O julgamento liminar de improcedência no NCPC

Sumário: Introdução. 1 – A (in)constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência. 2 - O julgamento liminar de improcedência no NCPC. Conclusão.

Resumo: No presente ensaio traça-se breves linhas sobre a renovação do julgamento liminar de improcedência no Novo Código de Processo Civil (NCPC). Inicia-se examinando a (in)constitucionalidade para depois analisar-se o cabimento e procedimento pertinentes ao uso da técnica.

Introdução.

No presente ensaio traça-se breves linhas sobre a renovação do julgamento liminar de improcedência no Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Inicia-se pela análise da conformidade do instituto em face da ordem constitucional vigente. Depois, passam a ser comparados o cabimento e o procedimento no uso da técnica sob estudo. Por fim, apresenta-se uma opinião final sobre a novel disciplina do tema, inclusive sobre o caminho adotado pelo legislador brasileiro.

1 – A (in)constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência.

Já de início consigna-se que a reiteração da previsão legal da técnica de processamento e julgamento, bem como a aceitação jurisprudencial da mesma acabaram por arrefecer a inicial insurgência contra o instituto por parte daqueles que vaticinaram sua inconstitucionalidade. A nosso sentir, não há inconstitucionalidade alguma, pois quem expôs suas razões (autor) vê seu pleito fulminado e, quem não o fez, em nada sai prejudicado. Não há violação alguma ao contraditório ou à ampla defesa, vez que o autor teve a oportunidade de argumentar, mas não obteve êxito, já o réu nada precisou dizer para que a pretensão restasse rejeitada. Ao autor cabia expor claramente os fundamentos do seu pleito, delineando os contornos fácticos e jurídicos que embasam o pleito, de forma que o contraditório e a ampla defesa já estão efetivados quando a exordial é analisada, sendo que eventual erro judiciário poderá ser corrigido em instância superior, da mesma forma que se faz com a sentença desfavorável proferida depois da participação do réu no processo. Não há surpresa ao autor quando o magistrado sentença no sentido da improcedência liminar em vista do entendimento judicial ser desfavorável ao postulante, de forma que divergimos respeitosamente de Daniel Mitidiero[1] quando este aduz que o art. 285-A do CPC viola a dimensão ativa do contraditório[2]. Aliás, se o autor revela a distinção do seu caso em face dos outros que aportaram no juízo anteriormente, então o caso é de imediata retratação do órgão prolator da sentença (art. 285-A, § 1º, do CPC).

Note-se, ainda, ser absolutamente contraproducente dar seguimento a uma demanda sem perspectiva de êxito ou apostar-se em uma remota possibilidade de reconhecimento jurídico do pedido por parte de quem na esfera extrajudicial já resistiu à pretensão do autor. Não fosse assim, nem sequer poderia ser reconhecida a prescrição ou a decadência de ofício ao início do feito (arts. 210 do Código Civil, 219, § 5º, do CPC, bem como art. 332, § 1º, do NCPC).

Existe uma garantia geral ao processo justo, garantias mais específicas como as do contraditório, da ampla defesa, à duração razoável do processo, bem como mais delimitadas ainda como as da correlação entre pedido e sentença, mas certamente de nenhuma delas emerge um direito a somente ver o pleito rechaçado após manifestação do réu. A oportunização ao réu de expor seus argumentos é uma garantia... ora... do réu! E não do autor! Para usar as felizes palavras de João Francisco Naves da Fonseca[3] “se o resultado do processo foi totalmente favorável a quem não pôde participar, aquela garantia-meio não fez falta”.

E nem se diga que o autor não poderia distinguir a diferença de sua ação daquelas outras, pois, em primeiro lugar, é seu ônus alegar e demonstrar a diferença, sendo que a aplicação do art. 285-A do CPC já revela a rejeição da distinção, de forma que, em segundo lugar, a existência ou não de submissão ao tratamento uniforme será apreciada em segundo grau de jurisdição[4], sujeitando-se a duplo grau a cognição da diferenciação eventualmente invocada (note-se que na imensa maioria dos casos nenhuma diferença é sequer noticiada nas exordiais). Para o autor a conta até pode sair barata, pois a rejeição de seu pleito já no nascedouro o livra da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais do patrono do réu[5] ao qual seria compelido a pagar no caso da demanda ser julgada improcedente após a citação e defesa do demandado.

