Jurisdinormação

 

Num escrito anterior, propus o nome de jurisdinormação para significar o poder conferido aos tribunais superiores de editar súmulas vinculantes, isto é, normas gerais e abstratas de observância obrigatória pelos juízes e tribunais inferiores e também por terceiros, já que seria inconsistente um sistema em que houvesse contradição entre o conteúdo das normas aplicadas pelos juízes e as vigentes nas relações extrajudiciais.

Trato, no presente escrito, de uma peculiaridade dessa "jurisdinormação", consistente na possibilidade de edição de normas retroativas.

O Código de Processo Civil, no artigo 927, §§ 2o a 4o, regula a alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos, estabelecendo:

§ 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

As audiências públicas previstas no § 2o atendem à eficácia erga omnes da norma geral e abstrata in fieri. A fundamentação exigida atende à regra constitucional de que todas as decisões jurisdicionais devem ser fundamentadas. Ao permitir a modulação de efeitos, o § 3o atende à natureza híbrida das súmulas vinculantes, um tanto jurisdicionais, um tanto legislativas.

Permite o parágrafo que o tribunal trate a nova súmula como direito novo, portanto, sem efeito retroativo, modulando os efeitos do novo enunciado, determinando que se aplique ex nunc ou a partir de alguma data ou condição a ocorrer no futuro.

Entretanto, pode o tribunal tratar a súmula revisada como erro corrigido pela revisão. Nesse caso, não modula os efeitos, o que abre as portas para ações rescisórias das decisões proferidas com base na súmula anterior.

Por constituir direito novo, a nova súmula deveria sempre ter eficácia ex nunc. Permite, porém, o Código, que a nova súmula seja interpretada como correção de um erro anterior, permitindo assim sua aplicação retroativa.

Segundo a teoria tradicional, não seria função dos tribunais editar direito novo, mas aplicar lei pré-existente e, por isso, as decisões dos juízes e tribunais eram geralmente retroativas, isto é, aplicavam-se a fatos ocorridos no passado. A circunstância de agora poderem os tribunais editar súmulas aplicáveis apenas a casos futuros deixa claro que se trata de edição de direito novo.

Isso tudo mostra que (suposta a constitucionalidade dessas normas) precisamos de novas teorias para explicar esses novos fenômenos, que, para as antigas, não passariam de aberrações.

Mostra também que a diferença entre legislar e julgar é mais de quantidade do que de qualidade (maior liberdade do Parlamento; menor dos tribunais superiores e, menor ainda, dos juízes e tribunais inferiores).

José Maria Tesheiner - Livre-Docente e Doutor em Direito pela UFRGS, desembargador aposentado do TJRS, Professor de Processo Civil na PUCRS.

 

TESHEINER, José Maria Rosa. Jurisdinormação . Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1331, 29 de agosto de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/340-artigos-ago-2016/7716-jurisdinormacao-parte-ii

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Categoria: Artigos Ago 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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