Responsabilidade civil das empresas tabagistas - Responsabilidade civil das empresas tabagistas Civil - responsibility of tobacco companies - Responsabilidade civil das empresas tabagistas Civil responsibility of tobacco companies Responsabilidad civil d

 

RESUMO: Apesar de o tabaco ter importante atuação no desenvolvimento econômico do país, afeta diretamente a saúde humana causando danos aos seus consumidores ativos e passivos. O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e deve ser preservado. Nesse contexto, a pesquisa versa sobre a responsabilidade civil das empresas tabagistas e tem por objetivo geral analisar essa responsabilidade quanto aos danos sofridos pelo consumo do cigarro. Para tanto, subdivide-se em objetivos específicos que consistem em analisar a formação histórica da produção do cigarro e sua integração ao consumismo por parte da população, analisar os maléficos e danos causados à saúde decorrentes do uso do tabaco, por fim, analisar a responsabilidade civil, em específico a responsabilidade objetiva pelas empresas. Pesquisa realizada através de revisão bibliográfica, análises de dados fornecidos pela Organização Mundial de Saúde, pela Associação Médica Brasileira e pelo Instituto Nacional do Câncer. Conclui-se que as empresas devem ser responsabilizadas pelos danos causados em decorrência do consumo de cigarro pelo produto causar vício mesmo que essa não seja a vontade dos fumantes e por buscarem somente a lucratividade, não se preocupando em preservar o direito à saúde, mesmo sabendo que o cigarro é um produto altamente nocivo e que seu uso é em grande escala pela dependência gerada pela substância da nicotina, não pelo livre arbítrio das pessoas, apesar de este não ser o entendimento majoritário no Brasil.

Palavras-chave: Cigarro. Danos à saúde. Direito à saúde. Responsabilidade Civil.

ABSTRACT: Even though tobacco has an important part in the economical development of the country, it directly affects human health causing damage to it´s active and passive consumers. The right to health is a fundamental right according to the Federal Constitution of 1988 and should be preserved. It is in this context that this research paper will talk about the civil responsibility of the tobacco companies and has as a general objective to analyze this responsibility in light of the damage suffered by consuming cigarettes. To this end, there are specific subdivided objectives that consist in analyzing the historical formation of cigarette production and it´s integration by the population into consumerism, analyzing the harm and damage to health due to tobacco use, and finally, analyzing the civil responsibility, specifically the objective responsibility of the companies. The research was done through bibliographical revision, analysis of data provided by the World Health Organization, by the Brazilian Medical Association, and by the National Cancer Institute. The conclusion is that the tobacco companies should be held responsible for the damage caused due to the consumption of cigarettes and for the addiction caused by the product, even though it isn´t the will of the smokers. Also for only seeking profitability, not worrying about preserving the right to health and knowing that cigarettes are a very harmful product. And finally, the use of tobacco is sustained on a large scale by the dependency generated by the nicotine substance, not by people´s free will, despite this being the overall belief in Brazil.

Keywords: Cigarette. Health damage. Right to health. Civil Responsibility.

RESUMEN: Aunque el tabaco juega un papel importante en el desarrollo económico del país, afecta directamente a la salud humana que causa daños a sus consumidores activos y pasivos. El derecho a la salud es un derecho fundamental en la Constitución Federal de 1988 y debe ser preservada. En este contexto, la investigación se ocupa de la responsabilidad civil de las empresas tabacaleras y tiene el objetivo de analizar la responsabilidad de los daños sufridos por el tabaquismo. Por lo tanto, se subdivide en objetivos específicos que consisten en analizar la formación histórica de la producción de cigarrillos y la integración del consumo entre la población, analizar los efectos nocivos y daños a la salud del consumo de tabaco, por último, analizar la responsabilidad civil, en particular, la responsabilidad objetiva por las empresas. Investigaciones llevadas a cabo a través de revisión de la literatura, análisis de datos proporcionados por la Organización Mundial de la Salud, la Asociación Médica Brasileña y el Instituto Nacional del Cáncer. Concluyendo, las empresas deben ser consideradas responsables de los daños causados como consecuencia del consumo de cigarrillos por causa adicción producto, incluso no siendo este su fin y si, la búsqueda sólo de beneficios, sin molestarse en preservar el derecho a la salud, a pesar de que que el tabaco es un producto altamente nocivo y su uso es en grande escala por la dependencia generada por la sustancia de la nicotina, no por la libre voluntad de las personas, aunque este no sea el entendimiento que prevalece en Brasil.

Palabras-Ilave: Cigarrilo. Danôs a la salud. Derecho a la salud. Responsabilidad civil.

Sumário: Introdução. 1. O Tabaco. 1.1. Inserção do Tabaco na Europa. 1.2. Inserção do Tabaco no Brasil. 1.3. Massificação do Consumo do Cigarro no Mundo. 2. O Cigarro e a Saúde. 2.1. A Nicotina. 2.2. O Tabagismo. 3. Responsabilidade Civil no Regime Jurídico Civil. 4. Responsabilidade Civil das Empresas Produtoras de Cigarros Pelos Danos Ocasionados aos Fumantes. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.

Introdução

A Carta Magna Brasileira apregoa em seu artigo 5º, caput, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)". Ainda, elenca em seu artigo 6º como direito social o direito à saúde. Esses direitos citados são fundamentais e quando violados, como os demais contidos na Constituição Federal, surge a necessidade de repará-los com a responsabilidade no âmbito civil ou penal, de acordo a cada caso.

A responsabilidade civil é a obrigação de reparação de um direito violado decorrente da prática de um ato ilícito ou descumprimento de um dever jurídico, protegendo, assim, o lícito e reprimindo o ilícito. Compõem-se como fontes da responsabilidade civil o ato ilícito e a atividade de risco. A responsabilidade será consequente da violação de uma obrigação, podendo ser subjetiva ou objetiva, e não precisamente encontra-se somente no Código Civil.

O instituto da responsabilidade civil é de incontestável importância, principalmente no mundo moderno, em que os acidentes e infortúnios se multiplicam em escala cada vez maior, necessitando de medidas que os minimizem ou repare-os (1).

A responsabilidade civil é um instituto também previsto no Código de Defesa do Consumidor, e, analisando a responsabilidade contida neste, verifica-se ser objetiva, fundada no dever e segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo (2). As empresas possuem a responsabilidade por todos os seus produtos inseridos no comércio, assumindo o risco dessa atividade. Quando ocorrem danos de diversos tipos, inclusive danos á saúde ou benefícios lucrativos acima do permitido sobre o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, independente de culpa da empresa, necessita-se de uma reparação, seja ela patrimonial ou moral.

Dentre vários produtos inseridos no comércio que causam danos à saúde, é importante ressaltar o tabaco. O tabaco chegou ao Brasil pela migração de tribos tupis-guaranis, e por volta de 1840 a 1850, surgiram as primeiras descrições de homens e mulheres fumando cigarros como um meio de socialização, demonstração de classe, moda, poder, entre toda a população. Porém, somente após a Primeira Guerra Mundial (1914 e 1918) é que seu consumo apresentou acentuada expansão, impulsionada por técnicas avançadas de publicidade e marketing desenvolvidas na época (1).

Com o consumo do tabaco, jovens e crianças criaram vícios desde cedo. Naquela época, a publicidade buscava somente impulsionar as vendas do produto cada vez mais, não informando os malefícios do produto à saúde. Com o tempo, doenças foram adquiridas, e a partir da década de 1960 surgiram os primeiros relatórios científicos que relacionaram o cigarro ao adoecimento do fumante. Hoje, existem inúmeros trabalhos comprovando os malefícios do tabagismo à saúde do fumante e do não fumante exposto à fumaça do cigarro (1).

Em decorrência da quantidade de doenças e mortes provocadas pelo uso do cigarro, foram criadas leis e regulamentos instruídos pelos órgãos de saúde buscando a proteção do ser humano e visando a diminuição de um produto tão danoso à saúde humana. Porém, o tabaco é considerado um produto lícito, logo, seu comércio é uma atividade lícita.

"A liberdade de fumar é um direito humano tanto quanto a liberdade de não fumar. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa ou deixar de fazê-la. O Estado deve proteger e harmonizar essas duas liberdades antagônicas" (3).

