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COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEUS ASPÉCTOS GARANTIDORES DA SEGURANÇA JURÍDICA[1]

Sumário: 1 Introdução. 2 Coisa julgada e o Estado Democrático de Direito. 2.1 A coisa julgada e a segurança jurídica. 2.2 A previsão constitucional da coisa julgada. 2.3 Uma releitura dos limites constitucionais baseado no tipo de ofensa á coisa julgada: diferença entre a lei nova e a nova decisão judicial. 3 Classificação e limitação da coisa julgada. 3.1 Coisa julgada formal e coisa julgada material. 3.2 Os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 3.3 A eficácia da sentença e os limites temporais da coisa julgada 4. Imutabilidade da coisa julgada. 4.1 A relativização da coisa julgada. 4.2 A coisa julgada inconstitucional – natureza do vício. 4.3 A ação rescisória como meio de impugnação a coisa julgada inconstitucional. 5 Conclusão. 6 Referências bibliográficas.

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LINEAMENTOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO: UMA RELEITURA NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL

1- INTRODUÇÃO

O presente estudo propõe realizar uma reinterpretação do Direito Contratual à luz do princípio da boa-fé objetiva, tendo como pano de fundo, o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, o qual nos fornece mecanismos para releitura crítica e construtiva do modelo jurídico.

Pretende-se delinear os parâmetros norteadores impostos pela boa-fé objetiva ao Direito Contratual contemporâneo, por meio da análise de sua inserção no Código de Defesa do Consumidor (1990) e no Código Civil (2002), através da técnica legislativa das cláusulas gerais, no intuito de garantir o adimplemento da relação contratual.  

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Acórdãos esclarecem equiparação de benefícios previdenciários com salário mínimo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que o critério de equivalência de benefícios previdenciários com o salário mínimo é aplicável apenas aos benefícios vigentes em outubro de 1988 e incide somente no período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991.

O período de equivalência está relacionado ao artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna de 1988. Essa norma determinou que fossem revistos os benefícios de prestação continuada, mantidos à época de promulgação da Constituição Federal, a fim de que eles mantivessem o poder aquisitivo.

De acordo com o texto constitucional, o cálculo de revisão, expresso em número de salários mínimos, permaneceria até a implantação do plano de custeio e benefícios.

"No que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, limitado ao período compreendido entre abril/89 (sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios) já foi cumprido pela autarquia".

A citação é do ministro Marco Aurélio Bellizze, ao analisar pedido de recálculo de benefício concedido a aposentado desde 1975 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pesquisa Pronta

Diversas decisões relativas às possibilidades de equivalência de benefícios previdenciários foram disponibilizadas na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta reuniu centenas de acórdãos sobre o tema Critério da equivalência ao salário mínimo aplicável aos benefícios previdenciários. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial dosite, a partir do menu principal de navegação.

RL

Série História do Processo Civil

Berman web 300


Podcasts tendo por tema a História do Processo Judicial.

Os episódios são publicados às segundas e quintas-feiras.

A apresentaçao dos temas não obedece a uma ordem cronológica.

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Episódio 01 - O pano de fundo da revolução papal do fim do século XI e início do século XII

audio Texto:  José Tesheiner, baseado na obra de H.J. Berman, Law and Revolution, I
Narração:  José Tesheiner
Publicação:  24/03/2014
Música:  Julians Auftritt, de Christoph Pronegg, Klassik - Album 2008
Edição de áudio:  André Luís de Aguiar Tesheiner

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"Houve tempo em que não havia o que hoje se conhece como sistema jurídico..."

A tese do Autor, Harold J. Berman, é de que houve tempo em que não havia o que hoje se conhece como sistema jurídico.
Um corpo de leis distinto e integrado, conscientemente sistematizado não existiu entre os povos da Europa Ocidental até o final do século XI e início do século XII. Sistemas jurídicos apareceram depois, pela primeira vez, no interior da Igreja Católica romana e nos vários reinos, cidades e outras entidades políticas do Ocidente.
Certamente, houve antes normas legais e procedimentos, mas largamente indiferenciados dos costumes sociais e das instituições políticas e religiosas. Poucas normas eram escritas. Não havia juízes profissionais, nem uma classe de advogados, nem literatura jurídica profissional. O Direito não era conscientemente sistematizado. Não havia ainda se destacado da matriz social de que fazia parte. Não havia um corpo independente, integrado e mutável de princípios jurídicos, conscientemente articulado por um corpo de profissionais especialmente treinado para essa tarefa.
A Igreja não representava uma ordem oposta. Estava totalmente integrada à vida social, política e econômica da sociedade. As jurisdições secular e eclesiástica confundiam-se.
Tudo isso mudou no final do século XI e início do século XII e com notável rapidez. 2 Em cada território criaram-se cortes profissionais, um corpo de legislação, uma profissão legal, uma literatura jurídica, uma “ciência do Direito”.
O impulso primário foi dado pela afirmação da supremacia papal sobre toda a Igreja do Ocidente e por sua independência do controle secular. Antes, Carlos Magno, 3 Rei dos francos entre 768 e Imperador do Ocidente entre 800 e 814, chegara a convocar concílios e a editar leis para a Igreja.
A revolução, foi deflagrada em 1075, pelo Papa Gregório VII, 4 e provocou sangrentas guerras entre o partido papal e o imperial., as quais duraram quase cinquenta anos,
A transformação operou-se contra o pano de fundo do Direito germânico, por ela suplantado.
O Direito germânico, abatido pela revolução papal do final do século XI e início do XII, é bem representado pela Lei Sálica 5, a mais antiga das leges barbarorum, editada por Clóvis 6 em 496, pouco depois de sua conversão ao cristianismo.. Ela começa com um rol de sanções monetárias devidas pelo acusado ao demandante, no caso de faltar ao chamamento feito para comparecer perante a corte local. Ela também arrola as sanções monetárias devidas às vitimas, nos casos de ofensas tais como homicídios, assaltos e roubos. Suas disposições visavam a induzir as partes a submeter-se a uma decisão da assembléia local, em lugar de optar pela vendeta. O acusado precisava comprar a paz, para não submeter-se à vingança privada. Muitas disputas eram resolvidas por ordálias, isto é, por juízos de Deus, como, entre os francos, a prova da água quente.
No final do século XI e início do XII, a Igreja pela primeira vez adquiriu uma identidade independente de imperadores, reis e senhores feudais. A Igreja separou-se das autoridades seculares e surgiu um Direito eclesiástico. Estabeleceu-se uma hierarquia dos tribunais eclesiásticos, que culminava na cúria papal. Tudo isso era novo, assim como a emergência, dentro da Igreja, de uma profissão legal, de um ensino jurídico, de tratados legais e de um corpo de legislação e de jurisprudência.
Essas mudanças ocorreram contra o pano de fundo de um povo cristão, que se formara na Europa entre o quinto e undécimo séculos. Durante esse tempo a Europa era constituída por uma multiplicidade de unidades tribais, locais e feudais, partilhando, porém, uma fé religiosa comum e uma lealdade militar ao imperador e, fora do Império Romano do Ocidente, aos reis. O Imperador ou rei era considerado um representante sagrado da fé, sendo considerado vigário de Cristo, sendo o papa apenas o vigário de São Pedro.


berman livroTexto baseado na obra de H.J. Berman, Law and Revolution, I

The Formation of the Western Legal Tradition

Printed In the USA

Release date: January 31, 1985 | ISBN-10: 0674517768 | ISBN-13: 978-0674517769

Página 78 de 78

ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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