Principais escolas da interpretação jurídica com enfoque no sistema moderno de investigação e sua utilização na justiça do trabalho

 

RESUMO: o presente trabalho aborda as características das principais escolas da hermenêutica jurídica, sendo elas a Escola Jusnaturalista, Escola da Exegese, Escola Histórica, Escola Teleológica, Escola da Livre Investigação e Escola do Direito Livre. Um maior enfoque é dado às Escolas que representam o sistema moderno de investigação (Escola da Livre Investigação e Escola do Direito Livre). Por fim analisa-se julgados da Justiça Trabalhista que demonstram a utilização do Direito Livre como forma de interpretação. O texto possui uma linguagem objetiva e simples para que possa transmitir ao leitor um breve conhecimento sobre hermenêutica jurídica.

PALAVRAS CHAVE: 1. Hermenêutica. 2. Sistemas interpretativos. 3. Escolas jurídicas. 4. Escola da livre investigação científica. 5. Escola do Direito Livre.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Breves considerações sobre as principais Escolas de Interpretação do Direito. 1.1 Escola Jusnaturalista. 1.2 Escola Exegese. 1.3 Escola Histórica. 1.4 Escola Teleológica. 2. Sistemas modernos de investigação. 2.1 Escola da Livre Investigação. 2.2 Escola do Direito Livre. 3. Direito do Trabalho da atualidade e a vinculação com a Escola do Direito Livre. Considerações finais. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

A tarefa de interpretar o Direito revela o alcance que determinada norma possui e em que sentido deve ser aplicada. Muitas vezes esta atividade pode ser mais complicada do que parece, e por isso ao longo da história surgem diversos modelos hermenêuticos que estudam as formas de interpretação.

A presente pesquisa revisita as principais correntes de interpretação do Direito, apresenta de forma resumida suas características e faz referência ao maior ou menor grau de liberdade do intérprete.

Inicia-se a apresentação com um breve estudo sobre a Escola Jusnaturalista, após, será a vez da Escola da Exegese, em seguida a Escola Histórica e a Escola Teleológica.

A seguir será apresentado as Escolas que integram o Sistema moderno de investigação e à estas será dado um maior enfoque na pesquisa. São elas a Escola da Livre Investigação que possui Gény como principal pensador e a Escola do Direito Livre que tem como criador o alemão Kantrovicz.

Cada sistema possui uma forma de definir o que é Justiça ou o que é Direito e aqui não se pretende dizer o que é justo ou injusto, mas apenas demonstrar como cada uma dessas Escolas defende suas teorias e a contribuição que estes estudos trazem para o Direito.

Os conceitos fundamentais da ciência jurídica moderna são resultados das pesquisas da ciência jurídica do passado, por isso é de suma importância a compreensão e estudo da hermenêutica.

1. Breves considerações sobre as principais Escolas de Interpretação do Direito

Conforme já exposto é de suma importância o estudo da hermenêutica jurídica, pois, os operadores do Direito precisam antes de tudo aprender a interpretar e entender o processo de construção de sentido da norma jurídica.

Pode parecer simples, mas a verdade é que as leis são formuladas em termos gerais, pois, precisam abarcar todos os casos da mesma espécie e os aplicadores do Direito (advogado, juiz, tabelião, contratante etc.) devem saber como fixar o sentido desta norma jurídica e ainda determinar o seu alcance.

Sendo assim, passa-se a analisar brevemente as teorias jurídicas que se preocuparam com o pensamento jurídico enquanto ciência.

1.1 Escola Jusnaturalista:

Na idade média a teoria Jusnaturalista apresentava conteúdo teológico, pois os fundamentos do direito e da sociedade eram baseados na vontade divina e no credo religioso.

