanece focado no mercado: É a sistemática nefasta do capitalismo. Neste sentido, refletem Araujo e Tybusch (2007, p. 77), que “a atual economia de mercado contribui para a desigualdade social e, da mesma forma, para o desequilíbrio ambiental. O meio ambiente não é mera peça mercadológica, se faz necessária uma mudança de paradigma urgente”.

Os números são precisos quando se utiliza como exemplo a maior área de diversidade biológica do mundo, a Mata Atlântica:

[...] os fragmentos remanescentes da Mata Atlântica original continuam a deteriorar-se devido à retirada de lenha, ao corte ilegal de madeira, à captura ilegal de plantas e animais e à introdução de espécies exóticas. Além disso, a construção de represas para a produção de energia hidrelétrica contribuiu substancialmente para a perda de hábitats e para mudanças ecológicas na região. Apesar da devastação ecológica e social provocada pela construção de represas, amplamente reconhecida, vários projetos hidrelétricos continuam sendo implementados. (GALINDO-LEAL, CÂMARA, 2005, pág. 4)

 

Além disso, nos últimos quatro séculos, as atividades do homem, desencadearam na extinção de aproximadamente 250 espécies de pássaros, anfíbios, mamíferos, e répteis. Essa informação sobe para cerca de 2 mil, contando as extinções ocorridas antes do século XVII. (Galindo-Leal, 2005, p.12).

O Primeiro Relatório Nacional sobre Comércio Ilegal da Fauna Silvestre elaborado pela Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (RENCTAS) relaciona os principais animais procurados, daqui retirados e levados para o mercado internacional. Destes, pode-se citar como exemplo, aranhas que são comercializadas por até cinco mil dólares a unidade. Alguns besouros, no mercado internacional atingem o absurdo valor de até oito mil dólares por unidade. A espécie mais cara do mercado negro, a jararaca-ilhoa, pode ser vendida por até vinte mil dólares a unidade.

Além dessa pratica de comércio ilegal de animais, a criação de produtos comercializáveis por meio de recursos buscados na essência genética de plantas ou animais, denominada bioprospecção, quando ilegal, também repercute negativamente para os efeitos exploração. Santilli (2005, p. 200), define o termo como “a atividade de bioprospecção envolve a coleta de material biológico e o acesso aos seus recursos genéticos em busca de novos compostos bioquímicos cujos princípios ativos possam ser aproveitados para a produção de novos produtos farmacêuticos, químicos e alimentares.”

Para que tal prática seja realizada de forma legal, faz-se necessário a repartição de benefícios, mediante uma espécie de pagamento para quem detém o conhecimento e a prática de tal substância da diversidade biológica.

Mister ressaltar, que nem toda evasão da flora configura-se biopirataria. Entretanto, quando o tráfico acontece, o país que tem sua diversidade biológica violada deve estar precavido para tomar as medidas legais.

Embora não exista uma definição jurídica para biopirataria, vários autores já trabalharam na busca para esclarecer do que se trata essa prática exploratória. Juliana Santilli (2006, p. 85), o conceitua da seguinte forma:

 

[...] é a atividade que envolve o acesso aos recursos genéticos de um determinado país ou aos conhecimentos tradicionais associados a tais recursos genéticos (ou a ambos) em desacordo com os princípios estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica, a saber: - a soberania dos Estados sobre os seus recursos genéticos, e – o consentimento prévio e informado dos países de origem dos recursos genéticos para as atividades de acesso, bem como a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização.

 

            Para Lavorato (2005), “a biopirataria é o desvio ilegal das riquezas naturais (flora, aguas e fauna) e do conhecimento das populações tradicionais sobre a utilização dos mesmos”. Shiva (2001, p. 27-28) volta séculos no tempo para explicar que o problema da biopirataria não é de hoje. Que essa prática nada mais é que um progresso do processo de colonização e exploração, pelos países do hemisfério Norte (desenvolvidos) aos países do Sul (em desenvolvimento).

