15 Outubro 2013
Juliano Gianechini Fernandes, Rennan Faria Kruger Thamay, Roberto Braga Fernandes
RESUMO: O presente texto tem por finalidade analisar a forma como a decisão dos conflitos oriundos das Ações Civis Públicas vêm sendo tratada no judiciário brasileiro. Verificar-se-á que tal instrumento busca a concretização dos Direitos Fundamentais Sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988 e ainda de que forma pode-se alcançar a eficácia e efetividade da decisão proferida de acordo com o processo proposto na via judicial. Tem-se que a sentença, com todos os seus requisitos e efeitos, é o meio pelo qual se busca a composição dos conflitos assegurando os direitos sociais postulados através do judiciário.
ABSTRACT: This paper aims to analyze how the decision of conflicts arising from the Public Civil Actions are being treated in the Brazilian judiciary. Check will be that the instrument seeks to implement the Fundamental Social Rights guaranteed by the Constitution of 1988 and also how you can achieve the efficiency and effectiveness of the decision in accordance with the process proposed in the courts. It has the sentence, with all its requirements and effects, is the means by which it seeks to ensure the composition of conflicts social rights through the legal postulates.
Palavras-chave: Sentença. Ação Civil Pública Trabalhista. Direitos Sociais Constitucionais
Keywords: Judgment. Public Civil Action Labor. Social Rights Constitutional
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