Para Norberto Bobbio, o Jusnaturalismo como corrente do Direito tem a convicção de que "uma lei para ser lei deve ser conforme a justiça" e ainda a teoria do direito natural é aquela que considera poder estabelecer o que é justo de modo universalmente válido.[2]

Na obra de Paulo Nader ele aponta que jusnaturalismo é a corrente de pensamento que reúne todas as ideias que surgiram, no decorrer da história, em torno do Direito Natural e conceitua:

"O raciocínio que nos conduz à ideia do Direito Natural parte do pressuposto de que todo o ser é dotado de uma natureza e de um fim. A natureza, ou seja, as propriedades que compõem o ser define o fim a que este tende a realizar. Para que as potências ativas do homem se transformem em ato e com isto ele desenvolva. Com inteligência, o seu papel na ordem geral das coisas, é indispensável que a sociedade se organize com mecanismos de proteção à natureza."[3]

Esta Escola tem como ideia principal a existência de uma lei natural, eterna e imutável. E segundo a obra de Bobbio esta corrente se divide em três fases: jusnaturalismo clássico, jusnaturalismo no pensamento medieval e jusnaturalismo moderno, vejamos:

O clássico é aquele desenvolvido a partir das ideias dos filósofos Gregos (Platão e Aristóteles) e que buscam uma justiça universal baseada na razão natural, eles afirmam que o direito natural está em toda a parte e trata-se de um direito justo e universal. [4]

No pensamento medieval é desenvolvido um jusnaturalismo fundado nas questões religiosas e que pregava o Direito universal e a busca por uma justiça dentro dos ditames da Igreja.

Já o jusnaturalismo moderno ou racional é aquele que busca através de uma razão (justa) atingir ideais de moral e justiça respeitando a natureza racional do homem.[5] Apresentam as seguintes características: Racionalista no método, subjetivista no critério, anti-histórica nas exigências e humanitária no conteúdo e a grande virtude da escola foi a de considerar a natureza humana como a grande fonte do direito.[6]

Esta última fase mais racionalista, vigente entre os séculos XVI e XVIII, teve como principais pensadores Hugo Grócio, Hobbes, Spinoza, Puffendorf, Wolf, Rousseau e Kant.

Ressalta-se que para esta Escola não é necessário um sistema codificado de leis para regrar as condutas da sociedade, pois a ideia central é a existência de uma lei natural baseada em uma ordem pré-existente e de origem divina.

1.2 Escola da Exegese

A palavra exegese vem do grego ex gestain e significa "conduzir para fora". Para esta escola o papel de intérprete se reduz a aplicar precisamente a regra dita pelo legislador, independente do decurso do tempo.[7]

Esta Escola surge no século XIX e é seguida na França por diversos juristas como Proudhon, Melville, Blondeau, Bugnet, Delvincourt, Huc, Aubry e Rau, Laurent, Marcadé, Demolombe, Troplong, Pothier, etc.

A ideia central é um sistema normativo codificado de leis que visam garantir os direitos subjetivos do homem. Ou seja, é o inverso do jusnaturalismo, pois estabelece regras para cada situação e se defende a aplicação da lei para disciplinar as relações de modo geral.

Para esta Escola o papel do jurista era ater-se com rigor absoluto ao texto da lei e revelar seu sentido. Ressalta-se que o exegetismo não negou o direito natural, pois chegou a admitir que os códigos eram elaborados de modo racional e portanto uma expressão humana do direito natural e por isso a ciência do direito deveria ater-se a mera exegese dos códigos. [8]

Ilustrativas são as palavras da professora Maria Helena Diniz:

"Para o exegetismo, se a lei continha todo o direito, se o processo de aplicação era um mero silogismo, e se podia ser superada, segundo alguns de seus sequazes, a ausência de premissa maior pelo procedimento integrativo da analogia, o direito seria certo e completo."[9]

Em suma, a Escola da Exegese possui as seguintes características: possuir uma concepção estritamente estatal do direito; o fato de focar-se exclusivamente na lei; e interpretar a lei baseando-se na intenção do legislador.

1.3.Escola Histórica

O conceito da Escola Histórica de Direito surge no século XIX e o seu maior representante foi Friedrich Carl Savigny (1779-1861).

A revolução industrial transformou a sociedade e criou movimentos inovadores na ciência jurídica para fazer frente à nova realidade e diante deste novo cenário surge a Escola Histórica.

