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Repetitivo confirma multa contra Brasil Telecom por uso protelatório de embargos de declaração STJ 712
Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas STJ 965
Banco terá de devolver a cliente dinheiro aplicado em instituição subcontratada STJ 577
Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil se atender finalidade do autor STJ 427
Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores STJ 464
Nível menor de tolerância de ruído para configuração de aposentaria especial não retroage STJ 688
Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice STJ 545
Condenações por tratamento discriminatório sinalizam mudanças nas relações de trabalho TST 555
TST delibera conversão de orientações jurisprudenciais em súmulas TST 475
Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva STJ 794
Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada STJ 558
Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade STJ 626
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador STJ 1468
Corretora não tem legitimidade para requerer diferenças de correção do Plano Verão nas operações de DI STJ 444
Incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária STJ 429

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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