DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - AFRONTA À EFETIVIDADE PROCESSUAL

Escrito por Lucas Baggio. Publicado em Artigos Mar 2005.

Desnecessário tecer maiores comentários acerca do dever do Estado de prestar efetivamente a tutela jurisdicional[1]. Certo que a efetividade processual guarda necessária relação com o tempo do processo, embora não seja sinônimo de celeridade, tendo em vista que uma decisão rápida pode ser injusta e inadequada.
De qualquer forma, não há motivos para providências desnecessárias. O julgamento de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário[2], pelo tribunal de origem, é exemplo de ato inútil no processo.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 542, parágrafo primeiro,[3] impõe prévio juízo de admissibilidade, no tribunal local, nos recursos especial e extraordinário. O artigo 544 prevê agravo de instrumento para os tribunais superiores, da decisão que não admite o recurso. Seu parágrafo 2º dispensa o agravante de custas e despesas postais.[4]
Salta aos olhos a desnecessidade de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Observe-se: inadmitido o recurso, qualquer advogado que se preze[5] interpõe agravo contra essa decisão, o que sequer depende do pagamento de custas.
O tempo desperdiçado entre a decisão de inadmissibilidade até que suba o instrumento de agravo, momento em que realmente se decidirá sobre o conhecimento ou não do recurso, importa, por estimativa, em um lapso temporal de ao menos seis meses.[6]
São muitos meses num já longo e moroso processo judicial. E com que finalidade? Os tribunais superiores não estão vinculados à decisão proferida no tribunal de origem. Ainda que admitido o recurso, o tribunal superior pode não conhecê-lo, por falta de qualquer de seus requisitos.[7]
O legislador já se mostrou atento a essa perda de tempo, estabelecendo que o relator do agravo poderá, desde que em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal superior, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial ou extraordinário. Se o agravo contém os elementos necessários ao julgamento do mérito, pode determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial (CPC, art.544, § 3º)[8] e ao extraordinário (CPC, art. 544, § 4º)[9].
Às vezes são interpostos dois ou mais agravos de instrumento contra a decisão que não admite os recursos especial e extraordinário. Freqüentemente, eles são instruídos com cópia praticamente integral dos autos, em face do risco do não conhecimento por falta de alguma peça “útil” ou “necessária”, ainda que não exigida por lei. Há também o temor da não conversão em recurso especial ou extraordinário, se provido o agravo. Tem-se, assim, além da afronta à economia processual, irracional consumo de papel.
Cabe lembrar a larga discussão que se estabeleceu no que se refere à competência, se dos tribunais superiores ou do tribunal de origem, para a apreciação de liminar e o processamento de cautelar com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário interposto. Ou seja, o juízo de admissibilidade no tribunal de origem já provoca barreiras para a entrega da prestação jurisdicional.[10]
Na verdade, não há justificativa séria para o juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Trata-se de obstáculo burocrático, que vai na contramão da efetividade do processo.
Sugere-se a atribuição de maior relevância ao juízo prévio de admissibilidade no tribunal de origem, impondo-se severas condições materiais[11] para a interposição de agravo. Alternativamente, pode-se admitir que o próprio tribunal superior realize o juízo de admissibilidade, como já faz, suprimindo-se o realizado no tribunal de origem[12].
Diante da mentalidade centralizadora do poder, decorrente da herança cultural dos tempos do Império, acredita-se que a segunda opção amoldar-se-ia com maior facilidade à prática forense. Todavia, pensamos que o caminho para que os tribunais superiores julguem o que realmente interessa é a opção por restrições materiais aos recursos para eles direcionados, atribuindo-se maior força às decisões locais, numa solução de ruptura com nosso tradicional centralismo político-jurídico.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARBOSA MOREIRA. José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 476 a 565. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V.
CARPENA, Márcio Louzada. Do processo Cautelar Moderno. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Superior Tribunal de Justiça e acesso à ordem jurídica justa. In Recursos no Superior Tribunal de Justiça. Coordenador Sálvio Figueiredo Teixeira. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 249-258.
MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MÓSCA, Hugo. O recurso especial e seus pressupostos. 4ª edição. Brasília: Leal, 1991.
SOUZA, Roberto Carvalho de. Recurso especial. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
TESHEINER, José Maria da Rosa. Não foi uma boa idéia a criação do STJ. Disponível em <http://www.tex.pro.br>, acesso em 02 de março de 2005.

