Apontamentos Sobre as Liminares na Ação Direta de Inconstitucionalidade, na Ação Declaratória de Constitucionalidade e na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Resumo : O presente estudo tem por objetivo analisar as tutelas de urgência nas ações de controle de constitucionalidade.

Abstract: The present study is to show the basic analyses the preliminary injunction in the control of constitutionality

Palavras -Chave : Controle de constitucionalidade – liminar – ação

Keywords: Control of constitutionality – preliminary injunction - lawsuit

Sumário: 1. A constitucionalidade das medidas. 2. Requisitos para a concessão das liminares. 3. Natureza das liminares proferidas em ADIn, ADC e ADPF. 4. Descumprimento da liminar – cabimento de reclamação. 5. Efeitos das liminares. 6. Bibliografia.

1. A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS

O chamado controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade é exercido em tese perante o Supremo Tribunal Federal pelos legitimados do art. 103 do Texto Supremo. A ação direta de inconstitucionalidade não visa à tutela de interesses subjetivos, mas sim ao resguardo da ordem constitucional.1 -2 Assim também a ação declaratória de constitucionalidade.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal, segundo prevê o art. 102, I, p da Carta Maior, o julgamento de “pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade”. Embora inexista previsão expressa no Texto Supremo, entende o Supremo Tribunal Federal que também lhe cabe semelhante providência no bojo de ações declaratórias de constitucionalidade. Tal entendimento se nos afigura como correto, mesmo porque, a função cautelar é verdadeiramente imanente à atividade jurisdicional.3 Não é, portanto, inconstitucional o art. 21 da Lei 9.868/99 por dispor que compete ao Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta dos seus membros, deferir medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.4 Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento assentado no sentido de que à lei infraconstitucional não é dado restringir nem aumentar a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que teriam sido exaustivamente delineadas pelo legislador constituinte.5 No entanto, como já dissemos, parece verdadeiramente imanente à função jurisdicional a possibilidade de concessão de medidas cautelares, pelo que consideramos que o art. 21 da Lei 9.868/99, ao tratar da competência do Supremo Tribunal para concessão de medidas cautelares no bojo de ações declaratórias de constitucionalidade, foi meramente expletivo.6

O STF, em sede de liminar em argüição de descumprimento de preceito fundamental, proferiu decisão no sentido de “determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade ou não do art. 38 da Lei 8.880/94”.7 É que dispõe o § 3.º do art. 5.º da Lei 9.882/99: “ Art. 5.º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental (...). § 3.º A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada”.8

2. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAS LIMINARES

A concessão de liminar no bojo da ação direta de inconstitucionalidade, na argüição de descumprimento de preceito fundamental, e bem assim na ação declaratória de constitucionalidade, pressupõe a relevância dos fundamentos invocados, ao lado do risco de que, caso não sejam concedidas, possa restar comprometida a eficácia do provimento jurisdicional final.9 -10-11 Na ação direta de inconstitucionalidade, a liminar poderá levar à suspensão da eficácia do ato normativo impugnado pela ação;12 já na ação declaratória de constitucionalidade, a liminar haverá de resguardar a presunção de legitimidade do ato normativo objeto da ação até o julgamento final.13 Nesse sentido, há de ser interpretado o art. 21 da Lei 9.868/99. Evidentemente, como diz mencionado texto legal, o Supremo Tribunal Federal pode determinar a suspensão “dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo”, mas esta não é a única determinação possível a ser emanada da Corte Maior quando concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade. Pode o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, determinar liminarmente que se deixe de decretar incidentalmente a inconstitucionalidade do preceito normativo impugnado até o julgamento final da ação declaratória de constitucionalidade, sem determinar a suspensão dos processos. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal não venha a determinar a suspensão dos processos, entendemos que tal providência é suscetível de ser determinada pelo juiz do caso concreto, por aplicação do art. 265, IV, a do Código de Processo Civil, pois trata-se de nítido caso de prejudicialidade externa.14

