MEIO AMBIENTE, RELAÇÃO DE CONSUMO e O DESCARTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS: A proteção ambiental no Direito Comunitário Europeu

 

1. Introdução

O aprimoramento tecnológico[1] e a evolução da sociedade acabaram por desencadear o desequilíbrio ambiental. O homem hodierno é o maior causador dos danos à natureza[2]. A existência de agressões ao solo, ao ar e à água geram diversas formas de poluição e a consequência dessa poluição é a destruição de inúmeros ecossistemas. O homem está intimamente relacionado com o meio em que vive e com a forma com que o utiliza, afinal o ambiente é um lugar[3] de encontro onde tudo interage[4]: “[...] não estamos sós, neste ‘lugar de encontro’, onde somos o encontro; somos com o outro desde uma relação de reconhecimento, respeito, reciprocidade e responsabilidade.”[5] Esta responsabilidade com o outro e com o meio, no “[...] lugar de encontro [...]”[6], existe desde que a vida humana emergiu na Terra: “A história da vida sobre a Terra tem sido uma história de interação entre as coisas vivas e o seu meio ambiente [...]”[7], afinal “[...] desde o surgimento do homem na Terra, houve modificações na natureza. Portanto, o processo de degradação do meio ambiente se confunde com a origem do homem.”[8]

A partir destas observações, o presente estudo busca fazer, mediante a utilização de uma metodologia crítica, a análise da interação do homem com a natureza por meio da relação que se estabelece entre o desenvolvimento da sociedade e o consumo. A produção de inúmeros produtos ocorre mediante a utilização de matérias primas da natureza ocasionando a má utilização dos recursos naturais e, não raras vezes, a poluição e o desequilíbrio ambiental. A proteção do ambiente é uma política bem estabelecida na União Europeia desde 1967, quando foi aprovada a primeira Diretiva Ambiental para harmonização da classificação e rotulagem de produtos químicos perigosos (Situação que ficou consolidada a partir dos resultados da primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, em Estocolmo, em 1972, abordando as preocupações públicas e científicas sobre os “limites do crescimento”). Hoje, passados mais de 40 anos, e com um impressionante corpo de legislação ambiental em vigor, idênticas inquietudes e preocupações permanecem, notadamente tendo em vista que o progresso ambiental através da tecnologia foi superado pelo crescimento do consumo e da utilização de recursos naturais (renováveis e, especialmente, não renováveis). Sendo bem conhecidos os problemas ambientais decorrentes do aumento do uso de recursos naturais, perda de biodiversidade, destruição dos habitats naturais e da poluição ambiental sempre crescente e aliada ao consumo desenfreado.

Mesmo que o tema “ambiente” não tenha sido mencionado nos Tratados que instituem a Comunidade Econômica Europeia (CEE), a proteção do ambiente está assentada nos objetivos comunitários desde 1972. Predominantemente através da utilização das disposições relativas ao mercado interno do Tratado CEE (atualmente art. 114.º do TFUE), foram estabelecidas medidas regulamentares em áreas como a poluição da água e do ar. A harmonização das medidas ambientais nacionais foi considerada necessária, de modo a não perturbar o comércio intracomunitário, para evitar condições de concorrência desiguais, e para salvaguardar a proteção da saúde humana e do ambiente. Neste momento, centenas de medidas relacionadas com o ambiente foram estabelecidas, tendo uma influência sobre quase todos os aspectos da legislação ambiental nacional. Mais da metade da legislação ambiental nacional dos Estados-Membros é, atualmente, influenciada ou prescrita pelo Direito Comunitário, mote fulcral do presente estudo.       

 

2. Homem Versus Ambiente: Um Breve Escorço Histórico

O Homo Sapiens ancorou na Terra há pelo menos 195 mil anos. Entretanto, seu desenvolvimento e sua evolução ocorreram nos últimos 10 mil anos. Segundo Rita Mendonça[9], o período conhecido como paleolítico é o período mais extenso da história da humanidade. Durante tal período, o Homo Sapiens criou as primeiras ferramentas, embora ainda não houvesse o desenvolvimento da agricultura e da pecuária. No final do período paleolítico, o Homo Sapiens aperfeiçoou as técnicas para se proteger das intempéries do clima, erguendo refúgios e produzindo roupas. Além disso, havia aquilatado a produção de diversos instrumentos como lanças e flechas. Após o período paleolítico, veio o período neolítico. Este período, surgido há cerca de 9 mil anos, se caracterizou pelo surgimento da agricultura, o desenvolvimento da pecuária e as formas iniciais de convívio em sociedades organizadas[10] politicamente. Portanto, “As sociedades que precederam a Mesopotâmia ou que foram contemporâneas a ela, ainda no período neolítico, erigiram em importantes civilizações que conviveram em harmonia.”[11]

A Mesopotâmia, civilização que se desenvolveu na região Crescente Fértil, entre os rios Tigre e Eufrates, há cerca de 7 mil anos, é o marco inicial das grandes civilizações da humanidade. Foi nessa mesma época que começaram a surgir os centros populosos, as tecnologias avançadas de produção em agricultura e pecuária e, também, a escrita. Estas sociedades iniciais são consideradas sociedades matrísticas: sociedades calcadas no equilíbrio e em consonância com o lugar de encontro em uma relação ecológica interespecífica harmônica. Após milênios de uma relação ecológica interespecífica harmônica, ocorreu uma vultosa mutação nas sociedades matrísticas: transformaram-se em sociedades patriarcais. “A grande mudança de sociedades matrísticas para patriarcais aconteceu quando a tecnologia disponível deixou de ser aplicada unicamente para a produção (agrícola e de artefatos) e passou efetivamente a ser utilizada para a fabricação de armas.”[12] Nesse mesmo sentido, aduz-se que “paulatinamente as sociedades se tornaram dominadoras. Surgiram os impérios.  A ideia de dominação e apropriação da natureza e de outros povos foi se ampliando e difundindo pela região que hoje corresponde ao Oriente Médio e Europa.”[13] Seja como for, a história da humanidade está intrinsicamente relacionada à natureza, pois desde o início da vida humana terrestre o homem explora territórios em busca de alimentos que garantam a sua subsistência: explora o solo, as águas e as matas para sobreviver. O homem primitivo retirava do ambiente aquilo que necessitava para suprir sua subsistência.

