Comentários aos arts. 102 a 111 do CPC - Das Modificações da Competência

Escrito por Guilherme Botelho de Oliveira. Publicado em Artigos Nov 2007.

Versão 2.0 de 12.04.07

 

O poder jurisdicional sofre limitações na lei. O legislador fixou critérios de distribuição deste poder, determinando aos diversos órgãos do Estado que o exerçam dentro dos limites territoriais e funcionais que pré-estabelece. Essa limitação do exercício do poder jurisdicional é denominada de competência, decorrendo, daí, o conhecido conceito de competência, como parcela da jurisdição.

A competência pode ser modificada pela conexão ou continência, como se verá a seguir, nos comentários ao art. 102. Também poderá ser modificada, quando, tratando-se de competência relativa, manter-se inerte o réu, sem o manejo da exceção apropriada ou, ainda, por eleição válida de foro, nos termos do art. 111.[1]

Haverá, também, modificação de competência para a ação acessória que deverá seguir a demanda principal ou, ainda, das ações de estreito vínculo com a principal, como: a reconvenção, a ação declaratória incidente e os embargos à execução, nos moldes do art. 109 do código processual.

Antônio Dall'Agnol ensina que “a modificação da competência importa no deslocamento da atribuição de conhecer e julgar de um para outro juiz, inclusive, por vezes, de uma para outra comarca. Este deslocamento de atribuição implica, do ponto de vista material, na remessa dos autos do processo de um juiz para outro, este o competente.”[2]

Pontes de Miranda[3] destaca que prevenção, prorrogação, continência e conexão são conceitos distintos e assim devem ser tratados. Com efeito, há que se diferenciar a prevenção da prorrogação. Essa se dá quando o magistrado que a priori é incompetente torna-se competente para o julgamento da lide. Já a competência por prevenção se configura quando, havendo mais de um juiz competente para o julgamento da causa, um deles, antes despachando, se torna competente para a outra causa.

José Frederico Marques[4] já classificava as formas de prorrogação em legal e voluntária tão logo o advento do Código de 1973. Legal é a prorrogação decorrente da conexão e da continência e das espécies análogas específicas dos artigos 108 e 109 do CPC. Voluntária é a prorrogação decorrente da inércia do réu na interposição da exceção de incompetência quando cabível e no estabelecimento de cláusula de eleição de foro.

Se o Código de 1939 se equivocava ao expor que a prevenção prorroga a competência, o legislador, no Código de 1973, manteve boa técnica ao não confundir tais conceitos. Prevenção é causa modificativa de competência, mas de prorrogação não se trata.

Nesse sentido, ensina-nos o mestre Pontes de Miranda que prevenção não prorroga competência, “estabelece-se com exclusão do outro ou dos outros juízos. A citação determina a prevenção, não a prorrogação. Nem cabe exceção de incompetência quando se trata de prevenção.”[5]

Serão, todavia, causas de prorrogação da competência, a conexão e a continência, institutos que serão analisados com maior profundidade nos comentários aos arts. 102 e 103 do Código de Processo Civil.

Por enquanto, cabe frisar que, quando a competência se estabelece com a distribuição da demanda, é errado falarmos em prorrogação, porque esta pressupõe incompetência anterior do juízo.

Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

Apenas a competência relativa é prorrogável, isto é, modificável pela conexão ou continência. Competência absoluta, isto é, aquela fixada em razão da matéria e em razão da função, não se prorroga.

Vale antecipar que a finalidade da conexão e da continência é evitar a prolação de decisões conflitantes, mediante o seu julgamento conjunto.

Com isso, não é demais destacar que sendo ambos os juízos competentes para o julgamento das lides conexas, não pode a conexão ser alegada via exceção de incompetência.

Procedimento – Para postular o julgamento conjunto da lide, em decorrência da conexão ou continência, o réu deverá valer-se da contestação, assim o fazendo em preliminar, nos termos do art. 301, inc. VII do CPC. Todavia, caso não o faça, ainda assim poderão quaisquer das partes, o fazer por petição simples, desde que anteriormente ao julgamento de ambas, já que, julgadas uma ou ambas as demandas, não mais é cabível a reunião dos feitos, pela conexão.

O deferimento do pedido resultará na remessa dos autos da lide recebida posteriormente para o juízo competente, o qual despachou anteriormente e que, portanto, é prevento ao julgamento de ambas.

De se referir que, mesmo não sendo a exceção de incompetência “o instrumento hábil para suscitar a ocorrência de conexão, a referida matéria pode ser decidida até mesmo de ofício, devendo-se afastar o rigorismo do pleito de declaração de impossibilidade jurídica do pedido,” conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Agravo Regimento em Agravo de instrumento nº 654.809/SP[6], quando se conheceu da alegação de conexão, mesmo que por via imprópria.

