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Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança STJ 2440
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino STJ 2152
Justiça do Paraná deve assegurar prazo para apresentação de documento que considere indispensável STJ 2329
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR STJ 2025
Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro STJ 1868
Ambiente de trabalho inadequado leva GVT a pagar indenização por dano moral coletivo TST 1808
Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação STJ 1738
Resolução de Minas Gerais para combater guerra fiscal ofende não cumulatividade do ICMS STJ 2059
A Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico STJ 1789
Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda STJ 1536
Extinta cautelar fiscal de crédito com exigibilidade suspensa que tornava indisponível patrimônio STJ 1720
Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial STJ 1610
Corte Especial deve julgar incidência de súmula em indenização por morte no Bateau Mouche STJ 1415
Light deve indenizar morte provocada por cabo elétrico rompido por disparo de fuzil STJ 2124
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa STJ 1456

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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