Dentro dessas considerações, surge a discussão sobre a responsabilidade das empresas tabagistas em face das doenças e mortes ocasionados pelo consumo do tabaco, objeto desse estudo.

Metodologia

O método utilizado na pesquisa foi o dedutivo, pois "parte de argumentos gerais para argumentos particulares. Primeiramente, são apresentados argumentos que se consideram verdadeiros e inquestionáveis para, em seguida, chegar a conclusões formais", também, como auxiliar, o método histórico positivista baseando a evolução da defesa dos direitos à saúde (4).

Foi realizado um levantamento bibliográfico na biblioteca do Senado Federal; no Tribunal Regional do Trabalho em Brasília; na biblioteca do Centro Universitário Adventista de São Paulo, no google acadêmico, em que foram consultados livros, artigos e periódicos, além de livros adquiridos pelos autores.

Os descritores utilizados foram: Responsabilidade civil das empresas tabagistas, Consumo de tabaco, Malefícios do tabaco e o Direito à saúde.

Para a coleta de dados legislativos pesquisou-se o banco de dados Planalto, disponível na internet, sites na internet de revistas eletrônicas, dados informados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Instituto Nacional de Combate ao Câncer (INCA). Para analisar a responsabilidade civil das empresas relacionando o direito a saúde, a pesquisa foi limitada entre a relação dos malefícios á saúde já comprovados e o consumo do tabaco.

1.0. O Tabaco

O fumo teve uma importante relação com a sociedade, de modo que alçou o status como um fator crucial para o crescimento da economia, todavia segundo Lopez (3) "se o fumo constitui, hoje, um dos fatores mais importantes da economia de vários países do mundo, notadamente da economia brasileira, a sua origem permanece obscura à luz da história".

Apesar da literatura não ser unânime, parte da doutrina aduz que o fumo, planta originária do continente americano, já era conhecida na maior parte das tribos indígenas através dos rituais mágico-religiosos e tratamentos de enfermidades. Os indígenas o fumavam enrolado em folhas ou em cachimbos, mas, há também registros de outras formas de consumo, tais como: comido, bebido, mascado, chupado ou até transformado em pó (3).

O Dicionário Aurélio Eletrônico (1999) define tabaco como:

Grande erva, molemente tomentosa, da família das solanáceas (Nicotiana tabacum), de origem sul-americana, de folhas amplas, oblongas, acuminadas e macias, flores vistosas, tubulosas e róseas, e que possui nicotina, razão por que a infusão das folhas serve para matar parasitos. Dessecadas, as folhas constituem o fumo ou tabaco. [Sin., bras.: fumo.] (5).

Segundo Teresa Lopez (3)

Em 1492, Cristovão Colombo e seus companheiros, dentre eles Rodrigo Jerez, testemunharam pela primeira vez, na ilha de Cuba, o hábito de fumar as folhas de tabaco entre os indígenas, o que evidencia que a história do fumo na América começa muito antes da chegada dos europeus. Há relatos que o mesmo Rodrigo Jerez foi surpreendido fumando na sua volta à Espanha, e por causa disso, recebeu pena de prisão decretada pela Inquisição.

Diz-se que Cristóvão Colombo alertou seus marinheiros sobre os efeitos da planta, pois esta prendia a vontade humana (6). Percebe-se assim, que o caráter maléfico do tabaco é do conhecimento humano desde seu descobrimento (3).

1.1. Inserção do Tabaco na Europa

Num primeiro momento, a expansão do produto pelo mundo teve início com os marinheiros e soldados no século XVI, para os quais, era um excelente passatempo durante as viagens que duravam muito tempo. Posteriormente, por meio de expedições, introduziram o tabaco nas Cortes Portuguesas e Francesas (3).

A partir do século XVI, o tabaco passa a ser consumido na Europa e tem como o principal responsável o embaixador francês Jean Nicot, que conheceu a erva a partir de Damião de Góis, ex-embaixador de Flandres, e, ao estudá-la, descobriu as propriedades medicinais desta, utilizando-a, em seguida, para sarar uma úlcera que tinha em sua perna, cuja cicatrização levou-o a crer que se tratava de um remédio "milagroso" (7). No período em que o tabaco chegou à Europa, mudou de forma imediata e drástica o contexto político econômico dos governos, tornando-se a maior fonte de renda dos cofres públicos (8).

Em 1559, Jean Nicot, enviou sementes de tabaco à rainha Catarina de Médicis, que sofria de enxaquecas, e devido o tratamento ser um sucesso, o produto foi denominado como erva santa, sendo a partir daí adotado o hábito de fumar. Com isso, os franceses passaram a gostar cada vez mais do tabaco e, em 1579, a ele foram atribuídos efeitos afrodisíacos, pelos quais foi imensamente apreciado na Corte do Rei Henrique III (3).

A partir do século XVIII, o principal ativo do tabaco passou a ser chamado de nicotina, em homenagem a Jean Nicot, cientista botânico, tendo a nomenclatura científica como nome nicotiana tabacum estabelecida em 1737 (6).

Conforme Moraes (6) "os europeus, durante muito tempo, utilizaram as folhas do tabaco como medicamento para cura de diversas doenças. Assim, associado à cura, o tabaco foi facilmente difundido pelo mundo".

Aduz Paulo Maximilian (9) que

Após o alastramento do uso do tabaco, os governos perceberam que as indústrias fumígenas beneficiavam uma grande multidão de agricultores, operários, bem como trabalhadores vinculados à industrialização e ao consumo do tabaco, decidindo, então, admiti-lo como lícito, passando a atribuí-lo fortemente, criando dessa forma, uma grande vantagem para seu cultivo.

Surge após um período de tempo, a repulsa ao uso do tabaco a partir da bula de 30 de janeiro de 1642, elaborada pelo Papa Urbano VIII, que proibiu a todos os eclesiásticos o uso do fumo. Porém, mesmo com a proibição, continuou-se o uso demasiado do cigarro pela sociedade (3).

Relata Adriana Pedreira (10) que

Quatro séculos depois de Jean Nicot ter descoberto a nicotina e a estabelecido como erva de tratamento de doenças, a Organização Mundial da Saúde reconheceu o fumo como o maior causador de doenças e mortes da sociedade contemporânea, segundo o Dr. Eduardo Arguelles, professor de Cardiologia da UFRJ, in "Fumo: droga lícita mas letal, artigo publicado no Jornal "O Globo" (Jornal da Família), dia 11 de junho de 2000 (grifo do autor).

1.2. Inserção do Tabaco no Brasil

No Brasil, o tabaco ficou conhecido e difundiu-se pelas migrações indígenas com os colonos. Mas por volta de 1570, inúmeras guerras degeneraram a relação entre colonos e índios, de modo que os colonos passaram a cultivar a planta para suprir, inicialmente, o consumo próprio e, posteriormente, o comércio, a fim de abastecer o mercado. Os primeiros consumidores brasileiros do tabaco estavam inseridos na camada mais baixa da sociedade: marinheiros, soldados, colonos mais pobres e mamelucos, e negros com sua introdução na colônia. No decorrer do século XVII, as demais classes adquiriram gosto pelo tabaco (3).

Aduz Teresa Lopez (3) que

O fortalecimento da colonização, o consumo interno crescente e o progresso do comércio com a Europa permitiram o desenvolvimento da cultura do fumo no Brasil. A partir dos núcleos mais desenvolvidos da época, as lavouras ocupavam pequenas áreas, sobretudo, no recôncavo baiano. O ritmo de franco desenvolvimento fez com que a produção de fumo viesse a se acelerar, abrindo novas fronteiras, além da Bahia.

No século XX, com a concentração da produção do tabaco no setor de charutos e cigarros, as pequenas empresas foram desaparecendo, dando lugar as fábricas de maior envergadura, como a empresa Souza Cruz inaugurada em 1903, no Rio de Janeiro, e após, radicada na cidade de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul. Apesar de tecnologias e culturas distintas, os Estados voltados para a produção de fumos claros para cigarros e fumos escuros para charutos passaram a dominar o cenário nacional (3).

Em 1940, a conjuntura internacional favorável fez crescer o consumo de fumos claros, de modo que ao longo de 40 anos as áreas de cultivo e produção multiplicaram-se, se estendendo para Paraná, Santa Catarina e Alagoas (3).