3. NATUREZA DAS LIMINARES PROFERIDAS EM ADIN, ADC E ADPF

Percebe-se que as liminares, tanto na ação direta de inconstitucionalidade, como na argüição de descumprimento de preceito fundamental e também na ação declaratória de constitucionalidade, podem possuir nítida feição antecipatória, pois, por seu intermédio, podem ser antecipados efeitos da declaração de (in)constitucionalidade.15 Pode também sobressair o caráter cautelar das mesmas, quando se determinar o sobrestamento de ações pendentes que tenham como fundamento a lei que esteja, por exemplo, sendo questionada pela ação direta de inconstitucionalidade.16 De qualquer forma, tanto em um como em outro caso, o escopo é o mesmo, qual seja, coibir o comprometimento da eficácia do provimento jurisdicional final.17

4. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

O descumprimento de liminar, seja em ação direta de inconstitucionalidade, seja em argüição de descumprimento de preceito fundamental, seja em ação declaratória de constitucionalidade, enseja o ajuizamento de reclamação, com arrimo no art.102, I, l do Texto Maior.18

5. EFEITOS DAS LIMINARES

A liminar na ação direta de inconstitucionalidade, como regra, possui eficácia ex nunc, embora excepcionalmente lhe possa ser atribuída eficácia ex tunc, o que há de constar expressamente da decisão (§ 1.º do art. 11 da Lei 9.868/99). Na ação declaratória de constitucionalidade, a liminar poderá vir a ter eficácia ex tunc, na linha do que vem decidindo o STF.19 Assim como a decisão final nesse tipo de ação, a liminar impõe-se a todos, seja no caso da ação direta de inconstitucionalidade, seja na hipótese de ação declaratória de constitucionalidade ou, até mesmo, em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

De outro lado, temos que a revogação da liminar opera efeitos ex tunc. Imaginemos, por exemplo, que tenha sido concedida liminar em ação declaratória de constitucionalidade, no sentido de que juízes e tribunais não pudessem decretar incidentalmente a inconstitucionalidade de determinado preceito normativo e que, sucessivamente, a ação tenha sido julgada improcedente. Significa isso dizer que o preceito normativo objeto da ação declaratória de constitucionalidade é inconstitucional e as situações jurídicas oriundas da efetivação da liminar devem ser ajustadas. Seja permitido, no particular, referir percuciente análise feita por Teori Albino Zavascki, um dos maiores especialistas em controle de constitucionalidade, analisando cada uma das possíveis situações que podem ocorrer.20

Enfrenta o autor algumas situações possíveis de ocorrer. Imagine-se que o juiz do caso concreto tenha determinado a suspensão do processo por prejudicialidade externa, aplicando o art. 265, IV, a. Ora, nesse caso, julgada improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, a causa concreta há de ser julgada com respeito à força vinculante que emana dessa decisão (§ 2.º do art. 102 da Constituição Federal). De outro lado, se extinta a ação abstrata sem resolução do mérito, o caso concreto há de ser julgado com ampla liberdade pelo juiz, que poderá exercer o controle de constitucionalidade difuso (no caso concreto) com ampla liberdade, respeitada, no âmbito dos tribunais, a regra constante do art. 97 do Texto Maior. Parece-nos que a solução mais recomendável é a de que o juiz do caso concreto determine a suspensão do processo (quando isto não seja determinado pela própria decisão do STF), evitando os inconvenientes decorrentes do julgamento da causa com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que é eminentemente provisória.

Se, porém, o caso concreto vier a ser decidido e houver trânsito em julgado antes do julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal, caberá o ajuizamento de ação rescisória, em cujo bojo há de ser respeitada a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, se aí tiver havido enfrentamento do mérito na ação direta de inconstitucionalidade ou da declaratória de constitucionalidade (já se essas ações houverem sido extintas sem resolução do mérito, será possível levantar a questão constitucional no seio da própria rescisória). Nesse caso, defende o autor – Teori Albino Zavascki –, que o termo a quo para o ajuizamento da ação rescisória será o do acórdão que revogou a liminar na ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, posição que nos servimos de acompanhar, haja vista que a parte não deve ser prejudicada com a amputação ou mesmo a perda do prazo da ação rescisória como decorrência da observância compulsória da decisão do Supremo Tribunal Federal.21

Pode, finalmente, ocorrer que as situações concretas não tenham sido submetidas à apreciação do Judiciário. Concordamos com Teori Zavascki que, em casos tais, não podem ser computados os prazos de prescrição ou de decadência, já que o cumprimento de decisão liminar posteriormente revogada não deve empecer o acesso ao Judiciário.22

6. BILIOGRAFIA

ALVIM, Eduardo Arruda; NEVES, Fernando C. Queiroz. Controle de constitucionalidade e tutelas coletivas em matéria tributária. In: Revista Autônoma de Processo. n.º 1. Curitiba: Juruá, 2006.

