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Sensacional! Livro de Artur Torres disponível para download

Está disponível, para download, o livro FUNDAMENTOS DE UM DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO de autoria do Professor Artur Torres.

Para acessar o livro, clique aqui.

"Tutela Coletiva dos Direitos Individuais" de Artur Torres disponível para download

Está disponível, para download, o livro "Tutela Coletiva dos Direitos Individuais" de autoria do Professor Artur Torres.

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Governo assina MP para garantir funcionamento da Justiça do Trabalho até dezembro

O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou hoje medida provisória que abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam R$ 353 milhões.

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O DIREITO À PROVA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: sua aplicabilidade no âmbito processual civil e trabalhista

INTRODUÇÃO1

O direito à prova é um direito fundamental assegurado constitucionalmente. O instituto da prova é importante para o direito processual pela reconstrução dos fatos, possibilitando a formação da convicção do magistrado. O presente trabalho visa abordar o direito à prova do ponto de vista constitucional e suas consequências no direito processual. Não se pretende esgotar a matéria, apenas contribuir para o estudo do instituto probatório no direito pátrio.

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A AUSÊNCIA DE VALIDADE TRANS-SUBJETIVA DO VALOR COMO ÓBICE À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

"...no próprio momento em que alguém se dispõe a defender uma opinião e a tentar convencer dela os outros, já afirma implicitamente a existência de valores objetivos." HILDEBRAND

1.INTRODUÇÃO

É bem atual a discussão acerca da validade dos juízos de ponderação, da idéia de uma justiça prospectiva e da validade do ativismo judicial, como práticas capazes de permitir, entre outras coisas, a superação de lacunas, contradições e falta de clareza, deixadas, como resíduos, no rastro da atividade legisferante.

A par de formulações que pretensamente estabelecem técnicas para referidas práticas, técnicas estas capazes de permitir o ato de julgar à míngua da existência de um instrumental normativo hábil e suficiente, enfrentamos um outro problema que, no afã de modernidade e de efetividade do ato de julgar, acabamos por desconsiderar, qual seja, a falta de mecanismos que tenham se mostrado suficientes para permitir a prática do ato de interpretar e aplicar o direito positivo existente, com base em valores de aceitação geral.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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