Agravo para tribunal superior da decisão que, em agravo interno, nega seguimento a recurso especial ou extraordinário ou determina seu sobrestamento (CPC, art. 1.030, § 2 o, com a redação da Lei 13.256/2016)

Imagine-se uma das seguintes situações:

1. o presidente ou o vice-presidente do tribunal local nega seguimento a recurso extraordinário, porque, com relação à matéria debatida, (a) o Supremo Tribunal Federal, em outro(s) processo(s), negou a existência de repercussão geral ou firmou entendimento contrário à pretensão do recorrente, ou (b) porque o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento contrário à pretensão do recorrente, no regime de julgamento de recursos repetitivos;

2. o presidente ou o vice-presidente do tribunal local determina o sobrestamento de recurso especial ou extraordinário, por se tratar de matéria pendente de apreciação em um dos tribunais superiores, pelo regime de julgamento de recursos repetitivos.

Nesses casos, da decisão proferida pelo presidente ou vice-presidente do tribunal local, cabe agravo interno, nos termos do artigo 1.021. É o que dispõe o artigo 1.030, § 2o, do CPC.

Cabe recurso da decisão de improvimento desse agravo interno?

Nelson Nery Júnior e George Abboud respondem que sim, sustentando que dela cabe agravo para o tribunal superior, que se processa independentemente da formação de instrumento, seguindo o recurso para o tribunal superior juntamente com os autos do processo em que interposto o recurso especial ou extraordinário. (NERY JUNIOR, Nelson & ABBOUD, Georges. Recursos para os Tribunais Superiores e a Lei 13.256/2016. Revista de Processo. V. 257, ano 41, p. 217-235. São Paulo: RT, jul. 2016).

Invocam o princípio lógico de que a palavra final sobre a admissiblidade de um recurso é sempre do tribunal ad quem e preconizam interpretação conforme a Constituição. Não sendo assim, poderia o órgão inferior ilegalmente obstar o acesso ao tribunal superior.

Tal recurso pode ser meramente protelatório. Contudo, bem se pode imaginar que o tribunal local haja negado provimento ao agravo, não obstante a demonstração de circunstância apta a estabelecer distinção fundamental entre o objeto do recurso especial ou extraordinário e a matéria controvertida nos recursos apreciados ou por apreciar no tribunal superior.

Dizem os Autores que se criou mais uma etapa para o juízo de admissibilidade: negado seguimento ao recurso ou julgada a questão do sobrestamento, o recorrente não poderá interpor agravo diretamente para o STF/STJ, mas deverá interpor agravo interno. Esse, o passo intermediário criado pela Lei 12.356/2016. O entendimento contrário, de que não caberia nenhum recurso da decisão que julga o agravo interno, ensejaria a conclusão de que estaria sendo subtraída competência constitucional do STF/STJ, ou, caso os tribunais superiores concordem com esse sistema, estariam renunciando a uma competência constitucional estabelecida por texto expresso.

Já nos casos do inciso V, cabe agravo diretamente para o tribunal superior da decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, conforme dispõe o art. 1.030, § 1o.

Pode ocorrer – observam os autores – que o recurso seja interposto com vários fundamentos, com negativa de seguimento fundada nos incisos primeiro e terceiro, de que cabe agravo interno, e no inciso V, de que cabe agravo diretamente para o tribunal superior.

Nesse caso – observam os autores – os dois recursos devem ser interpostos, não podendo o recorrente interpor agravo diretamente para o tribunal superior, abarcando todos os capítulos da decisão denegatória. Da decisão fundada nos incisos primeiro ou terceiro somente poderá recorrer para o tribunal superior, depois do passo intermediário julgamento do agravo interno.

Comentário

É consistente a argumentação dos Autores, que preserva a competência dos tribunais superiores.

Poder-se-ia pensar na alternativa da reclamação. Parece, porém, que, não sendo interposto o agravo sugerido pelos Autores, haverá trânsito em julgado, que obsta o conhecimento da reclamação (CPC, art. 988, V).

TESHEINER, José Maria. Agravo para tribunal superior da decisão que, em agravo interno, nega seguimento a recurso especial ou extraordinário ou determina seu sobrestamento (CPC, art. 1.030, § 2 o, com a redação da Lei 13.256/2016). Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1345, 06 de dezembro de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/344-artigos-dez-2016/7792-agravo-para-tribunal-superior-da-decisao-que-em-agravo-interno-nega-seguimento-a-recurso-especial-ou-extraordinario-ou-determina-seu-sobrestamento-cpc-art-1-030-2-o-com-a-redacao-da-lei-13-256-2016

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Categoria: Artigos Dez 2016

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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