JUSTIÇA DO TRABALHO E O CUIDADO COM A PROVA TESTEMUNHAL

Resumo: O presente artigo tem por objetivo a tentativa de retirar a venda dos olhos de nossa Justiça Especializada e alertar, principalmente, quando se tratar da produção de provas, em destaque, a testemunhal, meio de prova mais utilizado pelas partes e é aquele que vem se transformando em uma máquina poderosa da troca de favores. Assim, este Artigo tem o intento de abordar os tipos de provas admitidas, com um foco maior no que tange a prova Testemunhal.

Palavra chave: Provas. Princípios. Testemunha. Competência. Justiça do Trabalho.

Sumário: 1. Introdução. 2. Das provas admitidas na Justiça do Trabalho. 3. Da importância e dos procedimentos da prova testemunhal na prática. 4. Dos riscos na hora da prolação da sentença. 5. Conclusão. 6. Das Referências Bibliográficas.

1. Introdução

Trata se o presente artigo da análise dos meios de prova admitidos e, para exemplificar na prática, utilizaremos, como pano de fundo, um caso muito comum na Justiça do Trabalho.

Em um caso hipotético, José Fulano disse a seu advogado que trabalhou por 05 (cinco) anos em uma empresa de Construção Civil, Construtora Ventania Ltda., a qual usufruiu da sua mão de obra além da jornada legal e que os cartões de ponto não refletem a real jornada exercida. Diante disso, informou que não recebeu corretamente o pagamento das horas extras laboradas. Relata que nos primeiros três anos de trabalho não teve sua CTPS anotada e, por fim, informou que já se passaram mais de 10 dias do prazo legal para recebimento de sua rescisão e homologação da mesma junto ao seu Sindicato de Classe.

Bem, em suma, é tudo isso que José Fulano, através de seu advogado, alegou por ocasião da propositura de sua Reclamação Trabalhista, sendo naquele momento, de conhecimento, que teve que narrar os fatos ocorridos e provar que teve mesmo seus direitos trabalhistas suprimidos. Neste mesmo momento a empresa rebateu as alegações de José Fulano e, no caso da inversão do ônus da prova, teve que fazer a produção de outras provas, para provar que os pedidos autorais não mereciam ser procedentes.

Pois bem, para isso, ambas as partes lançaram mãos de todas as provas admitidas na Justiça do Trabalho, principalmente, a Testemunhal. E, será deste meio de prova que enfocaremos nosso Artigo e, ainda, de sua importância para formar a convicção do Juiz sobre a existência ou não do direito autoral para prolação de uma sentença imparcial e justa.

2. Das provas admitidas na Justiça do Trabalho

Todos temos direito à produção de prova, amparado e garantido pela Carta Magna, a nossa Constituição Federal, a qual rege este país, definindo as competências, forma de governo, direitos individuais e coletivos, assegurando e garantindo estes direitos, é a Lei Suprema que rege a todos nós cidadãos.

O direito se aplica a fatos que devem ser descritos na peça inicial por aqueles com interesse em obter um resultado final na lide, como reza no art. 18 do NCPC. Mas, não basta alegar somente os fatos ocorridos, tem que provar o alegado para ter seu direito reconhecido na esfera judicial, se fazendo relevante demonstrar que os fatos narrados correspondem a verdade, com o objetivo de proporcionar convencimento ao Juiz e a sua certeza de que tudo corresponde à realidade.

Com efeito, fica claro que a Prova é ferramenta indispensável no processo, a qual será a base do caso apresentado em juízo. Neste nosso caso hipotético acima, José Fulano teve que, além de alegar, apresentar nos autos as provas necessárias para ter seu suposto direito reconhecido e garantido.

Para isso, pôde lançar mão de todos os meios de prova admitidos em direito, sempre respeitando os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, expondo fatos verdadeiros, para pleitear ou defender e, principalmente, demonstrando a necessidade da prova, pois não basta somente alegar, tem que provar o direito, porque é a prova a base e a fonte da sentença.

No Novo Código Civil, em seu art. 369, o Legislador fixou o direito das partes de empregar todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, respeitando os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, estabelecendo momentos processuais propícios para a produção de cada prova pela parte interessada, para por fim influir de forma eficaz na convicção do juiz, que exerce jurisdição nas varas do trabalho e que tem a missão da análise imparcial para julgamento do mérito do pedido.

