Comentários a provas de Concursos Públicos Respostas a perguntas de Direito Penal da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Estado de São Paulo

21. Em relação ao crime de tortura é possível afirmar:
(A) Passou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5º, inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(B) É praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão a regime de fome etc.
(C) É cometido por quem constrange outrem, por meio de violência física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte lesão corporal.
(D) Os bens jurídicos protegidos pela ‘tortura discriminatória’ são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.
(E) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.
Resolução: 
Correta a alternativa “e”. 
(A) Incorreta. No inciso III do artigo 5º da Constituição Federal não consta a última parte da alternativa, mas sim no texto do inciso XLIII: 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
(...) 
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 
(...) 
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;” 
(B) Incorreta. Diz o artigo 1º da Lei 9.455/97: 
“Art. 1º Constitui crime de tortura: 
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental: 
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; 
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; 
c) em razão de discriminação racial ou religiosa; 
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.” 
Assim, o inciso I dispõe que não é necessário estar a pessoa presa.
(C) Incorreta. Conforme texto transcrito na resposta à alternativa “b”, não é necessário que resulte lesão corporal.
(D) Incorreta. Os bens jurídicos protegidos pela “tortura discriminatória” são a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade de crença, mas não a liberdade política, conforme artigo 1º, II, da Lei 9.455/97, transcrito na resposta à alternativa “b”. 
(E) Correta, conforme artigo 1º, § 2º, da Lei 9.455/97: 
“§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.”

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22. Assinale a alternativa correta.
(A) Compete ao direito penal atender os anseios sociais de punição para pacificar conflitos.
(B) O recurso à pena no direito penal garantista está condicionado ao princípio da máxima intervenção, máximas garantias.
(C) Cabe ao direito penal limitar a violência da intervenção punitiva do Estado.
(D) O discurso jurídico-penal de justificação deve se pautar na ampla possibilidade de solução dos conflitos pelo direito penal.
(E) A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal.
Resolução: 
Correta a alternativa “c”. 
(A) Incorreta. Segundo a doutrina da Nova Defesa Social, a sociedade apenas é defendida na medida em que proporciona a adaptação do condenado ao convívio social. 
(B) Incorreta. O garantismo penal vincula-se à filosofia política de um direito penal mínimo, este estabelecendo que a lei deve prever penas apenas quando estritamente e evidentemente necessárias. 
(C) Correta. 
(D) Incorreta. Deve predominar o direito penal mínimo. 
(E) Incorreta. A seletividade do sistema penal dá-se na medida em que apenas uma parcela da sociedade é atingida pela “força da lei”.

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23. Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal e, após, aumentou-a em razão da gravidade do crime. O aumento é
(A) inadmissível porque a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador para cominação das penas mínima e máxima.
(B) inadmissível porque implica aumento de pena em razão da culpabilidade do autor, segundo a qual se pune pelo que se é e não pelo que se fez.
(C) admissível porque em razão do próprio caráter retributivo da pena, quanto mais grave o fato, maior deve ser o aumento da pena base.
(D) admissível porque implica em punição em razão da culpabilidade do fato.
(E) admissível porque a gravidade do delito explicita a intensidade do dolo.
Resolução: 
Correta a alternativa “a”. A gravidade do crime já é levada em conta pelo legislador, quando da fixação dos parâmetros da reprimenda penal.

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24. A expressão ‘cifra negra’ ou oculta, refere-se
(A) às descriminantes putativas, nos casos em que não há tipo culposo do crime cometido.
(B) ao fracasso do autor na empreitada em que a maioria têm êxito.
(C) à porcentagem de presos que não voltam da saída temporária do semi-aberto.
(D) à porcentagem de crimes não solucionados ou punidos porque, num sistema seletivo, não caíram sob a égide da polícia ou da justiça ou da administração carcerária, porque nos presídios 'não estão todos os que são'.
(E) à porcentagem de criminalização da pobreza e à globalização, pelas quais o centro exerce seu controle sobre a periferia, cominando penas e criando fatos típicos de acordo com seus interesses econômicos, determinando estigmatização das minorias.
Resolução: 
Alternativa “d”. Cifra negra é a diferença entre o número de crimes efetivamente praticados e o número daqueles de que os órgãos do sistema penal tomam conhecimento e que fazem parte das estatísticas oficiais.

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25. Considere as seguintes afirmações:
I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal.
II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado.
III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
Resolução: 
Alternativa “d”. 
I. Correta. De acordo com a teoria da prevenção geral negativa, a pena deve produzir efeitos de intimidação sobre a generalidade das pessoas, atemorizando os possíveis infratores, a fim de que não cometam quaisquer delitos. 
II. Correta. A teoria da prevenção especial negativa pretende, com a aplicação da pena, a intimidação do delinquente, para que não volte a praticar crimes. 
Na fase da execução deveria preponderar a finalidade de prevenção especial positiva, ou seja, proporcionar condições para a ressocialização. Porém, na prática, o que se cumpre é a função preventiva negativa, de mero enclausuramento, sem nenhum tipo de assistência ao recluso, sem oferta das condições propícias à sua reinserção social, baseado na premissa de que a privação de liberdade do condenado produz segurança social.
III. Incorreta. A justa retribuição por meio da individualização e diferenciação da pena não é pressuposto da teoria, mas consequencia da idéia contida nela de que quem faz o mal deve sofrer outro.

