Episódio 23: Ação para excluir do nome o sobrenome paterno

audio Texto:  José Tesheiner
Narração: 

José Tesheiner e Marcelo Hugo da Rocha

Apresentação: Lessandra Gauer
Duração:  02 minutos e 23 segundos
Música:  "@HereIPop" de I Forgot; "Epilogue", de Dee Yan-Key
Edição de áudio:  André Luís de Aguiar Tesheiner

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Ação para excluir do nome o sobrenome paterno

 

 

-       A que vens, Felipe?

-       Sr. Ministro!

Fui criado exclusivamente por minha mãe e por minha avó materna. Aquele que me gerou, a quem não quero chamar de “pai”, abandonou-me tão logo nasci. Por isso, tão logo atingi a maioridade civil, quis alterar meu nome, para excluir o de meu genitor, porque não quero portar o nome daquele que não me quis como filho.

Mas o Tribunal local não atendeu ao meu pedido, invocando o artigo 56 da Lei dos Registros Públicos, que permite a alteração do nome, mas desde que não prejudique os apelidos de família.

Sr. Ministro! Peço que seja provido o meu recurso. Não importa o que diz a Lei, pois o que busco é Justiça!

-       RESPONDO

... considerando que o nome é  elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, resta caracterizado o justo motivo do recorrente.

... o direito de a pessoa de portar um nome que não o remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece-me sobrepor-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos.

Saliento, por fim, que a supressão pretendida não altera a filiação do recorrente, pois permanecerá no seu assento de nascimento o nome do genitor.

Dou provimento ao recurso

CAUSA FINITA

 

 

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Categoria: Série Jurisdição e Processo

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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