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TESTAMENTO VITAL E A DIGNIDADE NA MORTE[i]

Sim, a morte é uma das certezas da vida. E, enquanto se vive, a Constituição Federal de 1988 garante a todos, como centro axiológico do sistema jurídico, a dignidade da pessoa humana. Tanto é verdade que o artigo 1º da carta constitucional traz a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos.

Em diversos momentos da vida as pessoas se deparam com a efetivação ou não do respectivo fundamento. Mas, é na hora da morte, que muitas vezes se pode questionar se a dignidade da pessoa humana é realmente atendida e posta em prática.

Deve-se salientar que o presente texto é eminentemente laico, deixando de lado, qualquer debate de cunho religioso.

No que tange ao tema proposto, além do princípio da dignidade da pessoa humana, a CF também garante fundamentalmente a seus cidadãos a autonomia da vontade e a proibição de tratamento desumano, sendo que ambos estão contidos no artigo 5º da Carta Constitucional, sendo o primeiro de forma implícita, e o segundo expressamente disposto no inciso III.

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A legitimidade constitucional do ativismo judicial conforme Adalberto Camargo Aranha Filho e Marina Camargo Aranha

Adalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho e Marina Domingues de Castro Camargo Aranha sustentam a legitimidade constitucional do ativismo judicial. (ARANHA FILHO, Adalberto José Queiroz Telles Camargo & ARANHA, Marina Domingues de Castro Camargo. A legitimidade constitucional do ativismo judicial. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 86/2014, p. 307 – 325, Jan - Mar/2014).

Apresentamos, aqui, um resumo de sua fundamentação, seguido de um breve comentário expondo o que hoje pensamos a respeito da assunto.

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Separação de poderes e Estado Democrático Constitucional, conforme Hermes Zaneti Jr.

Apresentamos, aqui, uma "tradução livre" do pensamento de Hermes Zaneti Jr. sobre o âmbito de atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático Constitucional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. (ZANETI JR, Hermes. A teoria da separação de poderes e o Estado Democrático Constitucional: funções de governo e funções de garantia. In GRINOVER & WATANABE. O controle jurisdicional de políticas públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 33 a 71

Segundo o Autor, o Judiciário não deve se auto-restringir, negando-se a determinar o provimento de recursos, planejamento e implementação de políticas, a pretexto de que não tem para isso estrutura adequada, porque isso não passa de uma leitura pobre e limitada da função jurisdicional, constituindo verdadeiro óbice ideológico ao exercício da jurisdição para a tutela dos direitos fundamentais.

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TST: Confira as novas alterações de jurisprudência em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 22/8, novas alterações em sua jurisprudência, a fim de adequá-la ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Confira abaixo as alterações aprovadas:

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Sobre a fundamentação da sentença em precedente ou enunciado de súmula (CPC, art. 489, V

Lê-se, no artigo 489, § 1o, do Código de Processo Civil:

Art. 489.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

...

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Parece claro, em primeiro lugar, que a demanda do autor pode fundar-se exclusivamente em norma legal, sem qualquer invocação de precedente ou enunciado de súmula, seja por buscar a aplicação de norma legal nova, seja por absoluta desnecessidade de invocação de julgados anteriores.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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