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Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança STJ 1858
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino STJ 1566
Justiça do Paraná deve assegurar prazo para apresentação de documento que considere indispensável STJ 1787
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR STJ 1441
Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro STJ 1365
Ambiente de trabalho inadequado leva GVT a pagar indenização por dano moral coletivo TST 1278
Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação STJ 1203
Resolução de Minas Gerais para combater guerra fiscal ofende não cumulatividade do ICMS STJ 1508
A Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico STJ 1231
Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda STJ 1024
Extinta cautelar fiscal de crédito com exigibilidade suspensa que tornava indisponível patrimônio STJ 1155
Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial STJ 1147
Corte Especial deve julgar incidência de súmula em indenização por morte no Bateau Mouche STJ 919
Light deve indenizar morte provocada por cabo elétrico rompido por disparo de fuzil STJ 1446
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa STJ 1006

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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