Comentários a provas de Concursos Públicos Respostas a questões de Direito Processual Civil da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Estado de São Paulo

51. Os menores João (12 anos), Maria (09 anos) e José (05 anos), obtiveram provimento judicial favorável em ação de alimentos. O pai das crianças, não se conformando com a condenação de pagar pensão alimentícia no valor mensal de 03 salários mínimos, apelou tempestivamente. Os menores apelados postularam a extração de carta de sentença e promoveram a execução provisória dos alimentos vencidos desde a citação, inclusive dos alimentos provisórios. Citado para o procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil, o executado ofertou justificativa e, simultaneamente, pretendendo elidir o risco de prisão civil, efetuou o depósito integral do débito apontado, atingindo o montante de R$ 20.520,00, requerendo que o valor ficasse retido nos autos até o julgamento do seu recurso. Os exequentes, demonstrando situação de necessidade, postularam o levantamento do depósito independentemente de caução, pedido esse deferido pelo juízo da execução na mesma decisão que não acolheu a justificação.
A liberação do dinheiro aos exequentes foi:
(A) incorreta, pois se trata apenas de execução provisória e o artigo 475-O, inciso III do C.P.C. prevê expressamente que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
(B) correta, pois a caução pode ser dispensada na execução provisória de crédito de natureza alimentar até 60 vezes o valor do salário mínimo, mediante demonstração da situação de necessidade dos exequentes.
(C) incorreta, pois se houver provimento ao recurso de apelação do executado, com sensível diminuição do encargo alimentar, haverá dano irreparável ao devedor, pois os alimentos são irrepetíveis.
(D) correta, pois o juiz, em questões de família, está obrigado a decidir por equidade, aplicando seus critérios pessoais de justiça e, no caso concreto, ele considerou que o julgamento do recurso de apelação poderá demorar vários meses, colocando em risco a subsistência dos menores.
(E) incorreta, pois ao conceder o levantamento o juiz deveria ter condicionado a liberação do dinheiro à oportuna e circunstanciada prestação de contas pela representante legal dos menores, atento à irrepetibilidade dos alimentos.
Resolução: 
Alternativa “b”. O valor de R$ 20.520,00 é menor do que sessenta salários mínimos, aplicando-se o disposto no artigo 475-O, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

_________________________________________________________

52. A confissão é tratada na Seção III do Capítulo VI do Código de Processo Civil, inerente às provas. Seu conceito está no artigo 348, que estabelece: “Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.”
É correto afirmar que a confissão
(A) judicial tem valor probatório absoluto e a confissão extrajudicial feita por escrito à parte tem valor probatório relativo. Cabe à parte destinatária da confissão extrajudicial e que se beneficiou dela, trazer aos autos outros elementos para a formação da convicção do juízo.
(B) judicial de caráter vinculativo absoluto, também fará prova contra o litisconsorte, ao qual caberá tão somente demonstrar em juízo que o ato foi praticado com vício de consentimento.
(C) é considerada pela doutrina e jurisprudência como a “rainha das provas”. Feita a confissão judicial espontânea pelo réu, o juiz deverá julgar procedente o pedido do autor, independentemente do conjunto probatório produzido nos autos.
(D) judicial espontânea não pode ser feita por mandatário, mesmo que tenha poderes especiais. Porém, a confissão judicial espontânea feita diretamente pela parte confitente, pode versar sobre qualquer fato ou direito, inclusive os indisponíveis, desde que o confitente seja plenamente capaz.
(E) emanada de erro, dolo ou coação pode ser revogada por ação anulatória ou rescisória, conforme a fase processual em que for intentada, revestindo-se tais ações de natureza personalíssima e somente podem ser promovidas pelo próprio confitente. Serão legitimados os sucessores apenas se o autor falecer após iniciada a demanda.
Resolução: 
Alternativa “e”. 
(A) Incorreta, conforme artigo 353 do Código de Processo Civil: 
“Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. 
Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.” 
(B) Incorreta. Diz o caput do artigo 350 do Código de Processo Civil: 
“Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.” 
(C) Incorreta. Feita a confissão judicial espontânea pelo réu, o juiz não necessariamente deverá julgar procedente o pedido do autor, devido ao disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil: 
“Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (Artigo com redação determinada na Lei nº 5.925, de 1.10.1973, DOU 2.10.1973, em vigor a partir de 1.1.1974)” 
(D) Incorreta. A confissão judicial espontânea pode ser feita por mandatário com poderes especiais, conforme parágrafo único do artigo 349 do Código de Processo Civil: 
“Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte. 
Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.” 
(E) Correta. Consta do artigo 352 do Código de Processo Civil: 
“Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: 
I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; 
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento. 
Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.”

