Comentários a provas de Concursos Públicos Respostas a perguntas de Direito Administrativo e Direito Tributário da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Estado de São Paulo

11. No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que
(A) a autorização de uso é ato discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, dependendo sempre de licitação e de lei autorizadora.
(B) a concessão de direito real resolúvel do uso aplica-se apenas aos dominicais, permitindo ao particular, mediante autorização legislativa e licitação, desempenhar atividade para fins de interesse social, de modo gratuito ou remunerado.
(C) a concessão de uso, em regra exige autorização legislativa e licitação, e tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência.
(D) a permissão de uso é dada no interesse público, em caráter precário, dependendo, em regra, de licitação e gerando um dever de utilização, sob pena de revogação.
(E) os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais podem ser utilizados por particulares.
Resolução:
Alternativa “a”.
(A) Incorreta. Um exemplo de autorização de uso é a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo. Não há necessidade de licitação nem de lei autorizadora, porque a autorização de uso não gera privilégios contra a Administração.
(B) Correta.
(C) Correta. Um exemplo é a concessão de uso de área em mercado. A concessão de uso tem a estabilidade relativa a contratos administrativos.
(D) Correta. Um exemplo de permissão de uso é o de banca de jornais.
(E) Correta. Exemplo de bem de uso comum do povo é a praça; de bem de uso especial é o terreno da União, quando é ocupado por particulares; de bem dominical, terras devolutas. Eles podem ser utilizados por particulares.

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12. A Construtora “A” sagrou-se vencedora de licitação pública para construção do novo paço municipal de determinado Município. Iniciada a execução dos serviços, subcontratou a totalidade da própria obra. Grande desabamento, por exclusiva imperícia de funcionários da subcontratada, causou graves danos materiais e a morte de operário e engenheiro.
Este cenário hipotético permite duas conclusões contempladas corretamente na seguinte alternativa:
(A) Não poderia haver subcontratação do todo da obra, pois é expressamente vedada tal possibilidade pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos materiais e morais.
(B) Poderia haver subcontratação, ainda que do todo da obra, pois amparada pela legislação vigente; o poder público responderá na totalidade pelos danos materiais e morais.
(C) Em nenhuma hipótese haveria possibilidade legal de subcontratação, quer total, quer parcial; a Construtora “A” responderá exclusivamente pelos danos materiais e morais.
(D) Poderia haver subcontratação parcial, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a empresa subcontratada responderá, em solidariedade com o poder público.
(E) Poderia haver subcontratação, dentro dos limites admitidos pelo edital e contrato administrativo; a Construtora “A” é a responsável, exclusivamente, pelos danos materiais e morais.
Resolução:
Correta a alternativa “e”. Não poderia haver subcontratação total da obra, apenas parte dela, se for o caso, conforme dispõe o artigo 72 da Lei 8.666/93: “O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.” Por isso, a Construtora “A” responderá exclusivamente pelos danos materiais e morais.

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13. Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?
(A) Sob a ótica da personalidade jurídica, além do Poder Executivo, a Defensoria Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas podem ser considerados integrantes da Administração Pública Direta.
(B) Os serviços públicos são descentralizados por meio da administração indireta, também podendo ocorrer mediante atuação dos chamados concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.
(C) Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas carecem de lei específica para sua existência, passando a deter personalidade jurídica própria, bem assim autonomia administrativa e gerencial, submetidas a mecanismos de controle exercidos pela Administração Pública Direta.
(D) É possível a existência de sócios ou acionistas privados nas sociedades de economia mista, sendo inadmissível o ingresso de capital privado na composição patrimonial das empresas públicas. Por outro lado, a imunidade recíproca prevista no Texto Constitucional Federal é extensiva apenas às empresas públicas, em igualdade de tratamento concedido às autarquias e fundações públicas.
(E) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, seus bens são submetidos ao regime jurídico dos bens particulares, seus quadros funcionais são preenchidos por agentes públicos celetistas e não podem submeter-se à chamada recuperação judicial, recuperação extrajudicial e à falência.
Resolução:
Alternativa “d”.
(A) Correta, porque todos fazem parte da União.
(B) Correta.
(C) Correta. Diz o artigo 37, XIX, da Constituição Federal:
“XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Nova redação dada pela EC nº 19, de 1998)”
(D) Incorreta. Dispõe o artigo 150, § § 2º e 3º, da Constituição Federal:
“§ 2º - A vedação do inciso VI, ‘a’, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.”
Assim, a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações públicas, segundo o Texto Constitucional Federal.
De acordo com o § 3º, não é qualquer empresa pública que tem imunidade. O Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a imunidade recíproca a favor das empresas públicas que exercem a atividade de prestação de serviço público em regime de monopólio.
(E) Correta. As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado. Os bens são submetidos ao regime jurídico dos bens particulares, conforme artigo 170, § 1º, II, da Constituição Federal.
Seus quadros funcionais são preenchidos por agentes públicos celetistas, de acordo com o artigo 170, § 1º, II, da Constituição Federal.
Diz o artigo 2º, II, da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência:
“Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I - empresa pública e sociedade de economia mista;”