Como se vê, a biopirataria, que há muito faz parte da realidade da diversidade biológica brasileira, nada mais é do que a exploração por um agente desenvolvido (seja representado por um país, uma empresa ou instituição científica), de recursos da biodiversidade, sem as devidas observações legais. O agente “biopirata” leva o recurso ao seu país, e efetua as mais diversas pesquisas e estudos acerca da maneira que aquele produto pode ser utilizado de forma. Após, esse agente cria uma patente, faz tal produto gerar uma enormidade de lucros, sem a devida repartição de benefícios com o país ou local de origem detentor do recurso.

No Brasil, o tema biopirataria há muito deveria ser levado a sério, porquanto para terceiros que aqui se instalam, lhes parece fácil se infiltrarem e obter informações deveras valiosas acerca da utilidade da biodiversidade aqui presente. Como exemplo fático, mister citar o caso Cupuaçu. A árvore encontrada na Amazônia há gerações é utilizada pelo Povo Tikuna, especialmente para alimentação e dores abdominais. A empresa japonesa Asahi Foods Co. Ltd. no ano de 2002, encaminhou e registrou a marca “cupuaçu”, que através do óleo das sementes da árvore suprarreferida, fabricou um tipo de chocolate, o “cupulate”. No ano de 2004, entretanto, o Escritório de Marcas e Patentes do Japão atendeu o apelo do GTA (Grupo de Trabalho Amazônico) e da Amazonlink, uma ONG do estado do Acre, anulando o registro da marca “cupuaçu”, sob fundamento de ser inviável registrar uma marca com o nome de uma fruta e matéria-prima.

A exemplo do Brasil, os países em desenvolvimento são os detentores dos recursos da biodiversidade, e os países desenvolvidos detém a capacidade de pesquisa para produção, o domínio da biotecnologia e das patentes. A Convenção sobre Diversidade Biológica criou alguns mecanismos que visam minimizar esses efeitos de desequilíbrio entre as forças dos países do norte sobre os países do sul: “consentimento prévio informado dos países de origem dos recursos genéticos e a repartição dos benefícios gerados pelas atividades de bioprospecção (...) a fim de identificar possíveis aplicações econômicas”. (SANTILLI, 2005, p. 199)

Entretanto, tais proteções, conferidas pela CDB são insuficientes. Como enfatiza Mont’Alverne (2012, p. 126): “Na verdade, as regras sobre o acesso a biodiversidade variam de um país para outro e as leis não são claras, quando são simplesmente insuficientes para negociar a repartição dos benefícios e garantir a proteção efetiva da biodiversidade no âmbito dos Estados fornecedores e usuários”.

Com a falta de regras claras e eficientes, os países detentores da biodiversidade ficam a mercê dos países desenvolvidos e detentores da biotecnologia, deixando o caminho livre para a exploração econômica e comercial dos produtos e processos retirados dos componentes da diversidade biológica de um determinado local, pelo simples fato de não existir nenhuma obrigação legal para repartição de benefícios. A pequena base legislativa existente acaba não garantindo uma segurança jurídica aos países usuários, nem para os fornecedores.

Para que esses recursos não sejam entregues de forma gratuita para os países desenvolvidos, o que deve se buscar é uma proteção jurídica efetiva, onde os processos exploratórios ilegais tenham penalidades mais severas, não somente administrativas e de valores econômicos muito baixos, mas também uma penalidade na esfera criminal.

O regulamento legal existente hoje para a que se tenha o desenvolvimento da biotecnologia, acabam não sendo claras e deixam “brechas” para a biopirataria.

A biopirataria ainda não se constitui como crime no Brasil, apesar da grande lesão que causa à diversidade biológica. Hoje, a conduta da biopirataria é passível apenas de sanções administrativas[3].

A lei de biossegurança[4] visa estabelecer normas de segurança e meios de fiscalização para as atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, mas não é efetivamente clara para regular as possibilidades de biopirataria.

