Comentários aos artigos 112 a 124 do Código de Processo Civil - Da declaração de incompetência

Escrito por Isadora Albornoz Cutin. Publicado em Artigos Nov 2007.

Versão 1.1 de 18.04.07

 

Introdução

É objeto deste estudo o comentário do artigo 112 ao 124 do CPC, que tratam da declaração de incompetência. Para melhor compreensão, primeiramente, far-se-á uma breve conceituação de alguns vocábulos que serão utilizados.

Declaração significa a afirmação da existência de uma situação de direito ou de fato. A declaração pode ser manifestada por escrito ou verbalmente. Segundo as circunstâncias em que é feita, toma várias denominações como, por exemplo, declaração de incompetência, declaração da vontade, declaração de falência, declaração de interdição, entre outros.

Competência é o alcance da jurisdição de um magistrado. É o âmbito de seu poder de dizer o direito. A própria lei estabelece que o juiz não pode invadir a competência, o raio de ação de outro. Significa a capacidade, o poder, em virtude do qual a autoridade possui legalmente atribuição para conhecer certos atos jurídicos e deliberar a seu respeito. É ela que confere ao juiz o poder de julgar o ato submetido ao seu juízo. E, não possuindo este poder, por ser incompetente, falta-lhe força para decidir legalmente.

Definição de competência para Arruda Alvim é: “a atribuição a um dado órgão do Poder Judiciário daquilo que lhe é afeto, em ocorrência de sua atividade jurisdicional específica, dentro do Poder Judiciário, normalmente excluída a legitimidade simultânea de qualquer outro órgão do mesmo poder (ou, a fortiori, de outro poder).”[2]

Para Cândido Rangel Dinamarco competência é “o conjunto das atribuições jurisdicionais de cada órgão ou grupo de órgãos, estabelecidos pela Constituição e pela lei. Ela é também conceituada como medida da jurisdição (definição tradicional) ou quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos”[3].

Já Araken de Assis ao conceituar competência faz uma análise mais profunda do assunto:

“(...) parece fácil distinguir a jurisdição da competência. Aquela é o poder abstrato atribuído ao conjunto de órgãos jurisdicionais; esta, a fixação específica do poder no órgão. Tende a doutrina, universalmente, à consideração de que a competência é a medida da jurisdição. Esta simpática e expressiva fórmula se ostenta algo imprópria, na realidade, pois o poder exercitado por cada órgão timbra pela mesma qualidade e quantidade, ou seja, não se distingue nas ‘medidas', conquanto recaia sobre lides diferentes. Na verdade, á competência impõe limites ao juiz, para que ele possa legitimamente exercitar seu poder jurisdicional”[4].

A competência pode ser definida em duas espécies: a competência relativa e a competência absoluta.

Competência relativa tem como base o território (ratione loci) ou o valor da causa (ratione valori). Funda-se no interesse das partes, podendo ser derrogada ou renunciada. Em relação ao valor da causa, o juízo que tem competência para apreciar as causas de menor valor, como no caso dos Juizados Especiais, não pode examinar as de maior valor.[5]Athos Gusmão Carneiro[6] explica que a competência é “do mais para o menos”, ou seja, que a competência do juiz de maior alçada prorroga-se para abranger causa de menor valor. Isto significa dizer que demandas que extrapolem o limite do valor estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis não poderá optar por este procedimento. Já, todavia, a parte pode optar se demanda na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais Cíveis se o valor da causa for compatível com este último.

A competência relativa admite modificação, que é possível através da manifestação de vontade das partes, da conexão ou da continência (art. 102, CPC). Os atos praticados por juiz relativamente incompetente são anuláveis. Portanto, insuscetíveis de subsidiar ação rescisória, uma vez que não suscitada a incompetência relativa em momento oportuno, ou seja, preclui o direito da parte.

Trata-se de matéria de direito disponível, sendo vedado, em regra, ao juiz pronunciar-se ex officio. Agindo de ofício, o juiz estará invadindo a esfera de disponibilidade da parte, pois o réu pode querer a prorrogação da competência (art. 114, CPC).

Competência absoluta ou plena é instituída em lei, funda-se em interesse público e irrenunciável pelas partes, podendo ser argüida a qualquer tempo pelos interessados ou de ofício pelo juiz.  A competência absoluta subdivide-se em razão da matéria e da pessoa. A exceção esta estabelecida no final do artigo 95, CPC[7], que prevê a hipótese em que a competência territorial passa a ser absoluta, em razão da situação do imóvel.

A competência em razão da matéria toma por critério os elementos objetivos da ação: a causa de pedir e o pedido.[8]

Por ser determinada em atenção ao interesse público, a incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo no processo e em qualquer grau de jurisdição, a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz. O magistrado não pode eximir-se de declará-la, reconhecendo o vício. Isto significa que, trata-se de defeito insanável e incorrigível, não sujeito à preclusão[9]. A manifestação judicial constitui decisão, nos termos do art. 162, § 2º, CPC, podendo ser atacada por meio de agravo de instrumento (art. 522, CPC). A decisão deve ser fundamentada, e os procuradores das partes serão intimados, podendo interpor recurso (art. 242, CPC).[10]

Os atos decisórios viciados pela incompetência absoluta serão tidos como nulos (nulidade absoluta), assim, como a sentença e as decisões cautelares ou antecipatórias, preservando-se os demais atos processuais, encaminhando-se os autos ao juízo competente. Ou seja, trata-se de pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, logo os atos decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente são inválidos.

O defeito da sentença dada por juiz absolutamente incompetente é grave, cabendo, inclusive, ação rescisória (art. 485, II, CPC[11]), assim, podendo ser desfeita a coisa julgada que a acoberta.

Portanto, aplicando-se o conceito abstrato de competência às avessas, incompetência é a inexistência de adequação legítima entre o órgão e a atividade jurisdicional a desenvolver. E surge quando a atividade é atribuída à outra Justiça, outro tribunal, juízo, foro, etc.[12]

Araken de Assis ao tratar as conseqüências das espécies de competência, relativa e a absoluta, conclui:

“(...) a competência absoluta não se prorroga (art. 111), se conhece de ofício (art. 113) e a qualquer tempo, e importa nulidade dos atos decisórios (art. 113, § 2º). Enquanto isto, a competência relativa exige provocação da parte para seu reconhecimento (artigos 112 e 742), através da exceção dos artigos 307 a 311, prorroga-se pela inércia da parte (art. 114), admitindo a eleição do foro (art. 111, segunda parte).”[13]

Passa-se, agora, analisar os artigos deste capítulo.

Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

A exceção de incompetência é o meio de alegação da incompetência relativa pela parte, sob pena de preclusão, de acordo com o art. 304, CPC (a preclusão é a perda da faculdade de praticar o ato processual pela inércia da parte). A alegação deve se realizar de forma autônoma. Passado o prazo para alegar o defeito, quinze dias (art. 305, CPC) contados do fato que ocasionou a incompetência, presumir-se-á aceitação do foro em que a ação foi proposta. Diante da inércia do réu, o juiz incompetente converte-se em competente.