Segundo Norbert Horn esta Escola se caracteriza por afirmar que o Direito é parte da cultura de uma sociedade e está submetida a uma evolução devendo corresponder às necessidades que surjam, vejamos:

"A Escola Histórica do Direito pode ser caracterizada com as seguintes palavras-chave: O Direito é parte da cultura geral de um Estado e de uma sociedade. Como essa cultura geral, ele se coloca numa continuidade histórica. Somente pode ser entendido a partir de um desenvolvimento histórico. Ao mesmo tempo está submetido a uma contínua evolução, e como esta também vale para a cultura geral. A evolução contínua ocorre conforme as concepções válidas numa cultura, que se desenvolvem continuamente, como condições vitais. O Direito deve corresponder a necessidades que dalí surjam. Os juristas especialistas (ciência jurídica e tribunais) têm o papel principal nessa cautelosa evolução contínua."[10]

Vejamos os ensinamentos do Professor Dr. André Franco Montoro:

"A lei deve ser considerada como dotada de vida p´ropria, de modo que coresponda não apenas às necessidades que lhe deram origem, mas também a suas transformações surgidas através da evolução histórica.

Diante da lei, o intérprete deve observar não só o que o legislador 'quis', mas também o que ele 'quereria', se vivesse no meio atual. Deve 'adaptar-se a velha lei aos tempos novos'. E não abandoná-la. E, assim 'dar vida aos códigos'." [11]

Ainda, Miguel Reale faz uma explicativa comparação: "Há no fundo da concepção histórica do Direito a ideia fundamental de que o Direito cresce e se desenvolve lentamente como uma árvore, como atualização de forças internas de crescimento espontâneo".[12]

De forma resumida, podemos afirmar que para Savigny a lei nasce obedecendo certos ditames e determinadas aspirações sociais mas não pode ficar engessada e restrita às suas fontes originárias, devem se modificar conforme a sociedade. E o jurista deve descobrir a mens legislatoris estudando as fontes de que emanam a lei.

1.4.Escola Teleológica

Esta escola teve como precursor Rudolph Von Ihering, que partiu do pressuposto que o direito se forma sob a determinação de fins precisos e objetivos.

Nas palavras da professora Dra. Maria Helena Diniz:

"Em sua obra, há uma crítica à jurisprudência conceitual, rechaçando o abstracionismo dos conceitos jurídicos e o emprego do método dedutivo silogístico na aplicação do direito, salientando o caráter finalístico das normas jurídicas. A concepção do direito é prática, resulta da vida social e da luta contínua que é o meio de realização do direito; sua finalidade é a paz. Tem uma concepção essencialmente teleológica do mundo jurídico. Logo, para ele, a ciência jurídica deve interpretar normas de acordo com os fins por elas visados. A letra da lei é importante, porém não tem o condão de fundamentar interpretação contrária aos fins visados pela norma." [13]

Para Ihering deve-se interpretar a norma levando em conta seus fins. A lei só atinge sua destinação quando está a serviço de objetivos sociais e políticos. Ou seja, esta Escola possui um caráter político, e o intérprete deve ajustar suas necessidades, desejos e interesses.

Ressalta-se que a norma não é um fim em si mesma, mas sim um meio a serviço de uma finalidade, que é a existência da sociedade. Sendo que as leis de determinada época ou de certo local devem ser interpretadas com o conhecimento efetivo das condições sociais de tal povo e de tal época, afinal o real sentido da norma depende destas circunstâncias sociais dentro das quais foi elaborada.[14]

2. Sistemas modernos de investigação

Insere-se neste sistema duas principais escolas que são: a Escola da Livre Investigação e a Escola do Direito Livre. E por serem o enfoque principal desta pesquisa, será analisada neste tópico em separado.

Como dito anteriormente este sistema surge contra o legalismo dos sistemas tradicionais que consideravam a lei como única fonte do direito.

2.1. Escola da Livre Investigação

François Geny foi o grande representante da Escola da Livre Iniciação Científica, suas grandes obras são: Méthode d'interprétation et sources en droit privé positif e Science et technique em droit privé positif.

O autor afirma que a lei não é obrigatoriamente a expressão de um princípio lógico-racional imposto pela força da razão e sim uma manifestação da vontade do legislador, que nem sempre expressa o que racionalmente deveria exprimir.

Importante ressaltar que já havia se passado mais de cem anos da Revolução Francesa, diversas gerações de juristas já haviam passado e a França necessitava atualizar suas instituições jurídicas.

