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PRESSUPOSTOS LIMITADORES DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

André Luís dos Santos Mottin
Advogado da União
Especialista em Direito Público e em Direito Processual Civil


RESUMO

O regime jurídico dos títulos de crédito tem como mais importante referencial normativo o princípio da autonomia, preceito que congloba diversos outros elementos normativos, como a abstração, a independência e a inoponibilidade das obrigações cambiais. A adequada aplicação do princípio, porém, perpassa pelo estudo dos seus pressupostos, os quais consubstanciam limitações à referida autonomia. Condicionantes estes cuja compreensão conduzirá a consequências práticas relevantes, impondo uma nova visão para a solução de casos usualmente levados ao Poder Judiciário, à luz de novos paradigmas e em atenção ao eixo teleológico que legitima a disciplina diferenciada dos títulos de crédito.

Palavras-chave: Títulos de crédito. Princípio da autonomia. Pressupostos limitadores.

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II CONGRESSO JURÍDICO DE OSÓRIO/RS NA FACOS - FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO

Nos dias 20 e 21 de maio de 2016, ocorrerá o II Congresso Jurídico de Osório. Neste ano, o Patrono do evento será o Professor Dr. Sérgio Gilberto Porto que, na oportunidade, receberá o título Dr. Honoris Causa pela FACOS - Faculdade Cenecista de Osório, instituição que está promovendo o evento junto com a Integral Eventos. 

Confirma a programação completa: 

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NOVO CPC: Embargos de Terceiros: Podcast e Comentários Escritos: Artigos 674 a 681

Já estão disponíveis, no site Páginas de Direito, os comentários aos artigos 674 a 681 do Novo CPC: Embargos de Terceiros! Para ouvir o podcast e ler os comentários, acesse o seguinte link: http://www.tex.pro.br/index.php/novo-cpc/7499-ncpc-092.

O texto é de José Maria Rosa Tesheiner, a narração é de Lessandra Gauer e de José Maria Rosa Tesheiner e a apresentação é de Marcelo Bopp Tesheiner. 

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NOVO CPC: Podcasts com comentários escritos até o art. 673!!!!

O Novo CPC está no site Páginas de Direito!!!! Podcasts, artigo por artigo, na sua maioria de autoria de José Tesheiner, com detalhemento escrito, até o art. 673!!!! Clique, acesse e conheça as importantes alterações da lei processual civil.

Para acessar os arquivos, clique aqui: http://www.tex.pro.br/index.php/novo-cpc-podcasts 

Somente o site Páginas de Direito traz o NOVO CPC, em arquivos de aúdio com detalhemento de texto, artigo por artigo!!!!

Todo o NCPC será disponibilizado aqui neste sítio!!!! Toda semana, novos artigos serão inseridos no site!!!!  

A INICIATIVA PROBATÓRIA JUDICIAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA ACUSATÓRIO DENTRO DA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

RESUMO

Este artigo tem por objeto compreender e apontar as partes que compõe o sistema processual acusatório, mormente suas funções constitucionais na persecução criminal dentro da atual democracia. Analisar o processo penal sob a luz da Constituição Federal de 1988 tornou-se um imperativo para equalização de um processo democrático, bem como para construção da decisão judicial que é perseguida pela dialética estabelecida pelas partes interessadas, sendo assegurada a essas a simétrica paridade de armas. Destarte, compreender se é possível ou defeso a produção de provas por iniciativa do magistrado, o qual irá proferir a decisão final ao cabo da instrução criminal.

Palavras chave: Iniciativa probatória. Sistema acusatório.

ABSTRACT

This article 's purpose is to understand and identify the parts that make up the adversarial justice system, especially its constitutional functions in criminal prosecution within the current democracy. Analyze the criminal proceedings in the light of the Constitution of 1988 has become a must for equalization of a democratic process as well as for construction of the court decision is persecuted by the dialectic established by stakeholders , and ensured these symmetric parity weapons . Thus, to understand whether it is possible or closed presentation of evidence at the initiative of the magistrate, who will deliver the final decision to the cable of the criminal process.

Keywords: probative Initiative. Adversarial system.

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ISSN 1981-1578

Editores: 

José Maria Tesheiner

(Prof. Dir. Proc. Civil PUC-RS)

Mariângela Guerreiro Milhoranza

(Professora da Graduação em Direito, Ciências Contábeis e Administração
das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS)

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