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004.

CARVALHO, Isabela Moreira de. Cabimento, eficácia e conseqüências da medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade. Disponível em : <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4121>.

MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 3.ª ed. São Paulo: Dialética, 2003.

PALU, Oswaldo Luiz. Controle de constitucionalidade. 2.ª ed. São Paulo: RT, 2001.

PIOVESAN, Flávia. Proteção judicial contra omissões legislativas. 2.ª ed. São Paulo: RT, 2003.

TAVARES, André Ramos. Tratado da argüição de preceito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2001.

YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. Tutela dos interesses difusos e coletivos. 1.ª ed. 2.tir. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006.

ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 4.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

 

Notas de Rodapé

1Para um estudo mais aprofundado do controle de constitucionalidade no Brasil, cf. trabalho de nossa autoria, escrito juntamente com Fernando C. Queiroz Neves, Controle de constitucionalidade e tutelas coletivas em matéria tributária, in: Revista Autônoma de Processo. n.º 1. Curitiba: Juruá, 2006, pp. 69 e ss.

2 Esse, aliás, é um dos principais fatores que distingüem a ação direta de inconstitucionalidade da ação civil pública, nada obstante possa haver discussão incidental acerca de determinado preceito normativo no bojo da ação civil pública. Nesse sentido, observa com propriedade Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida que é perfeitamente possível a discussão incidental de inconstitucionalidade no bojo da ação civil pública. Conquanto a decisão proferida na ação civil pública tenha eficácia erga omnes, há diferenças fundamentais entre esta e ação direta de inconstitucionalidade, pois a primeira busca a solução de “litígios concretos coletivos lato sensu” e “atua no plano dos fatos concretos, diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade, objetivando, no mais das vezes, condenar e, se necessário, compelir forçadamente os réus identificados na ação, ao cumprimento de obrigações concretas de indenizar, ou de fazer e de não fazer (...) entre outras providências” (Cf. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Tutela dos interesses difusos e coletivos, 1.ª ed., 2.tir., São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006, pp. 174-175).

3 Nesse sentido, já decidiu o STF: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CONHECIDA. (...). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR COM EFEITO VINCULANTE - POSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato. Precedente. - O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia "erga omnes", reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Precedente. - A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão - precisamente por derivar do vínculo subordinante que lhe é inerente -, legitima o uso da reclamação, se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas (...)” (STF, ADC/MC n.º 8, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.10.99, DJ: 4.4.03).

, disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4121>. Acesso em: 19.10.06).

5 Recentemente, o STF julgou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 10.628/02, que alterava o art. 84 do Código de Processo Penal sob o fundamento, dentre outros, de que não é possível lei ordinária alterar a competência dos tribunais superiores quando esta se encontre exaurientemente prevista no Texto Constitucional. Trata-se da ADIn 2797, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.9.05. A ementa de referido julgado é a seguinte: “I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta. 2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - a qualidade de "associados efetivos" ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que basta a satisfazer a jurisprudência restritiva-, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da entidade nacional. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais impugnados: as normas legais questionadas se refletem na distribuição vertical de competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário - e, em conseqüência, entre os do Ministério Público . III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada.

