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Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa STJ 662
Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação STJ 831
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Quarta Turma afasta extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada STJ 631
Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo STJ 694
CSN suspende penhora online gerada por dívida trabalhista de prestador de serviço TST 999
Registro em carteira comprova carência para aposentadoria de trabalhador rural STJ 817
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar STJ 716
Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença STJ 761
Técnico de futebol não diplomado não precisa de registro em conselho de educação física STJ 708
Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva STJ 898
Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas STJ 905

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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