Arruda Alvim afirma que a exceção de incompetência “é defesa processual indireta, consistente em possibilitar ao excipiente, entre outras coisas, a denúncia, ao juízo, do vício inquinador de sua incompetência”. E conclui que “sendo procedente ou não a exceção, resolvido estará o problema relativo à competência, ressalvando-se ao interessado o respectivo recurso”.[14]

A exceção é o único meio idôneo para argüir a incompetência relativa, tanto é que há prorrogação da competência (art. 114, CPC) quando ela é argüida em preliminar de contestação.[15]

Ensina-nos José Maria Rosa Tesheiner que:

“A competência de foro é relativa, em oposição à competência de juízo, que é absoluta. A argüição de incompetência relativa constitui exceção em sentido próprio, porque exige alegação da parte e submete-se a preclusão: não sendo oposta, no prazo legal, a exceção de incompetência relativa, prorroga-se a competência do juiz que determinou a citação.”[16]

A exceção de incompetência suspende o processo até que seja julgada (art. 306, CPC). Deve o juiz analisar os pressupostos de admissibilidade da exceção, que são a apresentação da questão, a tempestividade, a legitimação e o interesse.

Os atos praticados por juiz relativamente incompetente são anuláveis, portanto, insuscetíveis de subsidiar ação rescisória. Assim, deve ser oportuna alegação do réu por meio de exceção de incompetência, sob pena de tornar-se o juiz competente e sua decisão perfeita.[17]

A Lei 11.280 de 2006 acrescentou o parágrafo único que abre uma exceção, da qual é facultado ao juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, declinando a competência para o juízo de domicílio do réu. De acordo com o disposto nos artigos 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor[18], a cláusula de eleição de foro estipulada unilateralmente pelo contratado, em detrimento do contratante será abusiva.

Explica José Maria Rosa Tesheiner esta mudança legislativa:

“Essa possibilidade, porém, não se restringe ao sistema de proteção do consumidor. Sempre que se dificulte a defesa do contratante economicamente frágil, em contratos de adesão, há ferimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório a determinar a nulidade de cláusula.”[19]

Pondera Daniel de Andrade Araújo:

“Não está a lei processual criando uma norma de direito material que permite ao juiz declarar de ofício nulidade quando há prejuízo, por exemplo. Não existindo relação de consumo, representação comercial ou outra questão que tome por nula a cláusula contratual com base em disposições de direito material, não poderá o magistrado declarar a nulidade da cláusula e declinar a competência”[20].

A Súmula 33 STJ dispõe que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” e, de acordo com ela, algumas Turmas do STJ julgavam a matéria, mesmo se tratando de contrato de adesão, vedando ao juiz declarar a incompetência relativa de ofício[21], já outras decidiam de forma inversa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor[22].  Assim, a inclusão do parágrafo único veio para pacificar a matéria, quando se tratar de contrato de adesão.

Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2º - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

O autor, o Ministério Público e o interveniente também podem argüir a incompetência absoluta, pois é matéria de ordem pública. O autor pode argüi-la por simples petição nos autos, o réu deve alegar em preliminar na contestação, como disposto no art. 301, II, CPC, ou no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos. Caso o réu não alegue em preliminar na contestação poderá fazer posteriormente, já que a matéria não preclui, mas terá que arcar com as custas do retardamento (art. 113, § 1º, CPC). O fundamento disto é o de que, por ter razão o incidente, ao agir tardiamente incorreu em culpa processual.

O STJ entende que, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada[23], excetuando-se a ressalva acrescida pela Lei 11.280/06. Nos casos de contratos de adesão, algumas Turmas do STJ, já mesmo antes da inclusão do parágrafo único do art. 112, tinham posicionamento de que é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando nula a estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso[24].

No parágrafo segundo, o Código adota o princípio da redução do nulo. Isto é, por força da lei, não são atingidos pela invalidade os atos que não sejam decisórios, como, por exemplo, os que impliquem produção de provas. Se não estivesse expressamente na lei, o reconhecimento da incompetência absoluta, por constituir requisito de validade, importaria em nulidade integral do processo, ou seja, toda atividade desenvolvida.

Sobre a matéria Cândido Rangel Dinamarco esclarece-nos:

“A declaração de incompetência não determina a extinção do processo, mas sua transferência ao órgão concretamente competente, quer pertença à mesma Justiça ou a outra, quer se situe no mesmo ou diferente grau de jurisdição, quer se trate de incompetência absoluta ou relativa (CPC, art. 113 § 2º, e art. 311). Como o juiz exerce a jurisdição mesmo nos casos em que seja incompetente, a declaração de sua incompetência por ele mesmo (de ofício ou por provocação) ou pelo órgão superior (recurso, conflito de competência) não invalida os atos não-decisórios que haja realizado (provas, etc.) nem o procedimento como um todo (...). Em hipótese alguma se terá um processo inexistente, por falta de competência interna de juízes ou tribunais...”[25]

Portanto, a incompetência absoluta, vicia a relação jurídica processual, mas tal vício repercute apenas nos atos decisórios.[26]

O defeito da sentença dada por juiz absolutamente incompetente é grave, cabendo, inclusive, ação rescisória (art. 485, II, CPC[27]), assim, podendo ser desfeita a coisa julgada que a acoberta.

Art. 114 - Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

Prorrogação da competência é o fenômeno pelo qual o juízo que era relativamente incompetente torna-se competente, para o julgamento da ação. Ela só ocorre nos casos de competência relativa, já que nos de absoluta não é prorrogável.

A Lei 11.280/06 alterou o artigo, acrescentando que se o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112, CPC, deve ser prorrogada a competência.

Se a ação for proposta em foro distinto do indicado em lei, incompetência relativa, o réu tem a possibilidade de recusá-lo, através do procedimento incidental denominado exceção de incompetência. [28]

Caso o juiz não declinar a competência ou o réu não oponha, no prazo do art. 297, CPC, exceção de incompetência, com base no art. 112, preclui a faculdade de fazê-lo, prorrogando-se a competência. Ou seja, pela inércia da parte, ocorre o fenômeno da preclusão acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual.

Exemplifica a matéria Arruda Alvim:

“As ações que versem sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova devem obrigatoriamente, sob pena de nulidade dos atos decisórios (art. 113, § 2º), ser propostas no foro da situação da coisa. Nestes casos, trata-se de competência funcional (absoluta) e, assim, improrrogável.”[29]

Elucida a inovação José Maria Rosa Tesheiner:

“Essa norma deixa claro que a hipótese continua sendo de incompetência relativa. Se não há decretação de ofício, nem alegação do réu, há prorrogação da competência, não cabendo posterior decretação da competência”[30].

Para atacar a decisão do magistrado que declinar a competência, declarando a nulidade da cláusula, cabe agravo na forma retida (art. 522, CPC).

Ressalva José Maria Rosa Tesheiner que “a declinação da competência não desconstitui a citação, nem seus efeitos substanciais, em especial o de obstar a decadência e o de interromper a prescrição”[31].

A legitimidade para argüir a incompetência relativa é do réu e do magistrado, nos casos do parágrafo único do art. 112, CPC. O Ministério Público pode opor exceção de incompetência se estiver na qualidade de réu, agindo como custos legis, nos termos do art. 82, CPC, não pode argüi-la.

Embora, a princípio, sem competência para conhecer, pelo instituto da prorrogação, investe-se na competência, ampliando os seus poderes jurisdicionais, prosseguindo no feito trazido ao seu conhecimento.

Como conclui Cândido Rangel Dinamarco “a conseqüência inevitável da omissão do demandado que não opõe exceção é a perpetuação da competência do juízo a quem o autor se dirigiu”[32].

