Sobre a fundamentação da sentença em precedente ou enunciado de súmula (CPC, art. 489, V

Lê-se, no artigo 489, § 1o, do Código de Processo Civil:

Art. 489.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

...

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Parece claro, em primeiro lugar, que a demanda do autor pode fundar-se exclusivamente em norma legal, sem qualquer invocação de precedente ou enunciado de súmula, seja por buscar a aplicação de norma legal nova, seja por absoluta desnecessidade de invocação de julgados anteriores.

Parece claro, por exemplo, que numa ação de despejo por falta de pagamento, não há necessidade de se invocar precedentes, quer vinculantes, quer meramente persuasivos.

Nosso sistema jurídico continua a ser um sistema legal, isto é, um sistema em que a principal fonte do direito é a lei, e não a jurisprudência dos tribunais.

Feita essa observação preliminar, óbvia mas importante, passamos a tratar da fundamentação da sentença, quando invocado precedente ou enunciado de súmula, isto é, do disposto nos incisos V e VI do artigo 489 do Código de Processo Civil.

Aqui, impõe-se outra observação de caráter preliminar: o Código concebe o processo como um debate das partes entre si e com o juiz, ao termo do qual deve este proferir a sua decisão sobre as questões controvertidas.

Segue-se que, não havendo controvérsia sobre o alcance de um precedente ou de um enunciado de súmula, pode sim o juiz limitar-se a invocá-lo. Se o réu não contestou a ratio decidendi de um precedente vinculante ou não divergiu do sentido atribuído pelo autor ao enunciado de súmula, fundando sua defesa na negativa dos fatos, é sobre esses fatos que se pronunciar a sentença, decorrendo o dispositivo simplesmente da afirmação de sua existência ou inexistência.

Segue-se, pois, que os incisos V e VI somente incidem havendo controvérsia sobre a interpretação e aplicação no caso concreto de precedente, enunciado de súmula ou jurisprudência.

É claro que, se o réu nega que o precedente ou enunciado de súmula tenha o sentido que lhe foi atribuído pelo autor, não pode o juiz acolher o pedido limitando-se a invocar o precedente ou enunciado de súmula; tampouco pode rejeitar o pedido com a simples afirmação de que sua convicção não se alinha com o enunciado da súmula, da jurisprudência ou do precedente invocado pelo demandante.

Trata-se, em última análise, de enfrentar os argumentos deduzidos no processo, como exige o inciso IV.

Outra observação a fazer é a de que, para o efeito de fundamentação da sentença, o Código não faz distinção entre precedentes vinculantes e meramente persuasivos. Embora o juiz não esteja obrigado a seguir precedente meramente persuasivo, ele se apresenta no processo como argumento da parte, que como tal precisa ser respondido pelo juiz.

Isso pode tornar extremamente penosa a atividade judicial, porque não há limite para o número de decisões que a parte pode invocar como precedentes ou como constitutivos de uma linha jurisprudencial. Há, porém, de se admitir, quando possível, uma resposta global, como no caso de os acórdãos invocados pela parte se fundarem nos mesmos argumentos.

TESHEINER, José Maria Rosa. Sobre a fundamentação da sentença em precedente ou enunciado de súmula (CPC, art. 489, V. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1333, 01 de setembro de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/341-artigos-set-2016/7725-sobre-a-fundamentacao-da-sentenca-em-precedente-ou-enunciado-de-sumula-cpc-art-489-v

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Categoria: Artigos Set 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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