1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição – como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C Pr Penal introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade. 1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. 2. Essa exclusividade constitucional da fonte das competências dos tribunais federais resulta, de logo, de ser a Justiça da União especial em relação às dos Estados, detentores de toda a jurisdição residual. 3. Acresce que a competência originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juízos de primeiro grau, do que decorre que, demarcada a última pela Constituição, só a própria Constituição a pode excetuar. 4. Como mera explicitação de competências originárias implícitas na Lei Fundamental, à disposição legal em causa seriam oponíveis as razões já aventadas contra a pretensão de imposição por lei ordinária de uma dada interpretação constitucional. 5. De outro lado, pretende a lei questionada equiparar a ação de improbidade administrativa, de natureza civil (CF, art. 37, § 4º), à ação penal contra os mais altos dignitários da República, para o fim de estabelecer competência originária do Supremo Tribunal, em relação à qual a jurisprudência do Tribunal sempre estabeleceu nítida distinção entre as duas espécies. 6. Quanto aos Tribunais locais, a Constituição Federal -salvo as hipóteses dos seus arts. 29, X e 96, III -, reservou explicitamente às Constituições dos Estados-membros a definição da competência dos seus tribunais, o que afasta a possibilidade de ser ela alterada por lei federal ordinária. V. Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal, não prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do art. 84 do C.Pr.Penal. 2. A competência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo impeachment é da competência dos órgãos políticos - a cogitada competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de responsabilidade. 3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado” (STF, ADI 2797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 15.09.05, DJ: 19.12.06).

6 Nesse sentido, atinentemente às liminares em ADPF, afirma André Ramos Tavares que “a possibilidade de medida cautelar em argüição de preceito (e em qualquer outra ação) (...) está implícita ao direito de ação e de acesso à Justiça” (Cf. André Ramos Tavares, Tratado da argüição de preceito fundamental, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 344).

7 STF, ADPF n.º 77, rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão de 21.8.06.

8 A respeito do art. 5.º da Lei 9.882/99, observa André Ramos Tavares que quando referido dispositivo legal menciona a possibilidade de medidas liminares em ADPF, “não está inovando de maneira inconstitucional. Na realidade, como se pode demonstrar, a possibilidade de medidas provisórias e sumárias insere-se no próprio direito constitucional de ação, na inafastabilidade do controle jurisdicional, bem como no direito a uma resolução estatal efetiva e eficaz (Cf. André Ramos Tavares, Tratado da argüição de preceito fundamental, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 348).

9 Assim já decidiu o Pleno do STF, conforme acórdão prolatado por ocasião do julgamento da Adin/MC 96, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, J. 18.10.89, DJ: 10.11.89: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAIS. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INDEFERIMENTO. A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições Estaduais, cuja validade jurídica é questionada em face da Carta Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado, traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam a) na plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris); b) na possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora); c) na irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados e d) na necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. Precedentes desta Corte. A excepcionalidade da medida cautelar incidente nas ações diretas de inconstitucionalidade deve ser considerada como um expressivo fator limitativo de sua concessão. A questão da presunção juris tantum de constitucionalidade dos atos estatais. Doutrina e jurisprudência. A inocorrência dos pressupostos legitimadores da concessão desse provimento liminar só deve conduzir a uma conseqüência única: O indeferimento da medida cautelar. A necessidade da interpositio legislatoris – Mediação do legislador ordinário para conferir normatividade plena e aplicabilidade integral aos preceitos questionados da Constituição Estadual – Afasta a possibilidade de configuração do periculum in mora, que se torna ainda mais distante, na medida em que o Governador do Estado – autor da presente ação direta – é um co-partícipe necessário do processo de formação das leis locais, inclusive daquelas cujo poder de iniciativa tenha sido deferido, com exclusividade, ao Tribunal de Justiça e ao Chefe do Ministério Público daquela Unidade da Federação. Liminar indeferida”.

10 No acórdão que julgou a liminar na ADIn/MC 1087-RJ, rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, j. 1.2.95, DJ 7.4.95, fala-se na necessidade de avaliação da conveniência da concessão da liminar. Confira-se o teor da ementa de referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Não há dúvida de que há relevância jurídica nas questões de saber se, em face da atual Constituição, persiste a necessidade da observância pelos Estados das normas federais sobre o processo legislativo nela estabelecido, bem como se os preceitos do § 9.º do art. 42 e do § 7.º do art. 144, ambos da Carta Magna Federal, os quais aludem à lei ordinária, abarcam o Estatuto dos Servidores Públicos Militares. Dada a relevância jurídica dessas questões, que envolvem o alcance do Poder Constituinte decorrente que é atribuído aos Estados, é possível – como se entendeu no exame da medida liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 568 – utilizar-se do critério da conveniência, em lugar do periculum in mora para a concessão de medida cautelar, ainda quando o dispositivo impugnado já esteja em vigor há alguns anos. Pedido de liminar deferido, para suspender ex nunc, e até a decisão final, a eficácia do inciso IX do parágrafo único do artigo 118.

