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Novo CPC: Artigos 824 a 830: Da Execução por Quantia Certa: Podcast

Tratando-se de processo autônomo, a execução de título extrajudicial exige a elaboração de uma petição inicial, ato processual solene que deve seguir as regras dos art. 319 e 320 do CPC, naquilo que for cabível.[1]

Além dos requisitos dos referidos artigos, cabe ao exequente instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado. E sendo o caso, a prova de que se verificou a condição ou termo.[2]

Para ouvir este podcast, clique em: http://www.tex.pro.br/index.php/novo-cpc/7619-ncpc-111

 

 

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Convite juridisdicao

PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, CESSÃO CONTRATUAL E A INCIDÊNCIA DO ITBI

 

SUMÁRIO: 1. Introdução. PRIMEIRA PARTE: Dos Aspectos Imobiliários. 2. Noção do Direito de Propriedade. 3. Da Propriedade de Bem Imóvel. 3.1. Breve noção dos Sistemas de Aquisição da Propriedade. 3.2. Da Aquisição da Propriedade de Bem Imóvel. 3.3. Da Aquisição por ato inter vivos da Propriedade de Bem Imóvel. 3.4. Da Cessão do Contrato. 4. Contrato Preliminar e principais modalidades positivadas de Compra e Venda de Bem Imóvel. 4.1. Do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e da sua Cessão. 4.2. Da Promessa de Compra e Venda de Unidades Autônomas e da sua Cessão. 4.3. Do Direito Real à Aquisição do Imóvel no Código Civil. 4.3.1. Dos Requisitos do Direito Real à Aquisição do Imóvel no Código Civil. SEGUNDA PARTE: Dos Aspectos Tributários. 5. A Legislação Brasileira sobre o ITBI. 6. Transferência da Propriedade Imobiliária x ITBI. 7. Promessa e Compromisso de Compra e Venda de Imóvel x ITBI. 8. Cessão da Promessa e do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel x ITBI. 9. Conclusões. 10. Referências Bibliográficas.

RESUMO: O artigo faz uma breve análise e revisão doutrinária acerca da conceituação e dos efeitos jurídicos de relevantes transações imobiliárias recorrentes no mercado atual. Com base no entendimento dessas operações e de seus efeitos no universo jurídico, realiza-se uma análise crítica em relação a sua sujeição à incidência do ITBI, levando em consideração os limites estabelecidos pelas regras de competência tributária previstas na Constituição Federal.

Palavras Chaves: Aquisição da Propriedade de Imóvel - Promessa e Compromisso de Compra e Venda – Direito real à aquisição - Cessão Contratual – Incidência de ITBI

ABSTRACT: The article makes a brief analysis and doctrinal review regarding the concept of relevant real estate transactions in today's market and their legal effects. Based on the understanding of said deals and their effects in the legal sphere, a critical analysis is carried out in relation to the ITBI's applicability, taking into account the limits established by tax rules of the competent authorities specified in the Federal Constitution.

Key Words: Acquisition of Real Estate Ownership – Promise and Commitment of Purchase and Sale – In rem right to the acquisition – Contractual Assignment – Applicability of ITBI

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Lançamento de Livro de Marco Jobim

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A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO; UM DIÁLOGO ENTRE O DIREITO MATERIAL E O DIREITO PROCESSUAL

RESUMO

A prescrição e sua incidência no processo de conhecimento têm reflexos na composição do conflito, autorizando a prolação de decisão de mérito e, portanto, terminativa, o que merece atenção do direito processual civil, espraiando suas consequências para o processo de execução, onde revela desvendar-se a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, seja como termo final para a suspensão da execução por ausência de bens do devedor, seja como fundamento da extinção do processo, objeto específico de investigação neste trabalho. Para tanto, aborda-se a doutrina contemporânea bem como as inovações trazidas pela Lei 13.105/15, o Novo Código de Processo Civil. A extinção da execução pela prescrição intercorrente nos casos acima especificados configurava uma omissão do Código de Processo Civil de 1973, induzindo dúvidas e discordâncias. Contudo, a positivação em lei não resolveu todas as questões acerca do tema, restando em aberto o fundamento da extinção, escolhido, para o estudo, como a extinção sem resolução de mérito por falta de uma das condições específicas da ação, além das diligências inócuas pelo credor, que devem ser ponderadas pelo juiz no caso concreto.

Palavras-chave: Prescrição Intercorrente. Execução. Suspensão do processo. Ausência de bens do devedor. Extinção.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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