Prazos (CPC, arts. 177 a 199)

Escrito por Ana Cristina Brenner. Publicado em Artigos Mai 2005.

1 O IDEAL DA JURISDIÇÃO

O processo oscila entre dois ideais: o de perfectibilidade e o de celeridade processual. O primeiro exige que os atos processuais sejam realizados sem pressa, de modo a permitir uma minuciosa investigação, para que o juiz encontre a verdade necessária à perfeita prestação jurisdicional. De outra parte, sabe-se que a solução do litígio – objetivo primordial do processo – não pode aguardar o resultado perfeito, pois é necessário restabelecer o equilíbrio quebrado com o litígio o mais rapidamente possível. Assim, o desafio de toda a legislação moderna é o de conciliar esses dois ideais, de tal forma que a prestação jurisdicional seja a melhor possível em tempo mínimo.[1]

Com efeito, visando a impedir que o lento caminhar da causa possa comprometer o fim buscado com o processo, a lei processual trata de definir o lapso de tempo dentro do qual os atos processuais devem ser praticados.

2 PRAZOS

2.1 Conceito

Chama-se prazo o “lapso de tempo que medeia entre certo momento e o ato processual de algumas das partes ou de qualquer figurante do processo.” [2] É, em última análise, o lapso de tempo que medeia entre dois termos: um inicial (dies a quo) e um final (dies ad quem).A partir do primeiro nasce a faculdade de promover o ato; e, ao ocorrer o segundo, extingue-se esse poder de agir, se a parte não cuidou, até então, de exercitá-lo.

2.2 Classificação:

Diversas têm sido as classificações propostas para os prazos processuais.  As mais comuns, citadas pelos processualistas [3], são:

2.2.1 Quanto à origem, os prazos podem ser:

a) legais: São os prazos determinados por lei (CPC, art. 177 e demais artigos que especificamente disciplinam os prazos). Sem determinação legal expressa ou fixação pelo juiz, o prazo será de cinco dias úteis, nos termos do art. 185;

b) judiciais: São os prazos fixados pelo juiz para que se realize o ato processual, do qual é exemplo o prazo para resposta na ação rescisória (art. 491, CPC);

c) convencionais: Tais prazos são aqueles que resultam do acordo entre os figurantes da relação processual, reduzindo ou ampliando os prazos dilatórios. Admite-se:

c.1) prorrogação ou redução de prazo dilatório, por motivo legítimo e antes do vencimento do prazo, hipótese em que o juiz fixará o vencimento do prazo da prorrogação (CPC, art. 181);

c.2) suspensão do processo até 6 (seis) meses, no máximo (CPC, art. 265, II, § 3º); e

c.3) renúncia de qualquer das partes ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor (CPC, art. 186).

2.2.2 Quanto à possibilidade de alteração:

a) Dilatórios: São os prazos alteráveis, para mais ou para menos, por convenção das partes ou por determinação do juiz. Ex: emenda à inicial (art. 284), indicação de assistente técnico (art. 421, § 1º, CPC).

Para a validade do acordo entre as partes é necessário que seja feito antes de vencido o prazo legal, bem como que se funde em motivo legítimo.

b) Peremptórios: São os que, de regra, são inalteráveis ou improrrogáveis por convenção das partes ou qualquer outro motivo. Exs: prazo de 15 dias para resposta do réu (arts. 241 e 297); o de 15 dias para excepcionar (arts. 304 e 305), exceto quando de impedimento se tratar; o de 15 dias para recorrer (art. 508), etc. Excepcionalmente, o juiz pode prorrogar os prazos peremptórios (art. 182, ‘caput’). Percebe-se, pois, que essa classificação, não obstante tenha sido adotada pelo CPC, em nada auxilia o intérprete na tarefa de sistematizar. Como leciona Aragão:

[...] O Código torna impossível construir uma exegese a propósito de sua conceituação de prazos dilatórios e peremptórios, visto que estes precisamente também podem comportar prorrogação, o que, ante o teor do art. 182 – deveria estar vedado. Ora, sendo peremptório o prazo dentro do qual há de ser praticado algum ato, pena de preclusão, já se vê que, se as partes houverem por bem encurtá-lo, poderão fazê-lo, até mesmo antecipando para seu primeiro dia a prática do ato. E mesmo será possível prorrogá-lo, mediante autorização do juiz. [4]

Esses prazos só se distinguem, na verdade, pela possibilidade de serem os dilatórios alteráveis pela vontade das partes. A doutrina, por sua vez, não chegou a fornecer critérios que permitam distinguir os prazos peremptórios dos dilatórios, de sorte que a solução deverá ficar afeta à casuística.