Um pouco mais tarde, na Grécia Antiga, durante o século VI Antes de Cristo, a reflexão foi calcada sobre os conceitos de physis e de arché. A palavra physis vem do verbo phyomai cujo significado é nascer/crescer. Tudo o que nasce, cresce: tudo o que é vivo cresce e vem de uma força criadora originária de todos os seres. Já a palavra arché simboliza o fenômeno causador de que se constituem todos os seres vivos da natureza.[14] Para os gregos antigos, sobressaia o entendimento de ordem cósmica sintetizado na filosofia aristotélica sobre o meio ambiente: o mundo era algo fixo e, via de regra, imutável. Assim, toda e qualquer mudança era compreendida como degeneração.

Por outro lado, durante a Idade Média, dominaram as visões geocêntrica (a Terra como o centro de tudo) e antropocêntrica (o homem como centro de tudo): o Universo era impecável, perfeito, estável e imutável desde sua criação e o meio ambiente era visto como uma força viva. O homem, centro de tudo, é superior ao lugar de encontro, é superior à natureza, é superior a tudo. As palavras da própria Bíblia conseguem bem traduzir o pensamento “ecológico” da época: “Deus os abençoou: ‘Frutificai, disse ele, e multiplicai-vos, enchei a terra e submetei-a. Dominai sobre os peixes do mar, sobre as aves dos céus e sobre todos os animais que se arrastam sobre a terra’.”[15]

Entretanto, à medida que a população aumentava, a interferência do homem junto à natureza foi também ganhando um perfil mais agressivo: ao explorar a natureza, não raras vezes, o homem a utiliza de forma não salutar tanto para si quanto para o meio ambiente e a outrora visão harmônica do homem com o meio passou por uma modificação.

O progresso sociológico e tecnológico desencadeado pela Revolução Industrial que as interações do homem com o meio começaram a causar graves prejuízos ambientais. Com o surgimento da máquina nos idos da Revolução Industrial, a ciência e a tecnologia entraram em patente desenvolvimento. Esta revolução tecnológica foi um processo lento que se desenvolveu (e continua se expandindo) em três distintas etapas: a) 1ª Revolução Industrial: de 1750 a 1860. Nesta fase houve o pioneirismo tecnológico da Inglaterra na invenção da máquina a vapor. A fonte de energia era o carvão e a matéria-prima base da produção era o ferro; b) 2ª Revolução Industrial: de 1860 a 1960. Nesta fase ocorreu a expansão do uso da máquina para outros países como Bélgica, Alemanha e França que utilizavam a energia petrolífera e a energia elétrica. A matéria prima base da produção era o aço e c) 3ª Revolução Industrial: de 1960 até os dias atuais. Nesta última e hodierna fase, ocorre a era da microeletrônica, da informática, da biotecnologia, da nanotecnologia e da robótica. Os desdobramentos ambientais, políticos, sociais e econômicos das duas primeiras fases da Revolução Industrial foram o nascedouro da expansão da indústria.[16]

 Assim, no início do século XX[17], a expansão da indústria trouxe métodos de fabricação e produção mais aprimorados. A sofisticação da nova tecnologia se multiplicou ocupando maiores territórios físicos comprometendo tanto o meio ambiente como a própria qualidade de vida das pessoas. Se por um lado houve o crescimento industrial descomedido e a expansão acelerada da indústria, por outro houve uma grande pressão para auferir mais lucro e maior resultado econômico. Por inúmeras vezes, sem qualquer forma de controle, cautela, precaução ou prevenção, as riquezas naturais do planeta foram exploradas até a escassez. Este impacto da expansão industrial desenfreada trouxe, sem dúvidas, um resultado negativo e, não raras vezes, irreversível ao meio ambiente.[18]  Sob o prisma capitalista, a relação homem versus natureza ocorre através do trabalho: o trabalho impera e modifica para atender às necessidades individuais e coletivas de toda a sociedade. Destarte, conforme Boaventura de Sousa Santos, “[...] a conversão do progresso em acumulação capitalista transformou a natureza em mera condição de produção [...]”[19] e “a produção tornou-se mais acelerada em virtude das exigências do mercado, produzindo externalidades negativas com maior velocidade e escala global.”[20] Somente com o final da Segunda Guerra Mundial é que a humanidade passou a se preocupar com as questões ambientais. A conscientização do homem em relação à natureza ocorreu porque estudos começaram a demonstrar que os recursos originários do meio ambiente não existem para sempre, vale dizer, os recursos naturais são limitados, escassos e finitos. Ademais, existem riscos ecológicos decorrentes da globalização do processo industrial em grande escala, vale dizer, “[...] a sociedade de riscos é marcada pelo paradoxo de que os riscos foram gerados pela progressiva sofisticação da tecnologia e da ciência, a qual agora, não consegue encontrar uma forma para reagir adequadamente a eles, resvalando no binômio possibilidade/improbabilidade.”[21]

Foi nesse contexto, de visível degradação ambiental e de desrespeito ao lugar de encontro, que, em 1962, Rachel Carson publicou o livro Primavera Silenciosa. Carson começa sua obra com “uma fábula para amanhã” contando ao leitor que “[...] houve outrora uma cidade, no coração da América, onde a vida toda parecia em harmonia com o ambiente circunstante [...].”[22] e continua sua narrativa descrevendo as maravilhas daquele ecossistema e de toda sua biodiversidade: “[...] a cidade ficava em meio a uma espécie de tabuleiro de xadrez, composto de fazendas prósperas, com campos de trigo e encostas de pomares, nos quais, na primavera, nuvens brancas de flores oscilavam por cima das campinas verdejantes.”[23]

Entretanto, naquele paraíso ambiental descrito por Carson algo singular começou a acontecer: “uma doença estranha das plantas se espalhou pela área toda, e tudo começou a mudar [...] enfermidades misteriosas varreram os bandos de galinhas; as vacas e os carneiros adoeciam e morriam. Por toda parte se via uma sombra de morte.”[24] A descrição dos acontecimentos continua e Carson chega, enfim, ao cerne da questão ao mencionar que “nenhuma obra de feitiçaria, nenhuma ação de inimigo, havia silenciado o renascer de uma nova vida naquele mundo golpeado pela morte. Fora o povo, ele próprio que fizera aquilo.”[25] Estava descrita, de forma sensível e coerente, os danos que poderiam ser causados pela malversação da exploração dos recursos naturais.

