EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Os embargos de declaração e a efetiva cooperação processual 3. As principais mudanças do recurso de embargos de declaração com o NCPC/2015 – ex vi dos arts. 1.022 a 1.026, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 4. Conclusões 5. Referência bibliográfica

1. Introdução

O presente trabalho versará sobre o recurso de embargos de declaração e a sua aptidão de favorecer (servir de importante instrumento) à cooperação entre os partícipes do processo, para se atingir uma decisão judicial eficiente.

Além disso, grosso modo, serão abordamos alguns dos principais aspectos inerentes às mudanças advindas com o NCPC/2015.

2. Os embargos de declaração e a efetiva cooperação processual

O recurso de embargos de declaração possui, grosso modo, a primordial função de corrigir vícios emanados do ato decisório, quais sejam, obscuridade, contradição e omissão.

Hoje, com o advento do NCPC/2015, incluiu-se no rol o erro material, cuja admissibilidade por este poderá implicar em provável modificação da decisão judicial (ex vi do art. 1.022, III), s.m.j.

O erro material seria aquele perceptível de imediato pelo juiz, não passível de maiores indagações, podendo, ainda, provocar a modificação do julgado (v.g., grafia, numeração, aferição equivocada da tempestividade de um recurso).

De acordo com o escorreito posicionamento de Teresa Arruda Alvim Wambier: "Evidentemente, mesmo em vigor, à luz do Código de Processo Civil, pode e deve o Judiciário corrigir erros materiais por ocasião da interposição dos embargos de declaração, ainda que a correção destes enganos gere alteração substancial da decisão. Isto não significa que os embargos de declaração possam ter efeito modificativo, indiscriminadamente, como observamos antes.

Já tivemos oportunidade de manifestar nossa opinião a respeito do que seja erro material. Dissemos que é o erro: 1. perceptível por qualquer homo medius; 2. e que não tenha, evidentemente, correspondido à intenção do juiz.

(...)

Vê-se, pois, que o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível. Erro, cuja demonstração é complexa, que é difícil de ser percebido, de ser constatado, deixa de poder ser corrigido por mera petição ou por embargos de declaração. A dificuldade de demonstração subtrai do erro a característica de ser erro material, corrigível por mera petição simples ou por embargos de declaração".[1]

A nossa preocupação está exatamente na possibilidade de ser o erro material corrigido por intermédio do recurso de embargos de declaração.[2]

Ora, se já é corriqueira a utilização de simples petição para se corrigir o erro material, a nova possibilidade trazida pelo legislador poderá (embargos de declaração), a nosso ver, atrasar a efetiva entrega da tutela jurisdicional.

Daí, estar-se-á diante de uma expressa contrariedade à cooperação no processo.

Se o erro material pode ser ventilado por intermédio de simples petição, sem interrupção de prazo, diga-se, então, por que possibilitar a alegação em sede de embargos de declaração, com efeito interruptivo?

A complexidade em se aferir o erro material poderá ser uma armadilha para a cooperação e efetividade processuais.

Na prática, haverá casos em que será utilizada a via recursal dos embargos de declaração, para a correção de erro material, apenas e tão somente para se prolongar o tempo, eis que dotado de efeito interruptivo.

E, nesses casos, entendemos que o juiz não poderá converter os embargos de declaração em simples petição, tendo em vista a expressa positivação do erro material (ex vi do art. 1.022, III, NCPC/2015); e isso, com certeza, dependendo do caso concreto, acabará por frustrar a cooperação no processo.

Se fosse possível a conversão, não seria necessária a previsão do erro material em artigo de lei, s.m.j.

A finalidade do recurso de embargos de declaração seria a de sanear (não seria somente integrar) o ato decisório, para que disso decorra uma decisão judicial mais rente à realidade do caso concreto apta a garantir maior concretização de direitos fundamentais.

