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Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo STJ 843
CSN suspende penhora online gerada por dívida trabalhista de prestador de serviço TST 1226
Registro em carteira comprova carência para aposentadoria de trabalhador rural STJ 949
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar STJ 901
Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença STJ 893
Técnico de futebol não diplomado não precisa de registro em conselho de educação física STJ 863
Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva STJ 1111
Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas STJ 1094

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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