CINCO TEMAS CONTROVERTIDOS NA COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL

 

SUMÁRIO

I – INTRODUÇÃO II – PRIMEIRO TEMA CONTROVERTIDO III – SEGUNDO TEMA CONTROVERTIDO IV – TERCEIRO TEMA CONTROVERTIDO V – QUARTO TEMA CONTROVERTIDO VI – QUINTO TEMA CONTROVERTIDO VII – REFERÊNCIAS

I – INTRODUÇÃO

Por seu espírito, o Código de Processo Penal busca o equilíbrio entre o interesse social e o da defesa individual, entre o direito do Estado à punição dos criminosos e o direito do indivíduo às garantias e seguranças de sua liberdade. O processo penal é instrumento da jurisdição, no sentido de viabilizar a aplicação da lei penal, perfectibilizando a pretensão punitiva.

São marcantes algumas características da jurisdição, assim como a substitutividade (Estado em substituição à vontade das partes); inércia (necessidade de provocação); existência de lide (conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida); atuação do direito (aplicação do direito no caso concreto); e imutabilidade (sentença de caráter definitivo). Pela evolução do direito judiciário penal e como consagrado pelo Código Penal, materializa-se o Princípio do “ne procedat judex ex officio” para a completa separação entre o juiz e o órgão da acusação.

A partir da investidura, indeclinabilidade, inevitabilidade, improrrogabilidade, indelegabilidade, juiz natural, inafastabilidade, devido processo legal e unidade, tem-se imprescindível estabelecer critérios para o exercício da jurisdição. Na qualidade de delimitação desta, a competência é o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados.

II – PRIMEIRO TEMA CONTROVERTIDO

Juiz de Direito de São Paulo, agindo em concurso com terceiro, cometem delito de extorsão.

Como o Juiz de Direito de São Paulo possui prerrogativa de função prevista na Constituição Federal (art. 96, inciso III), será julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em razão da continência prevista no Código de Processo Penal (art. 77, inciso I), o terceiro será julgado juntamente com o Juiz de Direito de São Paulo, uma vez que a Lei Adjetiva Penal (art. 79, “caput”) assenta importar unidade de processo e julgamento.

Ademais, no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação, conforme o Código de Processo Penal (art. 78, inciso III). Sublinha-se a existência da Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Art. 96. Compete privativamente:

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

SÚMULA 704
NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.

A doutrina caminha nesse sentido. Impende transcrever as lições de Renato Brasileiro[1]:

Membros do Ministério Público Estadual (Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça) e Juízes estaduais (aí incluídos os membros dos Tribunais de Justiça Militar em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, bem como os Juízes de Direito do Juízo Militar) são julgados pelo Tribunal de Justiça ao qual estão vinculados, independentemente da natureza da infração penal (crime federal, militar, doloso contra a vida, ou até mesmo contravenções penais), ou o local de sua prática, ressalvados apenas os crimes eleitorais, quando o julgamento caberá ao Tribunal Regional Eleitoral.

Igualmente, a jurisprudência. Cite-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

STJ-0431426) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

[...]

CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE TODOS OS ACUSADOS PERANTE O MESMO JUÍZO. 1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Penal, circunstância que, por si só, impede o julgamento dos fatos por juízos distintos com relação a determinados réus, já que não se verifica nenhuma das exceções previstas no artigo 79 do citado Estatuto. 2. Constatando que um dos réus, à época do recebimento da denúncia, ocupava cargo detentor de foro por prerrogativa, incidindo, portanto, em um só caso, duas regras de fixação de competência distintas, deve prevalecer aquela estabelecida em norma de maior hierarquia, nos termos do artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal, razão pela qual, na hipótese, impõe-se que os corréus não detentores do foro por prerrogativa de função sejam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado, por força da continência verificada. 3. A corroborar tal compreensão, é imperioso frisar que, ao julgar questão de ordem no Inquérito 2245/MG, o Supremo Tribunal Federal entendeu, consoante o voto médio prolatado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, que a simples pluralidade de réus não enseja o desmembramento dos processos em que haja autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, impondo-se o julgamento unitário dos acusados perante a jurisdição de maior hierarquia. 4. Consequentemente, havendo na ação penal em exame corréu com foro por prerrogativa, todos os demais acusados, inclusive o paciente, devem ser processados perante o mesmo juízo, impondo-se, por conseguinte, verificar a quem compete o julgamento do feito.