Admitem-se duas formas de prorrogação de competência: a voluntária e a geral. A voluntária decorre da manifestação de vontade de pelo menos uma das partes. A prorrogação voluntária pode ser expressa, decorrente de cláusula de eleição de foro em contrato. Assim, as partes convencionam um foro (nunca um juízo) em que tramitará eventual ação resultante do negócio jurídico.[33]

A prorrogação voluntária tácita decorre da manifestação de vontade de uma das partes e do silêncio da outra, em opor-se àquela. É o caso do não oferecimento de exceção de incompetência, na forma e no prazo legal.

A prorrogação legal decorre de expressa determinação em lei. É a legislação que impõe o processamento de certas demandas perante o mesmo juízo, estendendo a competência de um juiz para examinar causa que, a princípio, não seria de sua competência. Ocorre, por exemplo, nos casos dos artigos 108 e 109 do CPC, nos chamados juízos universais (fenômeno da vis attractiva), como o falimentar ou da execução concursal.[34]

São hipóteses de prorrogação legal de competência a conexão (art. 103, CPC) e a continência (art. 104, CPC). A lei determina que as causas que apresentam vinculação, com o risco de apresentar decisões conflitantes, devem ser julgadas por apenas um órgão jurisdicional. Assim, aos dois institutos são concebidas formas de reunir o exame de várias causas relacionadas entre si perante um único juízo. A reunião das ações conexas ou continentes pressupõe que o juízo que for receber as demandas satisfaça os pressupostos processuais subjetivos (jurisdição, competência absoluta e imparcialidade) para analisar a todas. Ou seja, se o juiz não tem competência absoluta para a demanda é inaplicável o instituto da conexão ou continência para atribuir-lhe o julgamento daquela.[35]

A eficácia do artigo em tela, segundo a classificação de Cândido Rangel Dinamarco é:

“I – quando simplesmente a demanda houver sido apresentada a um foro incompetente em face das normas determinadoras da competência (menos no caso de demanda pertencente ao foro da situação do imóvel, porque a competência do forum rei sitae não se sujeita à vontade das partes: art. 95);

II – quando houver sido proposta em foro diferente do eleito em convenção pelas partes (art. 111);

III – quando o foro incompetente perante o qual a demanda foi proposta for o do domicílio do réu, sendo competente outro por força de norma determinadora da competência territorial ou por existir uma eleição de foro entre as partes.”[36]

O réu fica impedido de argüir qualquer questão sobre competência relativa, se alguma das hipóteses anteriores estiver caracterizada e não tenha oferecido a exceção de incompetência no tempo certo.

Art. 115 - Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

O conflito de competência surge quando mais de um juízo diverge sobre a competência para conhecer e julgar um processo. A divergência deve ser manifestada nos mesmos autos. Devendo ser dirimida para que apenas um seja declarado competente e possa julgar a ação.

O fenômeno ocorre entre os órgãos que são competentes para exercer a atividade jurisdicional, isto é, entre juízos. Não há conflito entre magistrados. Se existir conflito entre eles por desentendimento quanto à aplicação do art. 132, CPC, não se caracteriza como sendo de competência. Neste caso trata-se de conflito de jurisdição, e por falta de regra processual específica, o procedimento a seguir é o mesmo do conflito de competência do art. 115, CPC.

Pode acontecer de que mais de um órgão se dê por competente para certa demanda, ou os órgãos possivelmente competentes para determinada causa rejeitarem essa condição, ou ocorrer disputa, entre órgãos, em relação à reunião ou separação de processos. A solução para estes impasses se dá por meio do denominado conflito de competência.

O conflito tem como objeto uma ação única. Quando há a discussão se determinado juiz é competente para julgar várias causas, alegando-se haver conexão ou continência entre elas, pode haver o conflito de competência, desde que ocorra discordância dos juízos sobre a reunião das ações conexas (inc. III deste artigo).

Pode ocorrer, também, divergência entre órgãos jurisdicionais, pois pode ser entre juízos singulares ou órgãos coletivos, devendo ser solucionada.

A primeira atitude do juiz ao receber um processo é averiguar se é competente, examinando a competência absoluta, já que a relativa não se examina de ofício, a não ser no caso parágrafo único do art. 112, CPC. Deve verificar se a Justiça a qual está integrado é a competente. Por exemplo, se é matéria da Justiça Estadual ou Federal, Comum ou Especial, etc. Depois se é o juízo competente, se existir na comarca ou seção judiciária divisão de matéria.  A partir dessas hipóteses deve-se fixar o juízo competente para a solução do conflito.

Trata-se de um pressuposto processual de validade, e quanto antes solucionado o incidente menos trabalho em vão se realiza. Isto porque a incompetência absoluta é insanável.

Existem três razões para instauração do conflito: a) conflito positivo de competência, que ocorre quando os juízes se dão por competentes[37] para julgar a mesma causa; b) conflito negativo de competência, quando se declaram incompetentes[38]; c) quando surgir controvérsia em relação da reunião ou separação de processos, entre dois ou mais juízes. A hipótese trazida no último inciso deste artigo, não caracteriza uma terceira espécie, pois, na verdade, encontra-se em alguma das duas primeiras, dependendo do caso concreto, pois somente ocorrerá em razão de conexão ou continência (o art. 105, CPC).

Em decisão, o STJ esclarece que se tratando de ações que contenham as mesmas partes e causa de pedir e o objeto de uma abranja o das outras, caracteriza-se a continência, devendo haver a reunião dos processos. No caso concreto, estabelece que a anulação deacórdão proferido pelo Juízo Trabalhista deve ser feita pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, declarando-se incompetente para julgar a causa, devendo remetê-la ao Juízo Comum Federal.[39]

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes.

No conflito positivo basta a prática de atos no processo pelos juízos, indicando, implicitamente, que se deram por competentes; não sendo necessária uma decisão expressa declarando a competência para que esteja caracterizado o conflito positivo de competência.

Quando ocorrer o ajuizamento de duas ações idênticas em diferentes juízos, e ambos puderem ser competentes para o julgamento (art. 219, CPC), não existe conflito de competência, e sim litispendência, que tem como conseqüência a extinção do processo ajuizado na pendência de outro (art. 267, V, CPC). Só há processo pendente com a citação válida, pois, o juiz incompetente não induz litispendência. O réu poderá alegá-la, conforme o art. 301, V, CPC, em preliminar de contestação, devendo o juiz pronunciá-la de ofício, de acordo com os arts. 267, §3º e 301, §4º do CPC.

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes.

O conflito negativo ocorre quando mais de um juízo se dá por incompetente para o julgamento da mesma causa. Ou seja, caracteriza-se quando um dos juízos declara-se incompetente e afirma a competência de um juízo que já se dera incompetente. Quando o juízo para quem foi endereçada a causa se der por incompetente e remetê-la para o juízo que julgar competente, não se trata de conflito, mesmo que este último também se declare incompetente e remeta os autos para um terceiro juízo.

Mister ressaltar que quando o juiz se dá por impedido ou suspeito e remete os autos ao seu substituto automático, não está negando a competência do juízo, pois, nesses casos, trata-se de causas de inabilitação da pessoa física do magistrado para causa. O impedimento e a suspeição do juiz devem ser agitados em exceção própria ou em recurso da parte, e o juiz, substituto automático, destinatário daquele que declarou a suspeição ou impedimento, não tem legitimidade nem interesse processual para discutir o mérito daquela decisão. Portanto, o juízo para o qual foi distribuída a ação continua competente, simplesmente altera-se a direção do processo, que passa para seu substituto automático.[40]

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Neste inciso será caracterizado o conflito positivo quando, o juiz a quem é solicitada a remessa dos autos para reunião se recusar a fazê-lo, ocorre que, neste caso, os dois se deram como competentes para julgar a ação conexa. Caracterizar-se-á o conflito negativo quando o juiz que determinou a separação dos processos se declara incompetente e remete uma das causas para outro juiz que, ao recebê-la, também se dá por incompetente. O conflito em questão só ocorre depois de os juízos se pronunciarem, expressamente, sobre a reunião das ações conexas.