Tendo ainda por base o art. 389 do NCPC, as partes, do nosso caso hipotético, puderam utilizar todos os meios de prova como instrumento processual, para formar o convencimento e/ou convicção do juiz. Assim, os meios de provas mais utilizados na Justiça do Trabalho são: o Documental, no qual as partes adunaram aos autos, com a inicial e defesa, para dar existência ou validade a alguns atos jurídicos; o Depoimento Pessoal, que foram colhidas informações das partes do processo (Autor e Réu), os quais confessaram e admitiram as suas verdades, as quais foram desfavoráveis interesse do adversário; a Pericial, neste nosso caso hipotético, não precisou ser produzida. Mas é um meio de prova desenvolvido por profissional indicado pelo juiz, o qual utilizará de todos os meios necessários, para obtenção de informações para assim poder apresentar seu Laudo Pericial. No entanto, respectivo laudo não será vinculante para o juiz, que não estará obrigado às suas conclusões, podendo rejeita lo e formular a sua própria convicção com outros elementos dos autos, bem como determinar nova perícia destinada a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados no primeiro laudo; as inspeções judiciais, o juiz do nosso caso não determinou tal inspeção, bem como as partes não a requereram. No entanto, respectiva prova, apesar de pouco usada na justiça do trabalho, é também um dos meios de prova admitidos e ocorre, quando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa; a prova emprestada, a CLT não prevê este meio de prova, no entanto, é muito usada na Justiça do Trabalho, através da qual as partes podem aproveitar de material probatório produzido idoneamente em outro processo; e, por fim, o meio de prova principal foco do nosso artigo, a Prova Testemunhal, a qual é limitada a três testemunhas para cada parte, foi bastante usada no nosso caso hipotético, tendo José Fulano e a Construtora Ventania Ltda., apresentando duas testemunhas de cada lado, que foram inquiridas pelo juiz em audiência de instrução.

É certo que, no nosso caso hipotético, Autor e Réu se utilizaram de todas as provas admitidas na Justiça do Trabalho, as partes apostaram todas as suas fichas no meio de prova mais utilizado, a prova testemunhal, que apesar de ser um meio de prova mais inseguro e muitas vezes considerado de risco para o deslinde da lide, face a possibilidade de erro na decisão fundada em testemunhos envoltos de inverdades e má fé, este meio de prova é indispensável ao processo do trabalho.

3. Da importância e dos procedimentos da prova testemunhal na prática

Tecidas as primeiras considerações, é importante compreender a importância e relevância da prova testemunhal na Justiça do Trabalho, devendo as partes terem um cuidado demasiado na apresentação e orientação dadas as suas testemunhas, para que não venham a faltar com a verdade em juízo e, por assim causar danos injustos à parte contrária, face uma má convicção do juiz levado a erro pelo falso testemunho de uma pessoa que está ali para depor a verdade dos fatos que viveu e presenciou.

A inquirição das testemunhas deve obedecer o disposto no art. 828 da CLT, no qual toda testemunha, prestará o compromisso legal de dizer a verdade, sob pena das leis penais, mas antes do compromisso, a parte contrária poderá argüir a contradita da testemunha, que significa alegar lhe a incapacidade, impedimento ou suspeição, o que poderá ou não ser deferido pelo juiz.

Por ser um dos meios de prova indispensável na Justiça do Trabalho, no nosso caso hipotético, as testemunhas trazidas por José Fulano e a Construtora que trabalhou, tiveram a responsabilidade de depor a verdade dos fatos que tem conhecimento, sendo assim, de certa forma, consideradas um terceiro na lide a auxiliar o juiz no seu convencimento dos fatos apresentados nos autos, na inicial e em defesa, pois o direito do trabalho busca a primazia da realidade, para apuração da verdade, independentemente da existência de eventual prova documental nos autos.

Neste momento, o juiz teve que ter uma psicologia e bom senso apurados para poder identificar a verdade no meio do depoimento prestado pelas testemunhas, isso face o risco da prova testemunhal, que na maioria dos casos pode vir cheia de má fé e distorção da verdade para beneficiar a parte que lhe indicou no processo.

No caso de José Fulano, ele e a empresa (autor e Réu) levaram suas testemunhas, Autor para provar o vínculo de emprego anterior à anotação de sua CTPS e diferenças das horas extras prestadas e não pagas; Já o Réu, contestou, com a alegação da não existência de trabalho em período anterior à anotação e jornada laboral extraordinária, além daquela consignada nos controles de ponto apresentados nos autos. Juntou documentos apenas do período com anotação e cartões de ponto britânicos.