Os juízes que estavam distante da capital começaram a proferir decisões fora do padrão da interpretação restrita do Código, e entre os renomados juristas que clamavam por reforma estava Gény. Para esta Escola nenhuma lei será suficiente para alcançar todo o campo das relações sociais jurídicas, e isto deve ser feito por um magistrado. [15]

Assim como a Escola da Exegese, acredita-se que a lei é a fonte principal do Direito, mas quando esta for omissa, obscura, insuficiente o intérprete terá que recorrer para as fontes suplementares. A s fontes suplementares serias: o costume, a tradição, a autoridade e a livre investigação.

A livre investigação significa que o magistrado não fica vinculado ao texto da lei, ele deve tentar compreender a vontade do legislador. Percebe-se que Gény não incluí a jurisprudência como fonte, pois naquela época os julgados não tinham ampla divulgação.

Sobre a livre investigação científica ensina Maria Helena Diniz:

"Essa investigação é livre porque não se submete a uma autoridade positiva e é científica, porque pode dar bases sólidas aos elementos objetivos descobertos pela ciência jurídica. A livre investigação científica deve basear-se em três princípios: a) o da autonomia da vontade; b) o da ordem e do interesse público; c) o do justo equilíbrio ou harmonização dos interesses privados opostos, pois o aplicador deve considerar a respectiva força desses interesses, pesando-se na balança da justiça, para saber a qual deles deve dar preponderância, levando em conta as convicções sociais vigentes, resolvendo de modo que se produza o devido equilíbrio." [16]

Para esta Escola a norma jurídica possui dois ingredientes, e a atividade do jurista se realiza em um duplo campo de ação, são eles: o dado e o do construído. O dado é o conjunto de elementos que antecedem a norma jurídica, são a realidade social, moral, econômica, etc. São realidades existentes em toda sociedade humana por serem norteadoras do comportamento humano.[17]

Já o construído é um conjunto de normas criadas para atender as condições de segurança social de uma sociedade. A técnica jurídica visa construir meios para que se realizem os fins de direito e esses meios e artifícios é o que François Geny designa de construído. Lembrando que para este autor o direito não está nas leis promulgadas, mas na própria sociedade, ou seja, nos dados normativos existentes na sociedade. [18]

A função social do Direito realiza-se além da lei (praeter legem) para suprir-lhe as lacunas, mas sem ser contrário à lei (contra legem). Seria uma justiça regida pelo equilíbrio das relações sociais.

Nas palavras de Paulo Dourado de Gusmão: "O método de Gény só admite interpretação criadora no caso de lacuna (§139), deixando nos demais casos intocável a lei, aplicável na forma prescrita pelo legislador, mesmo quando injusta a sua aplicação [...]."[19]

Ou seja, a Livre Investigação é possível quando há ausência de lei (lacunas). Quando se trata de casos de obscuridade o jurista deve fazer o uso do costume, da autoridade, tradição, etc. A livre interpretação é o último recurso de que pode se valer o intérprete.

2.2. Escola do Direito Livre

Outra escola que integra o Sistema Moderno de Investigação é a Escola do Direito Livre, da Alemanha, cujo seu defensor mais conhecido era Hermann Kantorowicz, que em 1906 edita um manifesto intitulado "A luta pela ciência do direito".

Para esta Escola o principal para o direito são as normas jurídicas que surgem dos grupos sociais de forma espontânea. Vejamos o que diz a doutrina:

"O direito livre não é o direito estatal, contido nas leis, mas aquele que está constituído pelas convicções predominantes que regulam o comportamento, em um certo lugar e tempo, sobre aquilo que é justo. Para ele é inaceitável a construção do direito por meio de conceitos abstratos, porque não se funda em realidades concretas, sendo incompatível com a simples necessidade da existência. Logo, condena a elaboração do direito positivo por meio de uma jurisprudência de conceitos. O juiz deve ouvir o sentimento da comunidade, não podendo decidir, exclusivamente, no direito estatal ou com base em lei."[20]

Toda a técnica jurídica gira em torno da vontade do juiz ou do intérprete da lei, para Kantorowicz a sentença é uma lex specialis. Se difere da Livre investigação científica de Gény, pois aqui se prega o afastamento do legalismo proposto por aquela escola.