_________________________________________________________

53. Duas pessoas, no pleno exercício da capacidade civil, firmaram contrato de compra e venda de imóvel. Estabeleceram, por escrito, cláusula compromissória para a hipótese de eventual litígio. Em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, o réu ofertou resposta sem objeção processual, postulando pela improcedência da ação. O juiz, após apreciar as alegações finais das partes, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII do Código de Processo Civil, remetendo as partes para discussão do contrato em sede de juízo arbitral.
No seu entendimento, o juiz está
(A) errado, pois estava encerrada a fase probatória e o processo maduro para julgamento de mérito, aplicando-se ao caso o princípio da economia processual.
(B) certo, pois se as partes firmaram cláusula compromissória, deveriam tê-la observado, pois em matéria contratual vigora o princípio pacta sunt servanda.
(C) errado, pois ainda que devesse conhecer de ofício a matéria, o réu deveria ter alegado a convenção arbitral em preliminar de contestação e, ao deixar de fazê-lo, sujeitou-se ao pagamento das custas de retardamento, que incumbia ao julgador ter fixado na sentença extintiva.
(D) errado, pois não poderia ter conhecido essa matéria de ofício, conforme expressa disposição legal.
(E) errado, pois ao invés de extinguir o processo sem julgamento de mérito, deveria ter determinado o prosseguimento do feito, porém voltado à execução da cláusula de arbitragem.
Resolução: 
Correta a alternativa “d”. A questão da existência de convenção de arbitragem não pode ser conhecida de ofício, pelo que dispõe o artigo 301, § 4º, do Código de Processo Civil: 
“§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.” 
Somente as matérias que constam do artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, o podem: 
“§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.” 
Deveria o réu ter alegado existência de convenção de arbitragem como preliminar na contestação, conforme previsão no artigo 301, IX, do Código de Processo Civil. 
“Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: 
(...)
IX - convenção de arbitragem; (Inciso com redação determinada na Lei nº 9.307, de 23.9.1996, DOU 24.9.1996, em vigor sessenta dias após a data de publicação)”

_________________________________________________________

54. Assinale a assertiva INCORRETA.
(A) Para contestar, começa a correr o prazo, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último mandado citatório.
(B) Para oferecer embargos à execução, começa a correr o prazo para cada um dos executados, desde que não sejam cônjuges, a partir da juntada do respectivo mandado citatório.
(C) Para o autor apresentar pedido declaratório incidental em face do réu, o prazo é de 10 dias no procedimento ordinário, contado da apresentação da contestação.
(D) Para o autor ajuizar pedido declaratório incidental em face do réu, o prazo é de 10 dias no procedimento sumário, contado da audiência em que for ofertada a contestação.
(E) A ação declaratória incidental pode ser ajuizada tanto pelo autor, quanto pelo réu, sendo que, no caso do réu, por motivo superveniente ao prazo da contestação.
Resolução: 
Alternativa “d”. 
(A) Correta. Artigo 241, III, do Código de Processo Civil. 
(B) Correta. Caput do artigo 738 do Código de Processo Civil. 
(C) Correta. Artigo 325 do Código de Processo Civil. 
(D) Incorreta. O artigo 280 do Código de Processo Civil dispõe que não é cabível ação declaratória incidental no procedimento sumário. 
(E) Correta. O artigo 5º do Código de Processo Civil dispõe que qualquer das partes pode mover ação declaratória incidental. O prazo para o réu é o da contestação. No entanto, pode haver propositura posterior, por motivo superveniente, conforme jurisprudência: 
“AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. ÂMBITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. A declaratória incidental faculta-se ao autor, não ao réu (Código de Processo Civil, artigo 325), reservando-se a este a propositura, se ‘por motivo superveniente à contestação’ (idem, artigo 5º), na forma de reconvenção, mas não com o objetivo do reconhecimento de ilegitimidade passiva. (2º TACSP; APL s/Rev 653.931-00/1; Quarta Câmara; Rel. Juiz Celso Pimentel; Julg. 31/01/2003)”