Na verdade, se os juízes observassem/respeitassem o direito fundamental à fundamentação (ex vi do art. 93, IX, CF/88), talvez a utilização dos embargos de declaração seria muito menor.

O problema maior é que a maioria (para não se dizer a totalidade) dos magistrados decide para após justificar o ato decisório, ao invés de justificar para após decidir.

Com o NCPC/2015, o juiz estará vinculado a um exemplificativo roteiro representativo do dever de fundamentação (ex vi do art. 489, § 1º).

Já manifestamos em outra oportunidade: "Outro aspecto, em nosso singelo entendimento, seria o uso do recurso de embargos declaratórios como garantia à eficiência da decisão judicial.

Segundo pensamos, o mencionado recurso integrativo, ao aperfeiçoar a decisão judicial, corrigir vícios inerentes, sobretudo, ao ser humano (falibilidade), propicia uma maior eficiência, eis que reflete, de forma inequívoca, o estar efetivamente em juízo, na cooperação da construção de uma decisão que possa oferecer uma resposta correta (ou melhor, adequada constitucionalmente nos dizeres de Lenio Luiz Streck), portanto, legítima e legal

(...)

Além disso, dada a já mencionada falibilidade do ser humano (no caso em análise, o juiz), acreditamos que o recurso de embargos de declaração conduzirá a um momento de extrema função à eficiência da decisão judicial, haja vista possibilitar ao magistrado o exercício da verdadeira e necessária humildade na prática de seus atos decisórios, corrigindo-os em tempo hábil a aperfeiçoá-los, evitando-se, destarte, outros recursos, os quais, na maioria das vezes, colocam em xeque a própria eficiência de seus atos decisórios, desprestigiando-se, consequentemente, a cooperação no processo, s.m.j.".[3]

Nesse aspecto, o recurso de embargos de declaração ganha uma dimensão de sua importância, ou melhor, adquire uma feição de extrema relevância ao sistema recursal, servindo de importante instrumento ao direito fundamental à fundamentação (ex vi do art. 93, IX, CF/88) e, também, de certa forma, atua para dimensionar o efetivo controle das decisões judiciais (ex vi do art. 489, § 1º, NCPC/2015).[4]

Então, pode-se constatar o relevante papel do recurso de embargos de declaração, em garantir e imprimir uma maior eficiência ao ato decisório (p. ex., sentenças, acórdãos, decisões interlocutórias), com a concretização de direitos fundamentais, a partir de um processo civil cooperativo.

Nesse sentido, já manifestamos, inclusive com a robusta opinião de Daniel Mitidiero: "(...) Funciona o recurso de embargos de declaração, assim, embora desacreditado nos tribunais, como um poderoso instrumento de cooperação no processo, urgindo a sua reabilitação em nossa praxe forense, resgatando-se a sua importância.

É fundamental, na organização do formalismo de um modelo de processo civil inspirado na colaboração, que se levem em consideração os pontos de vista externados pelas partes ao longo do procedimento no quanto da decisão da causa. Trata-se de exigência calcada na necessidade de participação de todos que tomam parte no processo para o alcance da justa solução do caso concreto, tendo o diálogo papel de evidente destaque nessa estruturação. Fora dessas coordenadas não há falar em cooperação no processo".[5]

3. As principais mudanças do recurso de embargos de declaração com o NCPC/2015 – ex vi dos arts. 1.022 a 1.026, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015

O novo Código de Processo Civil trouxe interessantes mudanças no que se refere ao recurso de embargos de declaração.

Senão, vejamos.

A primeira delas foi afirmar a ampla e constitucional extensão do cabimento do recurso de embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial (ex vi do art. 1.022, caput, NCPC/2015).

Na verdade, houve aprimoramento da redação dos dispositivos relacionados ao recurso de embargos de declaração.

Veja-se o inciso II do precitado artigo, que tratou da omissão em relação a ponto ou questão, inclusive com relação às matérias de ordem pública (o juiz devia pronunciar de ofício).