[...]

(Habeas Corpus nº 232309/MA (2012/0019908-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 01.10.2013, unânime, DJe 14.10.2013).

III – SEGUNDO TEMA CONTROVERTIDO

Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em concurso com outra pessoa sem prerrogativa de função, praticam crime de homicídio.

Como o Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul possui prerrogativa de função prevista na Constituição Federal (art. 96, inciso III), será julgado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em que pese haja a continência prevista no Código de Processo Penal (art. 77, inciso I), a outra pessoa será julgada no Tribunal do Júri, consoante corrente doutrinária prevalecente. Inaplicável, assim, a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal.

Destaca-se a peculiaridade do conflito entre competência por prerrogativa de função e a competência dos crimes dolosos contra a vida, já que esta última também é prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, ‘d’). Prevalece, porém e apenas com relação ao próprio Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a competência por prerrogativa de função. No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação, conforme o Código de Processo Penal (art. 78, inciso III).

Art. 96. Compete privativamente:

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

A doutrina caminha nesse sentido. Impende transcrever as lições de Renato Brasileiro[2]:

Se, por exemplo, um promotor de justiça (CF, art. 96, III) cometer um crime doloso contra a vida, o julgamento ficará a cargo do respectivo Tribunal de Justiça, porque a competência originária deste tribunal está prevista na Carta Magna, com uma única ressalva - crimes eleitorais. A competência do Júri, embora prevista na Lei Maior, não pode sobrepujar-se à competência originária estabelecida no mesmo texto.

Há discussão sobre a outra pessoa. Impende transcrever as lições de Norberto Avena[3]:

Neste caso, é majoritária a orientação que considera que o juiz será julgado pelo tribunal a que esteja vinculado (no exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo), submetendo-se o agente remanescente ao júri popular. Há, contudo, parcela doutrinária que compreende que ambos devam ser julgados pelo tribunal, em razão do disposto na Súmula 704 do STF, segundo a qual “não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”. Concordamos com a primeira vertente, entendendo inaplicável o verbete 704 do Excelso Pretório, já que tanto o foro privilegiado do Juiz quanto a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida decorrem de regras inseridas na Constituição Federal. Agora, se o mesmo juiz estadual, em conluio com cidadão comum, praticar delito de concussão, aí sim reputamos aplicável a Súmula 704 do STF, fazendo com que ambos sejam julgados pelo tribunal (foro competente para o julgamento do juiz). A respeito, trataremos com mais vagar no item 9.3.3.3.

Guilherme de Souza Nucci[4] é de igual opinião. São os seus dizeres:

25. Exceção à regra quando a competência for estabelecida pela Constituição: é possível que exista um conflito entre órgão de jurisdição superior e órgão de jurisdição inferior, mas ambas as esferas de competência estejam fixadas na Constituição Federal, razão pela qual deve-se respeitar o juiz natural de ambas as pessoas. Exemplo disso é o crime contra a vida cometido por um Governador de Estado juntamente com outra pessoa qualquer. O Chefe do Executivo deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a, CF), enquanto a outra pessoa, embora tenha agido em coautoria, deve ser julgada pelo Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVIII, d, CF). Respeita-se, com isso, o estabelecido pela Carta Magna para os dois acusados.

IV – TERCEIRO TEMA CONTROVERTIDO

Determinada pessoa, sem prerrogativa de função, comete dois crimes conexos, sendo um da competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual.

A pessoa será julgada na Justiça Federal, em decorrência da conexão. No concurso entre a jurisdição comum e especial, prevalecerá a especial, nos termos do art. 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (intersubjetiva simultaneidade), ou por várias pessoas em concurso (intersubjetiva concurso), embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras (intersubjetiva reciprocidade); (subjetiva, pois envolve pessoas)

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas (objetiva, pois não envolve pessoas);

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (probatória).

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: 

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. 

Dize-se que a justiça federal é especial. Assim leciona Edilson Mougenot Bonfim[5]:

Jurisdição comum e jurisdição especial. Por fim, no concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta. Em matéria penal compõem a jurisdição especial a Justiça Militar e a Justiça Eleitoral, cujas competências já foram objeto de estudo.

