Novo CPC [152]: CPC 2015, artigos 1.067 a 1.072

audio Texto:  Letícia Marques Padilha
Narração:  Letícia Marques Padilha
Duração:  10 minutos e 12 segundos
Música:  "Andenken an einen Kameraden", de Christoph Pronegg
Apresentação:  Marcelo Bopp Tesheiner
Edição de áudio:  André Luís de Aguiar Tesheiner

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Disposições finais e transitórias (final)

O art. 1.067 do CPC 2015 veio a regular o art. 275 do Código Eleitoral que trata dos embargos de declaração.[1] Declarando serem admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC 2015.

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. Não estão sujeitos a preparo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

O juiz terá o prazo de 5 (cinco) dias para julgar os embargos.

Nos tribunais: o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto; não havendo julgamento na sessão será o recurso incluído em pauta; e vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.

O art. 1.068 do CPC 2015 regula os arts. 274 e 2.027, caput, do Código Civil Brasileiro.[2]

Dispõe o art. 274 do Código Civil acerca dos credores solidários. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

Acerca do art. 2.027 do Código Civil, dispõe no tocante à partilha. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

O Conselho Nacional de Justiça promoverá pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das normas previstas no CPC 2015.[3]

O agravo de instrumento que no CPC de 1973 tinha prazo de 10 (dez) dias, passou a se submeter ao prazo de 15 (quinze) dias no CPC de 2015[4]. O agravo interno que tinha prazo de 5 (cinco) dias, também passou a ter prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, e art. 1.070 do CPC de 2015). Na verdade, o CPC 2015 unificou os prazo recursais em 15 (quinze) dias, ressalvado o prazo para os embargos declaratórios que continua a ser de 5 (cinco) dias (art. 1.003, § 5º). Nesses casos em que os prazos foram ampliados, não se aplica o CPC 2015, somente se aplicam para os atos a serem praticados a partir do início de sua vigência. Não há qualquer dúvida ou polêmica quanto a isso. O que se questiona é a aplicação das novas regras aos prazos em curso quando do início de vigência do novo Código. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Direito intertemporal e o novo código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 164)

Alguns autores defendem que a lei nova alcança os prazos em curso, iniciados sob a vigência da lei antiga. Para quem assim entende, os prazos em curso consideram-se recomeçados na data da vigência da nova lei e por ela serão regulados. Isso porque "um prazo em curso não gera nenhuma situação jurídica definitiva, a ser reconhecida pela lei nova". Para essa corrente doutrinária, não interessa se o novo prazo é maior ou menor que o previsto na lei revogada: aplica-se a lei nova aos prazos em curso, devendo a parte ser novamente intimada para praticar o ato, agora com o prazo novo, que se aplica imediatamente. Entretanto, a quem entenda que, mesmo estando em curso o prazo previsto na lei antiga, aplica-se o prazo estabelecido pela lei nova, quando este for maior. Se o prazo tiver sido aumentado pela lei nova, deve aplicar-se imediatamente. A lei nova não se aplica quando o prazo tiver sido reduzido, pois aí haveria violação de direito. E, finalmente, há quem sustente que os prazos previstos na lei nova, sejam os que foram aumentados ou abreviados, não podem ser aplicados aos casos em que já haja prazo em curso. É vedado à lei nova retroagir, não podendo atingir o direito adquirido de praticar o ato na situação mais vantajosa (quando há redução do prazo) ou, inversamente, o direito adquirido do adversário à preclusão final do prazo antigo (quando há ampliação do prazo). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Direito intertemporal e o novo código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 164-165).

Para Wilson de Souza Campos Batalha, os prazos processuais subordinam-se ao princípio genérico do direito intertemporal a propósito de prazos. Se o prazo fixado pela lei nova é maior que o fixado pela lei antiga, aplica-se o prazo da lei nova, computado o período fluído na vigência da lei antiga. Caso contrário, se o prazo fixado pela lei nova for menor que o prazo da lei antiga, aplica-se o prazo da lei nova, computado a partir de sua data de vigência, salvo se o prazo maior computado de acordo com a lei antiga, escoar-se antes. (BATALHA, Wilson de Souza Campos. Direito intertemporal. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 557).

No tocante à lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/73, o art. 1.071 do CPC 2015 modificou o art. 216-A acerca da usucapião extrajudicial.[5]

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; e IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

O pleito será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.

O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem pendência de diligências, e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos da Lei. Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

[1] Art. 1.067. O art. 275 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.§ 1o Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa. § 2o Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo. § 3o O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 4o Nos tribunais: I - o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto; II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta; III - vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão. § 5o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 6o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. § 7o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos." (NR)

[2] Art. 1.068. O art. 274 e o caput do art. 2.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles." "Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

[3] Art. 1.069. O Conselho Nacional de Justiça promoverá, periodicamente, pesquisas estatísticas para avaliação da efetividade das normas previstas neste Código.

[4] Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

[5] Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: "Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido. § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância. § 3o O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. § 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. § 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. § 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso. § 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei. § 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. § 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. § 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum."

 

 

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Categoria: Novo CPC

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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