Assim, após o livro de Carson[26], evitar o dano ambiental se tornou a meta de inúmeros órgãos criados com o fito de proteger a natureza. Especificamente sobre o dano ao ambiente, aduz-se que o mesmo pode ser causado por dois fatores extremamente diferenciados. Os danos ambientais tanto podem ser causados por acontecimentos ambientais naturais ou podem ser causados por meio da ação ou da omissão do homem, nesse último caso temos o chamado dano ambiental antropogênico. Enquanto o dano ambiental natural tem como causa algum fator natural, como, por exemplo, maremotos, terremotos, tempestades e erupções vulcânicas, o dano ambiental antropogênico é causado diretamente pela interferência do homem na natureza, seja por uma ação seja por uma omissão[27]. Em verdade, em nome do progresso industrial, o despejo de dejetos nas águas do planeta, o uso desmedido de inseticidas nas lavouras e a poluição do ar estão, a passos largos, degradando a flora e a fauna. Mesmo que as novas tecnologias industriais tragam conforto para o bem viver do homem moderno, há que se observar qual o verdadeiro impacto dessas novidades ao meio ambiente.

Por outro lado, resta cristalino que o crescimento da população mundial trará, inevitavelmente, o esgotamento dos recursos naturais do Planeta Terra. Conforme a Organização das Nações Unidas, em apenas 30 anos, entre o ano de 1970 e o ano 2000, a população mundial aumentou de quatro para seis bilhões de habitantes. Se a população continuar a aumentar nesse ritmo, estima-se que em 2050 a Terra terá cerca de nove bilhões de pessoas. O aumento da população mundial ocorreu pelo desencadeamento de vários fatores. Com a evolução científica, houve a descoberta de novos remédios e a cura de doenças que, por exemplo, na década de 40, eram consideradas fatais.

Com o surgimento de melhores condições sanitárias e centros de saúde disponíveis, a humanidade passou (e vem passando) por uma alteração: um crescimento, sem precedentes, da população mundial e, com esse crescimento desmedido, resta a seguinte indagação: A malversação dos recursos naturais e a má interação do homem com o meio ambiente podem desencadear catástrofes ambientais? Esta indagação é inquietante e preocupante e é feita para que se comece uma profunda reflexão. É evidente que o dano ambiental antropogênico é o resultado da ganância e da falta de respeito do homem com o meio onde vive. Em nome do desenvolvimento, o homem degrada a natureza sem se importar com as consequências tanto para si quanto para o meio ambiente. É cediço que as mazelas ambientais são ameaça à preservação da própria espécie humana. Com a expansão do capitalismo, os recursos naturais foram explorados sem regras, pois o que se queria era a produção de bens em massa, a baixo custo e sem qualquer preocupação com os dejetos que sobram dessa produção. O consumismo desenfreado, a falta de local apropriado para o lixo, a não utilização da reciclagem e a exploração de países subdesenvolvidos por empresas multinacionais contribuíram, visivelmente, para os violentos ataques à natureza. A falta de saneamento básico, o desrespeito aos direitos sociais fundamentais, a pobreza, a desordem social[28] e o desrespeito com a democracia colaboram para a ocorrência de inúmeras agressões ao lugar de encontro. Em verdade, a degradação ambiental é o resultado não apenas da falta de educação ambiental do ser humano mas também, é fruto da desigualdade[29][30] social que, hodiernamente, assola a humanidade. Não há como falar em equilíbrio ambiental enquanto os direitos básicos do cidadão não são observados. Não há como falar em proteção ambiental enquanto as desigualdades[31] sociais[32] não são reduzidas e amenizadas.

Tendo em vista a necessidade de proteger tanto a biodiversidade como dirimir as desigualdades, uma série de programas e conferências de cunho ambiental, a nível internacional, foram realizadas no século XX. Podemos citar, por exemplo, “O Homem e a Biosfera” promovida pela Unesco em 1971; a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, em 1972; a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento formada pela ONU em 1983, e a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento conhecida como ECO-92. Todos esses eventos foram realizados ante o desequilíbrio ambiental provocado pela malversação dos recursos naturais e pelo consumo desencadeado pelo desenvolvimento não sustentável. Hodiernamente, tendo em foco o estudo particularizado da proteção ambiental na União Europeia, o ano de 2015 se revelou como leitmotiv para uma ação global, mediante as negociações que tiveram curso no COP21 (30 de novembro a 11 de dezembro de 2015). Durante o COP21, debateu-se a adoção de um novo tratado e um novo programa para confrontar as mudanças climáticas e o desenvolvimento sustentável calcado em uma sociedade de consumo pautada pela observação da proteção ambiental.