11 Conquanto seja possível a concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, respeitáveis setores doutrinários encampam posicionamento no sentido de que é impossível cogitar-se de liminar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na linha do que vem decidindo o STF, pois se nem a decisão final da Adin por omissão é apta a afastar a omissão do órgão legislativo, não há como afastar aludida omissão por meio de decisão provisória. Observa, nesse sentido, Luís Roberto Barroso, que “a disciplina que a Lei n. 9.868/99 dá à medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não se estende ao controle por omissão inconstitucional. Doutrina e jurisprudência convergem para o entendimento de que não cabe a concessão de medida liminar na hipótese. O fundamento principal é o de que o Supremo Tribunal Federal não admite, sequer em sua decisão final na matéria, expedir provimento normativo com o objeto de suprir a inércia do órgão inadimplente. Diante disso, menos ainda poderia fazê-lo em medida cautelar, que antecipasse efeitos positivos inalcançáveis pela decisão de mérito” (Cf. Luís Roberto Barroso, O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 206-207). Nessa mesma linha, cf. Flávia Piovesan, Proteção judicial contra omissões legislativas, 2.ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 122; Oswaldo Luiz Palu, Controle de constitucionalidade, 2.ª ed., São Paulo: RT, 2001, p. 287. O STF tem adotado igual entendimento, conforme se vê dos seguintes julgados: STF, Adin/MC 529, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 19.06.01, DJ: 05.03.93; STF, Adin/MC 361, Rel. Min. Arco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05.10.90, DJ: 26.10.90; STF, Adin/MC 267, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 25.10.90, DJ: 19.05.95; STF, Adin 1996, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 16.06.99, DJ: 28.02.03; STF, ADIn/MC 1458, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.05.96, DJ: 20.09.96.