Todavia, o mesmo Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, em que pese possível o conhecimento da alegação de conexão, através da equivocada via da exceção de incompetência, por pertencer àquelas questões possíveis de serem argüidas de ofício, sua alegação por via desta não gera seus efeitos próprios, com o que não ofertada a contestação no prazo da citação será esta intempestiva, diante da ausência de fato a suspender o prazo para contestar.[7]

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Conceito de conexão – Segundo a lei serão conexas as ações que tenham objeto comum ou mesma causa de pedir. Daí, extrai-se duas conclusões latentes, a primeira é que basta que um dos pressupostos apontados esteja presente para que se identifique a conexão, a segunda é que, a identidade de partes é desnecessária para fins de conexão.[8]

Nesse sentido é a lição de Hélio Tornaghi:

“Não é preciso que os sujeitos sejam os mesmos; nem que estejam na mesma posição ou em situação diferente. Assim, por exemplo, se o credor move uma ação contra o devedor e outra contra o fiador, existe conexão entre elas. A reconvenção é conexa com a ação, conquanto o autor de uma seja o réu da outra e vice-versa.”[9]

É por conta desta conclusão que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento quanto a existência de conexão entre duas ou mais ações civis públicas que tenham mesmo objeto ou causa de pedir, em que pese a diversidade de autores.[10]

Objeto comum – O objeto é o bem da vida perseguido pelas partes. Haverá objeto comum quando as partes, por exemplo, através de ações autônomas buscarem a propriedade de um mesmo imóvel. Objeto, assim, é sinônimo de pedido.

Calmon de Passos destaca que “constitui o objeto da ação, aquilo que se pretende obter com a prestação da tutela jurisdicional reclamada.”[11]

Identidade de causa de pedir – Por causa de pedir entende-se os fundamentos de fato e de direito do pedido, lembrando que o Código de 1973 adotou a teoria da substanciação do pedido, que exige a identificação tanto dos fatos quanto do direito que fundam o pleito.

A causa de pedir se divide em mediata (remota) ou imediata (próxima). Mediata ou remota será a causa composta pelos fundamentos jurídicos, ou seja, os argumentos de cunho jurídico que autorizam o pedido. É o direito, título ou negócio jurídico que embasa o pleito.

A causa de pedir próxima, por sua vez, será a lesão ao direito praticada pelo demandado ou, por exemplo, a inadimplência do réu no negócio jurídico. São, portanto, os fundamentos de fato do pedido. É que o negócio jurídico em si não pode ser causa próxima de pedir porque, enquanto não ameaçado, não enseja ao seu titular a possibilidade de ingresso em juízo.

Pontes de Miranda[12] exemplifica algumas ação conexas: a) a ação de despejo e a de consignação de aluguéis; b) a de despejo e a de renovação de contrato de locação ou a ação de sobre prorrogação da locação; c) a ação possessória e a consignação de aluguéis, com a negação da relação jurídica de locação; d) a ação executiva para cobrança de títulos cambiários contra o comprador e a ação de resolução do contrato de compra e venda a que os títulos correspondem e e) a ação de resolução de contrato de locação e a de renovação do mesmo contrato.

E complementa:

“a conexão por se tratar de garantia é conexão por dependência. O juiz competente para a ação de condenação é competente para conhecer e julgar a ação contra o fiador; o juiz competente para a ação executiva contra o devedor é competente para a ação contra o credor hipotecário.”[13]

Não basta assim, a identidade da causa de pedir remota, isto é, que discutam os feitos sobre o mesmo negócio jurídico, mas também que se identifiquem as causas de pedir próximas, ou seja, que ambas tratem da inadimplência do referido negócio jurídico, seja através de sua cobrança, revisão ou consignação.[14]

Cabimento de recurso – Da decisão que nega ou acolhe o pedido de conexão é cabível apenas agravo de instrumento, não sendo apropriado o uso do agravo retido ou a conversão do agravo de instrumento interposto pela parte na forma retida, já que após a prolação da sentença não mais se fará possível o reconhecimento da conexão.[15]

A conexão em segundo grau – Cabe ressalvar que a conexão permanece em segundo grau, isto é, em caso de interposição de recursos em ações conexas, com a mesma finalidade de se evitar o julgamento contraditório é de bom alvitre que sejam distribuídas ao mesmo relator, para exame simultâneo. Trata-se, em verdade, de prevenção, no segundo grau.[16]

Nesse diapasão:

“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSOS EM AÇÕES CONEXAS DISTRIBUÍDOS, NA MESMA DATA, A RELATORES DISTINTOS. PREVENÇÃO. RELATOR QUE PRIMEIRO DESPACHOU O RECURSO. Tendo sido distribuídos dois agravos de instrumento na mesma data, para relatores distintos, em ações conexas, há de se considerar vinculado para a apreciação de recursos futuros aquele que despachou em primeiro lugar, de acordo com a exegese do art. 106 do CPC e do art. 146, inciso V, do Regimento Interno desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA.” (Apelação Cível nº 70017631029, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/12/2006)

A concomitância da ação coletiva e da ação individual – Se é pacífico em nossa doutrina e jurisprudência que inexiste litispendência entre a ação coletiva e a individual os quais tenham mesmo objeto e causa de pedir, é, por outro lado, ainda tormentoso o posicionamento quanto à relação de conexão entre os feitos.