3. A Proteção Ambiental no Direito Comunitário Europeu

O Tratado CEE foi alterado pelo Ato Único Europeu que conduziu à menção explícita ao “ambiente” no artigo 100A (mercado interno, agora art. 114 do TFUE) e um título separado sobre “meio ambiente”, artigo 130R-T (agora art. 191-193 TFUE). A proteção ao ambiente, no entanto, ainda não foi formalmente incluída nos objetivos da CEE. Após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht (1993), a proteção ao ambiente, finalmente, recebeu um “lugar formal” entre os objetivos da CE em artigo 2 do Tratado CE (como o ex-CEE). A partir deste momento, a União Europeia existia ao lado da CE. O texto do Tratado CE foi renumerado em 1999 pelo Tratado de Amsterdã. O princípio da integração, anteriormente previsto no artigo 130R, foi antecipada. O artigo 6º exige agora que os requisitos de proteção do ambiente sejam integrados na definição e execução das políticas e ações da Comunidade previstas no artigo 3º, em especial com vista à promoção do desenvolvimento sustentável. No artigo 95 (ex-artigo 100A, e desde Lisboa art. 114.º do TFUE), que rege o mercado interno, as possibilidades são estabelecidas para os requisitos nacionais mais rigorosos a serem implementados, apesar das regras de harmonização europeias. Finalmente, a atenção precisa ser focada para o fato de que o processo de co-decisão, nos termos do qual o Parlamento Europeu, em alguns casos, tem direito de veto, é aplicável às medidas com base no artigo 95 (agora 114.º do TFUE), bem como 175 (agora 192 TFUE).

De outro modo, em termos de proteção ambiental, nenhum grande progresso alcançou o Tratado de Nice. Embora a agenda definida tenha sido limitada, na medida em que o ambiente não estava em pauta, e as escassas metas que foram definidas não foram atingidas. A principal desvantagem em Nice foi o fato de que o status quo no que respeita alguns procedimentos relativos ao ambiente foi mantida, por exemplo a votação por unanimidade não foi confirmada como previsto, mudou para a maioria qualificada para as disposições que abrangem as chamadas “eco-taxas”, tornando a tomada de decisões nesta área difícil, especialmente com o alargamento iminente da UE.

Destarte, a Constituição Europeia que não se concretizou. As quatro partes do texto proposto continham várias disposições que tocam em questões ambientais. Referendos nacionais na Holanda e França disseram “não” à Constituição e ao invés disso, o Tratado de Lisboa foi criado. O Tratado de Lisboa dispõe de dois Tratados: o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Ele entrou em vigor em 1o de dezembro de 2009. A partir desse momento, a estrutura de pilares não existe mais. Co-decisão (Conselho e Parlamento Europeu decidem conjuntamente) torna-se o processo legislativo ordinário. Art.194 TFUE introduz uma competência no domínio da energia, que tem de ser efetuada tendo em conta o meio ambiente, o mercado interno e a solidariedade entre Estados-Membros. A única alteração às disposições que tratam especificamente da proteção do ambiente é um pequeno acréscimo ao art. 191, parágrafo 1°, do TFUE. Esta disposição já declarou que a UE pode promover medidas a nível internacional para fazer face a problemas ambientais regionais ou mundiais, e Lisboa acrescenta que tais medidas, em particular, podem lidar com o combate à mudança climática.

Apesar das alegações de que este aditamento daria novo poder para Bruxelas, na prática jurídica, nada muda. A UE já foi autorizada a tomar medidas para combater a mudança climática antes de Lisboa. A adição (que não estava prevista na Constituição proposta) é uma mera explicação. Embora a “Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia” só é anexa ao Tratado, que tem um valor completo e juridicamente vinculativo por meio da art. 6º do TUE. Além disso, a União Europeia deve aderir ao sistema estabelecido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). A Carta da UE estabelece um elevado nível de proteção e melhoria do ambiente, que deve ser alcançado seguindo o princípio da integração da política ambiental e o princípio do desenvolvimento sustentável (artigo 37 da Carta da UE). 

O artigo 191º (ex art. 174 CE) descreve os objetivos e princípios da política ambiental da UE. O artigo 191 exige um elevado nível de proteção, mas permite exceções, devido a diferenças regionais. Artigo 192.º (ex-art. 175º do Tratado CE) contém a base jurídica para as medidas reais e regula o processo de tomada de decisão para a sua vinda à existência. Finalmente, o artigo 193 (ex 176 art. CE) permite que aos Estados-Membros a opção de manter ou tomar medidas mais rigorosas. Estas medidas têm de ser compatíveis com as disposições principais do Tratado e deve ser comunicada à Comissão. Principalmente medidas que tenham uma ligação direta ao menos com o funcionamento do mercado interno, tais como medidas de proteção da natureza, mas também a Diretiva 2008/98, relativa a resíduos, são tomadas com o título sobre o meio ambiente.

O artigo 288.º do TFUE (ex-art. 249 CE) prevê que as diretivas europeias incidam sobre os Estados-Membros, obrigações, por exemplo, de atingir um determinado resultado dentro de um determinado período de tempo, deixando-lhes a liberdade de escolher a forma e os meios pelos quais irão alcançar este resultado. Os indivíduos podem invocar disposições de uma diretiva quando o legislador nacional tiver implementado esses demasiado tarde ou incorretamente. Essas disposições devem, para o efeito, ser suficientemente claras, precisas e incondicionais. Pode ser feita uma distinção entre as situações em que as regras nacionais mais rigorosas do que a diretiva e aqueles em que são mais brandos. No primeiro caso, as pessoas com “um interesse direto” podem invocar as disposições da UE, neste último terceiros, por vezes, pode invocá-las contra o Estado-Membro em questão (mas não contra outras pessoas). Por outro lado, os regulamentos europeus são, por natureza, diretamente aplicáveis aos Estados-Membros, v.g., o artigo 288º do TFUE (ex art. 249), para assuntos que devem ser regulamentados da mesma forma em todos os Estados-Membros, como, por exemplo, a importação e exportação de materiais, de resíduos, e o comércio de espécies ameaçadas de animais e plantas, a forma do regulamento é a escolhida para fins de legislatura ambiental).

