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Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo STJ 596
CSN suspende penhora online gerada por dívida trabalhista de prestador de serviço TST 868
Registro em carteira comprova carência para aposentadoria de trabalhador rural STJ 711
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar STJ 610
Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença STJ 660
Técnico de futebol não diplomado não precisa de registro em conselho de educação física STJ 600
Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva STJ 770
Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas STJ 770

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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