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Contra os Precedentes Obrigatórios

Cresce o movimento em prol da adoção, no Brasil, do sistema de precedentes, que se quer obrigatórios, argumentando-se, em seu prol, com a isonomia daí decorrente e, também, com a maior facilidade com que serão solucionadas as causas.

Nada tenho contra os precedentes persuasivos, mas muito contra a idéia de torná-los vinculativos, independentemente de seus fundamentos.

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PELA MÃO DE BOAVENTURA: UM ENSAIO SOBRE INCIPIÊNCIAS JURÍDICAS

Sumário: Um brevíssimo introito. Um olhar descritivo sobre um discurso. Uma rememoração de referências teóricas. Uma ponderação crítica acerca de incipiências jurídicas. Referências.[1][2]

 

Resumo:O presente ensaio propõe uma leitura sobre as lições de Boaventura de Sousa Santos em “Um discurso sobre as ciências”. Para tanto, faz-se um fichamento não convencional da obras, exercitando-se uma reflexão crítica sobre o direito na perspectiva de um paradigma científico pós-moderno. Palavras-chave: Boaventura de Sousa Santos. Ciências. Pós-modernidade. Direito.

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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A INTERNET - THE PERSONAL DATA PROTECTION AND THE INTERNET

“A internet é a primeira coisa que a humanidade criou e não entende, a maior experiência de anarquia que jamais tivemos”.

(Eric Schimidt, ex-presidente da Novel, chefe executivo da Google)

SUMÁRIO: Introdução. 1 Definições de direitos da personalidade, proteção de dados e internet 1.1 Direitos da personalidade. 1.2 A proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro. 1.3 A internet como meio de violação de direito. 2 Os direitos fundamentais e a violação da intimidade e da vida privada na rede virtual. 2.1 A violação de dados e o CDC 2.1.1 Comércio Eletrônico 2.1.2 Spam 2.2 O direito à privacidade do empregado diante do monitoramento do correio eletrônico pelo empregador. 2.3 A proteção de dados pessoais nas redes sociais Conclusão. Referências bibliográficas.

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O SISTEMA DA COMMON LAW E OS PODERES DO JUIZ NAS CLASS ACTIONS

Resumo: O presente artigo aborda alguns conceitos e elementos que caracterizam o Common Law e o distinguem do Civil Law; apresenta pontos interessantes e de relevância no cenário processual civil daquele sistema e faz uma exposição sobre os poderes do juiz ingressando, inclusive, na perspectiva de sua atuação em ações de natureza coletiva.

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Admissão do recurso de apelação e Súmulas - (Exegese do art. 518, § 1º, do CPC)

Sumário: 1. Histórico do novo parágrafo do art. 518 do CPC. 2. Considerações de natureza exegética: 2.1. Cotejo restrito aos enunciados das Súmulas do STF e do STJ. 2.2.Juízo de admissibilidade. Efeitos. Meios de irresignação. 2.3.Requisito específico do recurso de apelação. 2.4. Conformidade integral e conformidade parcial da sentença com o enunciado. 2.5. Destinatário imediato da regra. 3. Conclusões.

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  5. O projeto de lei brasileira sobre processos coletivos
  6. O processo democrático e a ilegitimidade de algumas decisões judiciais[1][2]
  7. O princípio da adequação no sistema brasileiro diante do projeto do novo código de processo do civil. Direito comparado de Portugal, França, Inglaterra e Nova Zelândia
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  15. Responsabilidade civil por danos ambientais gerados por poluição sonora no espaço urbano

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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