 

4. Consumo e Descarte de Resíduos na União Europeia

A partir da noção de esgotamento dos recursos naturais causado pelo consumo excessivo, a ONU buscou conceituar o consumo sustentável ao definir que “Consumo sustentável é o uso de serviços e produtos que correspondem às necessidades básicas de toda a população e trazem a melhoria da qualidade de vida, ao mesmo tempo que reduzem o uso dos recursos naturais e de materiais tóxicos, a produção de lixo e as emissões de poluição em todo ciclo de vida, sem comprometer as necessidades das gerações futuras.”[33] A partir deste conceito, emerge um outro problema causado pelo consumo não sustentável. O consumo não sustentável traz, além da exploração do planeta, a gigante produção de lixo: resíduos orgânicos e inorgânicos gerados, diariamente, pela sociedade. Na Europa, há um grande movimento no sentido de promoção da reciclagem dos resíduos. A Direção-Geral (DG) do Ambiente é o organismo da Comissão Europeia responsável pelas questões ambientais. A DG do Ambiente elabora relatórios[34] regulares e outras publicações que abrangem a totalidade dos temas ambientais, incluindo, ainda, o descarte dos resíduos.

Entre os países que fazem parte da UE (União Europeia), a Alemanha foi o primeiro país a se preocupar em adotar medidas voltadas ao descarte dos resíduos[35]. Nesse sentido, foi implantada uma nova política de resíduos a partir da sanção, em 1986, da Lei de Minimização e Eliminação de Resíduos. Após a sanção da referida lei, inúmeros regulamentos protetivos foram editados: o Decreto de Óleos Usados (1987), o Decreto de Solventes (1989) e o Decreto de Minimização de Vasilhames e Embalagens (1991).[36] Mais tarde, em 1994, foi sanção a Lei de Economia de Ciclo Integral e Gestão de Resíduos (com o intuito de substituir as diretrizes trazidas pela norma sanção nos idos de 1986) e voltada à estender a responsabilidade do fabricante para o completo ciclo do produto: da fabricação à eliminação. Nesse sentido, dispõe a legislação sobre a importância de “evitar a geração de resíduos; os resíduos não evitáveis devem ser valorizados, na forma de recuperação material  (reciclagem) ou valorização energética (produção de energia); os resíduos não valorizáveis devem ser eliminados de forma ambientalmente compatível.”[37]

Além da experiência Alemã em proteção de resíduos, a própria União Europeia está, há bastante tempo, voltada à preocupação ambiental relativa ao descarte dos resíduos sólidos. Assim, inúmeras diretivas foram editadas com o intuito máximo de buscar a reciclagem dos materiais descartados e valorizáveis: Diretiva 75/442/CEE (relativa a resíduos); Diretiva 75/439/CEE (relativa a óleos usados); Diretiva 91/157/CEE (relativa a pilhas e acumuladores);  Diretiva 94/62/CE (relativa a embalagens e resíduos de embalagens); Diretiva 1999/31/CE (relativa à deposição de resíduos em aterros); Diretiva 2000/53/CE (relativa aos veículos em fim de vida); Diretiva 2000/76/CE (relativa à incineração de resíduos); Diretiva 2002/96/CE (relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos).[38]

 

5. Conclusões

A degradação do meio ambiente, como visto, perpassa pelo próprio desenvolvimento humano e tecnológico em nosso planeta. Por certo, a partir do momento em que o homem passa a ter uma visão antropocêntrica (homem como centro de tudo), modifica-se, sobremaneira, a sua posição no planeta. Nessa linha, os recursos naturais e o próprio ambiente passam a ser subservientes às pretensões humanas. Ademais, a visão geocêntrica (a Terra como centro de tudo) aumenta a percepção de titularidade do ser humano sobre o universo. Como o ser humano é o titular do Planeta Terra, por conseguinte, é o titular de tudo!

Tal ideia se expande até o término da Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade científica estabelece a premissa de que os recursos naturais são limitados, escassos e finitos. A partir desse momento, a Europa inicia um processo de restruturação  legal que vem a culminar com os atuais regramentos da Comunidade Europeia.

Desse modo, o Estado Socioambiental e Democrático de Direito deve primar pela sustentabilidade ambiental. A sustentabilidade ambiental consiste na conservação dos componentes do ecossistema de modo a observar a capacidade que o ambiente natural tem de manter as qualidades de vida para as pessoas e para outras espécies. Juarez Freitas destaca que o desenvolvimento sustentável, levado a bom termo, introduz intencionalmente, na sociedade e na cultura, o paradigma axiológico e existêncial da sustentabilidade homeostática.[39] Toda fonte de energia renovável não deve ser extrapolada de forma que ultrapasse o que dela pode render, pois o fundamento do desenvolvimento sustentável é ter como meio a amenização desse recurso natural a curto e longo prazo simultaneamente. Nesse sentido, o desenvolvimento sustentável versa em reconhecer os recursos naturais de modo que as atividades econômicas e industriais não se desenvolvam desprezando a natureza. Em apertada síntese, a sustentabilidade é o modo de sustentação, ou seja, da qualidade de manutenção de algo. Este algo “somos nós”, nossa forma de vida enquanto espécie biológica, individualidade psíquica e seres sociais.

Ademais, impera ressaltar a importância da postura do consumidor em não adquirir produtos ou serviços de empresas que não sigam as regras ambientais ou degradem o meio ambiente de maneira insustentável. Há que se combater a obtenção de vantagens econômicas às custas de lesões provocadas ao meio ambiente, compreendendo o consumidor que o desenvolvimento sustentável, com vistas a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, significa a garantia de uma vida com qualidade para a sua geração e para as gerações futuras, de modo que é sua responsabilidade exigir o cumprimento das regras concernentes à relação consumerista e à proteção do meio ambiente. Desse modo, também é importante a intervenção estatal para que esses direitos fundamentais sejam alcançados.