Teori Albino Zavascki, em bela obra assevera que:

“Entre as duas ações, portanto, não há litispendência e tal resulta claro do art. 104 da Lei 8.078, de 1990. Há, isto sim, conexão (CPC, art. 103), a determinar, na medida do possível, o processamento conjunto, perante o juízo da ação coletiva, de todas as ações individuais, anteriores ou supervenientes.”[17]

Há que se ponderar, todavia, que, por vezes, a reunião das ações individuais com a ação coletiva trará imensos prejuízos a todos, principalmente ao juízo competente para o julgamento da demanda coletiva, que poderá ser afogado pela avocação dos feitos individuais.

Por conta disso, nesses casos, o eg. Tribunal de Justiça do RS tem amenizado a necessidade de conexão.[18] O Superior Tribunal de Justiça em precedente sobre a matéria, mas tratando de conflito de competência absoluta, manifestou-se pela possibilidade de curso independente das demandas:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AUTONOMIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ação individual pode ter curso independente da ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos.

2. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, o suscitado.”[19]

Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

 

Conceito de continência – Nos termos do art. 104 do Código processual, a continência dar-se-á quando, havendo duas ou mais ações, estas tiverem mesmas partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais abrangente, incluir o das outras. Necessário, assim, que o objeto de uma abranja a totalidade do objeto da outra e não parte, já que nesse caso tratar-se-á de conexão e não continência.

A polêmica da continência como espécie de conexão – Para Pontes de Miranda[20], Antônio Dall'Agnol[21], Athos Gusmão Carneiro[22] e Nelson Nery Júnior[23], a continência é uma espécie do gênero conexão.

Aliás, Nelson Nery Júnior chega a afirmar que “a continência não deixa de ser uma espécie de conexão, sendo que a conseqüência processual advinda da existência de uma ou outra é a mesma: a modificação da competência. A distinção teórica que existe entre conexão e continência não tem outra conseqüência prática.”[24]

Neste ponto reside evidente equívoco, já que, enquanto a conexão resolver-se-á pela prevenção, nos termos do art. 106 do Código de Processo Civil, a determinação da competência na continência será determinada pela avocação da causa de menor abrangência pelo juízo competente para o julgamento daquela de maior abrangência, independentemente de quem o tenha despachado anteriormente: Eis, então, uma relevante conseqüência prática.[25]

Com efeito, cabe novo socorro ao mestre Pontes de Miranda:

“Se duas ou mais ações com a continência por uma, a propositura já pode ser perante o juiz competente para a causa maior. Não há, aí, prevenção (erro em que incorreram Bruno Fabi, Dispciplina della pronuncia di incompetenza per continenza di causa, Studi in onore di Eula, I, 425 s., e Giulio Gioufrida, Appunti sulla connessione e continenza di cause, Rivista Trimes-trale di Diritto e Procedure Civil, XIV, 150). O juiz da ação de causa maior era e continua competente, sem que o da causa menor pudesse prevenir. Mesmo se o juiz disse conhecer da causa menor antes, o da causa maior pode chamar no seu juízo a causa menor.”[26]

Para concluir que a continência é espécie de conexão deve-se ressalvar as duas grandes diferenças entre esses institutos: esta exige a identidade de partes e soluciona-se pela prevenção, enquanto aquela se resolve pela remessa dos autos do objeto de menor abrangência ao juízo competente para o julgamento da causa de maior amplitude, desimportando a identidade de partes.

Requisitos – Como se adiantou a continência exige a identidade de partes, diferentemente da conexão em que tal desiderato é prescindível. Também é necessária a identidade das causas de pedir e novamente, cabe frisar que não basta a identidade das causas de pedir remotas, mas também das causas próximas. O objeto na continência não deve ser comum, mas deve ser abrangido o de uma causa pelo da outra.

Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

O escopo dos institutos da conexão e continência é justamente o de evitar a prolação de decisões conflitantes, através do julgamento simultâneo e conjunto por um mesmo juízo. Llogo, julgada uma ou ambas as demandas, inexistirá mais razão para o trâmite conjunto dos feitos e por isso, incabível será o pleito de apensamento.

E é justamente porque o fito destes institutos interessa à própria jurisdição, na sua função de instrumentalizar o alcance da justiça, que poderá o magistrado declarar a relação de conexão ou continência dos feitos, mesmo que ausente requerimento das partes nesse sentido.

Havendo interesse da parte na conexão, o pedido pode ser processado através de petição simples dirigida ao juiz do processo onde litiga.

Momento – O momento para postular a reunião dos feitos é até a prolação da sentença[27]. Portanto, mesmo que o processo esteja concluso para sentença, recebido o pedido da parte, poderá o magistrado baixar o feito em diligência para deferir a relação de conexão ou continência dos feitos, ordenando a avocação do(s) outro(s) feito(s) ou se desvencilhando daquele que tramita sob sua responsabilidade, conforme as regras de prevenção, no caso de conexão ou da abrangência do pedido, no caso da continência.