12 Oportuno consignar que o art. 11, da Lei 9.868/99 permite interpretações elásticas, conforme o caso. Há julgados no sentido de que a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade importa na suspensão de qualquer processo pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, até que seja proferida decisão final da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI GAÚCHA Nº 9.117/90, CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA PELO STF NA ADI Nº 656. Configuração de hipótese em que se impõe a suspensão do julgamento do recurso. Diretriz fixada na oportunidade, pelo Tribunal, no sentido de que deve ser suspenso o julgamento de qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia tenha sido suspensa, por deliberação da Corte, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, até final julgamento desta. Questão de ordem acolhida” (STF, RE-QO 168277/RS, Rel. Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 4.2.98, DJ: 29.5.98). De outro lado, encontramos precedentes na linha de que devem ser suspensos também os processos pendentes de julgamento em outros órgão judiciais, quando envolverem a aplicação da lei que veio a ser suspensa mercê da concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da norma, objeto da ação, até o julgamento final desta, do que resultou a suspensão do pagamento de vantagem nela autorizado. 3. Ação ordinária posteriormente proposta pelos destinatários da norma suspensa, perante a Justiça Federal de Primeira Instância, vindicando o pagamento da mesma vantagem, o que lhes foi concedido em decisão de antecipação de tutela. 4. Comunicação do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, requerido na ação direta de inconstitucionalidade, acerca da decisão de primeiro grau de que decorre ordem para adotar providências necessárias ao pagamento da mesma vantagem, que estava suspenso, ao deferir o STF a cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. 5. Limites da eficácia da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. 6. Comunicação conhecida como ‘Questão de Ordem’, incidente na ação direta de inconstitucionalidade, e resolvida no sentido de determinar a suspensão, até o julgamento final da ação, do processo na Justiça Federal de Primeira Instância e do pagamento nele ordenado” (STF, ADI-QO 1244/SP, rel. Ministro Néri da Silveira, Tribunal Pleno, j. 28.8.97, DJ: 28.5.99). Aliás, encontramos interessante decisão monocrática em que se decidiu que a pendência de ação direta de inconstitucionalidade já daria, por si só, ensejo à suspensão de processos em que se discute a constitucionalidade da lei, objeto de dita ação direta de inconstitucionalidade pendente. Trata-se da Rcl 1414/BA, Rel. Ministro Carlos Britto, j. 8.6.06, DJ: 16.6.06, colhendo-se da decisão o seguinte: “No dia 22.05.06, o SINDSAUDE/BA e outras entidades protocolizaram a petição em epígrafe, por meio do qual solicitaram preferência no julgamento da presente reclamação constitucional. 2. Assim resumida a pretensão que se veicula no petitório acima referenciado, passo a decidir. Ao fazê-lo, observo que, em 17.2.00, o Min. Ilmar Galvão deferiu o pedido de medida liminar com que foi aparelhada a presente reclamação, em ordem a "suspender os efeitos das decisões de natureza cautelar do MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, bem como o curso da ação civil pública nº 14.333-7/98 em que foram elas proferidas" (fls. 148/150). Já em 13.6.02, o meu ilustre antecessor despachou determinando "o sobrestamento do presente feito até o julgamento, pelo Plenário desta Corte, das ADIs 1.923 e 1.943 (...)" (fls. 226). 3. Esclareço, de pronto, que o Min. Ilmar Galvão somente ordenou a suspensão desta reclamatória porque detectou que as ADIs 1.923 e 1.943 impugnam a Lei federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998. O mesmo diploma legislativo, aliás, que teve a sua validade constitucional questionada na Ação Civil Pública 14.333-7/98, ajuizada perante a 6a Vara da Seção Judiciária da Bahia. 4. Muito bem. Em consulta à página do Supremo Tribunal Federal na Internet, vejo que o andamento da ADI 1.943 está sobrestado até o julgamento final da ADI 1.923. De sua parte, esta Corte de Justiça já iniciou o julgamento da cautelar deduzida no bojo desta última ação direta, estando os autos com vista para o Min. Eros Grau. 5. Esse o quadro, infere-se que a causa justificadora do sobrestamento do presente feito subsiste. 6. De outra banda, não estou convencido de que o entendimento esposado pelo Min. Ilmar Galvão às fls. 226 deva ser modificado. Assim me pronuncio porque, em situação análoga, esta Casa de Justiça decidiu pela suspensão de algumas ações civis públicas que tramitavam nas instâncias ordinárias, ‘tendo em vista a existência de tramitação de ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte, cujo objeto discute a validade constitucional de norma impugnada nas respectivas ações (...)’ (Rcl 2.460-MC). Nessa ampla moldura, mantenho intacto o decisum de fls. 226. Publique-se”.

13 Assim como nas ações diretas de inconstitucionalidade, as liminares concedidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade possuem efeito vinculante, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR NA ADC 4. No julgamento da ADC 4 restou assentada que a decisão que concede medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra todos e efeito vinculante, características da decisão de mérito. A reclamação e o agravo do art. 522 do CPC não são procedimentos idênticos, mas recursos ou remédios com diferentes efeitos e diversas razões. A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora. Ademais, o STF somente admite a reclamação nos casos de processos sem trânsito em julgado, ou seja, com recurso ainda pendente. Agravo provido com a concessão de liminar” (STF, Rcl-AgR 872/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. para Acórdão Ministro Nelson Jobim, Tribunal Pleno, j. 9.9.04, DJ: 20.5.05). Hoje, não há dúvida da força vinculante das decisões proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade, em face do que dispõe o § 2.º do art. 102, alterado pela EC 45/04.

