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Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança STJ 2296
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino STJ 2006
Justiça do Paraná deve assegurar prazo para apresentação de documento que considere indispensável STJ 2201
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR STJ 1863
Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro STJ 1738
Ambiente de trabalho inadequado leva GVT a pagar indenização por dano moral coletivo TST 1684
Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação STJ 1589
Resolução de Minas Gerais para combater guerra fiscal ofende não cumulatividade do ICMS STJ 1914
A Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico STJ 1649
Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda STJ 1400
Extinta cautelar fiscal de crédito com exigibilidade suspensa que tornava indisponível patrimônio STJ 1571
Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial STJ 1497
Corte Especial deve julgar incidência de súmula em indenização por morte no Bateau Mouche STJ 1285
Light deve indenizar morte provocada por cabo elétrico rompido por disparo de fuzil STJ 1955
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa STJ 1349

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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