A PRISÃO CIVIL DOS AVÓS E O ESTATUTO DO IDOSO

Escrito por LIANE MARIA BUSNELLO THOMÉ. Publicado em Artigos Dez 2005.

INTRODUÇÃO

O ser humano para crescer e se desenvolver necessita de alimentos e essa dependência é por um período prolongado. Em algumas circunstância da vida, para sobreviver,  também necessita dos alimentos. Para Araken de Assis[1], os alimentos são prestações relacionadas à sobrevivência básica do alimentário. Assim, entende-se por alimentos tudo aquilo necessário à sobrevivência humana e o dever de suprir os alimentos, num primeiro momento é dos genitores, responsáveis pela criação e proteção da prole e, subsidiariamente, dos parentes, pelo princípio da solidariedade que une os membros do núcleo familiar.

A obrigação alimentar disciplinada do Código Civil Brasileiro de 2002[2] determina que  os parentes, cônjuges ou companheiros, podem buscar alimentos uns aos outros, agregando num mesmo dispositivo a obrigação alimentar de qualquer natureza (civil e natural) e de qualquer origem (parentesco, matrimônio ou união estável), criando uma dificuldade prática para os Tribunais, tendo em vista que a obrigação alimentar entre parentes, cônjuges e companheiros são distintas.

A obrigação alimentar entre parentes era prevista no anterior diploma civil, nos artigos 396 a 405; já a obrigação alimentar entre cônjuges tinha previsão expressa na Lei do Divórcio (6.515/77), no artigo 54º e a dos companheiros nas Leis 8.971/94 e 9.278/96.


A reunião de tão relevante instituto em um único subtítulo gera, na prática cotidiana, injustiças e confusões, pois são distintas as obrigações decorrentes do parentesco e as decorrentes do poder familiar.

As obrigações decorrentes do poder familiar são mais amplas e incluem os alimentos naturais e civis, sendo compreendido como alimentos naturais aqueles destinados à subsistência mínima para a existência do ser humano, como alimentação, vestuário, remédios e habitação e os alimentos civis  outras necessidades, entendendo Yussef Said Cahali[3] como lazer e educação.

Primeiramente, conforme dicção do artigo 1.696[4] do Código Civil brasileiro, a obrigação alimentar recai nos parentes mais próximos em grau, inicialmente em linha reta ascendente, uns em falta de outros.

Desta forma, compete as genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente,  em decorrência do poder familiar a que estes estão sujeitos em relação aqueles, enquanto os filhos menores de idade não atingirem a capacidade civil plena.

A obrigação alimentar dos avós é complementar e excepcional, somente se legitimando quando comprovada a incapacidade econômica dos genitores.

Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul[5], que dispõe ser a obrigação dos avós para com os netos decorrente do vínculo de parentesco e não do poder familiar.

A ação de alimentos dos menores de idade tem previsão legal na Lei Complementar ao artigo 227º da Constituição Federal, de n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - artigo 3º.[6].

A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos tem seu fundamento legal nos artigos 1.694, 1.696 e 1.698 do diploma civil brasileiro, e a ação de execução de prestação de alimentos seu  fundamento jurídico para o pedido de prisão civil  na Constituição Federal Brasileira, artigo 5º, LXVII[7] ,  artigo 733[8] do Código de Ritos e  na Lei de alimentos, ( L. 5.478/68), no artigo 18 [9].

O parente necessitado, no caso em questão, os netos, poderão reclamar alimentos primeiramente dos pais; na falta destes, de seus avós paternos ou maternos até esgotar a linha reta ascendente.

Após o trânsito em julgado da Ação de alimentos contra os avós, ou no curso da Ação, após  a concessão dos alimentos provisórios, por falta de pagamento, pode ser requerida a execução coercitiva, abrangendo as três últimas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, além de todas as que se vencerem no curso da lide, cuja limitação de abrangência é construção jurisprudencial.

O Superior Tribunal de Justiça recentemente aprovou o Enunciado Sumular n. 309 com o seguinte teor: “ O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três últimas prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.”

Para o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos[10], não foi feliz o enunciado quando definiu como executáveis apenas as três últimas parcelas vencidas a data da citação, pois é comum o devedor utilizar-se de todos os meios para fugir à citação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia se firmado no sentido de que nessa modalidade de execução é cabível cobrar as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento de feito e não da citação.

Portanto, somente o descumprimento do dever alimentar é que enseja o decreto de prisão civil dos avós. Pontes de Miranda,[11] por seu turno nos ensina que nosso direito processual civil concebeu a prisão por débito alimentar não como medida penal, nem como ato de execução pessoal e sim como meio de coerção.

A prisão por débito alimentar não é pena, mas meio coercitivo de execução para compelir o devedor ao pagamento dos valores em atraso, com justificativa na proteção do direito à vida do alimentado, tanto que, saldado o débito, a prisão é levantada.

Portanto, só o descumprimento do dever alimentar da ação de alimentos transitada em julgado ou da concessão dos alimentos provisórios, pode ensejar a prisão civil, e, se não for possível o pagamento do débito alimentar pelos avós a prisão será decretada nos moldes dos artigos acima.