2.2.3 Quanto às conseqüências da inobservância dos prazos

a) Próprios: São os prazos cuja inobservância acarreta a preclusão, ou seja, desvantagem para aquele que o descumpriu. Inserem-se na categoria dos direitos, dos ônus (entendido como imperativo do próprio interesse). Assim, por exemplo, quem não contesta no prazo é tido como revel; que não apela, permite que se forme coisa julgada, etc.

b) Impróprios: São aqueles sem conseqüências processuais. Normalmente, a doutrina [5] vem entendendo como prazo impróprio os fixados para o juiz e auxiliares da justiça (arts. 193 a 199). São também impróprios os prazos para o curador especial contestar (CPC, 9º, II) e para o MP falar nos autos como custos legis (CPC, 82 e 83).

2.2.4. Quanto aos destinatários

a) Comum: É o prazo que corre para ambas as partes. Se por exemplo autor e réu ficarem vencidos, os prazos para apelarem da sentença é comum;

b) Particular: É aquele em que o espaço de tempo é relativo a uma das partes, tão-somente. O prazo para o réu contestar é prazo particular.

 

2.3 Princípio da continuidade

O artigo 178 estabelece que todo prazo, em princípio, é contínuo, isto é, uma vez iniciado, não se interrompe, nem mesmo pela superveniência de dias feriados. Mas tal princípio comporta exceções. Uma delas é a suspensão dos prazos durante as férias coletivas, [6]  ou seja, aquelas que determinam os recessos dos juízos e tribunais.[7] Outra situação de excepcionalidade é aquela disciplinada pelo artigo 180 do CPC: a suspensão quando houver obstáculo, o qual pode ter origem em ato da parte (e. g. retirada dos autos por uma das partes, tornando impossível compulsá-los a fim de interpor recurso) ou ato de pessoas ligadas ao juízo. [8] A terceira exceção consagrada pelo Código diz respeito à suspensão do processo quando: a) ocorrer morte [9] ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (CPC 265, I); b) quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem assim exceção de suspeição ou impedimento do juiz (art. 265, III).

Cessadas as causas que determinaram a suspensão, procede-se à restituição do tempo necessário para completar o prazo.

2.4 Preclusão

O artigo 183 do CPC trata da preclusão. E a doutrina, de modo geral, a conceitua como sendo a perda da faculdade de praticar o ato processual. Seria a perda, a consumação ou extinção de uma possibilidade legal. De acordo com essa conceituação, a preclusão pode ser classificada em [10]:

2.4.1 Preclusão lógica

É a que extingue a possibilidade de praticar-se o ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (CPC, art. 503).

2.4.2 Preclusão temporal

Ocorre quando a perda da faculdade de praticar o ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo sem que a parte tivesse praticado o ato ou tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. O código, no entanto, admite que a parte possa provar a existência de justa causa (conceituada no § 1º do art. 183) impeditiva da prática do ato no momento ou prazo devido.

2.4.3 Preclusão consumativa

Diz-se consumativa a preclusão quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de o ato já ter sido praticado. Exemplos: se a parte apelou no 3º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não tenha se esgotado o prazo de quinze dias; se o réu contestou no 10º dia do prazo, não poderá reconvir, ainda que dentro do prazo para a resposta, porque a reconvenção deve ser ajuizada simultaneamente com a contestação (CPC, art. 299); se a parte recorreu no 1º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de modo que não poderá efetuar posteriormente o preparo, pois a lei exige que este seja feito simultaneamente à interposição do recurso (CPC, art. 511). [11]

2.4.4 Preclusão para o juiz

É espécie de preclusão consumativa. Refere-se à impossibilidade de o juiz decidir de novo questões já decididas no processo, a cujo respeito tenha se operado a preclusão (art. 473).

Nesse particular, deve aqui ser destacado o grande dissenso que grassa na doutrina quanto às questões que estariam abrangidas por essa espécie de preclusão. E, para tanto, há que se buscar estabelecer o exato alcance da norma prevista no artigo 267, § 3º, que autoriza o juiz “conhecer de oficio em qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, [12] enquanto não proferida sentença de mérito, da matéria constante dos nºs. IV, V, VI”. Trata-se dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, da perempção, da litispendência, da coisa julgada e das condições da ação.