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26. Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumprimento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve
(A) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.
(B) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto.
(C) regredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave.
(D) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.
(E) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração.
Resolução: 
Alternativa “e”. 
Não se aplica o disposto nos artigos 52 e 118 da Lei 7.210/84, porque não houve prática de crime doloso, mas sim nova condenação. Aplica-se o teor do artigo 111 da Lei 7.210/84: 
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”

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27. A Lei nº 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.
(A) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena já que, por ser o crime de tráfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
(B) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral.
(C) Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de pena, também ao crime de tráfico.
(D) A lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente.
(E) A omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primários e 2/5, se reincidentes.
Resolução: 
Correta a alternativa “d”. 
(A) Incorreta, devido ao disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90: 
“§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.” 
(B) Incorreta. Vide resposta à alternativa “a”.
(C) Incorreta, porque a Lei n.º 11.464/07 modificou o artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, não sendo o art. 112 da Lei de Execução Penal a única norma que dispõe sobre o tema.
(D) Correta. Vide resposta à alternativa “a”. 
(E) Incorreta. Vide resposta à alternativa “a”.

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28. Assinale a alternativa correta.
(A) Os tipos penais são criados pelo legislador, excepcionalmente, entretanto, o juiz pode, usando analogia, criar tipos penais.
(B) Nos tipos penais abertos a conduta não é totalmente individualizada.
(C) O tipo penal define condutas e personalidades criminosas.
(D) A lei penal em branco é inconstitucional por conter delegação de competência.
(E) Bens jurídicos relevantes são penalmente tutelados independentemente de tipo penal.
Resolução:
Correta a alternativa “b”. 
(A) Incorreta. De acordo com o princípio da legalidade, previsto no art. 1º do Código Penal, os tipos penais são apenas os criados pelo legislador. 
(B) Correta. 
(C) Incorreta. O tipo penal define somente condutas. 
(D) Incorreta. Não há inconstitucionalidade, podendo os preceitos indeterminados ou genéricos serem preenchidos. 
(E) Incorreta. É necessário lei, de acordo com o princípio da legalidade, previsto no art. 1º do Código Penal.

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29. Considere as seguintes afirmações:
I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, no crime de receptação dolosa própria.
II. Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes de furto e estelionato.
III. No homicídio cometido em legítima defesa com duplo resultado em razão de aberratio ictus, a excludente de ilicitude se estende à pessoa não visada, mas, também, atingida.
Conclui-se que está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
Resolução: 
Correta a alternativa “c”.
I. Incorreta. Receptação dolosa própria, prevista na primeira parte do art. 180 do Código Penal, consiste na aquisição de coisa que o agente sabe ser produto de crime, ou na prática de conduta equiparada (receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime). Portanto, não se presume a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, devendo ser comprovada.
II. Incorreta, porque há uma única conduta, que configura um único crime, o de furto. 
III. Correta. Damásio de Jesus, Julio Mirabete, Magalhães Noronha e Assis Toledo afirmam que se deve aplicar a regra do artigo 73 do Código Penal, considerando-se como atingida a pessoa visada, pelo que o defendente, em que pese o erro, estaria, relativamente ao terceiro neutro, em legítima defesa.

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30. Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presídio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois praticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato.
Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta.
(A) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal não é inconstitucional e, portanto, todos os dias de pena remidos pelos dois presos devem ser declarados perdidos.
(B) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal, embora não seja inconstitucional, é desproporcional e, portanto, devem ser declarados perdidos apenas os dias remidos em razão do período trabalhado durante o ano em que a falta foi praticada.
(C) O art. 127 da Lei de Execução Penal é considerado pela jurisprudência majoritária evidentemente inconstitucional, já que fere os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e, portanto, só podem ser declarados perdidos, em virtude de prática de falta grave, trinta dias de remição.
(D) Há súmula do STF reconhecendo que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional, por ser a remição instituto de extinção da pena, através do qual o condenado faz com que o trabalho se substitua à privação de liberdade; não se tratando, pois, de benefício, mas, sim, de contraprestação, fruto de opção político-criminal pelo exercício do direito social do trabalho pelo preso.
(E) A jurisprudência majoritária é no sentido de que o art. 127 da Lei de Execução Penal é inconstitucional porque é fruto de ultrapassado ideal de ressocialização disciplinadora e correicionalista; pretende fazer do trabalho penal e da remição um instrumento de adestramento forçado, quando a execução hoje está desprovida de tratamento coativo e, consequentemente, não podem ser declarados perdidos os dias remidos antes da prática da falta.
Resolução: 
Correta a alternativa “a”. 
Diz o artigo 127 da Lei de Execução Penal: 
“Art. 127 - O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.” 
Esse dispositivo foi objeto da Súmula Vinculante 9, que dispõe:
“O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.”

JÚNIOR, Cacildo Baptista Palhares. Comentários a provas de Concursos Públicos Respostas a perguntas de Direito Penal da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Estado de São Paulo. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 10, nº 959, 17 de março de 2010. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/38-artigos-mar-2010/5883-comentarios-a-provas-de-concursos-publicos-respostas-a-perguntas-de-direito-penal-da-prova-objetiva-do-concurso-de-2009-para-defensor-do-estado-de-sao-paulo

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Categoria: Artigos Mar 2010

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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