Nulidade das sentenças em ações ‘conexas' julgadas em separado – Tema delicado em nossa jurisprudência é a questão dos efeitos provenientes do julgamento em separado de ações que, pelo preenchimento dos requisitos ditados no art. 103 do Código, deveriam tramitar em conjunto.

Vale dizer, tendo uma das partes requerido o apensamento das ações e tendo tal pleito sido indeferido com preclusão da matéria pela não interposição de recurso, em caso de prolação de sentenças distintas seriam estas válidas ou viciadas em conta do caráter de ordem pública que permeia o instituto da conexão?

Ao se manifestar sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento do Recurso Especial nº 21.067/RJ, que “tratando-se de ações conexas e tendo uma das partes requerido, oportuna e fundamentadamente, o julgamento conjunto, a desconsideração do pleito pelo órgão julgador conduz à nulidade da decisão proferida. Prejuízo advindo a uma das partes em face do julgamento realizado separadamente.”[28]

De outra forma, ao analisar o Recurso Especial nº 112.6447/RJ, o mesmo Superior Tribunal de Justiça concluiu que “a reunião de ações conexas, a serem decididas em conjunto, é facultada ao juiz e não imposta pelo art. 105/CPC, e obedece a exigências de ordem pública e particular. A primeira, a fim de evitar sentenças contraditórias e, a segunda, visando aos princípios da celeridade e da economia.”

E afirmou ainda o aludido julgado:

“O julgador dispõe de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão entre as ações e julgar uma independente das outras, sem que isto advenha em prejuízo, tanto mais quando, como reconhecido no acórdão impugnado, as pretensões deduzidas nas ações não são absolutamente idênticas.”[29]

Com certeza o entendimento sufragado no segundo julgado nos parece o mais correto, até porque do contrário ter-se-ia que admitir a nulidade das sentenças prolatadas em processos julgados (em primeira instância) anteriormente ao ajuizamento de outra ação que por sua identidade seria conexa aquela. Vale dizer, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, mas poderia levar a nulidade, se adotássemos o entendimento firmado no primeiro acórdão apontado, o que seria verdadeiro absurdo.

Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Nas palavras de Pontes de Miranda mencionadas no limiar aos comentários desta Seção do CPC, prevenção não é causa de prorrogação, mas modo de solução ao julgamento de competência em caso de conexão.

Vale dizer, apenas a conexão se resolve pela prevenção, a continência resolver-se-á pela avocação dos feitos, pelo juízo competente a causa de maior abrangência.

O aparente conflito entre os arts. 106 e 219 do CPC – Uma análise superficial do texto do art. 106, combinado com o verbete do artigo 219 do Código, pode levar a conclusão da existência de um aparente conflito entre as ditas normas.

Esse aparente conflito e as interpretações para sua solução trouxeram preocupação ao prof. Pontes de Miranda. Todavia, cabe ressalvar a inexistência de qualquer antinomia entre estes dispositivos legais que terão aplicação em oportunidades diversas.

Se o art. 219 do CPC aduz que apenas a citação válida torna o juízo prevento, o faz para solver conflitos territoriais, ou seja, questões de divergência entre juízos de diferente território. Essa, portanto, a regra geral do código.

O art. 106 tem campo de incidência perante juízes de mesma competência territorial, não bastando a presença do fenômeno da conexão para que incida. Aliás, não é outro o magistério do mestre Pontes de Miranda[30], seguido por Nelson Nery Júnior[31] e Antônio Dall'Agnol[32]. Esse último relata os pressupostos de incidência para a aplicação de cada um dos aludidos dispositivos legais:

“Os pressupostos para a incidência da regra do art. 106, pois, são (a) a existência de ações conexas que estejam a correr em diferentes juízos, (b) sendo ambos igualmente competentes em razão do território. (Por isso, com freqüência diz-se que se cuida de critério de fixação, e não de determinação da competência, pois esta é suposta.)

Se apenas o primeiro dos pressupostos se faz presente, porque se cuida de causas que correm em diferentes comarcas (ou seções judiciárias), não incide a regra especial, mas a geral, do art. 219, relevando, aí, a citação válida.”[33]

No mesmo diapasão o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que nos casos de relação de conexão entre os feitos e “sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos artigos 106 e 219 do CPC.”[34]

Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

Como se viu nos comentários ao art. 95, a competência nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é a da situação da coisa. Trata-se de competência funcional, logo absoluta.

O art. 107, traz a tona a hipótese do imóvel que, por sua amplitude, se localiza em mais de uma comarca. Nesse caso, o conflito de competência seria territorial, com o que a solução é dada pelo legislador, isto é, a prevenção.

Andou bem o legislador ao falar de prevenção e não prorrogação, já que inexiste esta, posto que ambos os juízos são competentes, apenas se fixando a competência em decorrência da primeira citação válida.