Aliás, bem vistas as coisas, a técnica é até mais tímida do que poderia ser, pois concordamos com o ilustre Professor José Maria Rosa Tesheiner[6] que, dentre outros, vaticina o reconhecimento da improcedência prima facie.

Tudo isso que se disse a favor da constitucionalidade do art. 285-A do CPC, com maior razão pode ser advogado em favor do art. 332 do NCPC que é bem melhor do que a disposição legal vigente no tema.

Posta a nota prévia sobre a constitucionalidade da técnica, passa a ser examinado o regime jurídico do instituto na novel codificação.

2 – O julgamento liminar de improcedência no NCPC.

Em substituição ao atual art. 285-A do CPC, o Novo Código de Processo Civil em seu art. 332 repete a previsão do julgamento liminar de improcedência, modificando o regime jurídico do instituto, aprimorando-o sensivelmente[7].

Deixam de ser autorizadores do julgamento liminar de improcedência os julgamentos do próprio juízo para o serem os dos Tribunais, especialmente das Cortes Superiores. Isso na linha do quanto já vinha sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que vem exigindo a tríplice conformidade do julgamento liminar com a jurisprudência do respectivo Tribunal e dos Tribunais Superiores, chegando-se até mesmo a cassar o julgamento liminar de improcedência, ainda que em conformidade com o entendimento de Tribunal Superior, quando em desconformidade com a respectiva Corte de Apelação. Veja-se dois julgados que bem ilustram o atual estado da questão:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC CONDICIONADA À DUPLA CONFORMIDADE.

Não é possível a aplicação do art. 285-A do CPC quando o entendimento exposto na sentença, apesar de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, divergir do entendimento do tribunal de origem. Isso porque, se o entendimento constante da sentença não for o mesmo do tribunal local, eventual apelação interposta será provida e os autos retornarão ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento da ação. Assim, ao invés de acelerar o trâmite processual, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na verdade estaria atrasando o encerramento da ação. Nesse diapasão, deve-se reconhecer que o disposto no art. 285-A do CPC fundamenta-se na ideia de que a improcedência liminar somente está autorizada quando a tese jurídica trazida para julgamento estiver tão amadurecida que a sua discussão, naquele processo, seja dispensável. Ressalte-se que a mencionada dispensabilidade somente é verificada pela unidade de entendimento entre a sentença de improcedência, o tribunal local e os tribunais superiores. Precedentes citados: REsp 1.279.570-MG, Segunda Turma, DJe de 17/11/2011. REsp 1.225.227-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013

 

ART. 285-A DO CPC. ENTENDIMENTO. TRIBUNAIS SUPERIORES.

A Turma entendeu que a aplicação do art. 285-A do CPC supõe que a sentença de improcedência prima facie esteja alinhada ao entendimento cristalizado nas instâncias superiores, especialmente no STJ e no STF. Segundo o Min. Relator, os casos em que o CPC permite o julgamento liminar ou monocrático baseiam-se na solidez da jurisprudência, não havendo como se dissociar dessa técnica quando da utilização do dispositivo em comento. Ressaltou que a Lei n. 11.277/2006, ao incluí-lo no código processual, trouxe mecanismo voltado à celeridade e racionalidade processuais, o que não seria alcançado caso fosse permitida a prolação de decisões contrárias aos posicionamentos já consolidados. REsp 1.109.398-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/6/2011.

Em que pese o art. 332 do NCPC remeter a súmulas, julgamento em sede de recursos repetitivos e de assunção de competência, é certo que o julgamento liminar de improcedência também mostra-se adequado em face da jurisprudência pacificada, ainda que não sumulada ou adotada sob o rito de julgamento de recursos repetitivos. Uma vez assentado o entendimento pelos Tribunais Superiores, independe a forma do procedimento para chegar-se ao posicionamento pacificador, merecendo a imediata adoção em sede de judicatura de base e nada aconselhando que se faça a citação para somente depois pronunciar-se a improcedência já prevista. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero[8] bem vaticinam a respeito de, independentemente do rito, o precedente já poder ser formado fora das hipóteses do art. 332 do NCPC, importando que a questão tenha sido examinada exaustivamente, considerando os argumentos pro et contra existentes.

