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Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança STJ 2010
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino STJ 1702
Justiça do Paraná deve assegurar prazo para apresentação de documento que considere indispensável STJ 1925
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR STJ 1566
Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro STJ 1484
Ambiente de trabalho inadequado leva GVT a pagar indenização por dano moral coletivo TST 1390
Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação STJ 1311
Resolução de Minas Gerais para combater guerra fiscal ofende não cumulatividade do ICMS STJ 1643
A Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico STJ 1365
Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda STJ 1142
Extinta cautelar fiscal de crédito com exigibilidade suspensa que tornava indisponível patrimônio STJ 1286
Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial STJ 1251
Corte Especial deve julgar incidência de súmula em indenização por morte no Bateau Mouche STJ 1034
Light deve indenizar morte provocada por cabo elétrico rompido por disparo de fuzil STJ 1610
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa STJ 1116

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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