No inciso III encontra-se a previsão do erro material.

Já o parágrafo único trata de verdadeira "omissão qualificada", vez que traz hipóteses relacionadas aos precedentes judiciais obrigatórios/vinculantes (ex vi do art. 927, NCPC/2015) - ausência de harmonia entre a decisão embargada e a tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência - ambos com vinculatividade forte[6] -; e, - nos casos onde a fundamentação deverá ser qualificada (ex vi do art. 489, § 1º, NCPC/2015 - roteiro vinculativo ao juiz e exemplificativo).

O prazo para a interposição do recurso de embargos de declaração será de 5 (cinco) dias, cuja fluência se dará apenas em dias úteis como os demais prazos, e deverá conter em suas razões, a indicação da obscuridade, contradição e omissão e do erro material, sendo que não há necessidade de preparo (ex vi do art. 1.023, caput, NCPC/2015).

No § 1º do art. 1.023 há expressa previsão para a duplicação do prazo quando houver procuradores distintos de diferentes escritórios de advocacia, em caso de litisconsortes.

E o § 2º do art. 1.023 trata da possibilidade de se modificar a decisão embargada (efeito modificativo ou infringente - excepcionalidade), mas traz a imprescindível necessidade de o juiz intimar a parte embargada para se manifestar anteriormente (contraditório) no prazo de 5 (cinco) dias, com isso, evita-se a intolerável decisão-surpresa.

Eis o posicionamento de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: "Podem os embargos de declaração em nosso sentir ter efeito modificativo ou infringente em três circunstâncias: 1. quando este efeito decorrer das hipóteses 'normais' de cabimento deste recurso, como efeito secundário. O caso mais comum é o suprimento da lacuna na decisão, cujo preenchimento torne inviável a subsistência do resto do julgado; 2. quando houver correção de erro material; 3. quando se tratar de decretar de ofício ou a requerimento das partes, nos próprios embargos declaratórios, nulidade absoluta. Em qualquer dos casos, deve haver, necessariamente, contraditório à luz da nova lei, e à luz da orientação que já prevalece".

O art. 1.024 traz algumas interessantes mudanças no âmbito dos tribunais em relação ao recurso de embargos de declaração.

Em seu § 2º há previsão para que o recurso seja julgado monocraticamente, quando interposto de decisão unipessoal.

O § 3º alude à possibilidade de conversão (fungibilidade recursal) do recurso de embargos de declaração em agravo interno, com a ressalva de que a parte recorrente deverá ser intimada previamente, a fim de complementar as razões recursais no prazo de 5 (cinco) dias em consonância ao art. 1.021, § 1º - cujo dispositivo trata do agravo interno -.

Em boa hora, trouxe o legislador importante mudança, aquela inerente à desnecessidade de ratificação do recurso já interposto pela parte contrária, caso os embargos de declaração sejam inadmitidos ou improvidos (ex vi do art. 1.024, § 5º, NCPC/2015), afastando-se, nesse caso, o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 418 - superada).

O art. 1.025 prevê a hipótese de prequestionamento ficto.[7]

Eis a redação do mencionado artigo, in verbis: "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Por fim, o art. 1.026, caput, afirma que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, inclusive nos juizados especiais (onde, a tempestiva interposição do recurso de embargos de declaração suspendia os prazos recursais - ex vi do art. 1.065, NCPC/2015).[8]

A correta interpretação/aplicação a ser empreendida é de que a interrupção somente será operacionalizada, caso o recurso de embargos de declaração seja interposto tempestivamente.[9]

Já o § 1º do art. 1.026 prevê atribuição ope judicis do efeito suspensivo, ou melhor, se o juiz ou relator verificar a possibilidade de provimento do pedido recursal, com a relevância da fundamentação e a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, poderá suspender a eficácia da decisão embargada.

