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Sobre o assim chamado incidente de resolução de demandas repetitivas

1 Introdução

Embora não esteja em moda indagar-se a respeito da natureza jurídica deste ou daquele instituto, até porque da resposta muitas vezes não decorrem consequências práticas relevantes, destina-se este artigo exatamente ao exame da natureza jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas, porque muito se esclarece com sua determinação.

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Novo CPC: Artigos 870 a 875 - Comentários Escritos e Podcast

Já está disponível, para ouvir, o Podcast com os comentários aos arts. 870 a 875 do NCPC. Relelmbramos que além do Podcast, logo abaixo, há o trecho gravado, na íntegra, disponível por escrito!!!! Uma novidade única que apenas o site Páginas de Direito possui!!!! Comentários ao Novo CPC, artigo por artigo, em Podcast e em texto escrito!!!!!

Para acessar o Podcast dos arts. 870 a 875, acesse o seguinte link: http://www.tex.pro.br/index.php/novo-cpc/7647-ncpc-121 

Algumas soluções de direito intertemporal com o novo CPC

O Código de Processo Civil 2015 entrou em vigor na sexta-feira (18/3)[1] e, como celebração, ocorrerou em São Paulo[2] a sétima edição do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), encontro que promoveu debates horizontais, com elaboração de enunciados interpretativos, com boa parcela dos maiores pensadores do Direito Processual Civil brasileiro.

Neste momento, um dos grande desafios que se imporá para todos será a questão da aplicação normativa da nova Lei 13.105/2015 aos processos em curso em face da adoção normativa da teoria do isolamento dos atos processuais (artigos 14[3] e 1.046[4]) que determina a aplicação da nova lei aos procedimentos em contraditório em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas.

Porém, uma série de situações concretas não se resolverão com a simplicidade que a adoção do princípio técnico parece fazer crer. Nesses termos, o objetivo deste breve texto será apresentar algumas soluções de direito intertemporal encontradas nos debates dos últimos encontros do FPPC para os profissionais que militam em nosso sistema jurídico.

A primeira questão a ser resolvida diz respeito aos prazos iniciados antes da vigência (18/3) do novo CPC. Segundo entendimento firmado nas referidas discussões tais prazos deverão ser regulados pelo regime revogado,[5] de modo que seu quantum e a contagem em dias úteis só se aplicarão aos prazos iniciados após a vigência do novo código [6] (artigo 219, CPC-2015).[7]

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COMENTÁRIO À ACÓRDÃO - DIREITO À SAÚDE - AgRg no Recurso Especial nº 1.107.511 - RS (2008/0265338-9)

RESUMO

Objetiva o presente trabalho um pequeno comentário à acordão do Supremo Tribunal Federal acerca do direito à saúde, mais precisamente ao fornecimento de medicamentos.

Será abordada a legitimidade passiva ad causam dos entes federativos, o direito à saúde como um direito fundamental previsto na Constituição Federal e os conceitos e aplicabilidade da reserva do possível e do mínimo existencial.

Palavras-chave: DIREITO À SAUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL.

ABSTRACT

Objective the present study a little comment to the case of the Supreme Court regarding the right to health, the supply of medicines.

Will be discussed the passive legitimacy ad cause of the federative entities, the right to health as a fundamental right laid down in the Federal Constitution and the concepts and applicability of the recently possible and the existential minimum. 

Keywords: RIGHT TO HEALTH. THE FEDERAL CONSTITUTION. FUNDAMENTAL RIGHT. RESERVATION POSSIBLE. EXISTENTIAL MINIMUM.

SUMÁRIO: Introdução - 1. Relatório do acordão - 2. Fundamento do acordão – 3. Análise crítica do acordão – 3.1. Legitimidade passiva ad causam - 3.2. Mérito – 3.2.1. Direito à saúde – 3.2.2. Da reserva do possível – 3.2.3. Do mínimo existencial – Considerações finais – Referências bibliográficas.

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DIREITO DE FAMÍLIA NO NOVO CPC: breves anotações

 

RESUMO: Após 43 anos de vigência do antigo Código de Processo Civil, em 16 de março de 2016 passou a vigorar um novo diploma processual. Concernentes ao Direito de Família, algumas inovações surgiram, buscando aprimorar ainda mais as decisões do jurisdicionado e dando maior efetividade para as ações ali demandadas. Dentre essas modificações estão a alteração do regime de prisão para devedor de alimentos, bem como sua inscrição em cadastro restritivo; a forma de citação sem a entrega da cópia da petição inicial para a audiência de mediação ou conciliação; a presença do profissional interdisciplinar; a mediação e conciliação, dividida em quantas sessões forem necessárias; dentre outras abordadas neste artigo. Assim, o presente trabalho destina-se a apresentar as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil no âmbito do Direito de Família.

Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Lei n. 13.105/2015. Direito de Família.

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Página 6 de 78

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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