O conflito do art. 115, III, acontece se o réu alegar conexão (art. 301, VII, CPC) e pedir a reunião dos processos (art. 105, CPC) e o juiz da causa negar a remessa dos autos ao juízo prevento, dando-se também como competente; ou, o juiz acolhe a alegação do réu e remete os autos para o juízo prevento, que rejeita, dando-se, também, como incompetente para julgar a causa; ou ainda, se o juiz, de ofício (art. 105, CPC), remeter os autos ou pedir o envio dos autos a outro juízo e não for atendido. Conclui-se que, apenas depois da manifestação expressa dos juízos que discutem a reunião das ações conexas é que pode ficar caracterizado o conflito de competência. [41] Inexiste conexão quando o processo dito conexo já foi julgado, isto porque o conflito de competência não é o meio hábil para anular sentença.[42]

O conflito de competência não ocorre se um dos juízos conflitantes já proferiu decisão definitiva, ele supõe que haja pendência (Súmula 59 do STJ[43]).

Mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45:

A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.04, que alterou vários dispositivos da Constituição Federal, inclusive o art. 114[44], dispõe sobre a Reforma do Poder Judiciário. O referido artigo constitucional trata danova competência da Justiça do Trabalho, trazendo à baila a polêmica a respeito das causas de servidores públicos estatutários e ações de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

Athos Gusmão Carneiro, analisando tais mudanças, afirma que seria necessária a definição da expressão relação de trabalho sob a nova esfera constitucional. E suscita várias situações que podem causar dúvidas na aplicação da nova norma. Veja-se:

“Abrangerá a relação derivada do trabalho gratuito e voluntário, sem base contratual, como prestado por razões religiosas ou puramente humanitárias? Compreenderá o trabalho de presidiários? E aquelas relações em que o prestador do trabalho é profissional liberal, de nível superior, sem vínculo de habitualidade e de “subordinação” com o contratador do trabalho, remunerado por meio de honorários e não por meio de salário? Nossa opinião, a uma primeira vista, e não podendo desprezar os critérios da tradição e conveniência, inclina-se pela competência, nesses casos, da Justiça do Trabalho, salvo nas lides entre profissional e seus clientes, pois nestes últimos casos a própria natureza do relacionamento, marcado pela ‘autonomia' do profissional, indica e impõe a competência da Justiça Comum.”[45]

A nova redação dada ao artigo em questão, não atribui competência à Justiça do Trabalho para também julgar as causas envolvendo servidores federais estatutários, regidos que são pela Lei n° 8.112/90, porque inexiste " relação de trabalho" , também ficou preservada a competência dos Juízes Federais para causas de estatutários pelo art. 109, I, da CF/88.

Todavia, a Associação dos Juízes Federais (AJUFE) protocolou, ADIn n° 3395, contra o art. 114, CF/88,  que teria suprimido a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações envolvendo as relações dos servidores estatutários com a União e suas Autarquias. Segundo a Associação o texto foi promulgado com margem à interpretação duvidosa e sem redação consensual adequada, o que gera inúmeros conflitos de competência em prejuízo dos jurisdicionados.

O STF, na decisão da referida ADIn, define competência da Justiça Federal para julgar estatutários, ou seja, instauradas entre o poder público e servidores com vínculo estatutário.

A petição inicial da ação sustenta que a matéria é de direito administrativo, sem vínculo trabalhista, por isso a Justiça do Trabalho não poderia ter competência para julgar estatutários.  De acordo com a decisão, continua suspensa interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, que atribua à Justiça do Trabalho competência para julgar. Para esses casos, mantém-se a competência da Justiça Federal.    O ministro-relator, Cezar Peluso, lembrou que o Supremo já decidiu, no julgamento da ADIn nº  492, que a inclusão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho das causas que envolvam o poder público e seus servidores estatutários seria inconstitucional. [46] 2006

Com a nova redação da Carta Magna a Justiça do Trabalho adquiriu nova competência, entre as quais: para as ações que envolvam exercício do direito de greve; sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; para os mandados de segurança, habeas corpushabeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; para as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

O resultado é que com as novas atribuições da Justiça Laboral desafoga as Justiças Federal e Estadual, isto porque as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho passam à competência da Justiça do Trabalho, o que vale dizer, todas as ações tramitando na Justiça Comum deverão ser remetidas à Justiça do Trabalho.

Em relação a este tema o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Conflito de Competência nº 7204, decidiu que cabe à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador. Contudo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado consoante a reiterada jurisprudência do STJ, de que são de competência da Justiça Estadual as ações de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador que tenham sido sentenciadas por juiz de direito antes da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004. [47]

A controvérsia é relatada e decidida em acórdão lavrado pelo desembargador Luiz Ary Vessini de Lima. Ele continua entendendo que a nova interpretação jurisprudencial do STF a respeito desse tema, deve incidir desde logo sobre os processos em andamento, com base nos arts. 87 e 113 do CPC, constituindo-se em uma das exceções ao princípio da “perpetuatio jurisdictionis”.  Mas o voto esclarece que " se firma definitivamente a competência da Justiça Estadual, tanto para os recursos ainda manejáveis, como para as execuções respectivas em ações que foram sentenciadas antes que a EC entrasse em vigor" . O acórdão avalia" ser anômalo, em termos constitucionais - ressalvadas as hipóteses de delegação de competência -  o exame de recursos por tribunais diversos do Juízo monocrático sentenciante, como aconteceria, por exemplo, se fosse permitido aos TRTs examinarem apelações de sentenças válidas proferidas por juízes de Direito" . O julgado exemplifica: " da mesma forma, seria descabido que a execução desses julgados se desse por Justiça heterogênea" . E conclui que a emenda" não tem o dom de quebrar a competência já definida, sob pena de, conforme a vontade de ocasião do legislador, ou de seu intérprete, alterar-se o juiz natural da causa, quando esta já estivesse decidida em sua fase originária, prejudicando sobremaneira os jurisdicionados" . O desembargador soma a isso" a  circunstância de que, uma vez proferida a sentença, com sua publicação, surge o direito de interpor determinado recurso ao órgão revisor do juízo sentenciante" . Portanto, a posição atual da 10ª Câmara é que " a nova interpretação constitucional, na ausência de deliberação a respeito, deve ser aplicada a partir da vigência da EC nº  45, excepcionando o princípio da ´perpetuatio jurisdictionis´, mas somente em relação aos feitos ainda não sentenciados até esse momento, pois os decididos anteriormente estarão acobertados pelo princípio do juiz natural, já que este engloba não somente a prestação jurisdicional originária, mas também todos os seus desdobramentos recursais" .[48]

Guilherme Rizzo Amaral, em artigo sobre o tema elucida:

“Ora, se a competência era, efetivamente, de Tribunal Estadual ou de Tribunal Regional Federal na data da interposição do recurso, então não há incompetência absoluta a ser argüida nos termos do art. 113 do CPC. Este artigo tem aplicabilidade, em sede recursal, apenas para os casos em que a incompetência absoluta é anterior, já maculando o processo em primeiro grau de jurisdição. Sucede, neste último caso, a nulidade da sentença e a necessidade de remessa dos autos ao Juízo competente. A hipótese ora ventilada é bastante diversa, como sabemos.”[49]

Art. 116 - O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único - O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

As partes, assim como o Ministério Público ou o juiz, têm legitimidade para suscitar o conflito de competência. O Código entende como partes, o autor ou o réu, e ainda ao terceiro que tenha se tornado parte (§ 3º do art. 267 do CPC). No entanto, a doutrina admite que aquele que estivar sujeito à eficácia da sentença pode provocar o conflito de competência, inclusive o assistente.  Pontes de Miranda ensina: “Quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir, ou, no conflito negativo, deva proferir, trate-se de força, ou só de efeito do julgamento é interessado para legitimar como autor da ação de conflito de competência”[50].