[1] A Constituição Federal, ao prever que “nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”, acabou por garantir aos cidadãos, através do princípio da inafastabilidade do controle judiciário, o acesso à Justiça. Esse acesso deve ser entendido não só como o direito de ingressar em juízo, mas, sim, como o direito do jurisdicionado receber a prestação da tutela justa, adequada e tempestiva, através de procedimentos preordenados, o acesso à ordem jurídica justa. MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 50. O Estado, enquanto detentor do monopólio da Jurisdição, pois proibiu a autotutela, deve exercê-la de forma justa, tempestiva e adequada, isto é, de forma efetiva. Daí decorre o dever de efetividade do processo.
[2] Sobre a sistemática dos recursos para os tribunais superiores, ver BARBOSA MOREIRA. José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 476 a 565. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, p. 565-624.
[3] Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões (redação conforme Lei 10.352, de 26.12.2001).
§ 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de quinze (15) dias, em decisão fundamentada.
[4] Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez (10) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
§ 2º. A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de dez (10) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com as cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental (redação conforme Lei 10.352, de 26.12.2001).
[5] Importa ressaltar que atualmente o advogado é, muitas vezes, obrigado a recorrer de todas as decisões. Isso por força de contrato ou por força de lei (funcionários públicos).
[6] Vejamos: quando do protocolo do recurso especial ou extraordinário, é necessário que o recorrido seja intimado para apresentar contra-razões. Feito isso, o recurso é feito concluso. É natural, diante do já excessivo número de recursos para os tribunais superiores, que o julgamento sobre a admissibilidade leve um certo tempo. Então, por hipótese, inadmitido o recurso, abre-se prazo para a interposição do agravo. Da mesma forma, o recorrido deve ser intimado para apresentar contra-razões. Só então é que os autos do instrumento de agravo serão remetidos ao STJ ou STF.
[7] Como exemplo: AGRAVO REGIMENTAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA - VINCULAÇÃO - STJ - DESNECESSIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Como é cediço, a análise dos pressupostos recursais de admissibilidade do recurso especial, na origem, não vincula, em nenhuma hipótese, a mesma análise por esta Corte. Assim, desnecessário o retorno dos autos à origem para nova manifestação a respeito da admissibilidade do Recurso Especial. II - Não se pode negar que houve efetivamente a entrega da prestação jurisdicional. Apenas, os dispositivos apontados como violados não se subsumiram a espécie. III - Agravo Regimental improvido. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental em agravo de instrumento nº 312739/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, julgado em 19/12/2000, DJ 05/03/2001. Disponível em: <http://http://www.stj.gov.br/> Acesso em: 02 de março de 2005.[8] Art. 544.
§ 3º. Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.
[9] Art. 544.
§ 4º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.
[10] Sobre o tema tem-se, entre outros, os escritos de CARPENA, Márcio Louzada. Do processo Cautelar Moderno. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 232-258.
[11] Ressalte-se: condições materiais, substanciais. Não condições de forma. Com isso queremos dizer que os tribunais superiores devem deixar sua ânsia pelo “poder” e restringir a matéria a ser apreciada em sede especial e extraordinária.
[12] Não se desconhece o histórico da criação do STJ (sobre o tema ver MÓSCA, Hugo. O recurso especial e seus pressupostos. 4ª edição. Brasília: Leal, 1991, p. 04-53 ou SOUZA, Roberto Carvalho de. Recurso especial. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 01-26), mas não foi com sua instituição que se resolveu o problema da sobrecarga do STF, como se imaginava (conforme acreditou o próprio DINAMARCO, Cândido Rangel. Superior Tribunal de Justiça e acesso à ordem jurídica justa. In Recursos no Superior Tribunal de Justiça. Coordenador Sálvio Figueiredo Teixeira. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 249-258), Atualmente ambos os tribunais superiores estão “afogados” em processos. Como ilustração, de janeiro a abril de 2004, somente a Sexta Turma do STJ, que não contava com dois ministros após a aposentadoria de Fontes de Alencar e Vicente Leal, havia julgado mais de 1.500 processos, conforme notícia divulgada no site (Sexta Turma do STJ julga quase 300 processos em mutirão para esvaziar pauta. Disponível em http://www.stj.gov.br/ acesso em 02 de março de 2005). Ver, também, TESHEINER, José Maria Rosa. Não foi uma boa idéia a criação do STJ. Disponível em  <http://www.tex.pro.br>, acesso em 02 de março de 2005.
Tex.pro - Páginas de Direito


Comentários dos visitantes

De: Diogo Cavalcanti
É absolutamente lovavel a clareza com que o Autor trata o tema. Fui tomado por profunda alegria ao perceber, no curso da leitura, sua maturidade interpretativa e consequentermente coerência crítica. Parabéns nobre operador do direito. Sua contribuição é de fundamental importância para a construção do saber jurídico.
Em 23.06.05
De: REGINA MARQUES
Parabéns Dr. pela clareza e excelência no trabalho e muito obrigada por sua contribuição para o meu trabalho.
Em 18.09.05

De: Fabio Vicente da Silva
Um tema como esse, de suma importância, e, abordado de forma objetiva e suscinta, só nos resta a parabenizar esse nobre operador do direito, pela sua colaboração que com certeza trará não só a mim, como aos demais operadores do direito, uma visão ampla para aplicar no dia a dia de trabalho de cada um de nós.Muito obrigado, e parabéns.
Em 06.10.05
De: Nadir Ap. Andrade Pereira Gomes
Dr.Lucas: Parabens ! Gratificante o seu trabalho. Muito bem colocado todos os pontos da "maratona" do Recurso Especial e sua eventual admissibilidade.Deus te abençoe, conserve a sua inteligência, as suas mãos hábeis e que elas possam escrever mais e mais no futuro proximo. Espero que nos presenteie com novos estudos e comentários, os quais, com certeza ajudará a mim e aos nobres colegas visitantes.Mais uma vez, parabéns e...muito obrigado !São Paulo, 01 de junho de 2.006
De: Adevair Batista de Figueiredo
Ilmo. Dr.excepcional comentario... Como fica os RESP e REX com o advento do novo criterio de admissibilidade, pois, existem ja varios recursos impetrados antes deste novo criterio e estao na iminencia da admissibilidade por parte das Presidencias dos Tribunais e entao... aguardo respostas brevemente pelo e-mail supra.
Em 16.01.07
Página encerrada para novos comentários em 16.01.07.


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