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Título Autor Acessos
Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória STJ 337
Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores STJ 431
Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição STJ 398
STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor STJ 591
Sexta Turma reconhece insignificância em furto praticado por reincidente STJ 435
Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado STJ 410
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica STJ 367
Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural STJ 523
Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena STJ 551
Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus STJ 508
Motorista com síndrome do pânico após explosão de bomba em ônibus será indenizado TST 460
Execução de sentença não condenatória será decidida pela Corte Especial STJ 448
Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia TST 539
Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial STJ 440
Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional STJ 515

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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