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Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia STJ 409
Sócio minoritário não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresa STJ 397
STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho STJ 490
SDI reverte decisão que deixou de julgar recurso porque dados bancários se apagaram com o tempo TST 482
TST aplica jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios TST 612
Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa TST 490
Trabalhador não precisa estar na atividade rural no momento em que pede aposentadoria híbrida STJ 376
Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica STJ 372
Seguro de acidentes pessoais não cobre morte por AVC STJ 331
Mantida decisão que afastou revelia por atraso de representante da empresa à audiência TST 386
Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio TST 425
Oi é condenada por divulgar ostensivamente “dez mandamentos da telefonia” TST 360
Ação de ex-presidente da Bombril acusado de má gestão será julgada pela Justiça do Trabalho TST 402
Empresas e sindicatos são condenados por usar comissão de conciliação prévia para fraudar direitos TST 328
Mantida condenação de fazenda de café de SP que aliciou trabalhadores no PR TST 406

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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