Precedentes : que precedentes? (Um ensaio sobre a jurisdinormação)

Introdução

Os doutrinadores que inspiraram o novo Código de Processo Civil tentaram introduzir entre nós a cultura dos precedentes. Tentamos demonstrar, neste ensaio, que não conseguiram o seu desiderato, senão em mínima parte.

Precedente é norma jurídica induzida do julgamento de um caso concreto. Essa norma encontra-se na ratio decidendi da decisão. As súmulas, a que se refere no novo Código, não são precedentes. São normas gerais e abstratas editadas por tribunais que, eventualmente, expressam a ratio decidendi de uma ou mais decisões, mas que se desprendem do caso concreto. Quem invoca súmula não precisa identificar o caso ou casos em que supostamente se baseou. Essa diferença é essencial para que se compreenda o atual sistema jurídico brasileiro.

Postas essas premissas, passamos ao exame do artigo 927 do novo Código de Processo Civil, fundamental para a compreensão da matéria.

Nele se lê que os juízes e os tribunais observarão:

I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

No que diz respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade não há novidade. A Emenda Constitucional n. 45/2004, introduziu na Constituição o parágrafo 2o do artigo 102, dizendo que "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." A Lei 9.868/99, já dizia que "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal" (art. 28 § único).

II – os enunciados de súmula vinculante.

Também não há novidade no que diz respeito aos enunciados de súmula vinculante. A Emenda Constitucional n. 45/2004, introduziu na Constituição o artigo 103-A, dizendo:

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos

Aqui, o tema apresenta-se mais complexo, exigindo considerações separadas para cada um dos referidos institutos.

Na assunção de competência (CPC, art. 947), o órgão indicado no regimento interno do tribunal, e não o originalmente competente, julga o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária, por decisão cuja ratio decidendi vincula todos os seus juízes e órgãos fracionários, um autêntico caso de precedente.

Do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), também resultam autênticos precedentes.

O mesmo, porém, já não se pode dizer da decisão proferida pelo tribunal, em incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, arts. 976 a 987 ), em que o tribunal não julga caso concreto, mas se pronuncia sobre o direito em tese, por decisão aplicável também aos casos futuros (art. 985), o que evidencia a natureza legislativa da decisão.

A interpretação do tribunal, aplicada aos processos pendentes e suspensos, configura caso de competência funcional; sua aplicação, porém, aos casos futuros (CPC, art. 985, II), constitui clara hipótese de poder normativo inconstitucionalmente atribuído aos tribunais por lei ordinária.

Seria, porém, irracional, um sistema em que, depois de uniformizada a jurisprudência, em todo o País, em incidente de resolução de demandas repetitivas, permitisse decisão diversa, a respeito de situações de fato ocorridas na mesma época, mas em ações posteriormente propostas, o que demonstra a necessidade de se abandonar o dogma da separação dos poderes em sua feição clássica.

IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

Súmula não é precedente. Tem-se, aqui, manifestamente, atribuição de poderes legislativos inconstitucionalmente atribuídos aos tribunais superiores. Não se espera, contudo, que essa inconstitucionalidade seja declarada, porque não é provável que o Supremo Tribunal Federal recuse uma atribuição que lhe é conferida e da qual o País necessita.

Lucas Buril de Macedo observa que as súmulas são completamente incompatíveis com a utilização de precedentes vinculantes. Observa, também, que o parágrafo 2o do artigo 926 estabelece que "ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação". Até por definição, o enunciado de súmula deve corresponder à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, expressando a ratio decidendi dos casos que determinaram sua edição. Contudo, há súmulas editadas sem correspondência a casos concretos. Leonardo Greco demonstrou que os enunciados n. 622, 625 e 626 da súmula da jurisprudência dominante do STF não guardam correspondência com os acórdãos paradigmas. Patrícia Perrone Mello analisou as súmulas vinculantes de n. 1, 2, e 3, e, embora as duas primeiras guardem congruência com as decisões de base, na terceira, três dos quatro precedentes invocados tratavam da matéria apenas como obter dictum (MACÊDO, Lucas Buril de. Precedentes judiciais e o direito processual civil. Salvador: Juspodium, 2015, p. 476).

V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Conforme Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, o inciso V constitui norma de encerramento, para incluir toda e qualquer decisão de órgão plenário ou especial aos quais os juízes e tribunais estiverem vinculados. Assim, por exemplo, quaisquer decisões do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, vinculam todos os juízes e tribunais brasileiros, quando tomadas pelo pleno e quaisquer decisões do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional federal, tomadas pela Corte Especial, vinculam a todos os juízes e tribunais brasileiros. (CABRAL, Antônio do Passo & CRAMER, Ronaldo. Comentários ao novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1322).

Parece-nos, porém, que nesse inciso, o Código, depois de haver tratado dos tribunais superiores, trata dos tribunais locais, para estabelecer que as decisões de seu plenário ou órgão especial vinculam os juízes integrantes do tribunal, bem como os de 1o grau a ele vinculados. Tem-se, pois, também aí, autênticos precedentes, mas de âmbito local e, por isso mesmo, sujeitos a desautorização por decisão de um tribunal superior, de âmbito nacional. Se os tribunais superiores quiserem que decisões de seu plenário ou órgão especial tenham eficácia erga omnes, editarão súmulas, na forma do inciso IV .

Conclusão

Excetuados os casos de assunção de competência e de julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, não se adotou, no Brasil, um autêntico sistema de precedentes.

O que resulta do novo Código é um sistema de súmulas com efeito vinculante, editadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, aos quais se atribuiu o poder de editar normas gerais e abstratas.

No sistema jurídico brasileiro têm-se, pois, em planos descendentes: a Constituição, as leis e as súmulas dos tribunais superiores, teoricamente subordinadas à lei.

Reservando-se a palavra "legislação" às normas editadass pelo Parlamento, precisamos de um nome para designar esse fenômeno novo, que é a edição de normas gerais e abstratas por órgãos juris dicionais, para o que propomos o de "jurisdinormação".

José Maria Tesheiner - Livre-Docente e Doutor em Direito pela UFRGS, desembargador aposentado do TJRS, Professor de Processo Civil na PUCRS

TESHEINER, José Maria Rosa. Precedentes : que precedentes? (Um ensaio sobre a jurisdinormação). Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1330, 22 de agosto de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/340-artigos-ago-2016/7711-precedentes-que-precedentes-um-ensaio-sobre-a-jurisdinormacao

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Ago 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

back to top