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Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória STJ 780
Relator rejeita liminar e mantém prisão do ex-diretor de serviços da Petrobras STJ 487
Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual STJ 516
Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária STJ 499
Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena STJ 466
Portadora de hepatite B eliminada de concurso poderá tomar posse STJ 537
Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias STJ 487
Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da in STJ 497
Aposentados por invalidez com mais de 60 anos estão dispensados da perícia do INSS Caio Prates do Portal Previdência Total 3903
Atestado médico falso para o INSS rende condenação por estelionato Previdência Total 1700
Turma mantém indenização a trabalhadora anunciada como “pior funcionário do mês” TST 530
Avon indenizará promotora de vendas que sofreu acidente dentro de casa TST 530
Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade STJ 444
Empresa é absolvida de indenizar gerente por cobrar devolução de “luvas” TST 561
TST determina que Câmara de Mediação e Arbitragem de MG não atue em conflitos trabalhistas TST 539

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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