"O aparecimento do cigarro industrial, em 1881, com a invenção da máquina de enrolar de cigarros pelo americano James Bonsack, foi o marco do desenvolvimento da indústria e da disseminação massificada mundial desse vício" (3).

1.3. Massificação do Consumo do Cigarro no Mundo

Com o surgimento da máquina de enrolar cigarros, novos modelos foram criados com uma capacidade de produção muito maior e, por ser o cigarro mais econômico e cômodo que o cachimbo, em passo acelerado na década de 1880, conquistou novos adeptos nos Estados Unidos da América (7).

Até a Primeira Guerra Mundial, o consumo do cigarro se resumia nas camadas marginais da sociedade integradas por imigrantes, prostitutas, e trabalhadores braçais. Todavia, após a Guerra, os opositores ao consumo do cigarro perderam a força diante da larga escala de consumo pelas tropas americanas. Com a imagem do cigarro ligado ao heroísmo pelos soldados que combatiam na Europa, o produto perde o caráter de marginalização para produto de aceitação massiva. O fim da Guerra teve um papel fundamental para minimizar os embates e campanhas contra o consumo do cigarro, pois tornou o produto um símbolo de liberdade na América vitoriosa e poderosa (7).

Entre meados de 1904 a 1947, o crescimento das indústrias de tabaco nos Estados Unidos da América foi mais veloz que a produção de carros, lançando marcas populares para o cigarro e, surge como efeito, falta de interesse pela exportação. No Brasil, o sistema integrado de produção de fumo foi criado por British American Tobacco (BAT) – controladora acionária da Souza Cruz desde 1914. A BAT, no fim da Segunda Guerra Mundial se torna a maior empresa fabricante de cigarros do mundo, expandindo como foco principal a China (11).

Na primeira metade do século XX, via-se no tabagismo uma tentadora manifestação de masculinidade. Hoje, tem-se o conhecimento que o homem que fuma possui envelhecimento precoce, fôlego reduzido, queda de aptidões físicas e, segundo o Dr. Mário Rigatto, professor titular de medicina interna da UFRGS, há produção de lentos espermatozoides, intoxicados pela acroleína (10).

Aduz Barros (7) que

Na década de 1830, a Igreja Adventista iniciou campanhas antitabagistas nos Estados Unidos da América. O movimento ganhou força com a conscientização crítica de médicos, que na década de 1860, uniram-se aos religiosos na luta contra o vício, conseguindo a criação de leis contra o tabagismo no início do século XX. A indústria do tabaco sempre utilizou campanhas para persuadir o público e, na década de 20, já usavam técnicas de marketing para conquistar o público feminino. Edward Bernays, sobrinho de Sigmund Freud, destacou-se numa estratégia de contratar mulheres com belos corpos para desfilar com cigarro nos dedos, transmitindo a ideia de que o cigarro emagrece.

No movimento de liberação da mulher, o cigarro foi introduzido como parte chamativa de nova indumentária. Hodiernamente, não existe processo maior de desfeminilização do que o fumo, através da produção de pele rugosa, fria e áspera, voz plástica e grossa, a produção de hálito fétido do alcatrão e pigarro. Segundo o médico Mário Rigatto, o uso do cigarro interfere na competência reprodutiva, passando a fumante a recordista de abortos, natimortos, prematuros e filhos fisicamente frágeis e intelectualmente embotados, ademais, a menopausa torna-se precoce (10).

Segundo Moraes (6)

A primeira associação do tabaco com o sexo ocorreu na Espanha, onde a Tabacalera, indústria de tabaco local, contratava ciganas para o trabalho, e em razão do calor, trabalhavam com shorts minúsculos. Porém, foi graças ao cinema que existe todo o glamour de que o ato de fumar tem um ar de sensualidade, além do que, muitos atores e diretrizes receberam cachê para incluir baforadas nos filmes. Segundo reportagem vinculada ao Jornal Folha de São Paulo: "ver atores e atrizes fumando na TV estimula o tabagismo. Pelo menos essa é a opinião de 85% das pessoas que responderam à enquête proposta pelo TV Folha a partir da polêmica surgida com a exibição da minissérie "Presença de Anita", na qual os protagonistas fumavam o tempo todo" (grifo do autor).

Após a Segunda Guerra Mundial, no período entre 1938 a 1945, foi constatado grande crescimento no número de doenças relacionadas ao fumo nas mulheres (7).

O cinema contribuiu e contribui até hoje para o consumo do tabaco através da propagação e publicidade elaboradas em filmes e desenhos, como o Sitio do Pica-Pau Amarelo, com a figura do Saci Pererê com seu cachimbo nos lábios, e o marinheiro Popeye, que apesar de todas as brigas com o "Brutus", seu cachimbo sempre permanecia na boca, até quando consumia espinafre. A Revista Época publicou reportagem informando que "um estudo publicado na revista cientifica Lancet comprova que cenas de fumo explícito no cinema estimulam os adolescentes a experimentar cigarros". No filme "Clube da Luta", estrelado pelo ator norte-americano Brad Pitt, as cenas de baforadas foram muito exploradas (6).

Nasce a preocupação da comunidade científica sobre os possíveis danos causados pelo consumo do tabaco, pois não bastava apenas o sentimento de liberdade e rebeldia da juventude para o crescimento e lucro das empresas fumígenas, o cinema e glamour de Hollywood seria a arma perfeita para atingirem homens, mulheres e principalmente jovens (7).

Além do cinema, as agências publicitárias passaram a relacionar o cigarro as modalidades esportivas, com destaque para o automobilismo, através de eventos, entre eles com imagem da Fórmula 1, na época a Lótus preta (cor do maço dos cigarros John Player Special) de Emerson Fittipaldi. E a Lótus amarela (com o patrocínio do Camel) de Nelson Piquet e do tricampeão Ayrton Senna pilotando carros patrocinados pelo cigarro (7).

Havia propagandas que relacionavam o consumo do cigarro ao sinal de liberdade, prática de aventuras, esportes radicais, o que na verdade é a causa da restrição de todas essas atividades (12).

Ainda como exemplo, as empresas correlacionavam cor, áudios, imagens para a propaganda do produto, como o cigarro "Plaza extra suave" que utilizou a trilha sonora dos filmes "Indiana Jones", "007", "Batman", com o slogan "uma classe a mais" (12). "O cigarro tornou-se tão conhecido que em determinados locais é considerado mercadoria-padrão, inclusive, dependendo da marca, tem valor diferenciado" (6).

Conforme Flávio Tartuce (13)

Todas essas publicidades foram veiculadas em momentos históricos em que ainda não estavam amplamente difundidos os terríveis males do cigarro. E as empresas de tabaco aproveitaram-se muito bem desse fato, introduzindo o ato de fumar no DNA social de algumas gerações. Atualmente, tais campanhas contrastam com a obrigatoriedade de propagação de ideias antitabagistas, que constam dos maços, o que inclui o Brasil (grifo do autor).

Entre as décadas de 30/40, surgiram os primeiros estudos de medicina relacionando o consumo do cigarro às doenças dos fumantes ativos e os passivos, alertando as pessoas sobre os malefícios que o consumo do cigarro poderia acarretar à saúde. Com isso, o produto que anteriormente era considerado um remédio milagroso para cura de doenças, passa a ser considerado, por alguns, a causa principal de doenças e mortes na sociedade contemporânea, conforme visão da Organização Mundial de Saúde (9).

Com o investimento nesses estudos, a Associação Médica Norte-Americana decidiu publicar na Tribuna Médica, em 19 de junho de 1959, um artigo afirmando que "todo fumante inveterado sofreria um câncer de pulmão, a não ser que outra doença viesse a matá-lo primeiro" (14).

Mais precisamente na década de 60, por meio dos relatórios médicos informando a relação entre a condição do cigarro e dos pulmões dos fumantes passivos, pôde-se identificar a dependência à nicotina, obrigando o paciente a tratamento e acompanhamento (15).