Embora a prisão civil seja em muitas circunstância a única forma eficaz de obrigar o devedor a saldar sua dívida, ela agride a integridade física do devedor de idade avançada que se vê impedido no seu direito de ir e vir e que pode sofrer danos irreversíveis em suas condições de saúde.

A prisão é uma medida externa de constrangimento pessoal e, como meio coativo de cumprimento de obrigação alimentar, agride a liberdade dos avós, atingindo sua dignidade.

Os avós  estão sob a proteção da Lei Complementar ao artigo 230[12] da Carta Magna, de n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – art. 10º[13].

Ensina Luiz Edson Fachin que o direito civil não pode ser visto como um sistema fechado, em que estejam separados o Código Civil e Constituição, sob pena de prevalência da racionalidade sistêmica em prejuízo da dignidade da pessoa e dos direitos fundamentais.[14]

A Constituição Brasileira de 1988 adotou como princípio fundamental da República o princípio da " dignidade humana" , assim reconhecido no artigo 1º, inciso III.

“art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

[...]

III – a dignidade da pessoa humana;

[...]”.

Todos os demais direitos fundamentais,  decorrem desse direito maior,  nele encontram, por sua vez, seu próprio alicerce. Assim, toda a atividade estatal deve ser orientada à proteção da  dignidade humana e qualquer violação do princípio, por quem quer que seja, viola os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana como sujeito de direitos.

Afirma Ingo Sarlet, “passando a centrar a nossa atenção na dignidade da pessoa humana, desde logo há de se destacar que a íntima e, por assim dizer, indissociável vinculação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais já constitui, por certo, um dos postulados nos quais se assenta o direito constitucional contemporâneo. Tal ocorre mesmo nas ordens constitucionais onde a dignidade ainda não tenha sido expressamente reconhecida no direito positivo e até mesmo – e lamentavelmente não são poucos os exemplos que poderiam ser citados – onde tal reconhecimento virtualmente se encontra limitado à previsão no texto constitucional, já que, forçoso admiti-lo – especialmente entre nós – que o projeto normativo, por mais nobre e fundamental que seja, nem sempre encontra eco na praxis ou, quando assim ocorre, nem sempre para todos ou de modo igual para todos”[15].

Para o autor, o fato do princípio ter previsão constitucional, por si só não assegura o devido respeito à dignidade humana, mas é indispensável. A Carta Magna apenas reconhece, mas não o concede pois este é um direito precedente ao Estado.

Para Canotilho: “Perante as experiências históricas da aniquilação do ser humano (inquisição, escravatura, nazismo, stalinismo, polpotismo, genocídios étnicos) a dignidade da pessoa humana como base da República significa, sem transcendências ou metafísicas, o reconhecimento do homo noumenon, ou seja, do indivíduo como limite e fundamento do domínio da República. Nesse sentido a República é uma organização política que serve o homem, não é o homem que serve aos aparelhos políticos-organizatórios”[16].

Se a dignidade humana é inviolável, qualquer violação do princípio, por quem quer que seja, viola os direitos e garantias fundamentais.

CONCLUSÃO

Nada justifica a prisão civil dos avós, pois o ser humano não pode ser visto como meio para a realização de outros fins, em razão de sua dignidade.

A pessoa idosa deve ter, na medida do possível, acesso às condições básicas de sobrevivência, levando em consideração suas condições de saúde e necessidades individuais. A liberdade é necessária para que a pessoa viva com dignidade e um bem da vida importante para todas as pessoas, de todas as idades e de todas as partes , principalmente quando em idade avançada, com eventual perda de capacidade física.  O legislador brasileiro optou por proteger integralmente o direito do idoso quando editou o Estatuto do Idoso.

Como leciona Maria Aracy[17], a obrigação dos pais não pode ser simplesmente repassada para os avós e na questão que envolve avós e netos, o critério da possibilidade prevalece sobre a necessidade, nos termos do Agravo de Instrumento n. 70005360425, da Oitava Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgado em 13 de janeiro de 2003, pelo Desembargador Rui Portanova[18].

A idéia de respeito e proteção dos direitos dos idosos é ampla e sua violação deve observar o caso concreto. Conforme leciona Sérgio Gilberto Porto[19] o pedido de prisão do devedor visa atingir aquele que, podendo implementar sua obrigação não o faz, revelando-se ladino.

Aquilo que não é ofensivo para determinadas pessoas ou grupos de pessoas pode violar a dignidade, a saúde física ou mental de outras, como no caso do decreto de prisão civil dos avós, que já sofrem de inúmeras privações, tanto físicas quanto emocionais e passam a sofrer restrições ao seu direito de ir e vir, sob o pretexto de proteção do direito à vida de seus netos.

Ora, a proteção à vida dos filhos cabe, primordialmente aos pais, que geraram estas vidas e, transferir essa tarefa fundamental para os avós é subverter o ciclo natural da vida e os compromissos de responsabilidade que devem nortear as relações parentais.