Evidentemente que, não obstante a previsão contida no artigo 267, § 3º, do CPC, o código prevê um momento ideal para que a matéria em questão seja decidida. E esse momento é a fase do julgamento conforme o estado do processo (artigo 329 do CPC), quando o juiz deverá averiguar a existência, ou não, das condições da ação e dos pressupostos processuais, matérias arroladas no artigo 267, IV, V, e VI, do diploma processual. [13] Afirmando a existência desses requisitos, e prevendo o Código o recurso de agravo contra a decisão que declara saneado o processo, haverá possibilidade de, em juízo de retratação, o magistrado modificar a decisão agravada, extinguindo o processo. Até aí não há divergência entre autores.

A polêmica surge, todavia, quando o magistrado declarar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de ofício ou mediante provocação das partes, e não houver sido interposto recurso de agravo, seja por meio de instrumento ou na forma retida. Debate-se a doutrina, nessa seara, com os seguintes questionamentos. Poderá o magistrado, em momento posterior, extinguir o processo sob a alegação de ausência de qualquer desses requisitos (condições da ação e pressupostos processuais) ou a matéria estaria preclusa? Caso verificada a preclusão, esta também se verificaria em relação ao tribunal?

Para Calmon de Passos [14] o despacho saneador, [15] se não recorrido, tem força preclusiva sobre tudo que expressa ou implicitamente tenha decidido. Constrói seu entendimento no fato de que o art. 522 prevê serem recorríveis todas as decisões interlocutórias. Logo, de todas elas, na sua visão, decorre a preclusão, obstativa de novo exame da questão, no mesmo processo, pelo juiz prolator da decisão recorrível. No entanto, entende que a matéria estaria preclusa apenas para o juiz, podendo ser apreciada pelo tribunal por ocasião da apelação.  Aí residiria a principal diferença entre o seu pensamento e o de Barbosa Moreira, [16] já que para este a omissão do agravo de instrumento acarreta a preclusão inclusive para o tribunal.

Em posição oposta, sustentando que diante do disposto no artigo 267, § 3º, não há que se falar em preclusão da decisão que declara saneado o processo, encontra-se Moniz de Aragão.[17] Esse renomado processualista defende não ser possível sujeitar à preclusão as matérias tratadas no artigo 267, razão pela qual o juiz poderia, convencendo-se de haver se equivocado quando entendeu estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, mudar sua decisão por ocasião da sentença, extinguindo o processo.

No entanto, não nos parece que a norma do artigo 267, § 3º, tenha o alcance que lhe empresta Moniz de Aragão.

A matéria prevista nesse dispositivo (condições de ação e pressupostos processuais), por ser de ordem pública, permite sua apreciação de ofício pelo juiz. Isso é consenso. Mas, tal não significa ausência de limite temporal para que o magistrado decida sobre a matéria, consoante uma interpretação sistemática do Código, pois o artigo 471, diversamente, reza que o juiz “não decidirá novamente as questões já decididas”.

Então, se poderia dizer que, no contexto do código, o juiz está liberado para apreciar de ofício a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais, desde que sobre elas não tenha proferido decisão. A preclusão que atinge o juiz, na ausência de agravo de instrumento, não se opera com relação ao tribunal, por ocasião da apelação, quando poderá extinguir o processo sem exame do mérito, na ausência de pressuposto processual ou de condição da ação. Mas tal possibilidade advém justamente do fato de estar conhecendo da matéria pela primeira vez.

Então, se o tribunal tiver apreciado a matéria, seja em sede de agravo de instrumento, seja por meio de apelação, decidindo pela existência dos pressupostos processuais e das condições da ação, a decisão ficará preclusa também para ele, impedindo, posteriormente, quando do julgamento de mérito, em outra apelação, decida de modo contrário. Em outros termos, significa que a ausência de limite temporal é para aquele exame “enquanto o juiz conservar a jurisdição”, na expressão de Galeno Lacerda. [18]

Adotando as conclusões de Manoel Caetano Ferreira Filho, [19] que se filia ao pensamento de Calmon de Passos, podemos afirmar que:

a) se o juiz houver decidido, no despacho que declarar saneado o processo (art. 331), que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não tendo sido interposto agravo de instrumento (ocasião em que poderá se retratar), a decisão ficará preclusa para ele, impedindo-o de reapreciá-la posteriormente;

b) a ausência de agravo de instrumento contra a decisão que declara saneado o processo, afirmando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não gera preclusão da matéria em relação ao tribunal, que poderá apreciá-la, por ocasião do julgamento da apelação;

c) se o juiz não decidir sobre os pressupostos processuais e as condições da ação ao declarar saneado o processo, poderá fazê-lo posteriormente, inclusive de ofício, ainda que não se tenha agravado;

d) após ter afirmado, em agravo de instrumento ou em apelação contra sentença terminativa a concorrência dos pressupostos processuais e das condições da ação, o tribunal não poderá reapreciar a matéria posteriormente, quando do julgamento da apelação contra a sentença de mérito.

