Episódio 22: Direito à própria imagem e direito autoral

audio Texto:  José Tesheiner
Narração: 

José Tesheiner e Lessandra Gauer

Apresentação: Marcelo Bopp Tesheiner
Duração:  03 minutos e 35 segundos
Música:  "@HereIPop" de I Forgot; "Epilogue", de Dee Yan-Key
Edição de áudio:  André Luís de Aguiar Tesheiner

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Direito à própria imagem e direito autoral

Está reunida a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça para julgar o Recurso Especial n. 1.322.704. Com a palavra o Ministro Luis Felipe Salomão:

 

  • - Débora! A que vens?
  •  

  • - Sr. Ministro!
  • Eu celebrei, com a Editora Abril, um contrato de licença de uso de imagem referente a um ensaio fotográfico a ser publicado na Revista Playboy, n. 325, de agosto de 2002, com remuneração constituída de uma parte fixa e outra variável, esta em função da vendagem da revista.

    Ocorre que a Editora, ora ré, republicou, indevidamente, como foto de capa, minha imagem em edição especial de fim de ano, lançada três meses depois; na mesma edição especial, a ré publicou 6 fotografias minhas, embora o contrato permitisse a republicação de apenas 4 por edição; além disso, pagou menos do que o valor devido, no que diz respeito à parte variável.

    Pedi, por isso, a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas, aplicação da multa prevista no contrato e indenização pelos danos materiais e morais, mas na instancia local consegui apenas o pagamento das diferenças. Tudo o mais me foi negado, o que implicou ofensa à Lei dos Direitos Autorais, cujo artigo 4o reza que “Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

    Peço, por isso, a reforma do acórdão recorrido.

     

    RESPONDO

    ..., descabe, no caso concreto, analisar a apontada ofensa ao art. 4o da Lei de Direitos Autorais, uma vez que tal dispositivo não socorre à modelo fotografada, a qual não é titular de direitos autorais oponíveis contra a editora da revista na qual as fotos foram divulgadas. 

    ... o fotografado tem direito de imagem, cuja violação poderia, realmente, render ensejo a indenizações. E isso, de fato, independentemente de uso vexatório da imagem da pessoa, se desse uso resultou proveito econômico, tal como assim o reconhece a Súmula n. 403/STJ: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". 

    dada a clara distinção entre direito autoral - do fotógrafo - e direito de imagem - do fotografado -, cabia à recorrente deduzir teses referentes a este último, notadamente pelo viés do suposto uso comercial indevido de sua imagem. Tendo o recurso especial, porém, limitado sua abordagem ao direito autoral - no caso, inexistente -, o acórdão recorrido fica mantido. 

     

  • - CAUSA FINITA
  •  

     

     

     

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    Categoria: Série Jurisdição e Processo

    ISSN 1981-1578

    Editores: 

    José Maria Tesheiner

    (Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

    Mariângela Guerreiro Milhoranza

    (Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
    das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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