A regra de prevenção nesta hipótese é a regra geral do art. 219 do CPC, isto é, a data da citação válida, sendo inaplicável o art. 106, porque aquele, como visto, se aplica apenas em conflito entre juízos de mesmo território.[35]

Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

A regra incidente neste artigo é da acessoriedade, isto é, o acessório segue o principal. Trata-se de caso especial de conexão. Essa disposição legal decorre do pressuposto que o juízo da ação deve promover a atividade cognitiva em sua integralidade e do próprio fito da conexão, qual seja, evitar a prolação de decisões conflitantes.

Por acessória entenderemos as cautelares, os embargos de terceiro, os protestos, notificações, interpelações, a restauração de autos, além de outros casos que a vida forense pode trazer-nos, a exemplo da consignação em pagamento de juros vencidos, lembrada por Pontes de Miranda.[36]

Cumprimento da sentença – Se anteriormente à vigência da Lei nº 11.232/05 se mencionava acessoriedade na execução do título executivo judicial decorrente da ação de conhecimento, atualmente não mais se pode falar em acessoriedade para efetivação da sentença no processo de cognição. É que o cumprimento da sentença passou a ser parte do próprio processo de conhecimento, não havendo mais processo acessório e sim fase integrante daquele.

Exceção à regra da execução (ou cumprimento) da sentença necessariamente no juízo do processo de conhecimento serão as sentenças genéricas das demandas coletivas, que poderão ser processadas de forma independente, em distribuição alternada, já que a “concentração de todas as ações de cumprimento num único juízo acarretaria, não um melhor desempenho, e sim o emperramento da função jurisdicional”[37], como nos ensina o Min. Teori Albino Zavascki.

Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.

É de se destacar com Milton Paulo de Carvalho[38] e Antonio Dall'Agnol[39] que o sentido de causa principal esposado no art. 109 é diverso daquele mencionado no art. 108, tendo em vista que se nesse existe relação de acessoriedade das ações para com a principal, naquele o que existe é cumulação de ações, por vezes, de equivalente procedimento, tal qual a ação de conhecimento e a reconvenção. Principal, portanto, neste dispositivo, deve ser entendido “no seu sentido genuíno de quem é primeiro (no caso, no tempo).”

Reconvenção – Ao dispor sobre a sobre a reconvenção Pontes de Miranda explica que “ ‘revonvenire' é – à diferença de ‘convenir', que é vir com – vinda do demandado contra o demandante. A competência está no próprio conteúdo do conceito de reconvenção. Não se poderia reconvir noutro juízo.”[40]

A reconvenção, assim, é forma especial de conexão, mas de relação tão estreita e umbilical com a dita ação principal, que sequer poderia ser proposta em outro juízo que não o competente para o julgamento desta.

Declaração incidental – ação declaratória incidente ou incidental se presta a alcançar certeza jurídica quanto a fato que se torna litigioso no transcurso da lide, do qual a definição da existência ou não deste dependa o próprio julgamento da lide. Nos termos do art. 470 do Código de Processo Civil, a decisão sobre a declaração incidental faz coisa julgada se a parte o requerer, o juiz for competente e tal decisão represente pressuposto necessário ao julgamento da lide.

Em sendo assim, resta evidente a necessidade de tramitação perante o mesmo juízo competente ao julgamento da demanda principal evitando assim decisão contraditórias.

Garantia – Havendo algum elemento de garantia ao direito deve a ação respectiva tramitar perante o mesmo juízo da ação ‘principal'. Neste ponto, vale mencionar as cauções.

Intervenção de terceiros – Toda a ação que se relacione a terceiro interveniente deve ser processada de forma conexa, isto inclui não apenas aquelas espécies de intervenção mencionadas no capítulo VI do título II do livro I do CPC, como também o litisconsórcio (arts. 46-49) e a assistência (art. 50 a 55).

No mais, concorda-se com Antônio Dall'Agnol[41] quando afirma o ilustre professor que o rol do art. 109 do CPC é meramente exemplificativo havendo hipóteses outras não enumeradas e que de mesma natureza também levariam a conexão.

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

O art. 110 do CPC traz um caso de exceção, isto é, a ação civil dependente de fato delituoso. Como se sabe são inimagináveis as hipóteses em que é cabível uma ação civil independentemente da existência de crime ou delito.

O Código traz a possibilidade de o magistrado então sobrestar a ação civil até que se pronuncie a justiça criminal. Não se trata assim de dever, mas possibilidade de livre discricionariedade do magistrado na condução da lide. Para tanto, deve relevar quanto a importância da sentença penal para a posterior sentença civil a ser prolatada.

A responsabilidade civil e penal são distintas e dependem de fatores diversos, todavia, o que o Código prevê neste dispositivo legal são os casos em que a declaração do juízo penal de negativa de autoria, por exemplo, acabaria por derrubar também a responsabilidade civil pelo menos quanto aquele réu.