_________________________________________________________

55. Da matéria processual extraída do Sistema de Proteção do Código de Defesa do Consumidor, é FALSO afirmar:
(A) Na esfera estadual, a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, é da competência do juízo do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
(B) Na esfera estadual, a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos deve ser intentada no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
(C) Nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores e quando versar sobre interesses ou direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum.
(D) Nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, desde que a ação verse sobre direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular o grupo, a categoria ou a classe de pessoas ligadas entre si ou com mmma parte contrária por uma relação jurídica base.
(E) As ações coletivas especificadas pelo Código de Defesa do Consumidor não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes regulamentados no Sistema de Proteção ao Consumidor não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da publicação da sentença procedente proferida na ação coletiva.
Resolução: 
Alternativa “e”. 
(A) Correta. Artigo 93, I, do Código de Defesa do Consumidor. 
(B) Correta. Artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. 
(C) Correta. Dispõe o artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor que a ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos pode ser proposta no interesse das vítimas ou seus sucessores: 
“Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Artigo com redação determinada na Lei nº 9.008, de 21.3.1995, DOU 22.3.1995)” 
O artigo 103, I, do Código de Defesa do Consumidor afirma que a sentença fará coisa julgadaerga omnes apenas no caso de procedência do pedido que versar sobre interesses individuais homogêneos. 
(D) Correta, como se pode ver do artigo 103 e parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. 
(E) Incorreta. Os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão destas no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, e não da publicação da sentença procedente proferida na ação coletiva.

_________________________________________________________

56. Conforme estabelece o artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), os processos nela fundados devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Decorrem desses princípios e da Lei nº 9.099/95, as seguintes assertivas, EXCETO:
(A) É vedada a intervenção de terceiro nas modalidades de assistência simples, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo, mas é admitido o litisconsórcio e a assistência litisconsorcial.
(B) Os embargos de declaração e o recurso inominado são os únicos meios de impugnação da sentença proferida nas ações de competência do juizado especial.
(C) O autor pode formular pedido genérico quando não for possível, no momento da propositura, determinar a extensão da obrigação.
(D) Em sede de juizado especial, é possível a instrução da causa ser dirigida por juiz leigo, mas sob a supervisão do juiz togado.
(E) Nas causas em que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade do procedimento sumário independentemente do valor, o autor pode fazer opção entre esse procedimento sumário e o regulado pela Lei nº 9.099/95, ainda que ultrapassem 40 salários mínimos.
Resolução: 
Alternativa “a”. 
(A) Incorreta, a teor do artigo 10 da Lei: 
“Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.” 
(B) Correta, pelo que dispõem o caput do artigo 41 e o artigo 48. 
(C) Correta, conforme artigo 14, § 2º. 
(D) Correta, a teor do artigo 37. 
(E) Correta. Aplica-se o artigo 3º, II.

_________________________________________________________

57. Leia as assertivas abaixo.
I. Em ação de usucapião, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário.
II. O fornecedor, demandado em ação de reparação de danos pelo consumidor de seus serviços, pode denunciar da lide à seguradora sempre que tiver contrato que acoberte o risco discutido na causa.
III. O fornecedor, demandado em ação de reparação de danos pelo consumidor de seus serviços, pode efetuar o chamamento ao processo da seguradora sempre que tiver contrato que acoberte o risco discutido na causa.
IV. Em se tratando de nomeação à autoria, o réu tem o ônus de fazer a nomeação, mas o terceiro nomeado não está obrigado a aceitar.
V. A oposição, no sistema do Código Processual Civil, é sempre obrigatória, razão pela qual, se o terceiro deixar de ajuizá-la, não poderá, futuramente, propor a ação versando sobre o mesmo objeto.
VI. A denunciação da lide pode ser feita tanto pelo autor, na petição inicial, quanto pelo réu, na contestação.
Estão corretas SOMENTE
(A) I, II, III e V.
(B) I, II, V e VI.
(C) I, III, IV e V.
(D) II, III, IV e V.
(E) I, III, IV e VI.
Resolução: 
Alternativa “e”. 
I. Correta. 
II. Incorreta, conforme artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. 
III. Correta, conforme artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. 
IV. Correta, pelo que dispõe o artigo 65 do Código de Processo Civil. 
V. Incorreta. A oposição é facultativa. 
VI. Correta, conforme artigo 71 do Código de Processo Civil.