O § 2º trata da multa em caso de embargos de declaração protelatórios (não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa) a ser aplicada pelo juiz ou tribunal, sempre em decisão fundamentada.

O § 3º traz a reiteração dos embargos de declaração protelatórios, com a possibilidade de se elevar a multa em até dez por cento sobre o valor atualizado da causa; mas, o que mais nos chama atenção, é a expressa condicionante no sentido de que a interposição de qualquer recurso dependa do depósito prévio do valor da referida multa.

Em nosso entendimento, tal previsão afronta diretamente o texto constitucional (ex vi do art. 5º, XXXV), ao condicionar o amplo e democrático acesso à justiça a depósito prévio de valor de multa, além de, é claro, prejudicar, para não se dizer aniquilar, a tão salutar cooperação no processo civil.

O § 4º traz a expressa inadmissão de novos embargos declaratórios, caso os dois anteriores tenham sido considerados protelatórios; nesse caso, em nosso sentir, o juiz ou tribunal deverá fundamentar a decisão ao inadmitir os novos embargos de declaração, s.m.j.

4. Conclusões

O recurso de embargos de declaração possui uma função de extrema relevância, ao possibilitar, ou melhor, servir de instrumento para a efetiva cooperação no processo civil, no intuito de se concretizar os direitos fundamentais; além de atuar no controle das decisões judiciais ao seguirem o roteiro vinculativo exemplificativo do art. 489, § 1º, NCPC/2015.

As mudanças foram imprescindíveis para otimizar a utilização do recurso de embargos declaração, confirmando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, no sentido de proporcionar um amplo e democrático acesso à justiça.

5. Referência bibliográfica[10]

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[1] Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 66-67.

[2] Verificar posicionamento de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, in Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1466: "(...) Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, i.e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei. Como os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer. De fato, mesmo o vencedor tem interesse em que a decisão não seja obscura, contraditória ou não contenha erro material". Grifos do original

[3] SILVA, Bruno Campos. O direito fundamental de estar e cooperar em juízo - Grau de eficiência da decisão judicial. In: AURELLI, Arlete Inês; SCHMITZ, Leonard Ziesemer; DELFINO, Lúcio; RIBEIRO, Sérgio Luiz de Almeida; FERREIRA, William Santos. O direito de estar em juízo e a coisa julgada: estudos em homenagem a Thereza Alvim. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 105.

[4] Verificar relevante entendimento de Teresa Arruda Alvim Wambier, in Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 283: "(...) Tem-se, aqui, um excelente exemplo de uma oportunidade em que se aplica o princípio da cooperação. Nem todos os incisos do art. 499, § 1º se aplicarão a todos os casos. Cabe, portanto, às partes, indicar ao juiz quais deles se referem à hipótese dos autos e pedir que a sentença seja redigida de acordo com estas regras (art. 6º do Projeto). (...) Note-se que todas as regras que descrevem como deve ser a motivação das decisões judiciais - interlocutórias, sentenças ou acórdãos - sob pena de ser considerada inexistente, remetem ao tema central deste estudo: está-se aqui diante de casos de omissão, que ensejam, evidentemente, a apresentação de embargos de declaração".

[5] SILVA, Bruno Campos. O direito fundamental de estar e cooperar em juízo - Grau de eficiência da decisão judicial. In: AURELLI, Arlete Inês; SCHMITZ, Leonard Ziesemer; DELFINO, Lúcio; RIBEIRO, Sérgio Luiz de Almeida; FERREIRA, William Santos. O direito de estar em juízo e a coisa julgada: estudos em homenagem a Thereza Alvim. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 105.