O magistrado busca a justiça e este é o seu compromisso frente à sociedade, ainda que para isso a lei seja ignorada. O juiz deve analisar cada caso concreto e levando em consideração o seu próprio senso de justiça tomar uma decisão, pois, o direito da sociedade deve prevalecer frente ao direito legislado.

A interpretação jurídica segundo Kantorowicz deve seguir as seguintes diretrizes[21]:

a) Se o texto da lei é homogêneo e não fere os sentimentos do povo, deve aplicá-lo;

b) Se o texto legal conduz a uma decisão injusta o juiz deve ignorar e sentenciar segundo sua convicção e pensando como o legislador ditaria se tivesse pensado no caso;

c) Se o magistrado não conseguir formar uma convicção sobre como o legislador resolveria o caso, deve então aplicar o direito livre de acordo com o sentimento da coletividade;

d) E por último, caso não consiga encontrar este sentimento, deverá decidir de forma discricionária.

Pode-se dizer que esta Escola admite o julgamento contra a lei se o magistrado entender que vislumbrando o caso concreto o legislador também agiria de outra forma. Além disso, defende que o Direito é lacunoso desde sua criação e para suprir este problema o juiz deve decidir com liberdade.

Entre os diversos seguidores, um famoso exemplo histórico deste pensamento foi o juiz Magnaud (1889-1904), de Chateau-Thierry, que ficou conhecido como o "bom juiz", pois contrariava muitas vezes os textos legais, amparava mulheres, menores e desculpava pequenos furtos, vejamos as palavras de Carlos Maximiliano sobre o referido magistrado:

"imbuído de ideias humanitárias avançadas, o magistrado francês redigiu sentenças em estilo escorreito, lapidar, porém afastadas dos moldes comuns. Mostrava-se clemente e atencioso com os fracos e humildes, enérgico e severo com opulentos e poderosos. Nas suas mãos a lei variava segundo a classe, a mentalidade religiosa ou inclinações políticas das pessoas submetidas à sua jurisdição"[22]

Outra característica marcante desta Escola é a importância do fato social, pois a verdade jurídica está na sociedade e não nos códigos. O entendimento jurisdicional não deve se vincular ao Estado, precisa ser legitimado pela comunidade numa relação associação de tempo e espaço.

Em suma, Kantorowicz cria uma forma de interpretação voluntarista onde a direito é a vontade do juiz e este deve buscar o sentido de justiça e não apenas aplicar a letra fria da lei. O magistrado deve adir não apenas através da Ciência Jurídica, mas também pela sua convicção pessoal, com liberdade.

3. Direito do Trabalho da atualidade e a vinculação com a Escola do Direito Livre

O Direito do trabalho nasce da luta organizada dos trabalhadores e destina uma proteção especial aos empregados, pois, tenta regular a desigualdade natural entre estes e os empregadores.

Sem querer fazer aqui uma defesa aos empregados ou aos empregadores, pretende-se apenas demonstrar de forma bastante breve que é possível verificar decisões em que o juiz interpreta de acordo com ditames da Escola do Direito Livre.

Pode-se usar de exemplo a questão do adicional de transferência, pois determina o artigo 469 da CLT:

"Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º - É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25 dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Percebe-se que conforme o texto da lei o adicional de transferência é devido ao empregado quando este for transferido pelo empregador para localidade diferente da contratada enquanto durar esta situação.

Porém o que se verifica na jurisprudência cristalizada do TST é um entendimento que acaba por impor uma nova "regra" a este direito, vejamos a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI/1:

"OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (INSERIDA EM 20.11.1997)

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória."

Percebe-se que a interpretação do TST é diversa do texto da lei, pois, entende que o adicional em questão é cabível apenas quando a transferência for provisória. Acontece que basta uma simples leitura do artigo 469 da CLT para vislumbrar que esta "restrição" não está descrita na norma.

Outro caso que pode ser usado de exemplo se refere aplicação (ou não) da prescrição quinquenal, prevista no artigo 7ª, inciso XXIX, da Constituição Federal, vejamos:

"Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"

É de conhecimento dos operadores do Direito Trabalhista que a prescrição quinquenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Assim, o empregado poderá reclamar os últimos cinco anos trabalhados (quinquenal), contados da propositura da demanda trabalhista.