Em síntese apertada poder-se-ia dizer, então, que estão abrangidas pela preclusão as questões expressamente decididas, por provocação das partes ou de ofício, ressalvadas aquelas que digam com matéria de prova (art. 130 do CPC), bem como as não decididas, mas implicitamente solucionadas pela declaração que julgar saneado o processo, desde que não digam com a incompetência absoluta, nulidade insanável, coisa julgada, pressupostos processuais e condições da ação.

2.5 Contagem de prazos

A regra sobre a contagem dos prazos está disciplinada no CPC, artigo 184, que assim dispõe: “Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.”

Para boa inteligência dessa regra é preciso distinguir entre ‘início de prazo’ e ‘início da contagem do prazo’. Início do prazo, também chamado de termo inicial, é aquele em que foi feita a intimação. A contagem, que é coisa distinta, se faz na conformidade do que dispõe o artigo 184: excluindo-se o dia do início (termo inicial) e incluindo-se o do vencimento (termo final). Este coincidirá com o “ultimo minuto da hora final do expediente forense do dia de seu término”.[20]

Feita a intimação em dia não útil, reputar-se-á como realizada no primeiro dia útil subseqüente. Vale dizer, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte se tiverem ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense, nos termos do § 2º do art. 184. Então, feita a intimação em um sábado, deve-se considerá-la como tendo sido efetivada na segunda-feira (desde que dia útil – art. 240, parágrafo único, do CPC), começando a contagem do prazo somente na terça-feira.

Quando a intimação é realizada na sexta-feira, o primeiro dia do prazo é a segunda-feira imediata.

O que se considera útil para o dia do começo do prazo, no que se refere à intimação judicial, é a existência de expediente forense.

Assim, tome-se, a título de exemplo, o prazo para interposição de agravo de instrumento, que é de 10 dias, consoante o disposto no art. 522 do CPC, salvo  as exceções legalmente previstas (e.g., art. 188 do CPC). Supondo-se, nesse caso, que a intimação da decisão interlocutória tenha ocorrido no dia 20 de abril de 2005, uma quarta-feira, e aplicando-se a regra processual do artigo 184, caput, do CPC (exclui-se o termo inicial), ter-se-ia como primeiro dia do prazo o dia imediato ao da intimação, uma quinta-feira. No entanto, como esse dia (21 de abril) é feriado - e nenhum prazo se inicia ou se extingue em dia não-útil -, a contagem só começará no dia 22 de abril (uma sexta-feira), vencendo-se o prazo, portanto, no dia 2 de maio (uma segunda-feira), uma vez que, sendo o dia 1º também feriado, o prazo fatal ficará automaticamente prorrogado para o dia útil imediato.

Então, na contagem dos prazos, em regra, caminha-se para diante, pois o legislador fixa o momento inicial do prazo e este ruma para o seu final. Mas, excepcionalmente, esse critério se inverte e a contagem do prazo é feita de forma regressiva, como acontece nas hipóteses dos artigos 407, 433, 435, parágrafo único, dentre outros.

Para melhor compreensão, toma-se o exemplo do artigo 407 (depósito em cartório do rol de testemunhas), cujo prazo fixado pelo código é de 5 (cinco) dias antes da audiência. Nesse caso, toma-se como ponto de partida o dia e hora designados para a realização da audiência e se regride, a fim de localizar o momento em que expirará o prazo para o depósito do rol. Marcha-se para trás, tendo-se sempre presente que valem as regras comuns na contagem desse prazo, de modo que a existência de dias não úteis no período poderá contribuir para eventualmente dilatá-lo, não para determinar que a parte tenha menos de cinco dias para a realização do ato. [21]

2.6 Renúncia ao prazo

O tema é tratado no artigo 186 do CPC. A renúncia, para que valha, deve dizer com prazo estabelecido no exclusivo interesse do renunciante.

