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PEÇAS FACULTATIVAS NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE JURISPRUDÊNCIAS PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


RESUMO: O presente ensaio tem por objetivo examinar se a falta de juntada de peça facultativa é caso de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Tendo por base o posicionamento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a intimação da parte para complementar o traslado do agravo com documento facultativo, e o da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo por ausência de peça facultativa, pretende-se defender a ideia basilar de que o ativismo judicial, o princípio do contraditório, o princípio da cooperação e a abdicação pelo formalismo exacerbado permitem que a melhor interpretação seja aquela que manda emendar o instrumento do agravo. Valendo-se deste conflito, divergência de posicionamento entre mesmo tribunal, busca-se analisar o julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que pôs fim a essa discussão, determinando a intimação da parte quando faltar, no traslado, peça facultativa. Será verificado, ao final, se o Projeto de Lei nº 8046/2010, em tramitação no Congresso Nacional, que institui o novo Código de Processo Civil, prevê, indo ao encontro do posicionamento da Sexta Turma e, portanto, da Corte Especial, a possibilidade de complementação do instrumento de agravo com peça facultativa.

PALAVRAS-CHAVE: Agravo de Instrumento. Peça Facultativa. Conhecimento. Complementação do traslado.

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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NA PROTEÇÃO AMBIENTAL

 

Sumário: Introdução; 1. O Homem e a Incessante Destruição do Meio Ambiente; 2. Políticas Públicas; 2.1. Políticas Públicas e a Concessão de Incentivos Fiscais na Proteção Ambiental; 3. Incentivos Fiscais como Auxílio à Concretização do Direito Fundamental ao Meio Ambiente; 3.1 Os Incentivos Fiscais Propriamente Ditos; 3.1.1. Subvenções; 3.1.2. Subsídios; 3.1.3. Crédito Presumido; 3.1.4. Isenção; 3.1.5. Diferimento; 3.1.6. Redução de Base de Cálculo ou Alíquota; Considerações Finais; Obras Consultadas.

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AS NOVAS TECNOLOGIAS E O PROCESSO ELETRÔNICO FRENTE À SUSTENTABILIDADE DO PLANETA

RESUMO. A questão do meio ambiente equilibrado e do desenvolvimento sustentável é um tema que diz respeito a todas as pessoas, visto que é responsabilidade de cada um, individualmente e de toda coletividade, preservar a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Muito se tem estudado o que fazer para tentar diminuir a poluição atmosférica e o desmatamento exagerado, sempre procurando equilibrar desenvolvimento com proteção ao meio ambiente. Por outro lado, está surgindo no direito brasileiro um novo modelo de processo, chamado de processo eletrônico, que pode contribuir para a preservação do meio ambiente, além de apresentar outras vantagens para o mundo jurídico. É através das novas tecnologias que a sociedade obtém esperanças em um processo mais ágil e, ao mesmo tempo, em um meio ambiente mais saudável.

Palavras-chave: Processo eletrônico. Sustentabilidade. Novas tecnologias.

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Um dilema do Supremo Tribunal Federal – O recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou o julga prejudicado no sistema da repercussão geral

Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. Julgado o mérito do recurso extraordinário com repercussão geral, o recurso sobrestado será apreciado pelo órgão a quo, que poderá declará-lo prejudicado, se a decisão recorrida tiver se pronunciado no mesmo sentido da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou retratar-se, no caso contrario. Se mantida a decisão recorrida, apesar de sua desconformidade com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário será admitido, podendo o Relator cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrario à orientação firmada. É o que decorre dos parágrafos 2o, 3o e 4o do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

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A PUBLICIZAÇÃO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: POR UMA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - THE PUBLICIZATION AND CONSTITUCIONALIZATION OF PRIVATE LAW: FOR A HORIZONTAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS

 

Sumario: Introdução. 1 Dicotomia: direito público e direito privado. 2 Publicização e constitucionalização do direito privado. 3 Os princípios constitucionais no novo código civil. 4 Os direitos fundamentais e o texto constitucional. 5 A constitucionalização do direito privado e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Conclusões. Referências.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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