Uma vez identificada a adequação do julgamento liminar de improcedência, sua realização é verdadeiro dever judicial[9], de forma a ser estancado o pleito já em seu nascedouro, reafirmando-se a jurisprudência dominante, desestimulando-se a reticência e dificultando que se submeta o réu a demandas infundadas. Não cumprido o dever e determinada a citação do réu, este poderá interpor imediatamente agravo de instrumento[10] para ver cassada a decisão e prolatada outra que enfrente a submissão do pleito ao regime do art. 332 do NCPC. Isso, no âmbito da gestão processual, vez que o magistrado não está vinculado ao entendimento jurisprudencial dominante e pode apresentar razões para dissentir do mesmo, de forma que mesmo diante de entendimento pacificado pode não julgar liminarmente o pedido para ao final decidir no sentido da procedência da demanda – não fosse assim, do julgamento contrário ao posicionamento dominante caberia o uso de Reclamação ao invés de Apelação, o que não cabe à luz das hipóteses mais restritas do art. 988 do CPC[11]. O que o art. 927 veda ao magistrado é que desconsidere, ignore, o entendimento assentado, mas não o compele a adotá-lo, ainda que imponha sobre o renitente pesado ônus argumentativo para dissentir.

Ainda que o NCPC tenha estabelecido expressamente a vedação de decisão-surpresa e tenha ampliado a incidência do contraditório – o que se mostra absolutamente louvável e já fazemos lastreados na CF/88 e no quanto a melhor doutrina vem asseverando sobre o tema – é certo que o julgamento liminar de improcedência não depende de prévia intimação do autor alertando-o sobre a possibilidade de rejeição antecipada do pleito. A necessidade de prévio contraditório no caso é defendida por parte da doutrina[12], baseando-se no direito do autor a realizar a distinção (distinguishing) entre seu caso e o paradigma. Entretanto, é o autor quem deve demonstrar cabalmente que seu pleito não se sujeita ao entendimento dominante, seja realizando antecipadamente uma distinção do seu caso, seja anunciando que possui fundamentos novos para demandar. Ora, quem advoga contra o entendimento assentado é que deve demonstrar cabalmente a inaplicabilidade do posicionamento jurisprudencial dominante, tal como pesa também sobre o magistrado que dissente do quanto já decidido pelos tribunais que lhe são superiores (art. 927 do NCPC). Alcançando a mesma conclusão, mas com argumentação no sentido de que o contraditório posterior supre a necessidade, chamando a atenção para a hipótese de retratação do prolator da sentença, é o quanto lecionado por Marinoni, Arenhart e Mitidiero[13].

Conclusão.

Postas tais breves considerações revela-se evidente que o instituto que já era bom foi ainda aperfeiçoado, preservando e promovendo a segurança jurídica e evitando dilações processuais indevidas, tal como prescreve a garantia da duração razoável do processo.

Quanto menos tempo for gasto e menos envolvidos forem afetados por demandas inviáveis, melhor. Todos ganham.

O legislador poderia ter ido até mais longe, mas já andou bem mais do que o impraticável CPC/1973. Melhor seria se tivesse sido previsto o julgamento de improcedência prima facie. E o melhor dos mundos seria se ainda fossem atreladas outras técnicas, tais como a obrigatoriedade dos conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos serem resolvidos sempre por meio de ações coletivas, ausência de eficácia suspensiva para a apelação, ressalvando-se casos nos quais o cumprimento imediato fosse temerário (tal como já acontece na Ação Civil Pública), bloqueio de dinheiro via BACEN-JUD antes mesmo da citação nas execuções fiscais, adoção da execução fiscal em sede extrajudicial, dentre outras medidas que nos soam bastantes satisfatórias.

Bibliografia

ABBOUD, Georges; SANTOS, José Carlos van Cleef de Almeida. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015.

AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015.

ARENHART, Sergio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol. 2. São Paulo: RT, 2015.

BAHIA, Alexandre Melo; NUNES, Dierle; PEDRON, Flávio Quinaud; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo CPC – fundamentos e sistematização. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

DAVID, Tiago Bitencourt De. Novo CPC não obriga juízes a se vincularem a entendimentos de STF e STJ. Consultor Jurídico. Acesso em 11.12.2015. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/tiago-david-cpc-nao-vincula-juizes-sumulas-stf-stj

GOMES, Magno F.; SILVA, Rui Alberto B. da. Análise do art. 285-A, do Código de Processo Civil: teorias “neoinstitucionalista e instrumentalista” do processo. In: LAUAR, Maira Terra; THEODORO JÚNIOR, Humberto (Coord.). Tutelas Diferenciadas como Meio de Incrementar a Efetividade da Prestação Jurisdicional. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p.126-150.