[6] Verificar a pertinente lição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, in Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1315-1317-1318: "(...) Há a obrigatoriedade que poderíamos chamar de forte – se não respeitada cabe, para correção da decisão que a desrespeitou, um remédio especificamente concebido com esta finalidade. Infelizmente, no Brasil, parece ser este o único caso em que se considera realmente haver obrigatoriedade. Um bom exemplo é o cabimento da reclamação contra decisão que desrespeita acórdão do STJ ou do STF, em julgamento de recursos repetitivos. (...) Os incisos II e IV trazem hipóteses também da obrigatoriedade, no sentido forte – são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinários repetitivos. O objetivo desses institutos ou, se se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança jurídica e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida". Grifos do original

[7] Ver a lição de Cassio Scarpinella Bueno, in Código de processo civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662: "O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de 'prequestionamento ficto', forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. (...) A prática, contudo, certamente aplaudirá a iniciativa na expectativa (ingênua), somada à previsão do art. 941, § 3º, de que boa parte dos problemas relativos ao prequestionamento - a começar pela sua demonstração - estará superada pela apresentação dos tais 'embargos de declaração prequestionadores'".

[8] Verificar o escorreito posicionamento de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, in Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1483: "A nova lei diz com clareza que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, demonstrando-se, assim, que o legislador levou em conta as preocupações da doutrina. A suspensividade tem o condão de impedir a produção de efeitos, de obstar a eficácia da decisão recorrida. E efeito suspensivo tradicional (da apelação) não suspende efeitos que até então (até a interposição do recurso) se estavam produzindo. Prolonga, isto sim, a ineficácia que já havia, e que era reflexo da mera situação de sujeição ao recurso. Assim, pode dizer-se que a possibilidade ou a expectativa de poder vir a ser interposto recurso com efeito suspensivo, por si só, priva a decisão de eficácia. Se a eficácia vai ser suspensa, sentido não teria que no prazo recursal se realizasse esse eficácia ou parte dela. Admitirem-se recursos sem efeito suspensivo é decorrência necessária da autoridade e da eficácia que se atribuiu, desde logo, às decisões da Estado. Por isso, modernamente, os novos Códigos de Processo Civil têm, em face de texto expresso, ampliado as exceções à regra de que, normalmente, os recursos devem ser recebidos em ambos os efeitos. Foi o que ocorreu com os embargos de declaração. A nova lei acabou com a imensa discussão que se travou em todos os planos, doutrina e jurisprudência, à luz do CPC de 1973, sobre terem ou não efeito suspensivo". Grifos do original

[9] Ver SILVA, Bruno Campos. A escorreita feição dos embargos declaratórios: breves considerações. RePro. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 32, n. 149, p. 333-338, jul. 2007.

[10] A bibliografia contém obras consultadas e obras sugeridas à consulta, todas de importante relevância à temática abordada, sem prejuízo de outras obras de notáveis juristas.

BRUNO CAMPOS SILVA - Advogado em Minas Gerais e Brasília. Especialista em Direito Processual Civil pelo CEU-SP. Professor de Direito Processual Civil do Centro de Ensino Superior de São Gotardo-MG (CESG). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Membro do Conselho de Redação da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro. Coautor de obras coletivas na área do Direito Processual Civil. Diretor Adjunto do Departamento de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG. Presidente da Comissão de Direito Ambiental da 14ª Subseção da OAB-MG. Sócio fundador do escritório "Bruno Campos Silva Advocacia". Especialista em Mercado de Carbono pela Proenco-SP. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB. Membro da Deutsch-Brasilianische Juristenvereinigung. Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG. Membro da Comissão de Sustentabilidade do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC-SP. Membro do Conselho Editorial da Revista Internacional REID do IEDC. Membro do Conselho Editorial da Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA. Membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito do Agronegócio – RBDAgro. Diretor Jurídico da Revista Elitte Rural. Coordenador e coautor de obras coletivas nas áreas do Direito Ambiental e Urbanístico. Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP.

SILVA, Bruno Campos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1344, 28 de outubro de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/342-artigos-out-2016/7783-embargos-de-declaracao-e-o-novo-codigo-de-processo-civil

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Categoria: Artigos Out 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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