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Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia STJ 436
Sócio minoritário não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresa STJ 422
STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho STJ 518
SDI reverte decisão que deixou de julgar recurso porque dados bancários se apagaram com o tempo TST 510
TST aplica jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios TST 644
Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa TST 507
Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida STJ 403
Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica STJ 392
Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC STJ 362
Mantida decisão que afastou revelia por atraso de representante da empresa à audiência TST 414
Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio TST 452
Oi é condenada por divulgar ostensivamente “dez mandamentos da telefonia” TST 391
Ação de ex-presidente da Bombril acusado de má gestão será julgada pela Justiça do Trabalho TST 427
Empresas e sindicatos são condenados por usar comissão de conciliação prévia para fraudar direitos TST 343
Mantida condenação de fazenda de café de SP que aliciou trabalhadores no PR TST 434

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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