Portanto, não se confunde o conceito de parte no processo com o legitimado à provocação do conflito.

A legitimidade para suscitar o conflito de competência se restringe aos juízes que estão envolvidos e não a qualquer juiz.

O Ministério Público sempre deverá intervir quando instaurado o conflito e tem legitimação para sua iniciativa. Tendo em vista o custos legis, o MP aparece como interveniente (art.82, CPC) e não como parte, pois lhe caberiam os mesmos poderes e ônus das partes (art. 81, CPC), mas será parte nos casos em que suscitar. O interesse público é o que move a instituição, de ver a causa julgada por quem realmente tem competência.

Art. 117 - Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

Parágrafo único - O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

A parte que ofereceu, antes da instauração do conflito, exceção de incompetência (art. 112, CPC), fica proibida de provocar o incidente, já que estaria repetindo a alegação já exposta, no caso da exceção ter sido rejeitada, ou, ainda, provocando medida preclusa, no caso se a exceção tivesse sido acolhida e encaminhada ao juízo suscitado. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery trata-se de hipótese de preclusão consumativa para o réu[51]. Já Antônio Dall'Agnol[52] diz que é mais correto interpretar-se no sentido da “vedação de simultânea atividade, e não de proibiçãotout court” e conclui que “o objetivo da lei processual, como não incomum, é o de obviar o dispêndio de atividades conducentes ao mesmo fim”.

Porém, de acordo com o parágrafo único, a instauração do conflito não impede que o réu que não suscitou exceção de incompetência o faça posteriormente, desde que ainda pendente o conflito. A “parte” de quem refere-se o parágrafo é o demandado, pois é ele que tem legitimidade para opor exceção declinatória do foro.  Se já tivesse sido julgado o conflito não existiria a possibilidade de o réu opor exceção de incompetência. Como a instauração do conflito, de regra, ocasiona a suspensão do processo (art. 120, CPC), sendo vedada à prática de ato processual durante o sobrestamento do feito, o parágrafo em questão só será aplicado nos casos em que não tiver sido determinada a suspensão do processo.

Ressalta-se que não é vedado às partes argüir a incompetência absoluta, que pode ser alegada por uma simples petição em qualquer momento e grau de jurisdição (art. 113, CPC).

Art. 118 - O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único - O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Quando o conflito de competência for provocado pelas partes ou pelo Ministério Público o instrumento a ser utilizado é a petição, já, quando suscitado por um dos juízes envolvidos deverá ser por ofício. Ambos deverão ser instruídos com os documentos necessários à demonstração dos fatos envolvidos no incidente deste artigo.

A única prova admissível é a documental, que é a do conflito de pronunciamentos dos juízos divergentes (no mínimo um quando se tratar de conflito positivo), eles devem estar expressos nos autos (arts. 164). No caso do art. 115, III, CPC, pode ocorrer que o suscitado não tenha explicitamente pronunciado sobre a competência nos autos, devendo a prova ser feita através de peças que demonstrem o exercício de jurisdição, como por exemplo, a ordem de citação.

O conflito deve ser encaminhado ao tribunal competente e distribuído. O relator determinará a oitiva dos juízes envolvidos (ou o juiz suscitado, quando o incidente tiver sido provocado por outro juiz), dando-se vista ao Ministério Público (se não for ele o suscitante), para manifestar-se no prazo de cinco dias. Tomadas essas providências, o relator apresentará o feito em sessão para julgamento. Ao julgar o conflito, o tribunal determinará o órgão jurisdicional competente, encaminhando-lhe os autos em que foi suscitado o conflito e a decisão sobre a validade dos atos praticados pelo juiz incompetente (artigos 113, § 2º e 122, CPC).[53]

O exame do conflito de competência competirá para o tribunal de maior hierarquia em relação aos órgãos envolvidos. Assim sendo, de acordo como estabelecido na Constituição Federal, o julgamento do conflito caberá:

a) ao Supremo Tribunal Federal, quando houver divergência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, ou entre Tribunais Superiores, entre si, ou em face de outros tribunais ou entre seus integrantes, conforme disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, nos conflitos entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da CF, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados (mas cuja decisão pode ser revista por esse tribunal), entre juízes vinculados a tribunais diversos e entre seus integrantes, conforme dispõe o art. 105, I, d, da CF;

c) aos Tribunais Regionais Federais, quando envolver divergência entre juízes a eles vinculados, ou seja, juízes federais, ainda, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, ambos da mesma região e entre seus integrantes, de acordo com o art. 108, I, e, da CF. Os conflitos entre juízes federais vinculados a TRF de regiões diferentes devem ser dirimidos pelo STJ;

d) aos Tribunais de Justiça, nos conflitos entre juízes a eles vinculados, ou seja, juízes de direito de primeiro grau do Estado e entre seus integrantes, fixada conforme o art. 125, §1º da CF, que determina que a competência dos tribunais estaduais deve ser fixada pela Constituição Estadual;

e) ao Tribunal Superior do Trabalho compete dirimir os conflitos de competência havidos entre seus integrantes. Conflitos entre TRTs são dirimidos pelo STJ;

f) aos Tribunais Regionais do Trabalho dirimir conflitos entre juízes do trabalho a ele vinculados, entre juiz do trabalho e juiz estadual investido de jurisdição trabalhista, ambos da mesma região e entre seus integrantes. Os conflitos entre juízes do trabalho vinculados a TRT de regiões diferentes devem ser resolvidos pelo STJ.

Se houver dificuldade para estabelecer o tribunal competente e ocorrer direcionamento equivocado não irá implicar em extinção do incidente e arquivamento dos autos. Pois a competência para julgamento e processamento do conflito é material, assim, qualificável como competência absoluta, devendo ser os autos do incidente remetidos ao presidente do tribunal competente (art. 113, § 2º, CPC).[54]

Art. 119 - Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.

O conflito de competência deve ser encaminhado ao tribunal competente e distribuído. Ao receber os autos o relator, que foi sorteado, determinará a oitiva dos juízes envolvidos (ou o juiz suscitado, quando o incidente tiver sido provocado por outro juiz), o prazo para as manifestações dos magistrados é descrição judicial, não estando expressa no código (usa-se o disposto no art. 177, CPC, no caso é para a atuação do juiz). Após dá-se vista ao Ministério Público (se não for ele o suscitante), para manifestar-se no prazo de cinco dias.

As informações devem ser prestadas ao relator, quando este solicitar. A omissão na remessa das informações pode ensejar falta funcional, passível de punição administrativa, mas que não tem influência no teor do incidente. Tomadas essas providências, o relator apresentará o feito em sessão para julgamento. Ao julgar o conflito, o tribunal determinará o órgão jurisdicional competente, encaminhando-lhe os autos em que foi suscitado o conflito e a decisão sobre a validade dos atos praticados pelo juiz incompetente (art.122, CPC).