Justiça Federal. Em se tratando da Justiça Federal, é ela considerada especial em relação à Justiça Comum Estadual, cabendo-lhe o julgamento de crimes conexos de competência da Justiça dos Estados. Nesse sentido, a Súmula 122 do STJ, que afasta a incidência do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal no concurso entre essas duas jurisdições. Vale lembrar que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (Súmula 38 do STJ).

V – QUARTO TEMA CONTROVERTIDO

Magistrado Estadual, em comunhão de esforços e vontades com cidadão comum, cometem lesão corporal leve.

Como o Magistrado Estadual possui prerrogativa de função prevista na Constituição Federal (art. 96, inciso III), será julgado no Tribunal de seu Estado. Em que pese haja a continência prevista no Código de Processo Penal (art. 77, inciso I), o cidadão comum será julgado no Juizado Especial Criminal, consoante corrente doutrinária prevalecente. Inaplicável, assim, a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal.

Destaca-se a peculiaridade do conflito entre competência por prerrogativa de função e a competência dos crimes de menor potencial ofensivo, já que este último também é previsto na Constituição Federal (art. 98, I). Prevalece, porém e apenas com relação ao próprio Magistrado Estadual, a competência por prerrogativa de função. No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação, conforme o Código de Processo Penal (art. 78, inciso III).

Art. 96. Compete privativamente:

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

SÚMULA 704
NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS.

A doutrina caminha nesse sentido. Impende transcrever as lições de Renato Brasileiro[6]:

Membros do Ministério Público Estadual (Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça) e Juízes estaduais (aí incluídos os membros dos Tribunais de Justiça Militar em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, bem como os Juízes de Direito do Juízo Militar) são julgados pelo Tribunal de Justiça ao qual estão vinculados, independentemente da natureza da infração penal (crime federal, militar, doloso contra a vida, ou até mesmo contravenções penais), ou o local de sua prática, ressalvados apenas os crimes eleitorais, quando o julgamento caberá ao Tribunal Regional Eleitoral.

Com relação ao juizado especial criminal, Norberto Avena[7]. Veja-se a sua posição:

Ora, as infrações de menor potencial ofensivo estão sujeitas, ordinariamente, aos juizados especiais criminais em razão do disposto no art. 98, I, da CF. Trata-se, portanto, de competência constitucionalmente estabelecida. Levando em conta essa circunstância, conclui-se que a situação, no exemplo supra, é simétrica à anteriormente examinada (competência constitucional do Júri), razão pela qual a definição da competência dependerá da posição adotada. Na medida em que agasalhamos o entendimento de que é inaplicável a Súmula 704 do STF quando concorrerem foros constitucionalmente competentes, compreendemos, no exemplo retro, que a pessoa não detentora da prerrogativa de foro deverá ser encaminhada ao Juizado Especial Criminal (JECrim) do lugar em que praticada a infração penal, enquanto o magistrado responderá pelo delito junto ao Tribunal de Justiça a que vinculado. Isto ocorre porque a competência do JECrim é fixada constitucionalmente, possuindo, então, caráter absoluto. Por outro lado, a competência do Tribunal de Justiça para julgar o juiz também é estabelecida pela Carta Política, sendo, igualmente, absoluta. Destarte, incidindo, em relação aos dois indivíduos, competências constitucionalmente estabelecidas, cada qual deverá responder junto ao órgão próprio.

VI – QUINTO TEMA CONTROVERTIDO

Determinado indivíduo comete crime eleitoral e, visando à impunidade, mata a única testemunha do fato.

Quanto ao tema, há divergência doutrinária, já que, também, de pouca ocorrência prática:

  1.       Primeira corrente sustenta a atração do crime eleitoral e do crime doloso contra a vida à Justiça Eleitoral. Nesse sentido: Suzana de Camargo Gomes (2008, p. 61-66).
  2.       Segunda corrente sustenta a atração do crime eleitoral e do crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
  3.       Terceira corrente e majoritária sustenta a cisão do crime eleitoral à Justiça Eleitoral e do crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri. Nesse sentido: Francisco Dirceu Barros (Direito Processual Eleitoral, 2010, p. 123) e Fávila Ribeiro (1996, p. 613), citando Xavier de Albuquerque.