O estado do Acre foi pioneiro no Brasil quando criou a primeira lei do país para o fim de combater à pratica da biopirataria, em 1997[5]. A lei estabeleceu que o acesso a estrangeiros à diversidade biológica do estado só seria permitido quando acompanhados de uma associação/instituição ou empresa da área de pesquisa. Logo depois, o estado do Amapá também seguiu o exemplo do estado vizinho e criou uma lei para proteger seus recursos[6].

Genericamente, no Brasil existem regras básicas que regulamentam o acesso à diversidade biológica: Decreto 2.519/98 (que promulgou a convenção sobre diversidade biológica), a Medida Provisória nº 2.186-16/01 (dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização), e os Decretos 3.945/01(define o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN e estabelece as normas para o seu funcionamento); 4.339/02 (institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade); 4.946/03; 5.439/05; 5.459/05; e 6.159/07.

Ainda está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 7710/2010, proposto pelo Deputado Ricardo Tripoli. O projeto busca a criminalização e sansões penais adequadas à conduta do biopirata e aos atos que sejam lesivos à biodiversidade, à proteção e utilização sustentável do patrimônio genético.

Além das leis que já estão em vigor, o ordenamento jurídico brasileiro possui uma série de leis isoladas que também buscam conferir proteção aos elementos da biodiversidade. Como exemplo, pode-se citar a Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna brasileira), e que tem alguns de seus dispositivos alterados pela Lei 7.653/88. A Lei que confere proteção à fauna silvestre, seus recursos e animais ali presentes, ao determinar que estes são propriedade do Estado. Esta lei criou um novo mecanismo, no sentido de considerar crime a agressão à fauna. Ainda, coibiu a caça profissional e comercialização da fauna silvestre.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acaba por não conferir uma intensa proteção à diversidade biológica, porquanto abranda a situação do criminoso, possibilitando a fiança e a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito[7] a quem comete os crimes previstos nessa lei. Para as pessoas físicas e jurídicas que agridem o patrimônio da biodiversidade, acabam por não sentir os efeitos dessa lei. Os lucros gerados a partir da exploração acabam compensando as punições sofridas por tais criminosos. Essa lei deveria ter uma melhor observação pelo legislador. O direito penal poderia e tem o dever de exercer sua função, punindo toda e qualquer forma de apropriação indevida dos componentes da biodiversidade e do conhecimento tradicional. O extrator ilegal de plantas, o caçador de animais e qualquer pessoa que se apropria dos recursos naturais, deveria receber uma maior e mais efetiva punição.

            O Código Florestal também é um exemplo de legislação protecionista à biodiversidade como um todo. Todavia, não há qualquer menção às práticas de biopirataria.

Portanto, apesar de existirem diversas normas reguladoras, que visam proteger o acesso à biodiversidade e deter a prática da biopirataria, o que se observa na maioria dos dispositivos é que a ordem prática os torna eficaz. Ainda falta no ordenamento jurídico brasileiro normas punitivas à pratica da degradação da diversidade biológica e que sejam protetoras ao patrimônio genético do país.

 

4 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO ACESSO À BIODIVERSIDADE COMO MEIO DE PRESERVAR O AMBIENTE E SUAS RIQUEZAS NATURAIS

Anteriores a 1988, as constituições brasileiras nunca deram destaque ou se importaram em trazer ao texto constitucional o termo “meio ambiente”, ou alguma norma que versasse sobre a questão da degradação ambiental. O verdadeiro início e decisivo passo para o Direito Ambiental Constitucional foi, sem dúvida, na Constituição de 1988. Além de formar um alicerce com questões importantes como ordem social e econômica, bem como o direito à saúde e desenvolvimento, faz uma consideração ao meio ambiente através de uma série de dispositivos. Como enfatiza Fiorillo (1999, p. 45), “encontramos na Constituição Federal brasileira a efetiva garantia de preservação e recuperação do mesmo, por meio de uma análise sistematizada de alguns dispositivos constitucionais”.

