TESTAMENTO VITAL E A DIGNIDADE NA MORTE[i]

Sim, a morte é uma das certezas da vida. E, enquanto se vive, a Constituição Federal de 1988 garante a todos, como centro axiológico do sistema jurídico, a dignidade da pessoa humana. Tanto é verdade que o artigo 1º da carta constitucional traz a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos.

Em diversos momentos da vida as pessoas se deparam com a efetivação ou não do respectivo fundamento. Mas, é na hora da morte, que muitas vezes se pode questionar se a dignidade da pessoa humana é realmente atendida e posta em prática.

Deve-se salientar que o presente texto é eminentemente laico, deixando de lado, qualquer debate de cunho religioso.

No que tange ao tema proposto, além do princípio da dignidade da pessoa humana, a CF também garante fundamentalmente a seus cidadãos a autonomia da vontade e a proibição de tratamento desumano, sendo que ambos estão contidos no artigo 5º da Carta Constitucional, sendo o primeiro de forma implícita, e o segundo expressamente disposto no inciso III.

Registra-se a título de ilustração, a vida prolongada de pessoas acometidas de doenças graves e já diagnosticadas como sem cura, como por exemplo pacientes em fase terminal de AIDS, câncer, pneumopatias, doenças neuromotoras crônico-degenetarivas, doença de Alzheimer, politraumatizados com lesões irreversíveis, cujos tratamentos invasivos e sob aparelhos modernos de última geração prolongam e mantém a vida física, muitas vezes a altos custos emocionais e financeiros de todo o restante da família.

Sob esse cenário, jungido à evolução das nações, do pensamento humano e do próprio direito, vem a baila a questão acerca do direito de morrer com dignidade.

Há muito já se debateu sobre as questões bioéticas e jurídicas envolvendo a eutanásia, que é conceituada como a boa morte, ou seja, é a prática pela qual se abrevia a vida de um enfermo incurável de maneira controlada e assistida por um especialista. Tem-se a eutanásia passiva, que não é sinônimo de ortotanásia. Na eutanásia passiva, os tratamentos ordinários conhecidos pela medicina como cuidados paliativos não são realizados, enquanto na ortotánásia, os tratamentos extraordinários (fúteis) é que são interrompidos, suspendendo-se os efeitos terapêuticos. A distanásia dedica-se a prolongar ao máximo a vida humana, combatendo a morte como grande e último inimigo. Conceitua-se também a mistanásia que é a morte miserável, fora e antes da hora. Por fim, o suicídio assistido que é o resultado da própria ação do paciente, que com a ajuda de terceiros, provoca o resultado morte.

No Brasil a prática da eutanásia não é permitida. Entretanto, desde 2012, através da Resolução nº 1.995, de 31 de agosto de 2012, o Conselho Federal de Medicina autorizou as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.

De acordo com as informações contidas no site Testamento Vital (www.testamentovital.com.br)

"as diretivas antecipadas de vontade são um gênero de documentos de manifestação de vontade para cuidados e tratamentos médicos criado na década de 60 nos Estados Unidos da América. Esse gênero possui duas espécies: Testamento Vital e Mandato Duradouro que, quando previstos em um único documento, são chamados de Diretivas Antecipadas de Vontade.

O testamento vital é um documento, redigido por uma pessoa no pleno gozo de suas faculdades mentais, com o objetivo de dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que deseja ou não ser submetida quando estiver com uma doença ameaçadora da vida, fora de possibilidades terapêuticas e impossibilitado de manifestar livremente sua vontade.

É importante que este documento seja redigido com a ajuda de um médico de confiança do paciente, contudo, o médico terá o papel apenas de orientar a pessoa quanto aos termos técnicos, não deve o profissional de saúde impor sua vontade ou seus interesses pessoais, pois a vontade que está sendo manifestada é exclusivamente do paciente. É ainda importante o auxílio de um advogado a fim de evitar que haja disposições contra o ordenamento jurídico brasileiro.

O mandato duradouro é a nomeação de uma pessoa de confiança do outorgante que deverá ser consultado pelos médicos, quando for necessário tomar alguma decisão sobre os cuidados médicos ou esclarecer alguma dúvida sobre o testamento vital e o outorgante não puder mais manifestar sua vontade. O procurador de saúde decidirá tendo como base a vontade do paciente."

Assim sendo, o testamento vital nada mais é do que uma declaração, uma manifestação escrita da vontade de um paciente (lúcido e ciente de sua declaração) sobre o seu tratamento em face de uma doença terminal. Essa manifestação de vontade deve ser respeitada, principalmente, porque o paciente poderá não conseguir mais se manifestar por ocasião do estágio avançado da enfermidade. Ou ainda, dito de outra forma, é um documento escrito informado e delimitando o nível de tratamento que o paciente (testador) deseja ou não se submeter. Poderá registrar como e quem irá bancar os custos do tratamento; os limites de atuação da equipe médica; com quem a equipe deverá se comunicar (testamenteiro vital); procedimentos invasivos que queira, ou não, se submeter, e assim por diante. Enfim, a partir de uma conversa franca e objetiva com o médico e o advogado que atendam a família é possível formatar um testamento vital contendo essas e assertivas.

Uma crítica forte que se tem é que o testamento vital afronta o direito à vida. Todavia, de acordo com as orientações doutrinárias acerca do tema, o que se tem é que o princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito à vida. De quê adianta viver indignamente? Mas é a autonomia da vontade prevalece sobre qualquer outro argumento.

Outro ponto importante que merece ser esclarecido é quanto ao tratamento de conforto e cuidados gerais, sedação, etc. os quais permanecerão sendo ministrados pela equipe médica.

Logicamente, que o testamento vital tem limites. Tudo que for contrário à lei e à ordem jurídica não serão reconhecidos. Em linhas gerais, repisa-se, por necessário, se disporá em testamento vital recusa de tratamentos fúteis, tratamentos extraordinários de manutenção da vida. Em síntese geral, como por exemplo a não entubação, suspensão de hemodiálise, ordem de não reanimação. Todavia, disposições de suspensão de hidratação e alimentação artificial não serão válidas.

Também é crucial salientar que o testador deverá ter um procurador de cuidados de saúde, uma espécie de testamenteiro vital, o qual será responsável pelo paciente (testador) um porta-voz, que o represente perante a equipe médica. A doutrina orienta que essa função não deve ser exercida pelo médico da equipe médica, nem pelo advogado, nem por qualquer parente que possa ter interesses colidentes com o testador.

O tema é novo e muito instigante. E os debates haverão de surgir. Diversos subtemas emergirão a partir do testamento vital como, por exemplo, a conceituação jurídica da morte; as questões religiosas; a formação do médico (no sentido de que o dever do médico é curar às vezes, mas confortar e aliviar sempre); o testamento vital nos demais países da Europa; a própria questão atinente à eutanásia e à ortotanásia, etc. E, é esse o objetivo! Fomentar o debate e o estudo para que se possa ter uma morte, dentro do possível, mais digna.

[i] Camila Victorazzi Martta, advogada e especialista em Direito de Família e Sucessões. Membro do IBDFAM.

MARTTA, Camila Victorazzi. TESTAMENTO VITAL E A DIGNIDADE NA MORTE[i]. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1335, 09 de setembro de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/341-artigos-set-2016/7739-testamento-vital-e-a-dignidade-na-morte-i

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Set 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

back to top