Porém, o entendimento de uma Magistrada é divergente, para ela a prescrição quinquenal não deve ser aplicada, por considerar um "prêmio ao mau pagador", vejamos o trecho de uma sentença que explicita tal entendimento:

"PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INAPLICABILIDADE. Considerando que a prescrição nãoé um "prêmio" para o mau pagador, enquanto não aplicado efetivamente o direito deproteção contra a dispensa arbi-trária previsto no inciso I do art. 7 da CF, que gera aotrabalhador a im-possibilidade concreta de buscar os seus direitos pela via judicial, não se pode considerar eficaz a regra do inciso XXIX do artigo 7, no que se refere àprescrição que corre durante o curso da relação de emprego. Por isso, enquanto nãoconferirmos efetividade plena ao artigo 7, I, da CF/88, não se pode declarar a prescrição qüinqüenal." Por todos esses fundamentos, entendo que, enquanto não garantida a plena eficácia dosistema de garantia contra a despedida arbitrária de que cogita o art. 7° da Constituição,a vigência do contrato de emprego constitui elemento impeditivo ao fluxo do prazoprescricional, cuja contagem, portanto, tem início tão-somente após o rompimento da relação. Em decorrência, não havendo decorrido mais de 02 anos entre o término do contrato e oajuizamento da presente demanda (menor prazo previsto na Constituição para extinçãoda pretensão referente à violação de créditos trabalhistas), inexiste prescrição a serpronunciada no caso em apreço." ( Processo nº 000100203.2012.5.04.0663)[23]

Diante do exposto, resta evidente que a Magistrada se utiliza do Sistema do Direito Livre no momento de julgar a ação trabalhista. É feito uma interpretação divergente do texto literal da lei e apresentado uma fundamentação de porquê não se está aplicando a lei de forma literal, ou seja, exatamente o que defende a escola acima citada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pesquisa buscou demonstrar de forma breve as principais escolas jurídicas da hermenêutica clássica.

A Escola Jusnaturalista encontra seu fundamento na divindade, sendo que o Direito é um conjunto de ideias eternas, imutáveis e outorgados ao homem pela divindade. Os pensadores desta Escola entendem que um sistema codificado de leis é desnecessário afinal a ideia central é a existência de uma lei natural baseada em uma ordem pré-existente e de origem divina.

Na Escola Exegética a ideia central é um sistema normativo codificado de leis e aqui entende-se que o ordenamento jurídico é perfeito e não existem lacunas. O interprete não possui liberdade, está submisso à letra da lei. Verifica-se uma limitação na interpretação à indagação da "vontade do legislador", o interprete deve ser fiel ao texto da lei.

Savigny representa a Escola Histórica que surge no século XIX e caracteriza-se por dizer que o Direito faz parte da cultura do povo e assim como a sociedade deve evoluir e acompanhar as transformações sociais. A forma de interpretar deve estar atenda a atualidade, ou seja, não se abanda a lei mas deve-se adaptá-la aos novos tempos.

Verifica-se na escola Teleológica, cujo seu maior representante foi Ihering, que as leis devem ser interpretadas de acordo com o fim que se destinam e esse fim representa uma forma de preservar um valor. Sendo assim, o intérprete pode dar um significado diferente à lei em virtude da sua compreensão à luz de novas valorações que se modificam ao longo do tempo.

Quanto à Escola da Livre Iniciação Científica, representada por François Gény, pode-se afirmar que era contra o exagerado normativismo que considerava apenas a lei como fonte do direito. Admite-se a existência de fontes suplementares de investigação, sendo elas: o costume, a autoridade, a tradição e a livre investigação (busca pelas fontes do direito vivo).

Para Gény o verdadeiro Direito é encontrado fora do ambiente forense, ou seja, nas academias, debates e estudos sobre os julgados.A livre interpretação é a constante adaptação da ordem jurídica às circunstâncias de cada momento histórico e a função social do Direito realizava-se indo além da lei para superar as lacunas existente mas não contra a lei.

Já para a Escola do Direito Livre (seu criador foi Hermann Kantorowicz), a técnica jurídica depende da vontade do juiz e se este entender que para obtenção da justiça a lei precisa ser ignorada, assim deve ser feito.