            O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal refere que vida digna é aquela que se vive com saúde, equilíbrio e qualidade. A concepção de saúde, conforme ensina Dallari, (1987, p. 35), se concretiza no “[...] direito de estar livre de condições que impeçam o completo bem-estar físico, mental e social, verificando as condições do meio ambiente, isto é, do lugar onde as pessoas vivem, trabalham, estudam e exercem outras atividades”. A partir de tal conceito, fica claro que a dignidade da pessoa humana, garantida pela CF/88, está atrelada à ideia de qualidade de vida e saúde do ser humano.

            No seu art. 5º, a Constituição Federal trás um rol de direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros que residem no Brasil, no que dizem respeito ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Com a necessidade de sobrevivência e preservação das vidas existentes e futuras, o crescimento econômico deve estar ligado ao desenvolvimento sustentável. Assim, continuando a análise de alguns artigos constitucionais, o art. 170 trás a garantia do desenvolvimento econômico com o fim de assegurar a todos existência digna com observância a uma série de princípios.

            Já o art. 218 da Constituição Federal, garante que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas”. Percebe-se que o legislador, com grande sabedoria soube levantar a questão do incentivo ao desenvolvimento científico, basta uma análise ao parágrafo 4º do referido artigo: “A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho”.

À proposito, verifica-se ser de suma importância todos os dispositivos supracitados à respeito da previsão de proteção à biodiversidade na Constituição Federal. Entretanto, uma norma é percebida como a menina dos olhos para a diversidade biológica no âmbito da Constituição: o artigo 225 aparece como o quilate constitucional para a proteção do meio ambiente.

            Como grande novidade e marco da história constitucional brasileira, pela primeira vez há uma dedicação de um capítulo inteiro à proteção jurídica ao meio ambiente. O art. 225, caput da CF/88, assegura a todos o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”. A partir desse artigo, criou-se um direito constitucional fundamental ao acesso ao meio ambiente correto e ecologicamente equilibrado, conforme ensina Mirra, (1994, p. 13):

 

Como todo direito fundamental, o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado é indisponível. Ressalta-se que essa indisponibilidade vem acentuada na Constituição Federal pelo fato de mencionar-se que a preservação do meio ambiente deve ser feita no interesse não só das presentes, como igualmente das futuras gerações. Estabeleceu-se, por via de consequência, um dever não apenas moral, como também jurídico e de natureza constitucional, para as gerações atuais de transmitir esse ‘patrimônio’ ambiental às gerações que nos sucederem e nas melhores condições do ponto de vista do equilíbrio ecológico.

 

Chegando ao ponto especifico que tange a biodiversidade e patrimônio genético, o parágrafo 1º, inciso II do art. 225 da Constituição Federal afirma que incumbe ao poder público “preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”, assegurando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para os demais.

Dessa forma, ao fazer uma análise a Constituição brasileira, não se encontra apenas no art. 225 a proteção jurídica aos bens ambientais, e sim em outros dispositivos, como já ficou bem demonstrado. Isso se dá pelo fato de a Constituição não tutelar apenas os bens ambientais, e sim porque os bens ambientais e a qualidade de vida estão diretamente ligados aos fundamentos da dignidade da pessoa humana, à vida sadia, à cidadania, valores sociais do trabalho, entre tantos outros.

                       A Carta Magna, podendo muito bem ser denominada “verde”, traduz em seus dispositivos a preocupação em regulamentar o acesso do individuo e da coletividade ao meio ambiente equilibrado, porquanto se trata de um bem difuso, devendo ser objeto da proteção de toda a sociedade e principalmente do Estado, para o uso de toda a nação.