Diante das alegações das partes, ambas apresentaram suas testemunhas e no decorrer da instrução ocorreu contradição nos depoimentos. As testemunhas do Autor confirmou o vínculo no período sem anotação e, ainda, confirmou a prestação de serviço além da jornada anotada nos cartões de ponto. Já as testemunhas da empresa declararam que José Fulano nunca trabalhou na Construtora em data anterior àquela anotada em sua CTPS e que não trabalhava além do horário consignado em seus cartões de ponto.

Facultado ao Juiz, o mesmo realizou acareação, colocando as testemunhas frente a frente, com o objetivo de esclarecer os pontos divergentes nos depoimentos prestados e que acabaram controvertidos.

Como normalmente acontece, o Juiz do nosso caso, antes do fim da instrução, deu oportunidade às testemunhas de se retratarem, falando a verdade dos fatos que realmente presenciaram e conhecem. No entanto, apesar do nervosismo, não houve retratação de nenhuma das testemunhas das partes. Assim, as testemunhas foram alertadas de que deverão prestar depoimentos à Polícia Federal, que nos termos do art. 8º, VIII, letra c, da Constituição Federal, é a competente para apurar o ocorrido no processo trabalhista interposto por José Fulano

Nesta fase policial, as testemunhas serão novamente ouvidas, podendo ou não alterar seus depoimentos e, sendo constatada a disparidade entre os depoimentos, ficando claro que falsearam a verdade, o juízo trabalhista poderá determinar a expedição de comunicação ao Ministério Público Federal para apuração da existência de crime.

O Ministério Público Federal será comunicado do ocorrido, que analisará a possibilidade de determinar ou não a instalação de inquérito e posterior oferecimento de denúncia, a qual poderá ser ou não recebida pelo juiz de primeiro grau.

4. Dos riscos na hora da prolação da sentença

A reclamação trabalhista de José Fulano ainda não teve sentença, o juiz determinou o aguardo da apuração dos testemunhos para prolação de sua decisão, fundamentando não ter nos autos provas cabais para seu total convencimento.

Na realidade isso não acontece na maioria dos processos, muitos juízes não chegam a esta fase de inquérito ou, sequer, aguardam o retorno da apuração do ocorrido para prolatar suas decisões e, caso a parte que se considerar prejudicada não recorra, àquele que se beneficiou do falso testemunho, teve um direito que não lhe cabia, reconhecido e garantido. Ou, o outro que teria mesmo a obrigação trabalhista, acaba por se desincumbir da obrigação, locupletando se às custas da mão de obra do trabalhador sem lhe pagar o correto, o devido, pelo real período laborado.

Muitos devem se perguntar, ISSO É JUSTIÇA?!

Para a nossa Moça de vendas, isso é justiça sim, pois os trâmites legais foram seguidos, os princípios e a lei respeitados, apesar de uma celeridade processual absurda para prolação de decisões em processos que ocorrem testemunhos discrepantes e contraditórios entre si, e, ainda, contra as demais provas produzidas nos autos.

São estes os principais riscos que, os de boa fé, sofrem quando precisam apelar ou defender seus interesses na Justiça do Trabalho, o risco de serem vencidos por àqueles que falseiam seus depoimentos com o objetivo claro de distorcer a realidade, a verdade, beneficiando a parte que lhe indicou numa engrenagem de uma máquina de troca de favores.

5. Conclusão

Por conclusão, destacamos que as provas tem o objetivo de formar a convicção do juiz, as quais são analisadas uma a uma e em conjunto. A prova testemunhal, como vimos, é imprescindível ao processo trabalhista, sendo de suma importância a sua análise, não devendo, como vem sendo, ser analisada com os olhos vendados, mas com eles bem abertos e com a percepção aumentada e prontos a alertar qualquer disparidade e ausência da verdade nos depoimento das testemunhas trazidas pelas partes.

6. Referências Bibliográficas

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. 2016. 46a edição. LTR.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MARTINS, Adalberto. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Malheiros.

BRASIL. Código Penal. 2016. Saraiva.

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr.

Verônica Fernandes de Lima - Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho

LIMA, Verônica Fernandes de. JUSTIÇA DO TRABALHO E O CUIDADO COM A PROVA TESTEMUNHAL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1337, 13 de setembro de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/341-artigos-set-2016/7745-justica-do-trabalho-e-o-cuidado-com-a-prova-testemunhal

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Categoria: Artigos Set 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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