A esse respeito comenta o mestre Pontes de Miranda:

“Pergunta-se a regra jurídica do art. 110 é ius cogens, ou pode o juiz entender que não precisa sobrestar no processo civil? A resposta há de ser no sentido de ser deixado ao juiz a verificação de ser necessário ou não o sobrestamento. Não se trata de evitar simp,es divergência entre a sentença penal e a sentença cível: o que se colima é, com o exame pelo juízo criminal, ter-se melhor fundamento para a apreciação do delito, no plano do direito privado.”[42]

Exemplo contemporâneo é a ação indenizatória proposta contra o Poder Público por conta de crimes cometidos por foragidos que deveriam estar sob sua guarda, mas que, por ineficiência sua, não foram capturados ou conseguiram fugir do local do cumprimento da pena.

Nesse caso, parece evidente que não havendo manifestação do juízo criminal quanto a autoria do crime por conta especificamente daquele criminoso, seria de bom alvitre o sobrestamento da ação civil, já que sendo outro qualquer o autor do fato, não mais responderá o Estado pelos prejuízos civis decorrentes do ato criminoso.

A lei não traz prazo para a suspensão, mas parece-nos que esta apenas findaria com o trânsito em julgado da sentença criminal. Todavia, a que se ponderar o direito da parte a um processo em tempo razoável, com o que não se deve impor a parte sobrestamento que ultrapasse o tempo razoável de uma célere demanda penal, sob pena de se impor prejuízo excessivo aquele que provavelmente já vitimado em fato criminoso e pode estar sofrendo conseqüências nefastas também no âmbito civil, em conta do referido fato.

Hipótese do parágrafo único – O par. único traz a hipótese do sobrestamento, mesmo que inexistente ainda ação penal. Ressalva o legislador, todavia, que tal sobrestamento cessa se não proposta a demanda penal no prazo de 30 (trinta) dias. Trata-se, como lembra, Antônio Dall'Agnol[43] de cessão de eficácia ope legis, cumprindo ao juiz prosseguir no feito, diante do transcurso do prazo.

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Competência em razão de matéria ou de função (ou hierarquia) é absoluta, não cabendo, por isso, prorrogação ou derrogação de competência por acordo ou vontade, seja tácita ou mesmo expressa das partes. Também será absoluta a competência referente as ações relativas a imóveis situados no Brasil, que deverão tramitar no foro do local do imóvel.

Principal exceção a esta regra está no art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01, que determina ser exclusiva e absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos de competência da Justiça Federal.

O legislador permite a eleição de foro pelas partes nos casos de competência em razão do valor e do território. Aliás, tramita atualmente no Senado Federal projeto de lei (6.954/02) de autoria do ilustre Sen. Pedro Simon, que prevê a alteração da competência ‘funcional' dos juizados especiais cíveis da Justiça comum, para que seja esta absoluta nas causas que não excedam R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Note-se que, em que pese mencione o projeto de se tratar de competência funcional, na verdade, utiliza-se de critério próprio da competência em decorrência do valor dado à causa, com que também esta seria mais uma exceção a regra antes mencionada.

Competência territorial e o foro de eleição – As partes poderão livremente dispor em contrato escrito à respeito da competência territorial, para solução de litígios provenientes daquele negócio jurídico.

Neste caso, devem as partes o fazer através de contrato escrito, com menção ao negócio jurídico específico que deverá ser solvido na comarca elegida.

Cabe destacar que o que foi permitido é a escolha do foro não do magistrado, tribunal ou juízo. Também não é cabível a eleição do foro central ou de determinado foro regional, porque não se trataria de competência territorial, já que os foros regionais e central compõem uma única comarca ou território, não sendo sujeitos passíveis de compor um conflito de competência territorial.

Cláusula de eleição de foro e Código de Defesa do Consumidor – Em contratos de adesão é comum a cláusula de eleição de foro, sendo esta, em princípio, perfeita e válida. Todavia, enquadrado o contrato como relação de consumo e impondo esta dificuldade ao consumidor para exercer a defesa de seus interesses em juízo, poderá ser declarada nula, nos termos do art. 51, IV do CDC.

Aliás, são vários os casos em que o Superior Tribunal de Justiça já declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo[44]. Todavia, a jurisprudência mais recente tem se demonstrado tendente a atenuar esta questão.[45] É que, sendo válida, em abstrato, a cláusula de eleição de foro, deve ser examinado se, no caso concreto, esta cláusula impôs efetiva dificuldade ao consumidor a ponto de lhe impedir ou tornar onerosa a defesa de seus interesses em juízo. Nesse sentido:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a eficácia de cláusula pactuada, caracterizando-a como abusiva e tornando-a nula de pleno direito, é a excessividade do ônus que acarreta. Ausente a demonstração da excessividade onerosa ao adquirente de equipamento médico de vultoso valor, capaz de conduzi-lo a desvantagem exagerada, mantida há de ser a cláusula acordada. Competência do juízo do foro de eleição, ficando prejudicado o agravo, por perda do objeto.”[46]

Cabe destacar, por fim, que sendo a nulidade apontada no art. 51, IV do CDC, absoluta, já que dispositivo de ordem pública, inaplicável ao caso o contido na súmula 33 do STJ[47], sendo possível ao magistrado encarregado decretar de ofício sua incompetência diante da nulidade da cláusula.



