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Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança STJ 1901
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino STJ 1614
Justiça do Paraná deve assegurar prazo para apresentação de documento que considere indispensável STJ 1832
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR STJ 1485
Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro STJ 1400
Ambiente de trabalho inadequado leva GVT a pagar indenização por dano moral coletivo TST 1310
Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação STJ 1233
Resolução de Minas Gerais para combater guerra fiscal ofende não cumulatividade do ICMS STJ 1550
A Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico STJ 1260
Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda STJ 1059
Extinta cautelar fiscal de crédito com exigibilidade suspensa que tornava indisponível patrimônio STJ 1194
Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial STJ 1177
Corte Especial deve julgar incidência de súmula em indenização por morte no Bateau Mouche STJ 945
Light deve indenizar morte provocada por cabo elétrico rompido por disparo de fuzil STJ 1494
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa STJ 1034

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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