4.1 O direito fundamental do ser humano ao acesso ao meio ambiente     equilibrado e saudável

           

            Quando se constatou que era preciso preservar a biodiversidade para proteger e resguardar a vida sadia da humanidade, direitos básicos para subsistência, o homem estabeleceu algumas “combinações” com a natureza. Muito embora esses ajustes não sejam observados por uma parte dos homens, - seja na prática da exploração em massa, ou então na biopirataria, quando os recursos são retirados do seu habitat sem a devida autorização -, uma vez demonstrada a necessidade de proteção do meio ambiente, é natural que o ordenamento jurídico – principalmente a Constituição - acompanhasse a obrigação por uma mudança.

            Muito embora não tenha sido incluso no quadro dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º, o meio ambiente goza de status de direito fundamental no Brasil, ideia que será defendida no decorrer deste capítulo.  

            Adverte Galvão Filho (2005), que a exclusão do direito ao meio ambiente do catálogo do Título II da Constituição (denominado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”), trás a incerteza de sua fundamentalidade. Mateo (1991, p. 48), conclui que “não é fácil inserir o direito ao ambiente na rígida armadura dos direitos fundamentais no sentido técnico da questão”. Devido à localização geográfica interna do direito constitucional, o direito ao meio ambiente parece estar incluso apenas nas normas programáticas, figurando como princípio da política econômica e social do Estado, “não outorgando uma esfera de proteção especial aos indivíduos porque não poderiam estes efetivá-lo perante os tribunais, salvo aquele eventualmente regulamentado pela legislação infraconstitucional”. (PREDIGER, 2007, p. 24)

            Cumpre salientar e deixar claro desde logo a natureza e o status de direito fundamental conferido ao meio ambiente. A fundamentalidade que ronda o artigo 225 da Constituição Brasileira é extremamente receptiva pela doutrina e jurisprudência. Medeiros (2004, p. 110) na sua obra afirma que “a doutrina e a jurisprudência consideram, indubitavelmente, o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um Direito Fundamental em nosso regime constitucional”. No mesmo diapasão, Sarlet e Fensterseifer (2010, p. 12) relacionam a tutela ecológica aos direitos fundamentais:

 

[...] a CF88 (artigo 225, caput, c/c o art. 5º, §2º) atribuiu à proteção ambiental e – pelo menos em sintonia com a posição prevalente no seio da doutrina e da jurisprudencia – o status de direito fundamental do indivíduo e da coletividade, além de consagrar a proteção ambiental como um dos objetivos ou tarefas fundamentais do Estado – Sociombiental – de Direito Brasileiro, sem prejuízo dos deveres fundamentais em matéria socioambiental.

 

Mister referir a redação dada pelo artigo 2º da Constituição Federal: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Desta forma, depreende-se que, mesmo não estando presente no rol do artigo 5º, o direito ao meio ambiente equilibrado e sadio, culminante na boa qualidade de vida dos indivíduos, é, comprovadamente, um direito que deve ser alcançado por todos. Morato Leite (2003, p. 91), justifica o tratamento de direito fundamental ao meio ambiente por possuir cunho intergeracional e extraterritorial:

 

A preocupação com a preservação ambiental ultrapassa o plano das presentes gerações, e busca proteção para as gerações futuras. É, de fato, a proclamação de um direito fundamental intergeracional de participação solidária e, como consequência, extrapola, em seu alcance, o direito nacional de cada Estado soberano e atinge um patamar intercomunitário, caracterizando-se como um direito que assiste a toda humanidade.

 

Como se vê, por se tratar de direito intergeracional, ligado ao bem estar e qualidade de vida de todos os homens, sem exceção, a proteção do meio ambiente acaba possuindo uma relação intrínseca com os direitos humanos. Forçoso salientar que a vida é uma das condições elementares para o exercício da dignidade da pessoa humana. Todavia, uma não se limita àquela, uma vez que dignidade não pressupõe apenas condições físicas e biológicas. A égide da existência humana é muito mais abrangente: pressupõe condições sociais, psíquicas, físicas, culturais e ecológicas adequadas. Dessa forma, com a aposição dos direitos sociais e ambientais, claramente se identificam as condições necessárias para se tutelar a dignidade da pessoa humana, que, conforme Sarlet e Fensterseifer (2010, p. 27), reconhecem “um direito-garantia do mínimo existencial socioambiental, precisamente pelo fato de tal direito abarcar o desenvolvimento de todo o potencial da vida humana até a sua própria sobrevivência com espécie, no sentido de uma proteção do homem contra a sua própria ação predatória”.