14 Perfilha esse entendimento Oswaldo Luiz Palu, ao afirmar: “Note-se que, uma vez emitida a liminar na ação declaratória de constitucionalidade, todos os demais juízes e tribunais devem suspender a emissão de decisões que tenham por conteúdo a lei objeto da ação declaratória de constitucionalidade, até que a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, seja declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se trata de qualquer espécie de avocatória, ainda que indireta, mas simplesmente de se atribuir recionalidade ao sistema judiciário, que não pode emitir juízos de constitucionalidade ou inconstitucionalidade sobre um mesmo tema, válidos, simultâneos e contraditórios entre si, especialmente quando o tema constitucional está sendo objeto de julgamento pelo ‘guardião precípuo da Constituição’” (Cf. Oswaldo Luiz Palu,Controle de constitucionalidade, 2.ª ed., São Paulo: RT, 2001, p. 256).

, disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4121>. Acesso em: 19.10.06).

16 Nesse sentido, observa André Ramos Tavares que “a argüição admite tanto a medida liminar quanto a medida cautelar, se se quiser abraçar a distinção entre provimentos satisfativos e provimentos assecuratórios, respectivamente. Ambas as possibilidades encontram enquadramento constitucional, seja por força do direito de ação, seja por força da analogia com o procedimento próprio e expresso criado para a ação direta de inconstitucionalidade” (Cf André Ramos Tavares, Tratado da argüição de preceito fundamental, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 348). Em outra passagem do mesmo trabalho, assevera esse jurista que “a possibilidade de que o Supremo Tribunal profira decisão que seja capaz de suspender o trâmite de processos em curso já foi admitida pela jurisprudência da própria Corte (...). Portanto, não constitui propriamente novidade a referida previsão normativa [art. 5.º da Lei 9.882/99], que, de resto, é medida de grande alcance, inserindo-se, tranqüilamente, no contexto das cautelares” (Cf. André Ramos Tavares, op. cit., p. 353).

17 Por isso, James Marins, com pertinência, fala em “medida cautelar lato sensu” (Cf. James Marins, Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial), 3.ª ed., São Paulo: Dialética, 2003, p. 594).

18 Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “Reclamação. 2. Garantia da autoridade de decisão cautelar na ADI 1.898, que suspendeu ato normativo do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal. 3. Ato normativo que, sem autorização legislativa, determinou pagamento aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aos Juízes dos Tribunais Regionais Federais e aos Juizes Federais de 1ª Instância, da diferença mensal resultante de Tabela de Vencimentos considerado o teto de R$ 10.800,00. Vício de iniciativa e usurpação de competência constitucional do Congresso Nacional. 4. Os efeitos da decisão concessiva de cautelar, no processo de controle abstrato de normas, operam-se nos planos de eficácia e vigência da norma. A concessão de liminar acarreta necessidade de suspensão dos julgamentos que envolvam aplicação da lei cuja vigência restou suspensa. 5. Natureza objetiva dos processos de controle abstrato de normas. Eficácia erga omnes e efeito vinculante das decisões proferidas em processo de controle abstrato. 6. Aplicação de norma suspensa por órgão ordinário de jurisdição implica afronta à decisão desta Corte. 7. Reclamação julgada procedente” (STF, Rcl 935 / DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28.4.03, DJ: 17.10.03); “RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal mostra-se pacífica quanto à possibilidade de manuseio da reclamação para buscar-se a eficácia de acórdão prolatado em processo objetivo. Ressalva de entendimento pessoal. RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM IDÊNTICA MEDIDA. Descabe formalizar a reclamação quando se almeja a observância de acórdão proferido por força de idêntica medida. LEGITIMIDADE - RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROLATADO EM PROCESSO OBJETIVO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em evolução, é no sentido de se admitir a legitimidade para reclamação de todo e qualquer interessado em ver prevalecente acórdão formalizado no controle concentrado de constitucionalidade. Ressalva de entendimento pessoal. RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 598-7/TO - ALCANCE. Não há como vislumbrar desrespeito ao acórdão formalizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 598-7/TO, cujo teor harmoniza-se com a glosa, em edital de concurso, de tratamento preferencial aos denominados Pioneiros do Tocantins” (STF, Rcl 2398/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 6.10.05). No tocante à ação declaratória de constitucionalidade, temos: “RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 4-DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, "L") - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AS DECISÕES PLENÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - REVESTEM-SE DE EFICÁCIA VINCULANTE. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, "ex ante", plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais , de decisões concessivas de medidas cautelares, outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA NA INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO. - A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o "imperium" inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte” (STF, Rcl 899/RJ, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 5.6.02, DJ: 20.9.02).