Nesse contexto, hodiernamente, é de se ressaltar a política de resíduos existente na União Europeia, destacando o pioneirismo alemão, por meio da Lei de Minimização e Eliminação de Resíduos, de 1986. Giza-se, ainda, as diretivas 75/442/CEE (relativa a resíduos); Diretiva 75/439/CEE (relativa a óleos usados); Diretiva 91/157/CEE (relativa a pilhas e acumuladores);  Diretiva 94/62/CE (relativa a embalagens e resíduos de embalagens); Diretiva 1999/31/CE (relativa à deposição de resíduos em aterros); Diretiva 2000/53/CE (relativa aos veículos em fim de vida); Diretiva 2000/76/CE (relativa à incineração de resíduos); Diretiva 2002/96/CE (relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrônicos).[40]

Destarte, vê-se uma posição bem marcada da União Europeia no sentido de que a política de resíduos possui o escopo de, em larga escala, possibilitar a reciclagem de materiais e, com isso, retornando à utilização do ser humano um número cada vez maior de bens reciclados, viabilizado, por via de consequência e de forma gradativa, a proteção do meio ambiente e a redução dos impactos ambientais.

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[1] Para François Ost, a solução para o equilíbrio entre o mundo técnico-científico e a natureza seria um contrato firmado entre o mundo social e o mundo sábio. OST, François. A Natureza à Margem da Lei: a ecologia à prova do direito. Lisboa: Instituto Piaget, 1990, p. 210.

[2] BUTZKE, Alindo; ZIEMBOWICZ, Giuliano; CERVI, Jacson Roberto. O Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado. Caxias do Sul: Educs, 2006, p. 29.

[3] Molinaro, ao aprofundar seu estudo sobre o ambiente como um lugar de encontro traz como exemplo as culturas africanas. Nesse sentido, pontifica que “a diferenciação é considerada como essencial e pré-requisito funcional para que cada um seja indispensável ao outro. Isso porque, na cultura africana, somente podem viver juntos aqueles que são diferentes, tendo em vista que, na perspectiva africana do mundo, a vida é um processo em que cada um se identifica progressivamente, não com o outro, do qual deve reivindicar sua diferença, mas com a totalidade da comunidade, vale dizer, com a vida cósmica e, especialmente, com a vida divina; aqui evidencia-se um matiz forte de um ‘mínimo existencial ecológico’ como núcleo material do princípio da dignidade humana. MOLINARO, Carlos Alberto. Racionalidade Ecológica e Estado Socioambiental e Democrático de Direito. 2006. Dissertação (Mestrado) – PUCRS, Porto Alegre, 2006, p. 109–110.

[4] Conforme Lynn Margulis e Dorian Sagan, “Os seres humanos não são especiais e independentes, mas parte de um continuum de vida que circunda e abarca o globo.” MARGULIS, Lynn; SAGAN, Dorian. O Que é Vida? Rio de Janeiro: J. Zahar, 2002, p. 254.

[5] MOLINARO, Carlos Alberto. Racionalidade Ecológica e Estado Socioambiental e Democrático de Direito. 2006. Dissertação (Mestrado) – PUCRS, Porto Alegre, 2006, p. 107.

[6] Pontifica Molinaro que “Ambiente, já afirmamos, é relação. Ambiente – no sentido de meio ambiente – pode ser definido como um lugar de encontro.” MOLINARO, Carlos Alberto. Racionalidade Ecológica e Estado Socioambiental e Democrático de Direito. 2006. Dissertação (Mestrado) – PUCRS, Porto Alegre, 2006, p. 55.

[7] CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. São Paulo: Melhoramentos, 1962, p. 15.

[8] BUTZKE, Alindo; SPARREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes. Direito ambiental e direitos humanos: a relação homem versus ambiente e o problema do fogo nos Campos de Cima da Serra. In: BUTZKE, Alindo; DALLA ROSA, Mardióli (Org.). Queimadas dos Campos: o homem e o campo: a natureza, o fogo e a lei. Caxias do Sul: Educs, 2011. p. 9-31, p. 10.

[9] MENDONÇA, Rita. Conservar e criar: natureza, cultura e complexidade. São Paulo: Senac, 2005, p. 50.

[10] Considerar que os seres humanos já viveram em harmonia entre si e com a Terra, mesmo quando em sociedades complexas e de tamanho considerável, indica que isso, então, é possível. Ou seja, já foi possível para os seres humanos. Faz parte da natureza humana. MENDONÇA, Rita. Conservar e Criar: natureza, cultura e complexidade. São Paulo: Senac, 2005, p. 56.

[11] MENDONÇA, Rita. Conservar e Criar: natureza, cultura e complexidade. São Paulo: Senac, 2005, p. 55.

[12] MENDONÇA, Rita. Conservar e Criar: natureza, cultura e complexidade. São Paulo: Senac, 2005, p. 59.

[13] MENDONÇA, Rita. Conservar e Criar: natureza, cultura e complexidade. São Paulo: Senac, 2005, p. 59.

[14] CHAUI, Marilena. Introdução à História da Filosofia: dos Pré-Socráticos a Aristóteles. São Paulo: Brasiliense, 1994, v. 1, p. 33.

[15] BÍBLIA. A Bíblia Sagrada: o Antigo e o Novo Testamento. Barueri: Sociedade Bíblica do Brasil, 2004. Gênesis 1, 28.

[16] Conforme José Henrique Pierangelli, “A partir da chamada Revolução Industrial, começaram efetivamente as agressões à natureza, cuja extensão, ainda hoje, em uma gradação quanto aos seus efeitos nocivos, é bastante variável, podendo atingir tão-só o meio local, o regional ou até comprometer o equilíbrio biológico do planeta. PIERANGELLI, José Henrique. Agressões à natureza e proteção dos interesses difusos.” In Justitia, São Paulo, n. 144, p. 9-22, out./dez. 1988, p. 9.

[17] CARVALHO, Carlos Gomes de. O Que é Direito Ambiental? Dos descaminhos da casa à harmonia da nave. Florianópolis: Habitus, 2003, p. 67.

[18] Marx, ao examinar as relações do ser humano com a natureza, refere que “O trabalho é antes de tudo um processo entre o homem e a natureza, um processo no qual o homem por sua atividade realiza, regula e controla suas trocas com a natureza [...]. Agindo assim, por seus movimentos sobre a natureza exterior e transformando-a, o homem transforma ao mesmo tempo a sua natureza.” MARX, Karl. O Capital: crítica da economia política. 8. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2000, p. 211. 