Como bem explicou no seu livro Paulo Dourado Gusmão, o juiz primeiro formula a norma segundo a justiça e depois procura na legislação o texto para fundamentá-la.

A Escola defende que o Direito por si só possui lacunas desde que a sua criação e a forma de superar este problema é dando maior liberdade para o juiz na hora de decidir.

Por fim analisou-se dois casos da Justiça do Trabalho que se verifica que os magistrados "ignoram" a lei e decidem de maneira diferente, conforme suas próprias concepções de justiça o que nos leva a concluir que tal sistema encontra-se vigente e é bastante utilizado na atualidade e principalmente no Tribunal de Justiça da 4ª Região.

Conclui-se afirmando a Ciência Jurídica oferece diversas formas de interpretação do Direito e que inclusive vão mudando ao longo do tempo e cabe aos operadores do Direito a compreensão de cada uma dela.

O objetivo não é dizer qual está certa ou errada, mas sim conhecer para que se possa fundamentar e desenvolver um raciocínio de forma mais humana e contribuindo para que a sociedade se beneficie destes conhecimentos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. São Paulo: Icone, 1999.

BOBBIO, Norberto. Teoria Geral do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

DINIZ, Maria helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2005.

ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. Tradução de J. Baptista Machado. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.

FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

_____________. Escola da Livre Investigação. Disponível em: <http://www.acmachado.net/unifor/Livre-Investigacao-slides.pdf>. Acesso em: 22/07/16.

GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 36. ed. São Paulo: Forense, 2003.

HORN, Norbert. Introdução à ciência do direito e à filosofia jurídica. Tradução de Elisete Antoniuk. Porto Alegre: Frabis, 2005.

LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação ao Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980.

MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 30. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 23.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

POLETTI, Ronaldo. Introdução ao direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

REALE, Miguel. Fundamentos do Direito. 3.ed. São Paulo: RT, 1997.

[1] Advogada. Pós-graduanda em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Pesquisadora do Grupo de pesquisa: " Estado, Processo e Sindicalismo", coordenado pelo professor Gilberto Stürmer. Integrante do Grupo de Pesquisa: " Direito e Fraternidade", coordenado pela Professora Luciane Barzotto.

[2] BOBBIO, Norberto. Teoria Geral do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 35.

[3] NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 23.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 368.

[4] BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. São Paulo: Icone, 1999, p. 17.

[5] BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. São Paulo: Icone, 1999, p. 20.

[6] NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 23.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 369.

[7] MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 30. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 322.

[8] DINIZ, Maria helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 51.

[9] DINIZ, Maria helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 52.

[10] HORN, Norbert. Introdução à ciência do direito e à filosofia jurídica. Tradução de Elisete Antoniuk. Porto Alegre: Frabis, 2005. p.160.

[11] MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 30. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 429.

[12] REALE, Miguel. Fundamentos do Direito. 3.ed. São Paulo: RT, 1997. p. 49.

[13] DINIZ, Maria helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 59.

[14] DINIZ, Maria helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 59.

[15] ­­­_____________. Escola da Livre Investigação. Disponível em: <http://www.acmachado.net/unifor/Livre-Investigacao-slides.pdf>. Acesso em: 22/07/16.

[16] DINIZ, Maria helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 63.

[17] DINIZ, Maria helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 64.

[18] DINIZ, Maria helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 65.

[19] GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 36. ed. São Paulo: Forense, 2003, p. 229.

[20] DINIZ, Maria helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 68.

[21] DINIZ, Maria helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 68.

[22] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação ao Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 83.

[23] Sentença processo nº 000100203.2012.5.04.0663. Disponível em: <http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/consulta_rapida/ConsultaProcessualWindow?svc=consultaBean&action=e&windowstate=normal&mode=view> Acesso em 01/08/2016.

 

SILVA, Paula Jaeger da. Principais escolas da interpretação jurídica com enfoque no sistema moderno de investigação e sua utilização na justiça do trabalho. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1340, 23 de setembro de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/341-artigos-set-2016/7760-principais-escolas-da-interpretacao-juridica-com-enfoque-no-sistema-moderno-de-investigacao-e-sua-utilizacao-na-justica-do-trabalho

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Categoria: Artigos Set 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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