A doutrina caminha nesse sentido. Impende transcrever as lições de Norberto Avena[8]:

E quando se tratar de conexão entre um crime de competência do Júri e outro da Justiça Eleitoral? A hipótese é bastante controvertida, havendo três correntes:

• Primeira posição: Não existindo previsão legal sobre o procedimento a ser adotado especificamente para estes casos, o crime doloso contra a vida e o crime eleitoral que lhe for conexo serão julgados pelo Tribunal do Júri sob a presidência do Juiz Eleitoral. Trata-se de entendimento minoritário, sem respaldo na doutrina abalizada.

• Segunda posição:Prevalece a competência da Justiça Eleitoral, em face da regra do art. 78, IV, do CPP, dispondo que “no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”. Logo, os crimes dolosos contra a vida praticados em conexão com crimes eleitorais serão julgados por um Juiz Eleitoral. Aderindo a esta posição, Tourinho Filho traz o exemplo de alguém que comete um crime eleitoral e, para conseguir a impunidade desse fato, mata a única testemunha. Analisando esta hipótese, refere que “é verdade que a Constituição dispõe ser da alçada do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. Mas, no exemplo dado, perderá ele sua competência para julgar o crime doloso contra a vida”, tendo em vista que o homicídio é um crime comum e, de acordo com a legislação em vigor (art. 78, IV, do CPP c/c o art. 35, II, do Código Eleitoral) compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

• Terceira posição: Necessária a separação entre as duas jurisdições, de sorte que ao Tribunal do Júri competirá o julgamento do crime doloso contra a vida, e, à Justiça Eleitoral, o crime eleitoral. A respeito deste entendimento, Fernando Capez esclarece que “leis infraconstitucionais, como os dispositivos do Código de Processo Penal, que preveem o deslocamento da competência e consequente reunião de processos pela conexão ou continência, não podem se sobrepor às regras constitucionais de fixação de competência, como são as do Tribunal do Júri [...]”. Na esteira da maioria doutrinária, concordamos inteiramente com essa corrente.

Em que pese mais contido, Renato Brasileiro[9] compartilha da visão desse autor. Cite-se:

Por sua vez, se o crime eleitoral estiver conexo a um crime doloso contra a vida, deve ocorrer a separação de processos, pois ambas as competências derivam da Constituição Federal. Destarte, à Justiça Eleitoral caberá o processo e julgamento do crime eleitoral; ao Tribunal do Júri, o crime doloso contra a vida.

VII – REFERÊNCIAS

AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado – 6ª edição. São Paulo: Método, 2014.

BRASILEIRO, Renato. Manual de direito processual penal. Bahia: Juspodivm, 2014.

MOUGENOT, Edilson Bonfim. Código de processo penal anotado – 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado – 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014.


[1] BRASILEIRO, Renato. Manual de direito processual penal. Bahia: Juspodivm, 2014. Pag. 481.

[2] BRASILEIRO, Renato. Manual de direito processual penal. Bahia: Juspodivm, 2014. Pag. 461.

[3] AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado – 6ª edição. São Paulo: Método, 2014. Ebook, cap. 9.3.3.1, ISBN 978-85-309-5423-9.

[4] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado – 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014. Pag. 240.

[5] MOUGENOT, Edilson Bonfim. Código de processo penal anotado – 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012. Livro I, Título V, Capítulo V, art. 78.

[6] BRASILEIRO, Renato. Manual de direito processual penal. Bahia: Juspodivm, 2014. Pag. 481.

[7] AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado – 6ª edição. São Paulo: Método, 2014. Ebook, cap. 9.3.3.3, ISBN 978-85-309-5423-9.

[8] AVENA, Norberto. Processo penal esquematizado – 6ª edição. São Paulo: Método, 2014. Ebook, cap. 9.3.3.4, ISBN 978-85-309-5423-9.

[9] BRASILEIRO, Renato. Manual de direito processual penal. Bahia: Juspodivm, 2014. Pag. 534.

 

ABREU, Lúcio Weber de. CINCO TEMAS CONTROVERTIDOS NA COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1314, 25 de maio de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/331-artigos-mai-2016/7576-cinco-temas-controvertidos-na-cinco-temas-controvertidos-na-competencia-processual-penal

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Categoria: Artigos Mai 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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