Aduz Pedreira (10) que

Segundo o texto in "Fumo: droga lícita mas letal, artigo publicado no Jornal "O Globo", dia 11 de junho de 2000, quando constatou-se que a maior causa do câncer do mundo era o alcatrão contido na fumaça do cigarro, o filtro foi introduzido. Comprovou-se que o cigarro com filtro reduzia em 30% o risco do câncer. Hoje, mais de 90% dos cigarros vendidos no Brasil têm filtro. Porém, em recentes pesquisas realizadas nos Estados Unidos, comprovou-se que quem fuma cigarro com filtro vive menos, isso porque, embora o cigarro com filtro tenha menos alcatrão, possui 26% mais monóxido de carbono – alcatrão causa câncer, monóxido de carbono infarto. Como infarto mata mais do que o câncer, quem fuma filtro morre mais. Os cigarros de "baixo teor" entraram no mercado com um grande estardalhaço, levantando a bandeira de menor risco. Contudo, verificou-se que o fumante, acostumado a determinado nível sanguíneo de nicotina, fuma mais, já que precisa de um maior número de cigarros para sua satisfação. Diante de tudo isso, vai por "água abaixo" a maior parte da "proteção". O risco, torna-se cada vez mais, potencialmente maior, não obstante os contornos feitos pelas indústrias de tabaco, visando à efetiva, senão ilusória, garantia de proteção.

O lançamento do cigarro com o filtro se resume na tentativa das indústrias fumígenas de ganhar o mercado, absorvendo as críticas antitabagistas (15). Porém, com a publicação das investigações sobre os malefícios do tabaco, contidos nos relatórios médicos, a venda do produto diminuiu.

Atualmente, o vício de fumar atingiu proporção pandêmica, sendo considerada a principal causa evitável de doenças e mortes prematuras anuais da humanidade. Apesar de cientificamente comprovados seus malefícios, o fumo hoje é cultivado no mundo inteiro, sendo a nicotina considerada a droga mais consumida (16).

2.0. O Cigarro e a Saúde

O ato de fumar não precisamente está ligado a vontade dos fumantes, como parte das empresas produtoras de tabaco defendem ainda hoje. A vida do ser humano está ligada a diferentes fatores que influenciam no consumo de cigarros e no desenvolvimento da dependência antes mesmo da vida adulta. Dentre vários fatores, pode-se citar a situação social, os aspectos de personalidade, aspectos genéticos, fatores ambientais, a relação familiar e de convivência, e, propriedades psicotrópicas da nicotina (16).

Pode-se afirmar que o cigarro é o produto mais vendido no mundo, com clientela fiel, grande mercado, com lucros impressionantes, porém, mata seus melhores clientes (6).

"Do ponto de vista jurídico, o cigarro pode ser definido como um produto não durável, potencialmente nocivo à saúde e inseguro para os que o utilizam, como também, para os que a ele estão expostos" (16).

Aduz Carla Pacheco (17) que

A fumaça do cigarro é composta por aproximadamente quatro mil e oitocentas substâncias tóxicas. Divide-se a sua composição em duas fases, uma gasosa e outra particulada. A fase gasosa é composta por monóxido de carbono, cetonas, formaldeído, acetaldeído e acroleína. Enquanto na fase particulada é onde se encontra a nicotina e o alcatrão, responsáveis pelo amarelamento dos dedos e dentes, dependência, além de concentrar quarenta e três substâncias cancerígenas.

Contudo, dentre todas as substâncias contidas, a que causa mais danos à saúde é a nicotina.

2.1. A Nicotina

A nicotina é um alcaloide vegetal e sua fonte principal é a planta do tabaco. É sintetizada nas raízes, subindo pelo caule até as folhas (8).

"No campo de estudo a nicotina encontrada é um líquido amarelado e oleoso, responsável basicamente por duas coisas: dependência e vasoconstrição. No entanto, desde 1690, na França, a nicotina era usada como inseticida na agricultura" (8).

Nesse sentido, Delfino (16) diz que

Ela é considerada como droga pela Organização Mundial de Saúde, bem como por outras entidades internacionais de saúde. Trata-se, pois, de uma substância psicotrópica, responsável pela dependência do fumante, estando o tabagismo classificado no Código Internacional de Doenças no grupo de transtornos mentais e de comportamentos decorrentes do uso de substâncias psicoativas.

Ao consumir o tabaco pela primeira vez, as pessoas sentem tonturas, palpitações, náuseas, vômitos e sudorese, hipotensão, bradicardia e até lipotimias; porém, com o passar do tempo, em razão da dependência que a mesma causa, tais sintomas desaparecem (6).

Conforme Delfino (16),

Nos cigarros, os efeitos da nicotina são mais rápidos e devastadores. Após uma tragada, ela chega ao cérebro em nove segundos, valendo dizer que, em média, traga-se dez vezes cada cigarro. Quem fuma um maço de cigarro por dia, sofre portanto, duzentos impactos. Nenhuma outra droga age com esse volume e intensidade, provocando malefícios e lesando praticamente todos os órgãos. Seu mecanismo farmacológico é semelhante ao da cocaína e heroína, e a dependência que provoca costuma ser mais intensa que a destas últimas. A dependência da nicotina, normalmente, estabelece-se com grande rapidez, mais especificamente no período de um a três meses, conforme estudos realizados no Reino Unido pela Organização Panamericana da Saúde.

A nicotina, em alta concentração, gera a sensação de bem-estar ao fumante, pois é liberada dopamina quando consumida, gerando assim, efeito estimulante efêmero que proporciona sensação de prazer (18).

Aduz Delfino (16) que

Seu uso contínuo fará com que o indivíduo habitue-se a essa situação, entrando em desconforto quando as cargas regulares da substância são suspensas. O Tabagista poderá, então, ficar irritado, ansioso, insone e até vomitar. Em casos graves, a reação se caracteriza como síndrome de abstinência. O fumante deseja manter a concentração habitual de nicotina no sangue, capaz de garantir sensações consideradas por ele como agradáveis, mas essa é uma situação transitória, pois ela se decompõe no organismo, em média, entre 20 e 30 minutos, quando, então, surge a vontade de acender outro cigarro.

Assim, o fumante consumirá um número cada vez maior de cigarros para sentir os mesmos efeitos que originalmente eram produzidos por doses menores. A quantidade de nicotina em cada cigarro irá variar conformes os métodos de industrialização. Porém, "a quantidade de nicotina absorvida pelo fumante varia conforme a qualidade da substância existente no produto e de seu filtro, da profundidade e número de tragadas, dentre outros fatores" (16).

Conforme Fernanda Nunes Barbosa (18), o cérebro dos adolescentes apresenta grande vulnerabilidade à dependência ao tabaco, pois ao consumirem dois cigarros a cada semana, os sintomas iniciais da dependência já se instalam no cérebro. Conforme estudos do World Healt Organization, entre os adolescentes que consomem cigarro, aproximadamente 50% deles continuarão com o hábito de fumar por cerca de 20 anos.

Ainda, nesse entendimento, Fernanda (18) relata que, somando-se a incessante promoção do tabaco ao fator da dependência física causada pela nicotina, incluindo fatores comportamentais e psicológicos que contribuem e intensificam a complexidade do quadro de dependência, torna-se visível a grande dificuldade que as pessoas que pretendem abandonar o tabagismo enfrentam.

Portanto, Fernanda (18) afirma que

Dizer que fumar é um hábito como qualquer outro significa desconsiderar as alterações que a química do cigarro produz na estrutura do cérebro durante o consumo da nicotina, e negligenciar as consistentes evidências científicas sobre a dependência nicotínica.

Nesse entendimento, Delfino (19) afirma que

A nicotina é a grande vilã responsável pelo desencadeamento da dependência químico-física no organismo tabagista. Se tal substância não fizesse parte da composição do produto perigoso, o seu consumo seria considerado unicamente um hábito, podendo ser abandonado sem maiores dificuldades.

"Em relação á nicotina, é fato histórico que a ciência oficial demorou muito a se convencer de que ela causa dependência, não obstante pesquisas diversas já apontassem essa sua especial característica" (19). Por exemplo, em 1964, o Comitê Consultivo do Serviço de Saúde Pública dos Estados Unidos declarou que a nicotina apenas gerava hábitos, e não desenvolvia dependência. Porém, em 1979, o relatório oficial do Departamento de Educação, Saúde e Assistência Social dos Estados Unidos abordou sobre a nicotina, e sabendo de sua capacidade psicotrópica de dependência, não quis pronunciar-se sobre seus efeitos (19).