[1] Para Guilherme Marinoni estes casos específicos apenas integram a regra geral das causas de modificação de competência. Nesse sentido menciona o prof.:

“Os dispositivos que em casos específicos mandam reunir causas sob um único juiz não passam de meras especificações das regras gerais de prorrogação da competência: mesmo em ausência de tais dispositivos, esta haveria de ocorrer. Não instituem novas hipóteses de prorrogação da competência.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, vol. I, 4 ed.. São Paulo: Malheiros editores, 2004, p. 587)

[2] DALL' AGNOL. Antônio. Comentários ao código de processo civil, vol. 2: Do Processo de Conhecimento, arts. 102 a 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 36.

[3] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 287.

[4] MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1974, p. 222/223.

[5] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 289.

[6] 4ª Turma do STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 17/03/2005.

[7] Nesse sentido:

“... 4.Havendo determinação expressa e clara da via adequada para se buscar o reconhecimento de conexão, não prevalecem os efeitos próprios da exceção de incompetência.

5. Em sendo a conexão, enquanto causa de prorrogação de competência, matéria que deve ter sede na resposta direta ao pedido, como na letra do artigo 301, inciso VII, do Código de Processo Civil e, não, matéria de exceção de incompetência, não se desobriga o réu do ônus de oferecer tempestivamente contestação, submetendo-se, pois, aos efeitos que lhe decorrem do princípio da eventualidade.

6. Caracteriza-se rematado absurdo acolher pretensão de direito à contestação por parte de réu que deixa de ofertá-la à pretensão de poder usar indevidamente questão de conexão como matéria de exceção de incompetência.” (Resp nº 42.197/SP, 6ª Turma do STJ, rel. Hamilton Carvalhido, j. em 25/09/2001)

[8] Não é outro o posicionamento de Giuseppe Chiovenda. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1969, Vol. II, p. 216.

Na jurisprudência, a seguinte recente decisão:

“CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 103, DO CPC. Ações de indenização idênticas, mas com partes diversas (marido e mulher), tramitando em juízos diversos, ou seja, uma na 1ª vara cível e a outra na 3ª vara cível, ambas na comarca de Novo Hamburgo. Demandas que têm o mesmo pedido e causa de pedir. finalidade de evitar decisões contraditórias. Reunião dos feitos determinada. conexão reconhecida. Prevenção. Art. 106, do CPC. Prevento o juízo que despachou em primeiro lugar, no caso, o juízo da 1ª vara cível. Agravo de instrumento parcialmente acolhido.” (Agravo de Instrumento Nº 70013404462, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/11/2005)

[9] TORNAGHI, Hélio. Comentários ao código de processo civil. Vol. I. São Paulo: RT, 1976, p. 345.

[10] Nesse sentido:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES CONEXAS – BINGO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Conexão entre ações civis públicas ajuizadas perante a Justiça Estadual e a Federal, buscando provimento jurisdicional que determine a proibição da exploração de todas as modalidades de bingos e jogos eletrônicos (caça-níqueis).

2. Competência da Justiça Federal.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS.” (CC 64.811/RS, 1ª Seção do STJ, Minª Eliana Calmon, j. em 22/11/2006)

[11] PASSOS, Calmon de. Comentários ao Código de Processo Civil, vol III. 7 ed.. 1994, p. 318-319.

[12] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 294.

[13] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 295.

[14] Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO OU CONTINENCIA. EXCEÇÃO. OPORTUNIDADE. FORO DE ELEIÇÃO E ESCOLHA DE JUIZO.

I - A oportunidade processual para argüir a conexão e aquela em que as ações ainda estão em curso e não quando uma delas já tem sentença com trânsito em julgado.

II - Ainda que baseadas no mesmo contrato locativo, a ação revisional e a de despejo expressam causas de pedir e pedidos diferentes.

III - Recurso especial não conhecido.” (Resp 31516/SP, 5ª Turma do STJ, rel. Min. Jesus Costa Lima, j. em 07/08/1995, j. em 07/08/1995, p. na RT 725/154)

[15] No mesmo sentido: DALL'AGNOL, Antônio. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 2: Do processo de conhecimento, arts. 102 a 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 39.

[16] A esse respeito Cândido Rangel Dinamarco assevera que:

“Sempre que seja o caso de competência prorrogada por força da conexidade, a competência para todas as causas ou recursos a serem julgados conjuntamente será do órgão judiciário acionado em primeiro lugar, ou seja, do juiz prevento. Isso tanto se aplica às hipóteses disciplinadas em disposições específicas, quanto àquelas em que a prorrogação se dá por força da regra geral do art. 102 do Código de Processo Civil; tanto se aplica em primeiro grau de jurisdição, quanto nos tribunais.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, vol. I. 4 ed.. São Paulo. 2004, p. 580)

[17] ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2006, p. 191.

