Comentários a provas de Concursos Públicos Respostas a perguntas de Direito Constitucional da primeira fase do concurso de 2007 para Defensor da União

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

171. O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.
Resolução: 
Errado. O artigo 93, VIII, da Constituição Federal, referido no artigo 95, II, prescreve que o Conselho Nacional de Justiça tem competência para remover magistrado por maioria absoluta.

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172. A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.
Resolução: 
Errado, porque nos Juizados Especiais Federais cabe recurso para a Turma Recursal.

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A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

173. Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, consequentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ.
Resolução: 
Errado. O Defensor Público-Geral da União tem legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, conforme artigo 3 o, VI, da Lei 11.417/06: 
“Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: 
(...)
VI - o Defensor Público-Geral da União; 
(...)” 
Segundo o artigo 103-A, § 3 o, da inobservância caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

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174. A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos. 
Resolução: 
Errado, porque todos os órgãos da administração pública direta e indireta estão sujeitos aos efeitos da súmula vinculante.

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175. Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional. 
Resolução: 
Errado. 
Os territórios integram a União, conforme artigo 18, caput e § 2 o, da Constituição Federal, de modo que as súmulas vinculantes são extensíveis a eles. 
Apesar de não constar referência na Constituição Federal ao Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal tem-no incluído nos efeitos da súmula vinculante, como se pode ver da de nº 13: 
“SÚMULA VINCULANTE Nº 13 
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” 
Ou seja, a observância da súmula vinculante é obrigatória para o Distrito Federal e para os Territórios.

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Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subsequentes.

176. Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade. 
Resolução: 
Errado. Diz o artigo 7 o da Lei: 
“Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. 
§ 1º (VETADO) 
§ 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.”

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177. Apenas durante o recesso do STF o relator poderá conceder medida cautelar suspendendo os efeitos da lei. 
Resolução: 
Esta questão foi anulada. 
Em geral, no período de recesso o relator deve estar de férias. Assim, no período de recesso pode haver decisão monocrática ad referendum. Diz o artigo 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: 
“Art. 13. São atribuições do Presidente: 
(...) 
VIII – decidir, nos períodos de recesso ou de férias, pedido de medida cautelar;” 
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

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178. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade têm sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. 
Resolução: 
Errada. Na hipótese de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o efeito não é erga omnes, conforme se pode verificar do disposto no artigo 103, § 2 o, da Constituição Federal.

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179. A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento. 
Resolução: 
Errado. Devem estar presentes pelo menos oito ministros, conforme disposto no artigo 22 da Lei 9.868/99: 
“Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.”

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180. Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória. 
Resolução: 
Correto, conforme artigo 26 da Lei 9.868/99: 
“Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.”

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Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

181. O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade. 
Resolução: 
Errado. Já o fez em recurso extraordinário.

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182. A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade. 
Resolução: 
Certo. Como leciona Alexandre de Moraes, presume-se de forma absoluta a pertinência temática nos casos do Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, partido político com representação no Congresso Nacional e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face de suas próprias atribuições institucionais, dando-se o fenômeno da legitimação ativa universal.

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183. Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa, depois, ser declarada inconstitucional. 
Resolução: 
Correto. Já se manifestou o Ministro Carlos Mário Velloso, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento QO na ADC 1-DF, quando interpretou a norma inscrita na EC nº 03/93: “a declaração de constitucionalidade de lei não impede, a meu ver, diante da alteração das relações fáticas ou da realidade normativa, a propositura da ação direta de inconstitucionalidade”.

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184. Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade. 
Resolução: 
Correto, como de pode ver, por exemplo, da seguinte ementa do E. Supremo Tribunal Federal: 
“RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que há descumprimento da decisão contida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 quando decisão antecipatória de tutela concedida contra a Fazenda Pública envolve pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que sob a forma de reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens. 2. Excluídas as decisões reclamadas nas ações ordinárias de natureza previdenciária, em razão de os Interessados terem feito prova da condição de servidores públicos aposentados. Incide, na espécie, a Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reclamação julgada parcialmente procedente.” 
(Rcl 4361 / ES - ESPÍRITO SANTO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 20/05/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

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Julgue os itens a seguir.

185. Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF. 
Resolução: 
Correto. Segundo JEAN DOS SANTOS DINIZ, “O poder constituinte decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem mediante a elaboração de suas constituições estaduais, desde que respeitadas as regras limitativas impostas pela Constituição Federal.”

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186. De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário. 
Resolução: 
Correto.

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187. A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal. 
Resolução: 
Errado. A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional depende de edição de resolução pelo Senado Federal.apenas no caso de controle difuso de constitucionalidade.

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188. Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. 
Resolução: 
Correto, de acordo com o art. 33, § 3 o, da Constituição Federal: “Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.”

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Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.

189. A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal. 
Resolução: 
Errado, porque de acordo com o artigo 102, III, “d”, da Constituição Federal o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal.

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190. Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral das questões impugnadas. 
Resolução: 
Errado, porque esse requisito somente é necessário no caso de recurso extraordinário.

JÚNIOR, Cacildo Baptista Palhares. Comentários a provas de Concursos Públicos Respostas a perguntas de Direito Constitucional da primeira fase do concurso de 2007 para Defensor da União. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 10, nº 958, 16 de março de 2010. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/38-artigos-mar-2010/5882-comentarios-a-provas-de-concursos-publicos-respostas-a-perguntas-de-direito-constitucional-da-primeira-fase-do-concurso-de-2007-para-defensor-da-uniao

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Categoria: Artigos Mar 2010

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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