Uma vez eleito o princípio da dignidade como fundamento da República , o Estado, por todos os seus poderes, deve atuar de forma a garantir a efetividade de uma vida digna a cada ser humano.

Não é uma  tarefa é fácil, nem simples, mas resta saber qual o caminho tomado pelo julgador no caso concreto da decretação de prisão aos avós por cobrança de dívida alimentar dos  netos, tendo em vista que ambos detém a mesma proteção de seus direitos fundamentais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

ASSIS, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do devedor. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

BRASIL SANTOS, Luiz Felipe. http:// www.direitodafamilia.net

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3ª edição. Co-imbra: Almedina, 1998. .

COSTA, Maria Aracy Menezes da. Direitos Fundamentais do Direito de Família. In WELTER, Bermiro Pedro. MADALENO, Rolf.(org).Direitos Fundamentais do Direito de Família. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2004, p. 233.

FARIAS, Cristiano Chaves. Temas Atuais de Direito e Processo de Família. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2004.

FACHIN, Luiz Edson. RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Direitos Fundamentais, dignidade da pessoa humana e o novo Código Civil: uma análise crítica. In SARLET, Ingo (Org.) Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003.

PONTES DE MIRANDA, F.C. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976, t. X.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Família e Cidadania – o novo CCB e a Vacatio legis. Belo Horizonte: IBDFAM, 2002.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. DIAS, Maria Berenica. Direito de Família e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Reym, 2001.

PORTO, Sérgio Gilberto. Doutrina e Prática Dos Alimentos. 2.ed. Rio de Janeiro: 2.AIDE, 1991.

RULLI, Antonio Neto. Proteção Legal do Idoso no Brasil. São Paulo: Fiuza Editores, 2003.

SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos da pessoa humana e direitos fundamentais

na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.



[1] ASSIS, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do devedor. São Paulo. Revista dos Tribunais. 5º ed. 2001, p.116

[2] Artigo 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

[3] Quando se pretende identificar como alimentos aquilo que é estritamente necessário para a mantença de uma pessoa, compreendendo tão somente a alimentação, a cura, o vestuário, a habitação, nos limites assim do necessarium vitae, diz-se que são alimentos naturais; todavia, se abrangentes de outras necessidades, intelectuais e morais, inclusive recreação do beneficiário, compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada, diz-se que são alimentos civis. CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 18.

[4] O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

[5] ALIMENTOS. PAI QUE PRESTA ALIMENTOS E MÃE QUE TRABALHA. CRIANÇA SAUDÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA AVÓ. CARÁTER EXEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO AVOENGA. 1. Compete primordialmente aos genitores a obrigação de atender o sustento dos filhos, que devem desfrutar das condições de vida deles. 2. Somente se justifica o chamamento dos avós quando nenhum dos genitores possui condições de atender as necessidades básicas do alimentando. Recurso provido. AC 70 011 974 110, j. 10.08.2005.

[6] A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

[7] Não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

[8] Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Par. 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Par. 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Par. 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá a ordem de prisão.

[9] Art. 18 – Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença , na forma dos arts. 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.

Luiz Felipe Brasil Santos. http:// www.direitofamilia.net.

[11] Pontes de Miranda, F.C. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1976, t. X, p. 483.

[12] A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhe o direito à vida.

[13] É obrigação do Estado e da Sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis.

[14]FACHIN, Luiz Edson. RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Direitos Fundamentais, dignidade da pessoa humana e o novo Código Civil: uma análise crítica. In SARLET, Ingo (Org.) Constituição, Direitos Fundamentais e Direito Privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003.

[15] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 26.

[16] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3ª edição. Co-imbra: Almedina, 1998. p. 221.

[17] Costa, Maria Aracy Menezes da. Direitos Fundamentais do Direito de Família. In WELTER, Bermiro Pedro. MADALENO, Rolf.(org).Direitos Fundamentais do Direito de Família. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2004, p. 233.

[18] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA OS AVÓS PATERNOS. Em sede de ação de alimentos direcionada contra os avós, a possibilidade tem maior relevância do que os outros elementos do trinômio alimentar. No caso, não existem elementos capazes de formar efetiva convicção acerca da possibilidade dos agravantes em suportar os alimentos provisionais fixados, sem prejuízo do próprio sustento. Assim,  não pode subsistir o pensionamento fixado em desfavor dos avós.

[19] PORTO, Sérgio Gilberto. Doutrina e prática dos alimentos. Rio de Janeiro: Aide. 1991, p. 80.

 

Comentários dos visitantes
De: José de Arimatéa Valentim
Dra. Estou cursando 10°semestre no curso de Direito e estou de pleino acordo o seu entendimento, a sua obra está de parabens pricisamos de pessoas como você no ramo do direito.
Em 30.08.06
De: WILLIAM MONTESANTI JUNIOR
Parabens Doutora Liane, espero que os Tribunais nas obrigações transmissíveis, por impossibilidade do obrigado direto, deve do conhecido binomio necessidade X possibilidade, prevalecer a possibilidade.
Em 17.11.06
Página encerrada para novos comentários em 17.1.06

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