Veja-se, por exemplo, o prazo do artigo 407 (depósito do rol de testemunhas em cartório). Aqui, deve-se levar em conta que o prazo visa a proporcionar à outra parte a oportunidade de examinar se as pessoas arroladas estão aptas a prestar depoimento. Não se destina, portanto, a beneficiar a parte que arrola as testemunhas (aquela que tem o ônus de praticar o ato), mas a outra. Foge, assim, da regra acima apontada.

De outro lado, quando a titularidade do direito a renunciar couber a mais de uma pessoa (litisconsórcio ou prazo comum), a renúncia, em princípio, só valerá se partida de todos. Todavia, tratando-se de direito divisível, ou seja, exercível individualmente pelos co-titulares, a renúncia de um não prejudica o direito dos outros litisconsortes, de modo que poderá valer mesmo que não provenha de todos. [22]

2.7 Prazos para o Juiz

O artigo 187 do CPC prevê a possibilidade de o juiz, por motivo justificado, exceder os prazos que o Código lhe assina. Caso a justificação não seja justa, o controle caberá ao Tribunal, na via da representação administrativa instaurada contra o magistrado (arts. 198 e 199).

Não obstante, considerando que os prazos para o juiz são impróprios, os atos praticados pelo magistrado além do prazo legal não são nulos. São, na verdade, válidos e eficazes, a despeito da extemporaneidade, conforme dicção do artigo 244 do CPC. [23]

2.8 Prazos para a Fazenda Pública e para o Ministério Público

O artigo 188 do CPC confere à Fazenda Pública e ao Ministério Público [24] a prerrogativa dos prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

A justificativa para esse tratamento diferenciado está no fato de que a Administração Pública depende, sabidamente, de um complicado e emperrado mecanismo burocrático, que não permite a coleta das informações e das provas com a rapidez necessária à defesa do Estado no prazo normal de 15 dias.

Primeiramente, cumpre que se esclareça qual o sentido da locução ‘Fazenda Pública’. Quando a legislação processual utiliza-se do termo Fazenda Pública refere-se à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal (administração direta) e a suas respectivas autarquias e fundações públicas (administração indireta). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, sendo pessoas jurídicas de direito privado, não integram o conceito de Fazenda Pública.[25]

Outro ponto sobre o qual nos devemos fixar é aquele que diz com a extensão dada pelo legislador ao termo ‘contestar’.

Tal expressão não corresponde tecnicamente a ‘responder’. A resposta do réu é tratada no Título VIII, Capítulo II (artigos 297 a 318), o qual contém quatro sessões: a primeira destinada às disposições gerais (artigos 297 a 299); a segunda correspondendo à contestação (artigos 300 a 303); à terceira às exceções (artigos 304 a 314) e a quarta à reconvenção (artigos 315 a 318).

Pois bem. Muito embora uma interpretação literal do código pudesse sugerir que a prerrogativa do prazo em quádruplo estaria restrita à contestação, esta não é a correta exegese do texto. Tratar-se-ia, segundo Egas Moniz de Aragão,[26] de equívoco gerado por emenda introduzida pelo Projeto de Código, já que no Anteprojeto adotava-se o vocábulo ‘resposta’, com vista, justamente, a designar os diversos atos praticados em atitude de defesa. Assim, segundo esse autor, o verbo ‘contestar’ deve ser entendido em sentido amplo, isto é, como ‘responder’, no que vem sendo acompanhado pela doutrina dominante.

Com efeito, na lição de Nelson Nery Júnior,[27] os beneficiários da norma em comento têm prazo em dobro para:

a) reconvir;

b) propor, o réu, ação declaratória incidental;

c) opor exceção de incompetência; as demais exceções (de impedimento e suspeição) devem ser opostas no prazo singelo;

d) impugnar embargos do devedor, salvo na execução fiscal, porque existe norma específica dando 30 dias para a Fazenda Pública (LEF 17), prevalecendo sobre o CPC;

d) opor embargos ao mandado monitório (CPC 1102b e 1102c), que têm natureza jurídica de defesa.

De outra parte, cumpre assinalar que a prerrogativa do prazo em dobro está restrita à interposição do recurso, não se estendendo às contra-razões, para as quais se tem prazo singelo.

