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CONTRIBUTO AO ESTUDO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA

Mais malgré la meilleure législation, les procés naîtront toujours des intérêts contraires et des passions humaines”,

(BORDEAUX, Philosophie de la Procédure Civile, Edit. Auguste Hérissey, Évreux, 1857, Cap. XVIII, p. 243).

Sumário: 1. A eficácia preponderante como critério classificador; 2. Pretensão declaratória; 2.1. Objeto; 2.2. Interesse de agir; 2.3. Características da pretensão declaratória; 3. Sentença declarativa e coação; 4. Prescrição e decadência da pretensão declarativa.

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Ainda a (im)penhorabilidade de altos salários e imóveis de elevado valor – ponderações sobre a crítica de José Maria Tesheiner

1. APRESENTAÇÃO DO DEBATE

              Honra-me o Prof. José Maria Rosa Tesheiner com a leitura e a análise crítica de artigo que escrevi a respeito da penhorabilidade de altos salários e de imóveis de alto valor.[1] As interessantes observações feitas pelo ilustre professor gaúcho – que, aliás, haviam sido apresentadas, de modo semelhante, pelo Prof. Egas Moniz de Aragão e pelo Dr. Renato Kanayama quando apresentei as idéias desenvolvidas no artigo em palestra proferida na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná – estimulam-me a desenvolver um pouco mais as ponderações que havia feito, para, talvez, poder superar os óbices postos à aceitação da tese por mim defendida.

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BASES PARA ACTUALIZAR EL CODIGO MODELO PROCESAL CIVIL PARA IBEROAMERICA

Sumario: I. El Código Procesal Civil “Tipo” para Iberoamérica como sistema paradigmático. II. Las circunstancias sobrevinientes en la región al cabo de más de dos décadas. 1. Transformaciones en el sistema de justicia: constitucionalización de nuevos derechos y garantías. 2. Las concepciones sistemáticas del servicio jurisdiccional y la importancia de los modelos de gestión. 3. La irrupción de los medios alternativos de solución de conflictos. III. Hacia la actualización del Código Modelo. 1. Ratificación de sus principios estructurales. 2. Ajustes, rediseño e incorporación de nuevas instituciones, técnicas y procedimientos. 2.1. Tutelas procesales diferenciadas. 2.2. Instrucción preliminar (procedimientos de pre-action). 2.3. Poderes de dirección y ordenación de las causas. 2.4. Medidas anticipatorias, satisfactivas y de urgencia, en general. 2.5. Tipos procesales sumarios, de cognición plena y trámite simplificado. 2.6. Procesos colectivos. 2.7. Procesos repetitivos. 2.8. Cumplimiento y ejecución de las sentencias. IV. Epílogo.

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL EM CASO DE MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Sumário: 1 - Introdução; 2 – A Responsabilidade Civil do Estado: Uma Abordagem da Evolução; 2.1 - Uma Abordagem Genérica acerca da Definição do Dano Moral; 3 – Dos Direitos da Personalidade (Objeto do Dano Moral); 4 – Da Responsabilidade Estatal pelo Dano Moral; 5 – O Direito à Intimidade como núcleo do Direito Fundamental à Privacidade, e a Proteção de Danos; 6 – Conclusões.

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Responsabilidade civil por danos ambientais gerados por poluição sonora no espaço urbano

Resumo

A poluição sonora, situação comum nas grandes cidades, acarreta um tipo específico de dano ambiental com consequências nefastas para a qualidade de vida e para a saúde humana. Na falência dos mecanismos preventivos é possível usar a responsabilidade civil como medida de restauração do equilíbrio das relações sociais.

Palavras-chave: Direito fundamental, poluição sonora, dano ambiental, responsabilidade civil.

 Abstract

Noise pollution, common in big cities, entails a specific type of environmental damage with negative consequences for the quality of life and to human health. The failure of preventive mechanisms, you can use the liability as a measure to restore the balance of social relations.

Keywords: Fundamental right, noise pollution, environmental damage, liability.

Sumário: 1. Introdução 2. Delimitação do contexto: meio ambiente urbano 3. Direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental 3.1 Direito ao sossego e ao silêncio 4. Dano ambiental 4.1 Dano ambiental causado por poluição sonora 4.1.2 O impacto da poluição sonora na saúde humana 5. Responsabilidade civil 5.1 Responsabilidade civil por dano ambiental 6. Conclusões 7. Referências.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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