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Título Autor Acessos
Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória STJ 330
Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores STJ 425
Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição STJ 390
STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor STJ 582
Sexta Turma reconhece insignificância em furto praticado por reincidente STJ 427
Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado STJ 403
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica STJ 362
Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural STJ 514
Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena STJ 538
Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus STJ 502
Motorista com síndrome do pânico após explosão de bomba em ônibus será indenizado TST 447
Execução de sentença não condenatória será decidida pela Corte Especial STJ 432
Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia TST 530
Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial STJ 429
Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional STJ 503

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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