[19] SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice: o social e o político na pós modernidade. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2000, p. 34. 

[20] STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil Ambiental. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 62.

[21] STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil Ambiental. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 63.

[22] CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. São Paulo: Melhoramentos, 1962, p. 11.

[23] CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. São Paulo: Melhoramentos, 1962, p. 11.

[24] CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. São Paulo: Melhoramentos, 1962, p. 12.

[25] CARSON, Rachel. Primavera Silenciosa. São Paulo: Melhoramentos, 1962, p. 13.

[26] Tiago Fensterseifer aduz que “Com sua luta, CARSON denunciou a falta de responsabilidade e prudência dos governos ao permitirem a utilização de substâncias químicas tóxicas antes de um estudo (ou conhecimento) aprofundado acerca das consequências a longo prazo de tais práticas.” FENSTERSEIFER, Tiago. A Dimensão Ecológica da Dignidade Humana: as projeções normativas do direito (e dever) fundamental ao ambiente no estado socioambiental de direito. 2007. Dissertação (Mestrado) - PUCRS, Porto Alegre, 2007, p. 13.

[27] Conforme Alindo Butzke, “Nos dias atuais, pode-se afirmar com segurança que o processo de extinção de espécies dos diferentes grupos animais e vegetais tem sua causa maior na intervenção antrópica no ambiente.” BUTZKE, Alindo. O Homem e a natureza. In: BUTZKE, Alindo; PONTALTI, Sieli (Org.). Os recursos naturais e o homem: o direito ao meio ambiente. ecologicamente equilibrado frente à responsabilidade solidária. Caxias do Sul: Educs, 2012. p. 7–28. Disponível em: <http://www.ucs.br/site/midia/arquivos/recursos_naturais_homem_EDUCS_ebook.pdf>. Acesso em: 18 abr. 2013, p. 25.

[28] Como centro de consumo, a cidade produz enormes quantidades de lixo que nem sempre são corretamente descartadas e acabam gerando problemas ainda mais graves que o próprio lixo, sua deterioração e as crescentes dificuldades de se encontrarem áreas apropriadas para descartá-lo. Os desequilíbrios climáticos que produzem tempestades cada vez mais violentas tornam a vida nas cidades, especialmente nas metrópoles, muito mais complicada. O asfalto que cobre as ruas para dar mais conforto aos motoristas, mais estabilidade aos veículos automotores e impedem que as ruas se encham de poeira nos períodos de estiagem e de lama, nos períodos de chuva, é o mesmo que impede a penetração da água e transforma os morros em cachoeiras e as ruas em corredeiras que inundam casas e arrastam tudo o que há pela frente. É cada vez mais comum os citadinos se sentirem amedrontados quando percebem a formação de chuva sobre suas cidades. Há ainda a poluição sonora, visual e a poluição lançada por automóveis e fábricas que, aliada ao excesso de construções, fazem da cidade uma ilha de calor onde as temperaturas têm alcançado níveis cada vez mais elevados. [...] Certamente, nem todas as modificações que são produzidas nas cidades são negativas do ponto de vista socioambiental. O ajardinamento de áreas degradadas, o reflorestamento de áreas centrais para a construção de parques, entre outras. No entanto, todas as modificações causam impactos ambientais. CASTRO, Sílvia Regina Barbosa de Castro; GAMA, Elce Marilia Silva F.; SANTI, Márcia de Lourdes Domingos. Geografia: ensino fundamental. Belo Horizonte: Educacional, 2013, p. 24.

[29] No tópico, Tiago Fensterseifer: assevera que “Cada vez mais se reconhece a feição socioambiental das relações sociais contemporâneas, marcadamente pela conexão entre a proteção do ambiente e os direitos sociais à luz do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI, da CF). A adoção do marco jurídico-constitucional socioambiental resulta da convergência necessária da tutela dos direitos sociais e os direitos ambientais num mesmo projeto jurídico-político para o desenvolvimento humano. O enfrentamento dos problemas ambientais e a opção por um desenvolvimento sustentável passam necessariamente pela correção do quadro alarmante de desigualdade social e da falta de acesso aos direitos sociais básicos, o que, diga-se de passagem, também é causa potencializadora da degradação ambiental.” FENSTERSEIFER, Tiago. A responsabilidade do Estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais associados às mudanças climáticas: uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do Estado e da proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente. Disponível em: <www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/31/Documentos/12.pdf>. Acesso em: 23 ago. 2013.

[30] Sobre a desigualdade social, Adir Ubaldo Rech ensina que “Na realidade, há um pacto silencioso, histórico e cultural de exclusão social aceito e praticado, mediante normas urbanísticas informais adotadas pela elite dominante, que ignora determinadas classes sociais, que as afasta do seu convívio e que, ao mesmo tempo, busca beneficiar a especulação imobiliária, impedindo que, nos planos diretores, sejam destinados de forma planejada espaços economicamente mais acessíveis para os mais pobres. (RECH, Adir Ubaldo. Cidades socioambientalmente sustentáveis.” In BUTZKE, Alindo; RECH, Adir Ubaldo; GULLO, Maria Carolina (Org.). Direito, economia e meio ambiente: olhares de diversos pesquisadores. Caxias do Sul: Educs, 2012. p. 9-22, p 10-11.

[31] Consoante Molinaro, “Pensar a democracia implica a superação das desigualdades (materiais) e por consequência a eliminação da exploração econômica, postulando pela paz social, fruto de um trabalho solidário que afirme uma dimensão humana integral. Pensar a democracia da contemporaneidade exige necessariamente pensar num regime constitucionalista.” MOLINARO, Carlos Alberto. Racionalidade ecológica e estado socioambiental e democrático de direito. 2006. Dissertação (Mestrado) – PUCRS, Porto Alegre, 2006, p. 107.