[18] Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. SUSPENSÃO DE REAJUSTE. CONEXÃO. Ação coletiva. Ausência de obrigatoriedade da conexão. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento Nº 70013234406, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 20/10/2005)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. De acordo com o art. 104 do CDC, a ação coletiva para tutela de direitos homogêneos não induz litispendência para com a ação individual, sendo que os efeitos da coisa julgada erga omnes não beneficiarão o autor da ação individual, salvo se requerida a suspensão dessa no prazo de trinta dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Autonomia entre a ação individual e a coletiva. Ausência de prevenção. Precedentes desta Corte e do STJ. Exceção de incompetência julgada procedente em primeira instância. Reforma da decisão para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento Nº 70011168796, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/04/2005)

[19] STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência nº 41.953/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 25.08.2004, DJU 13.09.2004, p. 165.

[20] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 288.

[21] DALL'AGNOL, Antônio. Comentários ao Código de Processo Civil, v. 2: Do processo de conhecimento, arts. 102 a 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 37.

[22] CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. 7 ed.. São Paulo: Saraiva, 1996.

[23] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9 ed. Ver., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 313.

[24] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9 ed. Ver., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 313.

[25] Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA. Ajuizada ação declaratória na Justiça Federal e embargos à execução fiscal na Justiça Estadual, impõe-se julgamento conjunto, pela continência, uma vez que o Juízo Federal detém competência para ambas  as ações e o pedido  da primeira é mais amplo que o da segunda.” (Ag. de Instrumento nº 9504318088/RS, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, rel. Des. Fed. Vladimir Passos de Freitas, j. em 07/12/1995)

[26] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 297.

[27] Nesse sentido, a súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”

[28] Resp 210.67/RJ, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 28/10/2003.

[29] Resp 112.647/RJ, 2ª Turma do STJ, rel. Peçanha Martins, j. em 13/10/1998

[30] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 304.

[31] NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9 ed. Ver., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 316.

[32] DALL'AGNOL. Antônio. Comentários ao código de processo civil, vol. 2: Do Processo de Conhecimento, arts. 102 a 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.43.

[33] DALL'AGNOL. Antônio. Comentários ao código de processo civil, vol. 2: Do Processo de Conhecimento, arts. 102 a 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 43/44.

[34] Nesse sentido: Conflito de Competência nº 41.444, Conflito de Competência nº 45.475 e Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 9.680.

[35] Nesse sentido: DALL'AGNOL. Antônio. Comentários ao código de processo civil, vol. 2: Do Processo de Conhecimento, arts. 102 a 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 45.

[36] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 309.

[37] ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2006, p. 193.

[38] CARVALHO, Milton Paulo de. Manual da competência civil. São Paulo: Saraiva, p. 101.

[39] DALL'AGNOL. Antônio. Comentários ao código de processo civil, vol. 2: Do Processo de Conhecimento, arts. 102 a 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 48.

[40] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.312.

[41] DALL'AGNOL. Antônio. Comentários ao código de processo civil, vol. 2: Do Processo de Conhecimento, arts. 102 a 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 49.

[42] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo II: arts. 46 a 153, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 316.

[43] DALL'AGNOL. Antônio. Comentários ao código de processo civil, vol. 2: Do Processo de Conhecimento, arts. 102 a 242. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 52.

[44] Nesse sentido:

“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FRANQUIA - COMPETÊNCIA - VALOR EXPRESSIVO DO CONTRATO - VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

1 - Inexiste abusividade em cláusula contratual de franquia que prevê o foro de eleição como o competente para dirimir eventual litigio entre as partes, quando a franqueada detém ostensiva capacidade econômica. Há que se privilegiar o princípio do pacta sunt servanda (incidência do art. 111 do CPC). Precedentes.

2 - Recurso especial provido para restabelecer o decisum monocrático, que reconheceu a competência do foro eleito pelas partes para conhecer e julgar a ação de rescisão contratual em questão.” (Resp 765.171/SE, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 11/10/2005). No mesmo sentido: CC 32.877/SP, 2ª Seção do STJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 26/02/2003.

[45] Nesse sentido: “FORO DE ELEIÇÃO. Empresa de porte. Contrato de adesão.  Conexão.

- É válida a cláusula de eleição de foro constante de contrato de valor aproximado de R$ 1.000.000,00, celebrado por empresa de porte, que se presume tenha condições de exercer a defesa no foro escolhido, embora  se trate de contrato de adesão.

- Inexistência de elementos para o reconhecimento da conexão.” (Resp nº 304.678/SP, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 28/08/2001.

[46] CC 40.450/SP, 2ª Seção do STJ, rel. Min. Castro Filho, j. em 26/05/2004.

[47] “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.”

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