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Direito fundamental a um ambiente sustentável: para além do presente, uma garantia para as futuras gerações

INTRODUÇÃO

O presente artigo, propõe-se a abordar as questões inerentes à diversidade biológica, tratando tanto das questões que concernem os direitos individuais, sendo a qualidade ambiental um direito fundamental e elemento que integra o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como analisar os direitos ambientais decorrentes de uma natureza coletiva. Para chegar-se a tal premissa, a pesquisa abordaquestões como evasão ilícita da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados no Brasil, bem como a degradação ambiental contínua, decorrentes da busca incansável e insaciável pelo desenvolvimento econômico.

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Redirecionamento na execução fiscal

Sumário: 1. Introdução. 2. Do redirecionamento; 2.1. Da responsabilidade do Administrador; 2.2. Da dissolução irregular da sociedade.2.3. Responsabilidade na sucessão empresarial. 3. Situações excepcionais que inviabilizam o redirecionamento; 3.1. Falência e recuperação judicial da sociedade; 3.2. Inadimplemento tributário e ausência de bens penhoráveis. 4. Ônus da prova no redirecionamento; 4.1. Do responsável não inscrito na CDA; 4.2. Sócio/dirigente cujo nome consta da CDA, mas não na execução. 5. Contagem do prazo de prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal; 5.1. Controvérsia: início da contagem do prazo de redirecionamento na dissolução irregular da sociedade – constituição do crédito ou ocorrência do ilícito? 6. Conclusão.

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O IMPACTO DA BIOPIRATARIA SOBRE A BIODIVERSIDADE: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FRENTE A TAL PRÁTICA

“Antes de ser um homem da sociedade, sou-o da natureza”.

(Marquês de Sade)

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Com o passar dos anos, a modernidade antropocêntrica colocou o homem como dominador da natureza e dos seres humanos, fazendo uso desenfreado dos recursos naturais, destruindo e poluindo a natureza de forma incondicional.

                A busca incansável da economia em colocar no mercado produtos inovadores capazes de revolucionar a (bio)tecnologia, em aumentar a produção de novos alimentos, de colocar nas farmácias medicamentos capazes de dar ao doente a cura que tanto espera ou de colocar às prateleiras o cosmético mais eficaz, fazem os países que possuem grande parte da biodiversidade mundial – em especial o Brasil, a dar uma atenção especial a seus recursos.

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Ações coletivas X Class Action no direito norte-americano

RESUMO

O trabalho aborda aspectos da class action no direito norte-americano, destacando semelhanças e distinções das ações coletivas no sistema brasileiro. A forma de abordagem utilizada para a realização deste trabalho é o dedutivo, através da pesquisa bibliográfica. Quanto ao método de procedimento são utilizados os métodos histórico e comparativo. São analisados os requisitos e espécies da class action previstos na Federal Rule 23. No direito brasileiro a base legislativa é a Lei 7.347/85 e a Lei 8.078/90. É realizada uma reflexão a respeito de pontos que poderiam ser implementados em nosso sistema.

Palavras-chave: Ações coletivas; Class Action; Cidadania; Globalização; Teoria Jurídica.

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A SENTENÇA COMO COMPOSIÇÃO DO CONFLITO E OS DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS POSTULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO

RESUMO: O presente texto tem por finalidade analisar a forma como a decisão dos conflitos oriundos das Ações Civis Públicas vêm sendo tratada no judiciário brasileiro. Verificar-se-á que tal instrumento busca a concretização dos Direitos Fundamentais Sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988 e ainda de que forma pode-se alcançar a eficácia e efetividade da decisão proferida de acordo com o processo proposto na via judicial. Tem-se que a sentença, com todos os seus requisitos e efeitos, é o meio pelo qual se busca a composição dos conflitos assegurando os direitos sociais postulados através do judiciário.

ABSTRACT: This paper aims to analyze how the decision of conflicts arising from the Public Civil Actions are being treated in the Brazilian judiciary. Check will be that the instrument seeks to implement the Fundamental Social Rights guaranteed by the Constitution of 1988 and also how you can achieve the efficiency and effectiveness of the decision in accordance with the process proposed in the courts. It has the sentence, with all its requirements and effects, is the means by which it seeks to ensure the composition of conflicts social rights through the legal postulates.

Palavras-chave: Sentença. Ação Civil Pública Trabalhista. Direitos Sociais Constitucionais

 

Keywords: Judgment. Public Civil Action Labor. Social Rights Constitutional

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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