"Segundo documentos confidencias da Indústria Brown & Wlliamson Tobacco Corporation, os efeitos tóxicos e farmacológicos da nicotina são conhecidos pelas indústrias fumageiras americanas há mais de três décadas" (16).

2.2. O Tabagismo

O uso da nicotina no cigarro, dentre outros elementos químicos que o compõe, gera a dependência. A dependência pelo cigarro, consequentemente gera o tabagismo. Hoje, o tabagismo é visto como uma doença crônica, incluído na classificação internacional de doenças (ICD), sobre a sigla F17.2. E, por ser o cigarro o produto causador dessa doença e da morte de metade dos fumantes de longa data, deve ser apreciado com mais atenção por parte do Direito.

Aduz Delfino (19) que é impressionante constatar que a proporção de mortes anuais causadas pelo uso do tabaco atingiu a cifra de 4,9 milhões no ano de 2006, o que corresponde a 10 mil mortes por dia. Conforme dados do Instituto Nacional do Câncer, "no Brasil o tabagismo é responsável por 200 mil mortes anuais. E se a tendência de consumo se mantiver, em 2020, serão 10 milhões de mortes por ano e 70% delas em países em desenvolvimento" (20). É uma proporção de mortes maior que a soma do alcoolismo, AIDS, homicídios, acidentes de trânsito e suicídios juntos.

O INCA em sua Revista "Tabagismo: um grave problema de saúde pública" (20) relata que o tabagismo é responsável por cerca de 50 doenças diferentes que geram incapacidade ou são fatais ao ser humano.

Segundo dados levantados pelo Instituto (20),

O tabagismo responde por 45 % das mortes por infarto do miocárdio, 85 % das mortes por doença pulmonar obstrutiva crônica (enfisema), 25 % das mortes por doença cérebro-vascular (derrames) e 30% das mortes por câncer. E 90% dos casos de câncer de pulmão ocorrem em fumantes.

Ainda, informa o Instituto que o tabagismo desencadeia e agrava certas doenças como diabetes e hipertensão, e gera a possibilidade de se desenvolver a tuberculose nas pessoas, além de outras consequências como problemas digestivos, na gravidez e no feto, cardiovasculares, envelhecimento da pele, doenças nos ossos e na boca, queda de defesa imunitária, entre outros (20).

Aduz ainda, que "o tabagismo é considerado uma doença pediátrica, pois a idade média da iniciação é de 15 anos" (20). "O início do consumo do tabaco ocorre entre 13 e 14 anos de idade, com maior frequência entre as meninas, e raramente após os 19 anos" (21).

A parte da sociedade que possui baixo nível de escolaridade apresenta maior grau de consumo de cigarros, conforme estudos realizados pelo Instituto Nacional do Câncer. "Entre os indivíduos com 0 a 8 anos de escolaridade, 18,6% são fumantes, entre 9 e 11 anos, a proporção decresce para 11%, e entre aqueles com 12 ou mais anos, 10,2% são fumantes. Entre os escolares, 24,2% já experimentaram cigarro" (21).

A relação econômica dos jovens com o consumo do tabaco é tão influente que, em um dos documentos internos de grandes companhias de tabaco dos Estados Unidos relata que "os jovens representam o negócio de cigarros do amanhã. À medida que o grupo etário de 14 a 24 anos amadurece, ele se tornará a parte chave do volume total de cigarros, no mínimo pelos próximos 25 anos" (22).

Conforme o INCA (22), em um dos memorandos enviados por um dos pesquisadores da Philip Morris para o vice-presidente de pesquisa da empresa, relatava sobre a necessidade do conhecimento sobre o padrão do tabagismo relacionado aos adolescentes, pois estes pequenos são considerados os regulares consumidores do amanhã, responsáveis pela produção da empresa, e caso houvesse um declínio do número de adolescentes fumantes, a Philip Morris sofreria mais que outras companhias.

No referido documento aduzia que "um cigarro para um iniciante, apenas era um ato simbólico, mas na proporção em que o simbolismo era deixado de lado, o efeito farmacológico assumiria o papel de manter o hábito" (19).

Contudo, não são somente as crianças e adolescentes que ocupam espaço sobre o quadro de consumo do tabaco, as mulheres também possuem sua porcentagem, porém esse percentual é bem menor relacionada ao dos homens.

Segundo a Associação Médica Brasileira (21),

A prevalência de fumantes no mundo é de 1,3 bilhão, considerando-se pessoas com idade igual ou superior a 15 anos, constituindo um terço da população global. Desses, 900 milhões (70%) estão em países em desenvolvimento e 250 milhões (19,2%) são mulheres. O consumo anual é de 7,3 trilhões de cigarros, correspondendo a 20 bilhões ao dia. Cerca de 75.000 toneladas de nicotina são consumidas ao ano, das quais 200 toneladas são diárias. No Brasil, a estimativa é de 20,1 milhões de fumantes.

O INCA (20), conforme estudo realizado salienta que "mesmo as pessoas que não fumam correm sérios riscos. Quando submetidas ao tabagismo passivo em ambientes fechados, tem um risco 30% maior de desenvolverem câncer de pulmão, 25 % de doenças cardiovasculares", além de doenças respiratórias, infartos, entre outros.

O tabagismo passivo é considerado a terceira causa de morte evitável no mundo. Assim, com a geração de poluição em ambientes fechados, embora existam sistemas de ventilação nos locais frequentados pelas pessoas consumidoras ou não de tabaco, esses sistemas não são totalmente eficientes para eliminar a exposição de substâncias tóxicas da fumaça do tabaco no local e nem seus riscos (20).

"O ar nas imediações de um fumante ativo contém uma mistura da fumaça que sai da ponta do cigarro aceso e da fumaça assoprada no ambiente após a tragada, contém pelo menos 250 substâncias químicas tóxicas" (22). Importante ressaltar que parte da fumaça a qual o tabagista passivo está exposto, encontra-se em locais de trabalho e em residências.

Entretanto, não é somente no cigarro que se localiza a exposição da fumaça prejudicial à saúde. Pode-se encontrar a exposição e riscos também em outros produtos derivados do tabaco, como os charutos, cigarro de palha, cachimbo, narguilé, entre outros (22).

Decorrente dessa exposição da fumaça, os fumantes passivos sofrem imediatamente alguns efeitos da poluição ambiental, tais como tosse, dores de cabeça, irritação ocular, agravamento de alergias, infecções de ouvidos, entre outros, relacionados primeiramente com as vias respiratórias, e, a médio e longo prazo, com a diminuição da capacidade funcional respiratória são geradas outras doenças de maior gravidade e riscos á saúde como o câncer de pulmão (19).

Conforme Delfino (19),

Vários estudos epidemiológicos já demonstraram a existência de um nexo causal entre o câncer do pulmão e a inalação passiva da fumaça do tabaco. Um dos estudos pioneiros é o do Instituto de Pesquisas do Centro Nacional do Câncer do Japão, realizado com mais de 100 mil mulheres, que demonstrou que, nas mulheres não-fumantes com maridos tabagistas, a incidência de câncer do pulmão é dobrada se comparada com as esposas de não-tabagistas. No ano de 1986, dois relatórios em especial causaram grande repercussão: o Surgeon General's Report e National Research Council Report. Tais pesquisas apontaram que a inalação do tabaco por não fumantes pode causar câncer no pulmão, atribuindo-lhe, inclusive, responsabilidade por 500 a 2500 mortes ocorridas em 1985, nos Estados Unidos.

Ainda, conforme Delfino (16), em estudo realizado na Nova Zelândia pela Universidade de Auckland, pôde-se constatar que os fumantes passivos possuem 82% de chances a mais de sofrer um derrame do que a pessoas que não possuem contato com a fumaça do cigarro.

Questões preocupantes e de relevante interesse também estão ligadas as consequências geradas pelo tabagismo a saúde do feto e de recém-nascidos. O fato é que quando a gestante está exposta a fumaça do cigarro ou produtos derivados do cigarro, por terem nicotina, esta é introduzida no sangue da genitora e conduzida para o líquido amniótico e cordão umbilical, recebendo o feto, de modo indireto, a nicotina em seu metabolismo, sendo assim, considerado como fumante passivo de segunda linha (19).

