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Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória STJ 617
Relator rejeita liminar e mantém prisão do ex-diretor de serviços da Petrobras STJ 355
Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual STJ 342
Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária STJ 364
Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena STJ 323
Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse STJ 363
Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias STJ 375
Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da in STJ 379
Aposentados por invalidez com mais de 60 anos estão dispensados da perícia do INSS Caio Prates do Portal Previdência Total 3441
Atestado médico falso para o INSS rende condenação por estelionato Previdência Total 1306
Turma mantém indenização a trabalhadora anunciada como “pior funcionário do mês” TST 369
Avon indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa TST 384
Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade STJ 363
Empresa é absolvida de indenizar gerente por cobrar devolução de “luvas” TST 397
TST determina que Câmara de Mediação e Arbitragem de MG não atue em conflitos trabalhistas TST 406

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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