_________________________________________________________

58. É correto afirmar que da decisão de liquidação
(A) cabe recurso apelação.
(B) quando por arbitramento cabe apelação e quando por cartigo cabe agravo.
(C) cabe agravo de instrumento.
(D) quando por arbitramento cabe agravo e quando por artigo cabe apelação.
(E) não cabe recurso.
Resolução:
Alternativa “c”, pelo que dispõe o artigo 475-H do Código de Processo Civil.

_________________________________________________________

59. Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Cabe ação rescisória contra acórdão transitado em julgado há menos de dois anos, conhecido e que teve provimento para declarar nula a perícia realizada em ação de conhecimento.
(B) A ação rescisória no ordenamento brasileiro não tem natureza de recurso.
(C) São inerentes à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada, o rejulgamento da causa, exceto no caso de ofensa à coisa julgada, e a taxatividade dos fundamentos que a ensejam.
(D) Das hipóteses previstas no Código de Processo Civil de cabimento da ação rescisória nem todas têm a incidência do iudicium rescissorium.
(E) Cabe ação rescisória contra decisão definitiva de mérito que desconsiderou no caso concreto a função social do contrato ou da função social da propriedade.
Resolução: 
Alternativa “a”. 
(A) Incorreta. Nesse caso, o processo de conhecimento teria sequencia. 
(B) Correta. Trata-se de ação judicial. 
(C) Correta. 
(D) Correta. O iudicium rescissorium, ou juízo rescisório, é previsto no artigo 488, I, do Código de Processo Civil, que dispõe que, se for o caso, pode haver cumulação com pedido de novo julgamento da causa, o que não ocorre, por exemplo, no caso de a ação rescisória estiver fundamentada em ofensa à coisa julgada. 
(E) Correta. Na Constituição Federal consta que “é garantido o direito de propriedade” e “a propriedade atenderá a sua função social”, de acordo com os incisos XXII e XXIII do art. 5º. Haverá contrariedade a esses dispositivos constitucionais, o que autoriza a propositura da ação rescisória mesmo que a decisão tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pela STF, não se aplicando a súmula 343 do E. Supremo Tribunal Federal. 
A ação rescisória nesse caso terá fundamento no artigo 485, V, da Constituição Federal, por ofensa a literal disposição de lei.

_________________________________________________________

A questão seguinte foi anulada.
60. Uma empresa com sede na Capital, realizou empreendimento no município de Santos, São Paulo, causando grave dano ambiental, com poluição de extensa área no local. Foi proposta ação civil pública por uma associação legitimada em face da poluidora do meio ambiente, no foro da sede da empresa, situada na capital paulista. O juízo, ao receber a petição inicial, mandou citar a empresa, que não arguiu a incompetência do juízo e postulou pela improcedência da ação. Ao analisar melhor os termos da inicial e da contestação, o juiz declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos à Comarca de Santos para o processamento do feito.
Nesse caso é INCORRETO afirmar que o juiz
(A) não poderia conhecer de ofício sua incompetência, vez que a ré não suscitou na contestação a incompetência absoluta.
(B) não poderia conhecer de ofício sua incompetência, vez que a ré não interpôs o incidente de incompetência relativa.
(C) pode considerar, mesmo entendendo que à autora cabia a opção de foro, a conveniência e oportunidade de reconhecer ou não sua incompetência de ofício, atento à gravidade do dano ambiental produzido.
(D) deveria ter analisado a questão da competência antes de citar a empresa ré, de modo que após a citação, deveria ter processado o feito em razão do princípio da prorrogação da jurisdição.
(E) agiu corretamente, pois em se tratando de competência funcional, somente ao juízo do local do dano é dado conhecer da lide, justificando o reconhecimento de ofício de sua incompetência.

JÚNIOR, Cacildo Baptista Palhares. Comentários a provas de Concursos Públicos Respostas a questões de Direito Processual Civil da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Estado de São Paulo. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 10, nº 961, 19 de março de 2010. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/38-artigos-mar-2010/5885-comentarios-a-provas-de-concursos-publicos-respostas-a-questoes-de-direito-processual-civil-da-prova-objetiva-do-concurso-de-2009-para-defensor-do-estado-de-sao-paulo

Compartilhe no:

Submit to FacebookSubmit to Google BookmarksSubmit to TwitterSubmit to LinkedIn

Categoria: Artigos Mar 2010

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

back to top