Ainda, estudos realizados na França em 1998 revelam sobre a síndrome do mal-de-berço, que ocorre quando os recém-nascidos recebem a fumaça que contém nicotina e aumenta-se a chance de sofrerem morte súbita durante o sono. Em outras investigações relacionadas aos recém-nascidos "descobriram que na urina destes pequenos, quando filhos de mães tabagistas, contém um cancerígeno que somente existe no fumo do tabaco" (19).

Sobre o fator do tabagismo passivo, o Instituto do Coração (INCOR) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP desenvolveu uma pesquisa, na qual apontou-se que decorrente da proibição do fumo em ambientes fechados o quadro de concentração de monóxido de carbono (CO) reduziu em 73% nesses locais. Ainda, em outra pesquisa realizada pela Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) e Johns Hopkins Bloomerg School of Public Health revelou que em locais fechados de bares na capital de São Paulo houve uma redução de 94% no teor da nicotina no ar (21).

Assim, considerando que hoje o tabagismo é qualificado como uma doença crônica que atinge toda a sociedade, deve-se reconhecer que a maior parte dos fumantes só irá conseguir renunciar a vontade de consumir tabaco quando submetidos a tratamentos especializados e com eficiência, capazes de alivia-los de qualquer mal, não sendo assim suficiente somente a proibição do consumo do tabaco em alguns locais frequentados por públicos para a redução do quadro de malefícios e efeitos ocasionados pelo cigarro às pessoas que tem contato com este, seja ativa ou passivamente (14).

Aduz Tartuce (13) que

Na contemporaneidade, podem ser notadas nos maços fotos e imagens de doentes terminais de câncer, de fetos mortos, de pessoas com membros amputados, de mulheres com peles envelhecidas, de homens inconformados com a impotência sexual, entre outros – tudo em relação causal com o hábito de fumar. O Ministério da Saúde brasileiro há tempos adverte sobre os males do cigarro, conforme orientação do art. 220, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Mas, isso não é o bastante.

Nesse pensamento, nota-se que há relação de responsabilidade da empresa produtora de tabaco para com o fumante, quando se tratar de doenças ocasionadas em decorrência do contato com este produto nocivo à saúde.

3.0. Responsabilidade Civil no Regime Jurídico Civil

A responsabilidade civil segue uma evolução simétrica à sociedade com fases distintas. Tal instituto está atrelado ao cotidiano dos cidadãos, os quais diariamente celebram contratos, e como se não bastasse, são atingidos por ilícitos. Em situações que envolvem causa de prejuízo a alguém, há relevante contorno ao mundo jurídico, devendo ser reguladas e dirimidas, visando à pacificação social (10).

A função de reparação do dano se compreende como o retorno ao status quo ante, como se o ilícito não ocorresse (23).

Aduz José Luiz Gavião de Almeida (24) que

Numa primeira etapa tinha a responsabilidade conotação punitiva e um caráter coletivo. Não se penalizava apenas o autor do ilícito, mas poderiam também sofrer sanção terceiros, como os integrantes de sua família. A segunda fase mostra o desaparecimento do caráter coletivo para a adoção da responsabilidade pessoal, aparecendo com a Bíblia nos relatos do livro de Deuteronômio. Não mais se justifica punir quem não foi o autor do ilícito. Mas a responsabilidade ainda continua com natureza sancionatória, com aplicação da pena sem limites. Apenas numa terceira fase é que aparece a limitação da pena a ser aplicada.

Nessa terceira fase, a responsabilidade se equivalia à ideia de vingança privada, devolvendo-se ao causador dos danos o mesmo dano, tendo como ideia a justiça pelas próprias mãos. Logo, o homem primitivo reagiria à violência com violência (25).

"Nessa visão, a responsabilidade possuía ainda um caráter punitivo, e essa situação não era proveitosa ao lesado, pois não recuperava o bem ferido, mas apenas provocava nova lesão, agora naquele que havia ofendido seu direito" (24).

"Embora à primeira vista espelhasse barbaridade, representou um avanço, porquanto se estabelecera rigorosa adequação entre a ofensa – ou um dano sofrido – e a vingança a que seu autor ficava exposto em razão da sua prática" (19). Nota-se que nessa fase o Direito passou a se preocupar com o dano, legalizando e regulamentando a vingança privada (19).

"Após, surge a fase da composição, o pagamento de certa quantia pelo dano causado" (6). A partir dessa fase, vedou-se à vítima a realização da justiça pelas próprias mãos, impelindo-a a aceitar a composição fixada pela autoridade (19).

"Após, ocorre a substituição da pena corporal, ou da lesão a um bem do ofensor, pela reparação. Não se busca, pela responsabilidade civil, nova lesão, mas uma recuperação do direito lesado" (24), punindo-se a conduta culposa ou dolosa que viesse a causar dano.

Acontece que na Idade Moderna havia o reconhecimento da responsabilidade apenas quando ocorria a infração a um dever jurídico, isto é, quando se caracterizava um ato ilícito baseado na culpa. Porém, com o passar dos anos, a caracterização do ato ilícito foi entendido como insuficiente, e com o surgimento de novas fontes, abriu-se um leque de interpretações e teorias que em diversos casos poderia se aplicar a responsabilidade mesmo sem a presença do ato ilícito (24). Exemplo é a Teoria do Risco, estabelecida no artigo 927 do Código Civil que diz que haverá a obrigação de reparar o dano, independente de culpa, quando especificado em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Salienta José Luiz Gavião (24) que

É nesse momento que ocorre a desvinculação da responsabilidade da ideia de infração a um dever jurídico, afastando-se o instituto de culpa, passando agora a ideia de equidade, na qual, aquele que aufere os cômodos, as vantagens da atividade que exerce, deve também suportar os prejuízos que ela causa. Basta então, para justificar o dever de indenizar, que o agente cause o dano em decorrência de atividade que lhe traz benefícios, e que, embora lícita, seja geradora de risco aos demais integrantes da sociedade. Não se exige a intenção ou ofensa ao ordenamento jurídico. Ao contrário, a própria lei que admite a atividade lesiva do agente. Mas, a par de permiti-la, estabelece que, no caso de ocorrer essa lesão, seja ela suportada pelo agente que a causou. Nessa teoria é necessária a existência do nexo causal entre o dano sofrido e o ato praticado por alguém. Só se é responsável pela reparação quando se puder estabelecer uma ligação entre seu ato e o prejuízo sofrido por alguém.

Há também outras teorias, como a teoria do risco exacerbado que não exige o nexo causal, apenas a demonstração da lesão e de que esta esteja ligada a certas atividades. Nessa, o direito a reparação surge mesmo que não se identifique o responsável do dano (24). Importante ressaltar que, embora, a teoria da presunção da culpa seja inegavelmente responsável pela edificação do instituto da responsabilidade civil e encontre guarida segura na maioria dos ordenamentos jurídicos, a teoria do risco ganhou vasto espaço (19).

O foco atual da responsabilidade civil, pelo que se nota da sua evolução e tendências doutrinárias, tem sido no sentido de estar centrada cada vez mais no imperativo de reparar um dano ao invés da censura do seu responsável, cabendo ao direito penal disciplinar os casos e cuidar do agente quando necessário responsabiliza-lo pelo crime, e ao direito civil, contrariamente, compete defender o direito e inquietar-se com a vítima (26).

4.0. Responsabilidade Civil das Empresas Produtoras de Cigarros pelos Danos Ocasionados aos Fumantes

Como já exposto, o cigarro é composto por várias substâncias tóxicas e dentre elas está a nicotina, substância responsável por causar a dependência química do fumante, que pode ser localizada principalmente na planta do tabaco com diferentes níveis de concentração.

Como visto, ao consumir o cigarro, produto de fácil localização no mercado de consumo, em cada tragada são ingeridas diversas substâncias tóxicas à saúde que geram doenças graves aos fumantes, causando-lhes danos muitas vezes irreparáveis, ou até mesmo, levando-lhes a morte.