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14. Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.
(A) O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.
(B) Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.
(C) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.
(D) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.
(E) São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.
Resolução:
Alternativa “c”.
(A) Incorreta. Exceto casos especiais previstos na Constituição Federal, não há regulamento autônomo, porque só a lei pode obrigar e porque os decretos só existem para assegurar a fiel observância das leis, conforme artigo 84, IV, da Constituição Federal:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”
(B) Incorreta. Não ocorre vinculação.
(C) Correta. Diz o artigo 84, VI, da Constituição Federal:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Nova redação dada pela EC nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela EC nº 32, de 2001)”
(D) Incorreta. Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos são admitidas no Direito Administrativo brasileiro.
(E) Incorreta. A atividade de aplicar sanções disciplinares decorre do poder disciplinar.

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15. Em relação aos Serviços Públicos, é INCORRETO afirmar:
(A) A concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abrangendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.
(B) O contrato de concessão pela chamada parceria público-privada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta pública e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos.
(C) A conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadra-se na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa.
(D) A permissão tem caráter precário, mediante contrato de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação.
(E) A instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira.
Resolução:
Alternativa “b”.
(A) Correta. Diz o artigo 175 da Constituição Federal:
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.”
Assim, a concessão de serviço público exige autorização legislativa.
Diz o artigo 2º da Lei 8.987/95 que a licitação deve ser feita exclusivamente pela modalidade concorrência, por prazo determinado, a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas:
“Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;”
Dispõe o artigo 4º da Lei 8.987/95 que a concessão de serviço público deverá ser formalizada mediante contrato:
“Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.”
(B) Incorreta.
Diz o caput do artigo 10 da Lei 11.079/04 que o contrato de concessão pela parceria público-privada deve ser precedido de licitação na modalidade concorrência:
“Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:”
O artigo 5º da mesma lei dispõe que o contrato de parceria público-privada não poderá exceder a trinta e cinco anos.
“Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;”
(C) Correta. É caso de autorização de serviços públicos. Em princípio não exige licitação e autorização legislativa.
(D) Correta. Exemplo de caso em que pode ser realizada permissão é a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus pelo Município. Dispõem o artigo 2º, IV, e caput do artigo 40 da Lei 8.987:
“Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”
“Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.”
Portanto, a permissão tem caráter precário, formalizada mediante contrato de adesão com pessoas jurídicas ou físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação.
(E) Correta. Dispõem os artigos 8º, V, e 14 da Lei 11.079/04:
“Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
(...)
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;”
“CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À UNIÃO
Art. 14. Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para:”
Ou seja, a instituição de um órgão gestor é essencial para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira. Fundo garantidor ou empresa estatal é necessário nas parcerias público-privadas no caso de atuação de qualquer ente da Administração Pública.

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16. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
(B) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
(C) Interpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
(D) Para aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.
(E) A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável.
Resolução:
Alternativa “d”.
(A) Correta. Dispõe o artigo 100, III e parágrafo único, do Código Tributário Nacional:
“Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
(...)
III - as práticas, reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
(...)
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.”
(B) Correta. Diz o artigo 146, II, da Constituição Federal:
“Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”
(C) Correta. Diz o artigo 111, III, do Código Tributário Nacional:
“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
(...)
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”
(D) Incorreta, conforme artigo 108, IV, e § 2º, do Código Tributário Nacional:
“Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
(...)
IV - a equidade.
(...)
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.”
(E) Correta, de acordo com o artigo 112, IV do Código Tributário Nacional:
“Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”