Não é necessário solicitar informações ao juízo suscitado, se este já tiver declinado as razões de seu convencimento ao remeter os autos ao juízo, sendo despicienda a determinação, pelo relator, de sua ouvida no incidente.

O conflito de competência não subsiste quando a ação da qual se origina perde seu objeto, razão por que deve ser extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC.[55]

Art. 120 - Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único - Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.

O artigo em questão cogita a possibilidade de no curso do processamento do incidente de conflito de competência, tanto no conflito positivo quanto no negativo, a fixação de um juízo provisório, para decidir sobre as questões urgentes.

É dever do relator suspender o processo quando o conflito for positivo, a fim de se evitar atos processuais que poderão ser inúteis. Se o caso for de conflito negativo a norma não será aplicada, pois nenhum dos juízos estará praticando ato processual.

Aos conflitos do art. 115, II e III, CPC, não se aplica o regime jurídico do artigo em comentário.

A suspensão do processo impede que outros atos processuais sejam praticados enquanto durar a suspensão, mas os atos já praticados, inclusive liminares, continuam a produzir efeitos. Só podendo ser cassados por recurso ou outro meio adequado de impugnação, mas não pelo conflito de competência, que tem outro objetivo. O artigo em questão não autoriza ao relator cassar liminares concedidas nos processos das ações a que se refere o conflito.

O parágrafo único foi acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.756/98, com objetivo de dar celeridade ao processo. Ele autoriza o relator a decidir de plano (ou seja, sem que se estabeleça o contraditório), monocraticamente, o conflito de competência pelo mérito, quando a matéria já estiver pacificada no tribunal, constituindo jurisprudência dominante. Também nada impede que o relator julgue o mérito do conflito quanto à tese já firmada em jurisprudência dominante no STF e no STJ, baseado no princípio da economia processual. O STJ ainda permite ao julgador decidir de plano o conflito decompetência quando a matéria é pacífica no tribunal, a despeito de inexistirem as razões de um dos juízosconflitantes nos autos[56].

É o agravo interno o instrumento que deve ser utilizado para atacar a decisão do relator que resolve o conflito de competência pelo mérito, por ser monocrático, devendo ser julgado pelo órgão colegiado competente para julgar o conflito de competência. O prazo para interposição do agravo é de cinco dias, a contar da intimação da parte e deverá ser dentro dos próprios autos.  Da decisão do colegiado não cabe nenhum recurso, apenas os embargos de declaração, se presentes os seus pressupostos (art. 535, CPC).

Art. 121 - Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em cinco (5) dias, o Ministério Público; em seguida o relator apresentará o conflito em sessão de julgamento.

O conflito de competência deve ser encaminhado ao tribunal competente, o relator determinará a oitiva dos juízes envolvidos (ou o juiz suscitado, quando o incidente tiver sido provocado por outro juiz), dando-se sempre ouvidos ao Ministério Público (se não for ele o suscitante), para manifestar-se no prazo de cinco dias.

É obrigatório que a instituição seja ouvida por se tratar de questão de interesse público (art. 82, III, CPC). Será ouvido o órgão do Ministério Público com atribuição junto ao tribunal competente para dirimir o conflito.

A falta de intervenção do parquet acarreta nulidade insanável do incidente, conforme o disposto nos arts. 84 e 246, CPC. Já para Antônio Dall'Agnol se passado o prazo e o órgão não intervir, pode o relator requisitar os autos e julgar o incidente, que não acarretará em invalidade, pois o vício só ocorre quando ausente a regular intimação deste[57].

Tomadas essas providências, o relator apresentará o feito, expondo as circunstâncias geradoras do conflito, em sessão para julgamento. Ao julgar o conflito, o tribunal determinará o órgão jurisdicional competente, encaminhando-lhe os autos em que foi suscitado o conflito e a decisão sobre a validade dos atos praticados pelo juiz incompetente.

Art. 122 - Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único - Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

O conflito deve ser encaminhado ao tribunal competente e distribuído, o relator determinará a oitiva dos juízes envolvidos (ou o juiz suscitado, quando o incidente tiver sido provocado por outro juiz), dando-se vista ao Ministério Público (se não for ele o suscitante), para manifestar-se no prazo de cinco dias. Tomadas essas providências, o relator apresentará o feito em sessão para julgamento. Ao julgar o conflito, o tribunal declarará o órgão jurisdicional competente, encaminhando-lhe os autos em que foi suscitado o conflito e a decisão sobre a validade dos atos praticados pelo juiz incompetente (art. 113, CPC).  O pronunciamento do tribunal deve se restringir à matéria do conflito.

Portanto, é do tribunal o juízo sobre a validade dos atos do juiz incompetente, nos casos de conflito positivo. Devendo ser preservados os atos processuais não decisórios, como no caso dos instrutórios (por exemplo, o depoimento de testemunha que tenha falecido e não possa prestar novo testemunho). Também devem ser preservadas as decisões dadas pelo juízo designado para as medidas urgentes, obviamente, podendo ser revogadas.

A decisão do tribunal somente faz coisa julgada formal, não podendo, neste mesmo processo, discutir-se novamente sobre a competência do juízo.

Não cabe nenhum recurso ordinário da decisão do tribunal, apenas os embargos declaratórios, quando presentes os pressupostos (arts. 535 e 536, CPC). Parte da doutrina, admite os extraordinários, pois não está vedada expressamente a previsão, assim, são tidos como cabíveis.

Art. 123 - No conflito entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal.

 

Se o conflito de competência ocorrer entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, devem ser observadas as próprias regras constantes do regimento interno do tribunal competente.

Portanto, além das normas do Código de Processo Civil, é importante que o interessado conheça as regras do regimento interno do tribunal competente para dirimir o conflito de competência.

Art. 124 - Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

O regimento interno regula o funcionamento e o serviço interno de determinado órgão, como nas Câmaras Legislativas, Tribunais, órgãos da administração pública, entre outros. Os dos tribunais, estabelecem regras sobre a atividade neles desenvolvida, com eficácia plena, posto que interna.

Mister lembrar que o conflito de competência só pode ser instaurado quando estiver em discussão a competência jurisdicional de autoridades. Se a divergência tratar sobre a competência (atribuição) administrativa de autoridades judiciárias ou de autoridade judiciária e autoridade administrativa[58], não ocorrerá o conflito de competência. Tratar-se-á de instauração de conflito de atribuições, a ser processado e julgado conforme previsões do regimento interno do tribunal competente.

Esclarece Pontes de Miranda que “a autoridade judiciária superior, que decide sobre jurisdição, não está subordinada a qualquer resolução já existente de autoridades administrativas” e completa que “as autoridades administrativas ficam vinculadas ao que decide a autoridade judiciária superior”.[59]

É o STF que decide, por exemplo, sobre conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.[60]

Obras Consultadas:

Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil, v.1: parte geral. 8ª ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

AMARAL, Guilherme Rizzo. Novas Competências Trabalhistas na EC 45 e Direito Intertemporal. Disponível emhttp://www.tex.pro.br/wwwroot/02de2005/capacidadeprocessual_valternei.htm, acesso em 20.09.2006.

ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.

___________. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo.  São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais,  2001.

___________. Manual da execução. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Justiça do Trabalho e Outras Questões sobre Competência. in Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. v.1, n.6, maio-jun./2005.  Porto Alegre: Magister, 2005.