Em decorrência do consumo, as pessoas contraem doenças que por si só já são um dano á saúde, e na maior parte das ações sobre pedido de ressarcimento ou responsabilização devido ao dano causado, as empresas produtoras de tabaco não são responsabilizadas, alegando as jurisprudências que os fumantes possuem o livre arbítrio de consumir ou não aquele produto, de continuar a fumar ou não.

Entretanto, como já exposto, após uma tragada já é possível que a nicotina cause dependência ao ser humano e, por ser substância altamente tóxica a saúde, causa doenças, e, é evidente que a dependência e as doenças adquiridas pelo produto não são escolhas do fumante.

A dependência o deixa vulnerável, e na maior parte dos casos de fumantes, eles não conseguem parar de fumar em razão da abstinência causada pelas substâncias tóxicas que compõem o cigarro.

É fato que toda pessoa tem direito ao mais elevado nível de saúde física e mental, sem distinção de tratamento. Outrossim, foram reconhecidos e são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor três direitos básicos: à proteção a saúde, à correta e precisa informação e a reparação por danos suportados, portanto, não se pode conceber, nem amparar, qualquer atividade econômica que ponha em risco qualquer desses valores (15).

Ainda, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 6º que a saúde é um direito social. Por sua vez, o artigo 196 da Carta Magna assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Na responsabilidade civil todo prejuízo patrimonial ou não causado a outrem deve ser reparado. "Tal ressarcimento deve levar em conta a dimensão do prejuízo causado, as excludentes de ilicitude e jamais deve se tornar um meio de enriquecimento ilícito ou sem causa para quem quer que seja" (10). Pois, "a responsabilidade civil corresponde ao dever que alguém adquire de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico" (19).

Analisando o aspecto da responsabilidade do Estado em preservar esses direitos à pessoa, "conclui-se que o Estado está obrigado a atuar positivamente na proteção da saúde dos consumidores de produtos nocivos e/ou perigosos derivados de tabaco, e, somente assim, trará harmonia aos direitos fundamentais envolvidos" (15). Tendo em vista o compromisso com a proteção à saúde pública, o Brasil tornou-se signatário da Convenção-Quadro para o controle do tabaco no mundo, sendo o seu principal agente realizador.

Com a evolução da sociedade, aliada à diminuição de fronteiras e interação de mercados, proporcionou a expansão da atividade econômica em níveis globais, surgindo novos conceitos e com eles, novos conflitos que emergiam das relações sociais. As empresas tomaram dimensões tamanhas de expansão negocial com o crescimento econômico, sendo espalhadas pelo mundo, fabricando assim produtos consumidos em praticamente todos os lugares onde existe alguém disposto a comprar (15).

O problema dessa capacidade de atuação mundial não envolve apenas a grande quantidade de consumidores atingidos, mas também o alto risco que uma empresa pode oferecer ao seu público ao colocar no mercado um produto que poderá causar danos de proporções gigantescas a esses consumidores e que elas não se responsabilizarão pela reparação ou ressarcimento desses danos (15).

Pela concepção da responsabilidade objetiva, a qual é baseada na teoria do risco, todo "dano é indenizável e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente da culpa" (27), observa-se que a noção de risco ganhou força para substituir a culpa. Sobre este aspecto, Sílvio Venosa destaca que "quem, com sua atividade ou meios utilizados, cria um risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, ainda porque essa atividade de risco lhe proporciona um benefício" (28).

Entende-se que o fabricante, ao empreender uma atividade que vise um grande número de consumidores e lhes forneça produtos que, pela natureza ou forma de consumo são potencialmente danosos, responderá pela sua conduta (15).

Dentro desse entendimento, as pessoas que desenvolvem este tipo de atividade, estão sujeitas à aplicação da responsabilidade objetiva, com amparo no risco assumido. É o caso dos fabricantes de tabaco. Como já referenciado, vários estudos demonstram que o consumo de cigarros é responsável pelo desenvolvimento de uma série de doenças, algumas devastadoras como o câncer e enfisema pulmonar, provocando diversos tipos de prejuízos ao organismo e à saúde de quem os consome.

Conforme Bianor (15)

Além disso, as consequências do consumo de cigarros resultam em aumento de gastos públicos com seguridade social, em decorrência do tratamento das vítimas. A Previdência Social, por exemplo, sofre com o acréscimo de aposentadorias precoces por incapacitação e invalidez, além do inchaço no Sistema Único de Saúde. Todos esses gastos empobrecem os cofres públicos, impedindo que os já escassos investimentos sociais possam atender à demanda da população.

Em alguns países como os EUA é considerável o número de processos judiciais contra a indústria de tabaco por danos causados a saúde dos fumantes. O Brasil caminha nesse sentido, tendo apenas três processos em que foi reconhecida a responsabilidade da empresa tabagista. Espera-se que nos próximos anos, individual ou coletivamente, os fumantes possam recorrer à justiça brasileira contra as indústrias fumígenas, solicitando indenizações por doenças ou, no caso de herdeiros, morte em decorrência do uso de cigarros.

Atualmente, o que se nota é que os processos surgidos no Brasil têm por fundamento a responsabilização civil das indústrias fabricantes de fumo, sob o argumento de que o cigarro, por ser altamente nocivo à saúde, tenha levado pessoas à morte por não conseguirem largar o vício.

Outro argumento levantado pelos fumantes é que, sendo o tabagismo a maior causa de mortes do mundo, não há como reverter os danos causados à saúde. Além disso, alegam que devido a inúmeros fatores que os levaram ao consumo de tabaco, o mais importante, dentre eles é a publicidade enganosa, de modo que, ao provar o fumo, dificilmente conseguem abandoná-lo, já que o tabaco torna seus consumidores quimicamente dependentes, que nem mesmo com as advertências inseridas nos maços de cigarros, por determinação Constitucional, eximem essas empresas de responsabilidade, pois a sugestão publicitária ao consumo sempre foi superior as advertências (15).

Ademais, esses avisos nas embalagens de cigarros só foram introduzidos recentemente, com a Lei número 9294/96 e do Decreto número 2018/96 que a regulamenta, ou seja, os fumantes mais antigos não deixaram de ser persuadidos e influenciados pelas belas propagandas de pessoas bonitas, fortes e saudáveis (15).

Outro ponto considerado pelos demandantes é que o cigarro causa dependência, já que seus consumidores não conseguem abandoná-lo sem a ajuda de métodos científicos, nem sempre disponíveis à população de baixa renda. Alegam também que, quanto à causa da doença, o cigarro, comprovadamente, influi no aparecimento e evolução de doenças. Diante da causa, surge o dever de indenizar, de modo que, paralela ou concomitantemente, contribui para aparição do efeito, acarretando na obrigação de reparar o dano (15).

Em linhas gerais, esses são os motivos pelos quais os fumantes acometidos por doenças e familiares de fumantes que já morreram entram na justiça em busca de amparo judicial, a fim de serem ressarcidos pelos gastos médicos no tratamento das doenças (dano material) e também na reparação do sofrimento e dor a que esses fumantes são submetidos diante do vício (dano moral) (15).

E por todos esses prejuízos, espera-se que nos casos em que são comprovados o dano e nexo de causalidade pelo consumo do cigarro, as empresas tabagistas possam ser responsabilizadas por tal dano e o Estado possa realmente atuar para cumprir com o seu dever de fornecer o direito à saúde á todos assegurando também o direito à vida, bem precioso atingido pelo consumo de cigarros.

Considerações Finais

O direito à saúde é um direito social e fundamental pertencente à todos os povos. Quando esse direito constitucional é violado, surge a necessidade de repará-lo através da responsabilidade civil.

O cigarro é um produto localizado no mercado de consumo de forma bastante acessível, porém, é altamente nocivo à saúde humana, gerando várias doenças e até mesmo morte para o fumante.

Em decorrência da quantidade de doenças e mortes provocadas pelo uso do cigarro, foram criadas leis e regulamentos instruídos pelos órgãos de saúde buscando a proteção do ser humano e visando a diminuição de um produto tão danoso à saúde humana. Porém, o tabaco apesar de ser qualificado como droga, é considerado um produto lícito, logo, seu comércio é uma atividade legal, o que leva ao fato de que apesar de ser totalmente degradante à vida humana, afirmação que é comprovada no campo científico de medicina, possui defesa jurisdicional pelo fato das empresas que o produzem possuírem como tese o livre arbítrio do consumidor em escolher fumar ou não.

