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Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo STJ 755
CSN suspende penhora online gerada por dívida trabalhista de prestador de serviço TST 1088
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É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar STJ 792
Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença STJ 814
Técnico de futebol não diplomado não precisa de registro em conselho de educação física STJ 765
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Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas STJ 974

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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