De tal sorte, um ambiente degradado e poluído acaba violando os dois principais direitos humanos conferidos ao homem: o direito à saúde e principalmente à vida. Nessa seara, Pozo (2000, p. 48-49), ensina que,

 

[...] o direito à vida é o mais fundamento de todos os direitos, já que se não há vida, não há existência, e portanto, não se tem nem direitos nem obrigações, nem nada. Neste sentido, o direito à vida poderia ser considerado como um pré-requisito, não somente para o direito ao meio ambiente, mas para todos os demais direitos garantidos e garantizáveis [...] se poderia dizer que o direito à vida é dependente do direito humano ao meio ambiente.

 

Nesse interím, Bobbio (1992, p. 6), ao dissertar sobre novos direitos, enfatiza o direito fundamental ao meio ambiente, afirmando que “o mais importante deles é reivindicado pelos movimentos ecológicos: o direito de viver num ambiente não poluído”.

Como se viu, após o longo processo de avanços e retrocessos, o direito ao meio ambiente equilibrado e sadio acabou alcançando a categoria de direito fundamental. Entretanto, a realidade continua sendo um pouco diferente.

Não são cem por cento efetivos os mandamentos constitucionais – e também das normas infraconstitucionais - que dão contorno ao direito ambiental. A natureza continua sendo degrada de forma feroz pelo ser humano, agredindo o direito fundamental constitucional ao meio ambiente equilibrado e sadio – além de todos os outros que a ele estão intimamente ligados, como o direito à vida, à dignidade – de forma contínua e escancarada. Dessa forma, a sociedade deu-se conta que a crise ambiental máxima se aproxima, “a partir da constatação de que as formas de organização e gestão econômica da sociedade estão em conflito com a qualidade de vida” (PREDIGER, 2007, p. 53)

Impor ao Estado o dever de tutelar o direito ao meio ambiente para todos, como um direito fundamental que é, deve-se impor também à coletividade o dever de gestão ambiental, fiscalizando e redobrando a cobrança a todos os membros da sociedade, pelo objetivo de uma eficaz educação ambiental. É o famoso “Estado democrático de ambiente”, defendido por Canotilho (2007, p. 5) como “a força normativa da Constituição ambiental dependerá da concretização do programa jurídico-constitucional, pois qualquer Constituição do ambiente só poderá lograr força normativa se os vários agentes – públicos e privados – que atuem sobre o ambiente o colocarem como fim e medida das suas decisões”

Portanto, a partir da premissa de que o direito é feito pelo homem e tem como destinatário maior o próprio homem, fica claro o reconhecimento do valor da natureza pelas leis do homem, considerando que o meio ambiente é um bem jurídico autônomo, dotado de respeito, não sujeito à mera apropriação e domínio, mas sim, elevado ao grau máximo de proteção especial, a fim de que se encontre a sadia qualidade de vida das mais diversas formas.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

            O presente trabalho foi alinhavado com o objetivo de enfrentar a problemática trazida nas Considerações Iniciais.

Consoante foi demonstrado, a teoria antropocêntrica, que identifica o homem como sendo o centro do universo, ainda reinante, coloca a biodiversidade como meio para execução de objetivos, de contrair riqueza, e de fazer um saque aberto dos recursos naturais e ecossistemas globais.