Por fim, conclui-se que, apesar de as empresas não possuírem a responsabilidade de reparar ou indenizar as vítimas pelos danos sofridos pelo consumo do cigarro, o que hodiernamente é o entendimento majoritário no Brasil, espera-se que sejam reconhecidas as demandas de ações introduzidas no Poder Judiciário pelas vítimas do consumo do tabaco, a fim de que possa haver a responsabilização das empresas tabagistas através da teoria do risco, visto que o fumante é a parte vulnerável da relação, e as empresas fornecedoras do produto perigoso são as responsáveis mesmo que sem culpa, com base no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, pelos danos ocasionados ao adquirente do produto, baseado.

Referências Bibliográficas

1. Zanetti, A, Feferbaum M, coodernadores, Pereira, MC. Direito dos Negócios em Debate – Responsabilidade Civil da Indústria do Tabaco. São Paulo: Saraiva; 2011.

2. Cavalieri, SF. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Atlas; 2012.

3. Lopez, TA. Nexo Causal e Produtos Potencialmente Nocivos. São Paulo:

Quartier Latin; 2008.

4. Mezzaroba, O, Monteiro, C. Manual de Metodologia de Pesquisa no Direito. 5ª ed. São Paulo: Saraiva; 2009.

5. Ferreira ABH. Dicionário Eletrônico Aurélio Século XXI. [CD-ROM] versão 3.0. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira e Lexikon Informática; 1999.

6. Moraes, CA. Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas. Curitiba: Juruá; 2009.

7. Barros, RML, Barros, RM. Responsabilidade Civil das Indústrias Fumígenas em Razão de Danos Causados aos Fumantes: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor [Monografia para o curso de Direito]. Maceió: Centro Universitário de Maceió; 2009.

8. Rosemberg, José. Nicotina: Droga Universal. São Paulo: SES/CVE; 2003. [Acesso em 12 de abr de 2015]. Disponível em: ftp://ftp.cve.saude.sp.gov.br/doc_tec/cronicas/nicotina.pdf.

9. Schonblum, PMW, Pires, MA. Responsabilidade das Empresas Produtoras de Cigarro. Rio de Janeiro: Revista da EMERJ, 2004, v. 7, n. 28: p. 204-230.

10. Pedreira, ACL. Responsabilidade Civil das Empresas Fabricantes de Fumo. Rio de Janeiro: Forense; 2002.

11. Boeira, SL, Johns, P. Indústria de Tabaco vs. Organização Mundial da Saúde: um confronto histórico entre redes sociais de stakeholders. Florianópolis: Revista Internacional Interdisciplinar Interthesis, 2007, v.4, n.1, jan/jun. [Acesso em 12 de abr de 2015]. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/interthesis/article/viewFile/895/10851.

12. Tiveron, R. Sinal de Fumaça à Frente: A codependência de indivíduos e governos em relação ao cigarro. Brasília: Revista de Informação Legislativa, 2011, a. 48, n. 192, out/dez: p. 111-124. [Acesso em 13 de abr de 2015]. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/242933.

13. Tartuce, F. Teoria do Risco Concorrente na Responsabilidade Objetiva. [Tese]. São Paulo: Programa de Doutorado em Direito Civil, Universidade de São Paulo; 2010.

14. Delfino, L. O Fumante e o Livre-arbítrio: um polêmico tema envolvendo a responsabilidade civil das indústrias do tabaco. Rio Grande do Sul: Notadez. Revista Jurídica; 2007, a. 55, nº 361, nov: p. 63-87.

15. Bianor, AA. A Responsabilidade Civil das Indústrias Fabricantes de Tabaco. [Artigo]. Brasília: Programa de Pós-Graduação em Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul; 2005.

16. Delfino, L. Responsabilidade Civil e Tabagismo no Código de Defesa do Consumidor. Belo Horizonte: DelRey; 2002.

17. Pacheco, CSS. A Responsabilidade Civil dos Fabricantes de Cigarros. [Artigo]. Programa de Pós-Graduação em Direito para Carreira de Magistratura, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; 2009.

18. Marques, CL (coordenadora), Barbosa, FN, Andreis, M. O Argumento da Culpa da Vítima como Excludente da Responsabilidade Civil da Indústria do Cigarro: proposta de reflexão. São Paulo: Revista dos Tribunais. Revista de Direito do Consumidor; 2012, a. 21, vol. 82, abr/jun, p. 61-83.

19. Delfino, L. Responsabilidade Civil e Tabagismo. Curitiba: Juruá; 2008.

20. INCA. Tabagismo: Um Grave Problema de Saúde Pública. Rio de Janeiro: Instituto Nacional do Câncer; 2007. [Acesso em 23 de jul de 2015]. Disponível em: http://www1.inca.gov.br/inca/Arquivos/t_Tabagismo.pdf.

21. AMB, MS, INCA, Silva, JAG. Evidências Científicas sobre Tabagismo para Subsídio ao Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Associação Médica Brasileira; 2013. [Acesso em 23 de jul de 2015]. Disponível em: http://www1.inca.gov.br/inca/Arquivos/comunicacao/Tabagismo_para_Subsidio_Poder_Judiciario.pdf.

22. INCA. Tabagismo: Relevância da Temática na Educação. Rio de Janeiro: TV ESCOLA; 2011, a. 21, Boletim 6, mai. [Acesso em 23 de jul de 2015]. Disponível em: http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/48611e0047ea9c268850cd9ba9e4feaf/tabagismo-relevancia-da-tematica-na-educacao.pdf?MOD=AJPERES&CACHEID=48611e0047ea9c268850cd9ba9e4feaf.

23. Delfino, L. Consciência pública, malefícios do cigarro e os documentos secretos da indústria do fumo. Revistas Páginas de Direito; 2007. [Acesso em 01 de maio de 2016]. Disponível em: http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/070816consciencia_lucio.php.

24. Almeida, JLG. Temas Atuais de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas; 2007.

25. Matricardi, AJ. A Responsabilidade Civil das Empresas Fabricantes de Cigarro. [Monografia]. Presidente Prudente: Faculdades Integradas AET; 2003.

26. Facchini, EN. Da Responsabilidade Civil no Novo Código. São Paulo: Fonte do Direito. Revista Jurídica; 2007, ano 55, nº 356, jun, p. 31-76.

27. Hironaka, GMFN. Responsabilidade Pressuposta: Evolução de Fundamentos e de Paradigmas da responsabilidade civil na Contemporaneidade. Sapucaia do Sul: Notadez. Revista Jurídica; 2008, a. 56, nº 364, fev, p. 35-62.

28. Venosa, SS. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 4º Ed. São Paulo: Atlas; 2004.

José Luiz Gavião de Almeida[1]

Ana Maiara Ribeiro da Silva[2]

 

[1] Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (1976). Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (1985). Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (1993). Obteve em 2011 a Livre Docência na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e em agosto de 2013 tornou-se Professor Titular da Faculdade de Direito da USP. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor titular da Faculdade de Direito da USP e da Universidade Paulista, Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), Centro Universitário Adventista de São Paulo e da Universidade Metodista de Piracicaba. Brasil. E-mail: jlgalmeida@hotmail.com

[2] Estudante do 5º ano de Direito no Centro Universitário Adventista de São Paulo - Engenheiro Coelho/São Paulo. Monitora Acadêmica de Direito Internacional Privado. Estagiária do Ministério Público do Estado de São Paulo. Brasil. E-mail: ana.maiara.ribeiro2207@gmail.com

 

SILVA, José Luiz Gavião de Almeida e Ana Maiara Ribeiro da. Responsabilidade civil das empresas tabagistas - Responsabilidade civil das empresas tabagistas Civil - responsibility of tobacco companies - Responsabilidade civil das empresas tabagistas Civil responsibility of tobacco companies Responsabilidad civil d. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1328, 15 de agosto de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/340-artigos-ago-2016/7701-responsabilidade-civil-das-empresas-tabagistas-responsabilidade-civil-das-empresas-tabagistas-civil-responsibility-of-tobacco-companies-responsabilidade-civil-das-empresas-tabagistas-civil-responsibility-of-tobacco-companies-responsabilidad-civil-de-las-e

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Ago 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

back to top