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Título Autor Acessos
Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória STJ 402
Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores STJ 489
Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição STJ 470
STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor STJ 665
Sexta Turma reconhece insignificância em furto praticado por reincidente STJ 483
Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado STJ 484
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica STJ 412
Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural STJ 588
Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena STJ 631
Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus STJ 574
Motorista com síndrome do pânico após explosão de bomba em ônibus será indenizado TST 515
Execução de sentença não condenatória será decidida pela Corte Especial STJ 516
Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia TST 604
Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial STJ 506
Corte Especial julgará se sucessão na união estável é constitucional STJ 592

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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