FONSECA, João Francisco Naves da. O julgamento liminar de improcedência da demanda. (art. 285-A): questões polêmicas. In: LAUAR, Maira Terra; THEODORO JÚNIOR, Humberto (Coord.). Tutelas Diferenciadas como Meio de Incrementar a Efetividade da Prestação Jurisdicional. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p.109-125.

MARINONI, Luiz Guilherme. Ações Repetitivas E Julgamento Liminar. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 7, nº 680, 28 de novembro de 2007. Acesso em 11.12.2015. Disponível em: http://www.tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/292-artigos-mai-2001/6093-falsidade-de-assinatura-onus-da-prova

MITIDIERO, Daniel. Processo Civil e Estado Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – lei 13.105/2015. São Paulo: Método, 2015.

TESHEINER, José Maria Rosa. Julgamento liminar de improcedência, sem citação do réu. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 7, nº 621, 09 de julho de 2007. Acesso em 11.12.2015. Disponível em: http://www.tex.pro.br/artigos/75-artigos-jul-2007/5641-julgamento-liminar-de-improcedencia-sem-citacao-do-reu


[1] MITIDIERO, Daniel. Processo Civil e Estado Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 37 e 38.

[2] Note-se que também acreditamos na existência de tal dimensão do contraditório, inclusive rejeitando as decisões-surpresa e elogiando intensamente o art. 10 do NCPC.

[3] FONSECA, João Francisco Naves da. O julgamento liminar de improcedência da demanda. (art. 285-A): questões polêmicas. In: LAUAR, Maira Terra; THEODORO JÚNIOR, Humberto (Coord.). Tutelas Diferenciadas como Meio de Incrementar a Efetividade da Prestação Jurisdicional. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 111.

[4] Chamando a atenção para a possibilidade de revelar a distinção em segunda instância: FONSECA, João Francisco Naves da. O julgamento liminar de improcedência da demanda. (art. 285-A): questões polêmicas. In: LAUAR, Maira Terra; THEODORO JÚNIOR, Humberto (Coord.). Tutelas Diferenciadas como Meio de Incrementar a Efetividade da Prestação Jurisdicional. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 112.

[5] Lembrando tal faceta do problema: GOMES, Magno F.; SILVA, Rui Alberto B. da. Análise do art. 285-A, do Código de Processo Civil: teorias “neoinstitucionalista e instrumentalista” do processo. In: LAUAR, Maira Terra; THEODORO JÚNIOR, Humberto (Coord.). Tutelas Diferenciadas como Meio de Incrementar a Efetividade da Prestação Jurisdicional. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 136 e 137.

[6] TESHEINER, José Maria Rosa. Julgamento liminar de improcedência, sem citação do réu. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 7, nº 621, 09 de julho de 2007. Disponível em: http://www.tex.pro.br/artigos/75-artigos-jul-2007/5641-julgamento-liminar-de-improcedencia-sem-citacao-do-reu

[7] Com a mesma opinião: BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 247.

[8] ARENHART, Sergio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol. 2. São Paulo: RT, 2015, p. 168 e 169. Contra: AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 450.

[9] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – lei 13.105/2015. São Paulo: Método, 2015, p. 232. Ainda: ABBOUD, Georges; SANTOS, José Carlos van Cleef de Almeida. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 858.

[10] AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 450.

[11] Sobre o tema discorri em: DAVID, Tiago Bitencourt De. Novo CPC não obriga juízes a se vincularem a entendimentos de STF e STJ. Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/tiago-david-cpc-nao-vincula-juizes-sumulas-stf-stj

[12] BAHIA, Alexandre Melo; NUNES, Dierle; PEDRON, Flávio Quinaud; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo CPC – fundamentos e sistematização. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 363. Ainda: ABBOUD, Georges; SANTOS, José Carlos van Cleef de Almeida. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 860.

[13] ARENHART, Sergio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Vol. 2. São Paulo: RT, 2015, p. 169 e 170.

DAVID, Tiago Bitencourt De. O julgamento liminar de improcedência no NCPC. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1310, 05 de maio de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/331-artigos-mai-2016/7554-o-julgamento-liminar-de-improcedencia-no-ncpc

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Categoria: Artigos Mai 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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