19 Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. Patente a legitimidade da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB para propor ação declaratória de constitucionalidade. Primeiro, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional. Segundo, porque evidenciado o estreito vínculo objetivo entre as finalidades institucionais da proponente e o conteúdo do ato normativo por ela defendido (inciso IX do art. 103 da CF, com redação dada pela EC 45/04). Ação declaratória que não merece conhecimento quanto ao art. 3º da resolução, porquanto, em 06/12/05, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 09/05, alterando substancialmente a de nº 07/2005. A Resolução nº 07/05 do CNJ reveste-se dos atributos da generalidade (os dispositivos dela constantes veiculam normas proibitivas de ações administrativas de logo padronizadas), impessoalidade (ausência de indicação nominal ou patronímica de quem quer que seja) e abstratividade (trata-se de um modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto, pois claramente vocacionado para renovar de forma contínua o liame que prende suas hipóteses de incidência aos respectivos mandamentos). A Resolução nº 07/05 se dota, ainda, de caráter normativo primário, dado que arranca diretamente do § 4º do art. 103-B da Carta-cidadã e tem como finalidade debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o da eficiência, o da igualdade e o da moralidade. O ato normativo que se faz de objeto desta ação declaratória densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que não há antinomia de conteúdos na comparação dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justiça fez adequado uso da competência que lhe conferiu a Carta de Outubro, após a Emenda 45/04. Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resolução em foco não atentam contra a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança (incisos II e V do art. 37). Isto porque a interpretação dos mencionados incisos não pode se desapegar dos princípios que se veiculam pelo caput do mesmo art. 37. Donde o juízo de que as restrições constantes do ato normativo do CNJ são, no rigor dos termos, as mesmas restrições já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. É dizer: o que já era constitucionalmente proibido permanece com essa tipificação, porém, agora, mais expletivamente positivado. Não se trata, então, de discriminar o Poder Judiciário perante os outros dois Poderes Orgânicos do Estado, sob a equivocada proposição de que o Poder Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peias jurídicas para prover seus cargos em comissão e funções de confiança, naquelas situações em que os respectivos ocupantes não hajam ingressado na atividade estatal por meio de concurso público. O modelo normativo em exame não é suscetível de ofender a pureza do princípio da separação dos Poderes e até mesmo do princípio federativo. Primeiro, pela consideração de que o CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois; segundo, porque ele, Poder Judiciário, tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios "estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. Medida liminar deferida para, com efeito vinculante: a) emprestar interpretação conforme para incluir o termo "chefia" nos inciso II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco b) suspender, até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e Tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplicação” (STF, ADC n.º 12/MC, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 16.2.06, DJ: 1.9.06). Nessa mesma linha, no julgamento da ADC n.º 9/MC, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 26.8.01, DJ: 23.4.04, o STF atribuiu eficácia ex tunc à liminar concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

20 A propósito do assunto, consultar Teori Albino Zavascki, Antecipação da tutela, 4.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 265 e ss. Consultar, também, artigo de nossa autoria e de Fernando C. Queiroz Neves, intitulado Controle de constitucionalidade e tutelas coletivas em matéria tributária, in: Revista Autônoma de Processo. n.º 1. Curitiba: Juruá, 2006, pp. 69 e ss.

21 Cf. Teori Albino Zavascki, Antecipação da tutela, 4.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 266-267.

22 Cf. Teori Albino Zavascki, Antecipação da tutela, 4.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 268.

 


Eduardo Arruda Alvim
Advogado em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília
Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP
Professor da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP (mestrado, especialização e bacharelado) e da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual
Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal.

ALVIM, Eduardo Arruda. Apontamentos Sobre as Liminares na Ação Direta de Inconstitucionalidade, na Ação Declaratória de Constitucionalidade e na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 10, nº 964, 31 de março de 2010. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/38-artigos-mar-2010/5831-apontamentos-sobre-as-liminares-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-na-acao-declaratoria-de-constitucionalidade-e-na-argueicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental

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Categoria: Artigos Mar 2010

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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