            Confirmando a hipótese levantada no inicio deste trabalho, a biodiversidade, apesar de contar com milhões de espécies vivas, vivendo em comunidade no nosso planeta, a partir de uma série de acontecimentos e catástrofes naturais, o homem vai percebendo, - e mais do que isso - aprendendo que, o meio ambiente dá, e irá continuar mostrando sinais de tolerância à poluição, exploração e devastação por ela sofrida.

            O tema biodiversidade, após todos os eventos abordados neste trabalho, que culminaram para sua problemática ter maior e melhor visibilidade pela sociedade mundial como um todo, ainda carece de uma eficaz proteção jurídica. Mesmo que o Brasil conte com uma série de tratados, leis e decretos que objetivam proteger a sociobiodiversidade, sabe-se que ainda não é o suficiente. Uma nova percepção e marcos regulatórios acerca do meio ambiente é imprescindível para alterarmos o panorama da exploração e degradação ambiental que prepondera nas atividades econômicas brasileiras.

Além disso, observa-se que a prática da biopirataria, que iniciou quando da colonização dos países do sul pelos países do norte, ainda está longe de ser considerada uma “lenda urbana”, como referem alguns autores. Diversas condutas de biopirataria ainda são flagradas pelos países detentores da biodiversidade, principalmente o Brasil.

A Constituição Federal apareceu como o grande avanço do século, rompendo o descaso e a antiga tradição de deixar a temática ambiental em segundo plano. O direito conferido à coletividade, através da redação dada pelo artigo 225 foi uma forma inovadora de garantir e acrescentar um direito fundamental de terceira geração a todos os brasileiros, conferindo-lhes o direito ao acesso ao meio ambiente equilibrado e sadio. Garantir a segurança e bem-estar da sociedade, confirmam que a proteção e preservação ambiental são valores fraternos e pluralistas, sem qualquer preconceito.

Note-se que o Estado possui o dever de tornar concreto o direito fundamental que ele mesmo se propôs a tutelar, tanto no âmbito da Constituição Federal, quanto nas leis infraconstitucionais.

Portanto, o objetivo deste trabalho foi praticar uma reflexão acerca do espaço que a biodiversidade e o meio ambiente encontram no ordenamento jurídico, e o que culmina a falta de proteção e previsão deste.

A atitude que vem sendo tomada pela sociedade, de que o ser humano é ser integrante da natureza, é apenas o primeiro passo. Ainda, importante dar-se conta de que o coletivo está acima do individual. Portanto, tanto no âmbito acadêmico, quanto no profissional, parece a palavra “conscientização”, ser um marco para que entender, e então buscar uma solução, ao menos em parte, para os problemas atinentes ao meio ambiente e à biodiversidade.

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Monique Pereira - Acadêmica do 10º semestre do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Endereço eletrônico: moniquep1102@hotmail.com

Salete Oro Boff - Pós-Doutora em Direito – UFSC – Área Propriedade Intelectual. Doutora em Direito - UNISINOS. Pesquisadora. Professora da Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado UNISC, Pós-Graduação da IMED – Faculdade Meridional e do Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo – IESA. Coordenadora dos Projetos de pesquisa “A construção de um marco legal para as inovações na área da biotecnologia” e “Novos modelos de desenvolvimento na democracia sustentável: dos limites e possibilidades das escolhas para reinvenção social”. Grupos de Estudos GEDIPI e GENTEM. Endereço eletrônico: salete.oro.boff@terra.com.br.

Vide o Decreto n° 5.459 de 7 de junho de 2005.

Lei nº 11.105 de 2005

Lei Estadual n. 1235/97

Lei Estadual n. 388/97

As penas restritivas de direito constantes da legislação em comento são prestação de serviço à comunidade, suspensão temporária de direito, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

PEREIRA, Monique; BOFF, Salete Oro. Direito fundamental a um ambiente sustentável: para além do presente, uma garantia para as futuras gerações. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 13, nº 1088, 13 de novembro de 2013. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/257-artigos-nov-2013/6321-monique-pereira-e-salete-oro-boff

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Categoria: Artigos Nov 2013

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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