[32] Nesse mesmo sentido, traz-se o posicionamento de Ingo Sarlet e de Tiago Fensterseifer “O enfrentamento dos problemas sociais e a opção por um desenvolvimento sustentável passam, portanto, necessariamente, pela correção do quadro alarmante de desigualdade social e da falta de acesso de expressivas partes da população aos seus direitos sociais básicos, o que, importa referir, é causa de degradação ambiental.” SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Estado socioambiental e mínimo existencial (ecológico?): algumas aproximações. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Estado Socioambiental e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 11–38, p. 15.

[33] Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (CDS/ONU), 1995.

[34] Conforme documento elaborado pela Direção Geral do Ambiente, “A política da União Europeia em matéria de protecção do ambiente e dos recursos naturais foi adquirindo uma importância crescente desde a década de 80 devido ao facto de estarem ainda longe de ser controladas as ameaças de danos ambientais e empobrecimento dos recursos naturais. Felizmente, são muitas as pessoas que estão cada vez mais sensibilizadas para os perigos latentes neste domínio e que têm exigido uma acção mais firme de protecção do ambiente a nível nacional e, em especial, europeu. Consequentemente, o leque de medidas ao nosso dispor para desenvolver a política do ambiente, desde instrumentos legislativos a financeiros, foi bastante reforçado. Em especial, o Tratado de Amesterdão consagrou o princípio do desenvolvimento sustentável e do elevado nível de proteção do ambiente entre as suas principais prioridades (artigo 2.o ). A política comunitária tornou-se, além disso, mais ampla e mais diversificada, abrangendo todos os sectores da sociedade e um vasto leque de instrumentos. Para muitos cidadãos europeus, alguns temas são objeto de uma preocupação especial. Um desses temas é o aumento alarmante da produção de resíduos. Na realidade, a Comunidade produz anualmente cerca de 2 000 milhões de toneladas de resíduos, mais de 40 milhões dos quais são classificados perigosos. Nos últimos seis anos, o volume de resíduos produzidos aumentou 10% por ano. É evidente que temos de deter e inverter esta tendência, se quisermos evitar

ser um dia submersos pelo lixo.” DIIREÇÃO GERAL DO AMBIENTE, Comissão Europeia. A UE e a Gestão dos Resíduos. Alemanha (sem nome da Cidade), 2000, p. 3 - 4.

[35] Conforme , Ilidia Martins da A. G  Juras, “Um setor que cabe detalhar é o de embalagens. As normas sobre esses resíduos obrigaram os fabricantes e os distribuidores a aceitar a devolução de vasilhames e embalagens e a conduzi-los a uma recuperação material independente do sistema público de eliminação de resíduos. Com essa finalidade, os fabricantes e os comerciantes criaram uma sociedade sem fins lucrativos, a “Duales System Deutschland GmbH – DSD”, a qual se encarrega da organização da coleta, da seleção e da valorização dos vasilhames e resíduos comerciais. Para se filiarem à DSD, os fabricantes e comerciantes pagam uma taxa; os filiados são identificados pelo ponto verde (Grüner Punkt). Além dessa taxa, os filiados pagam de acordo com o volume das respectivas embalagens. O sistema dual, como é chamado, deve cumprir metas fixadas. A partir de 1995, por exemplo, um mínimo de 80% de todos os vasilhames e embalagens deveria ser coletado e, desse total, pelo menos 80% deveria ser valorizado. JURAS, Ilidia da A. G  Martins. Legislação sobre Resíduos Sólidos: Exemplos da Europa, Estados Unidos e Canadá. Brasília: Câmara dos Deputados – Consultoria Legislativa, 2005, p. 3.

[36] JURAS, Ilidia da A.G. Martins. Legislação sobre Resíduos Sólidos: Exemplos da Europa, Estados Unidos e Canadá. Brasília: Câmara dos Deputados – Consultoria Legislativa, 2005, p. 3.

[37] JURAS, Ilidia da A. G. Martins. Legislação sobre Resíduos Sólidos: Exemplos da Europa, Estados Unidos e Canadá. Brasília: Câmara dos Deputados – Consultoria Legislativa, 2005, p. 3.

[38] JURAS, Ilidia da A. G. Martins. Legislação sobre Resíduos Sólidos: Exemplos da Europa, Estados Unidos e Canadá. Brasília: Câmara dos Deputados – Consultoria Legislativa, 2005, p. 5.

[39] FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 106.

[40] JURAS, Ilidia da A. G. Martins. Legislação sobre Resíduos Sólidos: Exemplos da Europa, Estados Unidos e Canadá. Brasília: Câmara dos Deputados – Consultoria Legislativa, 2005, p. 5. 

 

Marcelo Terra Reis - Mestre em Desenvolvimento Regional pela FACCAT, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Coordenador do Curso de Direito da FACOS – Faculdade Cenecista de Osório e Coordenador de Relações Comunitárias da CNEC Osório.  

Mariângela Guerreiro Milhoranza - Pós Doutora em Direito pela PUCRS, Doutora em Direito pela PUCRS, Mestre em Direito pela PUCRS, Especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS, Professora da Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho da PUCRS, Professora da Pós Graduação em Direito Previdenciário da UNISC, Professora da Pós Graduação em Direito Tributário da Unisinos (Contribuições Previdenciárias), Professora da Graduação e Coordenadora da Pós Graduação em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho da FACOS – Faculdade Cenecista de Osório, Professora da Graduação da São Judas Tadeu em Porto Alegre/RS, Professora da Pós Graduação em Direito Previdenciário da UNISC, Professora da Pós Graduação em Direito Tributário da Unisinos (Contribuições Previdenciárias) e Advogada em Porto Alegre/RS.  

 

MILHORANZA, Marcelo Terra Reis e Mariângela Guerreiro. MEIO AMBIENTE, RELAÇÃO DE CONSUMO e O DESCARTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS: A proteção ambiental no Direito Comunitário Europeu. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1313, 24 de maio de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/331-artigos-mai-2016/7571-meio-ambiente-relacao-de-consumo-e-o-descarte-dos-residuos-solidos-a-protecao-ambiental-no-direito-comunitario-europeu

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Categoria: Artigos Mai 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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