___________. Jurisdição e Competência. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996.

Dall'Agnol, Antônio, SILVA, Ovídio A.Baptista da (coord.). Comentários ao código de processo civil. v.2: do processo de conhecimento, arts. 102 ao 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4ª ed. rev., atual. e com remissões ao Código Civil de 2002.  São Paulo:  Malheiros,  2004.

LUTZKY, Daniela Courtes. Competência Civil. Disponível emhttp://www.tex.pro.br/wwwroot/02de2005/capacidadeprocessual_valternei.htm, acesso em 20.09.2006.

Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo 2.Rio de Janeiro: Forense, 1974.

MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Memória Jurídica, 2004.

Nery Junior, Nelson, Rosa Maria de Andrade Nery.    Código de processo civil comentado:  e legislação extravagante.  8. ed. rev.,  ampl. e atual. São Paulo:  Revista dos Tribunais,  2004.

NERY JUNIOR, Nelson. Legitimidade para argüir incompetência relativa. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 13, n. 52, out.- dez./1988.

TESHEINER, José Maria Rosa. Sobre a absolutização da competência de foro. Disponível no site: http://www.tex.pro.br/, acesso no dia 26.06.2006.

___________. (Org.); SILVA FILHO, Altair Rosa da (Org.); ESTEVEZ, Diego Fernandes (Org.); MATEUS, Cibele Gralha (Org.); WELSCH, Gisele Mazzoni (Org.); CHANAN, Guilherme Giacomelli (Org.); MARCANTONIO, Guilherme (Org.); LEITES, Henrique Moreira (Org.); BRUM JR, Hippolyto (Org.); LANES, Júlio Cesar Goulart (Org.); NICOLA, Lívia Dal Pont (Org.); LOVATO, Luiz Gustavo (Org.); WEBER, Márcia Lusa Cadore (Org.); MILHORANZA, Mariângela Guerreiro (Org.); MATTE, Mauricio de Souza (Org.); PAULI, Nelson Zimmermann (Org.); ESTEVEZ, Rafael Fernandes (Org.); BERTEI, Samanta Cardoso (Org.); SCHÜTZ, Vanessa Casarin (Org.); ALMADA, Viviane da Silva (Org.). Nova Sistemática Processual Civil. Caxias do Sul: Plenum, 2006.



[1] A autora é Advogada, mestranda pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

[2] Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil, v.1: parte geral. 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, págs. 295 e 296.

[3] Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4ª ed. rev., atual. e com remissões ao Código Civil de 2002.  São Paulo:  Malheiros,  2004, pág. 411.

[4] ASSIS, Araken de. Manual da execução. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pág. 318 e 319.

[5] Ressalva Marinoni: “ainda no que se refere à competência fixada pelo valor da causa, é preciso que se recorde que o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência brasileiras sustenta como relativa a competência dos Juizados Especiais estaduais, uma vez que seria fixada com base nesse critério”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 45).

[6] Carneiro, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, pág.62.

[7] Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

[8] LUTZKY, Daniela Courtes. Competência Civil. Disponível emhttp://www.tex.pro.br/wwwroot/02de2005/capacidadeprocessual_valternei.htm, acesso em 20.09.2006.

[9] Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 46.

[10] Esclarece-nos Arruda Alvim: “no Direito brasileiro, a competência ‘absoluta' é pressuposto processual, mas só no sentido de que, sendo o juízo incompetente por infringência às regras que dizem respeito à competência absoluta (matéria, função), não serão válidos os atos decisórios, inclusive, rescindível a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente (art. 485, II)”. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil, v.1: parte geral. 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, págs. 300)

[11] Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

[12] Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4ª ed., rev., atual. e com remissões ao Código Civil de 2002.  São Paulo:  Malheiros,  2004, pág. 450.

[13] ASSIS, Araken de. Cumulação de ações. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, pág. 171.

[14] Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil, v.1: parte geral. 8ª ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 412.

[15] O STJ firmou posicionamento “se o réu argüi na contestação, em preliminar, e o autor põe-se em conformidade com a argüição, é de se relevar a irregularidade”. STJ, Segunda Seção, CComp. 2903-9/SP, relator Ministro Nilson Naves, julgado em 24.06.1992. in Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil, v.1: parte geral. 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 351.

[16] TESHEINER, José Maria Rosa. Sobre a absolutização da competência de foro. Disponível no site:http://www.tex.pro.br/, acesso no dia 26.06.2006.

[17] Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 47.

[18] Lei 8.078/90 - Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

[19] TESHEINER, José Maria Rosa (Org.); SILVA FILHO, Altair Rosa da (Org.); ESTEVEZ, Diego Fernandes (Org.); MATEUS, Cibele Gralha (Org.); WELSCH, Gisele Mazzoni (Org.); CHANAN, Guilherme Giacomelli (Org.); MARCANTONIO, Guilherme (Org.); LEITES, Henrique Moreira (Org.); BRUM JR, Hippolyto (Org.); LANES, Júlio Cesar Goulart (Org.); NICOLA, Lívia Dal Pont (Org.); LOVATO, Luiz Gustavo (Org.); WEBER, Márcia Lusa Cadore (Org.); MILHORANZA, Mariângela Guerreiro (Org.); MATTE, Mauricio de Souza (Org.); PAULI, Nelson Zimmermann (Org.); ESTEVEZ, Rafael Fernandes (Org.); BERTEI, Samanta Cardoso (Org.); SCHÜTZ, Vanessa Casarin (Org.); ALMADA, Viviane da Silva (Org.). Nova Sistemática Processual Civil. Caxias do Sul: Plenum, 2006, pág. 22.

[20] ARAÚJO, Daniel de Andrade. Comentários sobre a Lei Federal n. 11.280/2006. Disponível no CD-ROM Nova Sistemática Processual Civil. TESHEINER, José Maria Rosa (coord.).Editora Plenum, 2006.

[21] STJ, Quarta Turma, RESP 167918/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 21.05.1998, DJU 14.06.1999.

[22] STJ, Segunda Seção, CC

32868/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18.02.2002, DJU 11.03.2002.

[23] STJ, Segunda Seção, CC 29373/SC, relator Ministro Castro Filho, julgado em 23.06.2004, DJU 01.07.2004.

[24] STJ, Terceira Turma, RESP

425368/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 30.08.2002, DJU 16.12.2002 e STJ, Quarta Turma, RESP 128122/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 18.11.1999, DJU 14.02.2000.

[25] Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil.4ª ed. rev., atual. e com remissões ao Código Civil de 2002.  São Paulo:  Malheiros,  2004, pág. 445.

[26] Arruda Alvim entende que havendo incompetência absoluta forma-se relação jurídica processual “mutilada”. (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, v.1: parte geral. 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, págs. 301).

[27] Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

[28] Explica, Lutzky, o procedimento da exceção: “O tempo procedimental da exceção é, no processo de conhecimento, o da resposta, se ordinário o procedimento (CPC, arts. 297, 307); e o da contestação, se sumário (CPC, art. 278). Caberá ao excipiente dizer, por petição escrita, distinta daquelas da contestação e eventualmente da reconvenção, por que razões é inadequado o foro escolhido pelo autor, e, se se tratar de incompetência relativa de juízo dentro do mesmo foro, demonstrará tal relação entre a ação agora proposta e a outra, pendente perante o juízo que entende prevento. Em qualquer das duas hipóteses, padecerá de inépcia a petição de exceção que não apontar o foro ou o juízo para o qual o excipiente declina.” (LUTZKY, Daniela Courtes. Competência Civil. Disponível emhttp://www.tex.pro.br/wwwroot/02de2005/capacidadeprocessual_valternei.htm, acesso em 20.09.2006.)