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17. A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.
(A) A imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades essenciais.
(B) A concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.
(C) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com explorações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
(D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
(E) Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca se estende à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
Resolução:
Alternativa “c”.
(A) Correta, conforme artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal e artigo 14, § 1º, do Código Tributário Nacional:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”
- o – o -
“Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
(...)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;”
Ou seja, há imunidade em relação ao imposto de renda de aluguel de imóveis, quando a renda é aplicada em suas finalidades essenciais.
(B) Correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“ " 'Álbum de figurinhas'. Admissibilidade. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil." (RE 221.239, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-5-04, 2ª Turma, DJ de 6-8-04). No mesmo sentido: RE 179.893, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 15-4-08, 1ª Turma, DJE de 30-5-08.”
(C) Incorreta, conforme artigo 150, § 3º, da Constituição Federal:
“§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.”
(D) Correta, conforme artigo 152 da Constituição Federal:
“Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”
(E) Correta, a teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos do RE 407.099-5/RS, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6-8-2004. Suspensão da exigibilidade da cobrança de IPVA sobre os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Este Tribunal possui firme entendimento no sentido de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da CF, estende-se à ECT (ACO-AgRg 765-1/RJ, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Informativo STF n. 443). A controvérsia sobre a natureza jurídica e a amplitude do conceito dos serviços postais prestados pela ECT está em debate na ADPF n. 46. (ACO 811-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-4-07, Plenário, DJ de 14-12-07)”

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18. Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que
(A) o lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.
(B) a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.
(C) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
(D) são modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.
(E) a taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.
Resolução:
Alternativa “c”.
(A) Incorreta. Diz o caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional:
“Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”
(B) Incorreta, conforme artigo 146 do Código Tributário Nacional:
“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”
(C) Correta. Diz o artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional:
“§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.”
(D) Incorreta. São modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento, mas não por preempção.
(E) Incorreta. O artigo 143 do Código Tributário Nacional dispõe:
“Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.”

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19. É correto afirmar que
(A) o magistrado pode decretar a prescrição de ofício, desde que ouça previamente a Fazenda Pública.
(B) a consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e, julgada parcialmente improcedente, será cobrado o crédito, sem prejuízo das penalidades cabíveis, à exceção dos juros de mora, que podem ser dispensados.
(C) a dação em pagamento em bens móveis extingue o crédito tributário.
(D) a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece somente o contribuinte.
(E) apenas a medida liminar concedida em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Resolução:
Correta a alternativa “a”.
(A) Correta, conforme artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80:
“§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004)”
(B) Incorreta.
A consignação em pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 156, VIII, do Código Tributário Nacional:
“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;”
Mas dispõe o artigo 164, § 2º, do Código Tributário Nacional:
“§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.”
(C) Incorreta. Diz o artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional:
“Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (AC) (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001, DOU 11.1.2001)”
(D) Incorreta, porque no caso de solidariedade a prescrição favorece ou prejudica aos demais, conforme disposto no artigo 125, III, do Código Tributário Nacional:
“Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
(...)
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.”
(E) Incorreta. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional.

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20. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso.
(B) Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço.
(C) De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operações que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.
(D) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que compete aos Estados e ao Distrito Federal, terá sua instituição regulada por lei complementar, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
(E) No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Resolução:
Alternativa “e”.
(A) Correta, conforme artigo 156, I a III, da Constituição Federal:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Nova redação dada pela EC nº 3, de 1993)”
(B) Correta, de acordo com o artigo 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal:
“§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Nova redação dada pela EC nº 3, de 1993)
(...)
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Nova redação dada pela EC nº 33, de 2001)”
(C) Correta, de acordo com o artigo 155, § 2º, X, “b”, da Constituição Federal:
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Nova redação dada pela EC nº 3, de 1993)
(...)
X - não incidirá:
(...)
b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;”
(D) Correta, a teor do artigo 155, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal:
“§ 1º O imposto previsto no inciso I, a:
(...)
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;”
(E) Incorreta, conforme artigo 158, III, da Constituição Federal:
“Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;”

JÚNIOR, Cacildo Baptista Palhares. Comentários a provas de Concursos Públicos Respostas a perguntas de Direito Administrativo e Direito Tributário da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Estado de São Paulo. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 10, nº 953, 09 de março de 2010. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/38-artigos-mar-2010/5877-comentarios-a-provas-de-concursos-publicos-respostas-a-perguntas-de-direito-administrativo-e-direito-tributario-da-prova-objetiva-do-concurso-de-2009-para-defensor-do-estado-de-sao-paulo

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Categoria: Artigos Mar 2010

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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