[29] Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil, v.1: parte geral. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 327.

[30] TESHEINER, José Maria Rosa (Org.); SILVA FILHO, Altair Rosa da (Org.); ESTEVEZ, Diego Fernandes (Org.); MATEUS, Cibele Gralha (Org.); WELSCH, Gisele Mazzoni (Org.); CHANAN, Guilherme Giacomelli (Org.); MARCANTONIO, Guilherme (Org.); LEITES, Henrique Moreira (Org.); BRUM JR, Hippolyto (Org.); LANES, Júlio Cesar Goulart (Org.); NICOLA, Lívia Dal Pont (Org.); LOVATO, Luiz Gustavo (Org.); WEBER, Márcia Lusa Cadore (Org.); MILHORANZA, Mariângela Guerreiro (Org.); MATTE, Mauricio de Souza (Org.); PAULI, Nelson Zimmermann (Org.); ESTEVEZ, Rafael Fernandes (Org.); BERTEI, Samanta Cardoso (Org.); SCHÜTZ, Vanessa Casarin (Org.); ALMADA, Viviane da Silva (Org.). Nova Sistemática Processual Civil. Caxias do Sul: Plenum, 2006, pág. 25.

[31] TESHEINER, José Maria Rosa (Org.); SILVA FILHO, Altair Rosa da (Org.); ESTEVEZ, Diego Fernandes (Org.); MATEUS, Cibele Gralha (Org.); WELSCH, Gisele Mazzoni (Org.); CHANAN, Guilherme Giacomelli (Org.); MARCANTONIO, Guilherme (Org.); LEITES, Henrique Moreira (Org.); BRUM JR, Hippolyto (Org.); LANES, Júlio Cesar Goulart (Org.); NICOLA, Lívia Dal Pont (Org.); LOVATO, Luiz Gustavo (Org.); WEBER, Márcia Lusa Cadore (Org.); MILHORANZA, Mariângela Guerreiro (Org.); MATTE, Mauricio de Souza (Org.); PAULI, Nelson Zimmermann (Org.); ESTEVEZ, Rafael Fernandes (Org.); BERTEI, Samanta Cardoso (Org.); SCHÜTZ, Vanessa Casarin (Org.); ALMADA, Viviane da Silva (Org.). Nova Sistemática Processual Civil. Caxias do Sul: Plenum, 2006, pág. 25.

[32] Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil.4ª ed. rev., atual. e com remissões ao Código Civil de 2002.  São Paulo:  Malheiros,  2004, pág. 598.

[33] Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 49 e 50.

[34] Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 50.

[35] Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 51.

[36] Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil.4ª ed. rev., atual. e com remissões ao Código Civil de 2002.  São Paulo:  Malheiros,  2004, págs. 599 e 600.

[37] STJ, Segunda Seção, AgRg no CC 48103/PA, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 10.05.2006, DJU 25.05.2006. STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 57684/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 10.05.2006, DJU 29.05.2006.

[38] STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 47785/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 26.04.2006, DJU 29.05.2006. STJ, Segunda Seção, CC

57622/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10.05.2006, DJU 29.05.2006.

[39] STJ, Primeira Seção, AgRg no CC 29152/GO, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.15.2003, DJU 09.12.2003.

[40] TJRS, Sétima Câmara Cível, Conflito de Competência nº 70005465489, relator desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 12/03/2003. TJRS, Quarta Câmara Cível, Conflito de Competência Nº 592029821, relator desembargador João Aymoré Barros Costa, julgado em 20/05/1992.

[41] TJRS, Oitava Câmara Cível, Conflito de Competência n. 70015476377, relator Desembargador Rui Portanova, julgado em 26.05.2006.

[42] TJRS, Décima Câmara Cível, Conflito de Competência nº 70011538014, relator desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, julgado em 06/04/2006.

[43]Súmula 59 do STJ: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.”

[44] Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, " o" ; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, " a" , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (...)

[45] CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Justiça do Trabalho e Outras Questões sobre Competência. in Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. v.1, n.6, maio-jun./2005.  Porto Alegre: Magister, 2005, pág. 11 e 12.

Texto publicado no site Espaço Vital na data de 06.04.2006 (acesso em 22/06/2006) http://www.espacovital.com.br/novo

[47] TJRS, Nona Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 70015506496, relatora desembargador Marilene Bonzanini Bernardi, julgado em 07.06.2006. TJRS, Décima Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70013693387, relator desembargador Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, julgado em 06/04/2006.

[48] TJRS, 10ª Câmara Cível, AP 70011330479, relator Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, julgado em 01.04.2005, DJU 14.04.2005.

[49] AMARAL, Guilherme Rizzo. Novas Competências Trabalhistas na EC 45 e Direito Intertemporal. Disponível emhttp://www.tex.pro.br/wwwroot/02de2005/capacidadeprocessual_valternei.htm, acesso em 20.09.2006.

[50] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo 2.Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 347.

[51] Nery Junior, Nelson, Rosa Maria de Andrade Nery.    Código de processo civil comentado:  e legislação extravagante.  8. ed. rev. ampl. atual. São Paulo:  Revista dos Tribunais,  2004, pág. 585.

[52] Dall'Agnol, Antônio, SILVA, Ovídio A.Baptista da (coord.). Comentários ao código de processo civil. v.2: do processo de conhecimento, arts. 102 ao 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pág.77.

[53] Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 54.

[54] Leis extravagantes e competência: Lei 4.717/65, art. 5º regula a competência na ação popular; Lei 7.347/85, art. 2º, com o art. 109, §§ 2º e 3º, da CF regula a competência na ação civil pública, em relação a matéria decidiu o STJ que compete à Justiça Estadual em primeiro grau processar e julgar ação civil pública (STJ, Primeira Seção, CComp 2230/RO, relator Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, julgado em 26.11.1991); Lei 8.078/90, art. 93 dispõe sobre a competência sobre as causas relativas à proteção e defesa do consumidor; Lei 9.099/95, art. 93, disciplina a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Lei 10.259/01, art. 3º regula a competência do Juizado Especial Federal Cível.

[55] STJ, Primeira Seção, CC 47446/ES, relator Ministro José Delgado, julgado em 28.09.2005, DJU 17.10.2005. STJ, Primeira Seção, 46963/MG, relator Ministro Castro Meira, julgado em 13.04.2005, DJU 23.05.2005. STJ, Segunda Seção, 21677/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 09.03.2005, DJU 21.03.2005.

[56]STJ, Primeira Seção, CC 31670/AP, relator Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 08.08.2001, DJU 25.03.2002.

[57] Dall'Agnol, Antônio, SILVA, Ovídio A.Baptista da (coord.). Comentários ao código de processo civil. v.2: do processo de conhecimento, arts. 102 ao 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pág.95.

[58] Autoridade Judicial é assim que se diz do juiz ou de qualquer outra pessoa que tenha mando na Justiça, podendo praticar atos judiciais com força obrigatória. Já autoridade administrativa é a designação dada à pessoa que tem poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do estado. Também, nesse sentido, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal, se pertencente, respectivamente, à União, aos Estados ou aos Municípios. (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico.18ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, pág.103)

[59] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo 2.Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 362.

[60] STF, Tribunal Pleno, Petição 3528/BA, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 28.09.2005, DJU 03.03.2006.

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