2.8.1 Limites ao privilégio

Consoante se colhe dos ensinamentos de Pontes de Miranda, [28] o artigo 188 não concerne apenas ao procedimento ordinário, nem só ao processo de conhecimento. Quer seja ordinário, ou não, o procedimento, a Fazenda Pública ou o Ministério Público, tem em quádruplo o prazo para contestar (e.g. na ação de consignação em pagamento o prazo é de 60 dias, por força da alteração introduzida pela Lei 8.951/94, que ab-rogou o primitivo ‘caput’ do artigo 896, decorrendo daí que o prazo da resposta é o do procedimento ordinário). Vale dizer, quaisquer procedimentos regulados por leis especiais têm de atender ao que se estatui no art. 188, salvo se há, na lei especial (lei que vaga fora do CPC) regra jurídica que afaste a incidência de tal artigo.

2.9 Atos e prazos judiciais

O artigo 189 do CPC cuida dos prazos para os atos do juiz.

De plano, importa elucidar o que seriam os despachos de mero expediente e as decisões contempladas por esse dispositivo.

Despacho de mero expediente é “o ato praticado pelo juiz, ordenando e orientando o procedimento, de ofício ou a requerimento da parte ou do órgão do Ministério Público”.[29] São os despachos de simples formação ou propulsão do processo.

Já o termo ‘decisões’ está empregado aqui no sentido de decisões interlocutórias, aquelas que suscitam resolução de questões incidentes no processo, sem importarem na entrega da prestação jurisdicional final.

O prazo seria de 2 (dois) dias para aqueles (despachos de mero expediente) e de 10 dias (dez) dias para estas (decisões interlocutórias). Lembra-se, contudo, que o código prevê situações (artigo 51, III, e artigo 54, parágrafo único) para as quais o prazo é diferente daquele estabelecido pelo artigo 189.

2.10 Prazos para os litisconsortes

Sempre que os litisconsortes [30] tiverem procuradores diferentes, o CPC, art. 191, concede prazo em dobro para contestar, recorrer, falar nos autos.

Aqui vale a observação feita em outro tópico deste trabalho, no que respeita ao alcance da expressão ‘contestar’, que deve ser entendida como ‘responder’.

Nessa senda, pode-se afirmar que, no poder de contestar, está implícito o de reconvir, excepcionar, contestar a reconvenção, opor embargos ao mandado monitório, impugnar os embargos de devedor.

Por outro lado, na expressão ‘falar nos autos’ estão abrangidas todas as manifestações da parte no processo, inclusive contra-razões de recurso e sustentação oral nos tribunais.[31]

Por fim, oportuno consignar que o STF, tendo em vista o princípio da isonomia, entendeu que, quando apenas um dos litisconsortes haja sucumbido não há razão para aplicar-se o art. 191 do CPC. A matéria está assim sumulada: STF 641: “Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido”.

2.11 Intimações

Quando a lei não marca prazo para que o intimado compareça, a regra a ser observada é a do artigo 192 do CPC. Com efeito, para que a norma tenha aplicação, o escrivão ou o oficial de justiça deverá certificar a hora em que fez a intimação à parte ou a seu procurador. Caso não conste da certidão a hora da intimação, o prazo contar-se-á a partir da juntada do mandado cumprido aos autos ou a partir do encerramento do expediente do dia em que foi feita a intimação. De qualquer sorte, não se pode fixar dia ou dia e hora que não sejam posteriores a vinte e quatro horas do ato processual da intimação.

Outrossim, quando a intimação for feita por carta postal (registrada pelo escrivão), somente obrigará ao comparecimento após o prazo de vinte e quatro horas da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 241, IV). Por seu turno, a que é divulgada pelo jornal reputa-se feita no dia, se o jornal circular pela manhã, ou no dia seguinte, se circular pela tarde. Circulando o jornal pela manhã, obrigará ao comparecimento no dia seguinte, a partir do primeiro minuto da hora inicial do expediente vespertino. Todavia, se circular pela tarde, o comparecimento poderá ser exigido a partir do primeiro minuto da hora inicial do expediente do dia subseqüente.[32]

3 DA VERIFICAÇÃO DOS PRAZOS E DAS PENALIDADES

3.1 Regime disciplinar dos serventuários

O CPC, no artigo 193, preocupou-se com o excesso de prazo eventualmente praticado pelos serventuários da justiça. A regra aplica-se ao chefe de secretaria, ao escrivão, ao distribuidor, ao contador, ao depositário, ao oficial de justiça, ao avaliador, ao conciliador. Todavia, regem-se por outras disposições o perito (art. 145-147) e o intérprete (art. 153). [33]

A apuração da falta, consistente no retardamento na prática do ato, se dá por meio de procedimento disciplinar administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária, o qual poderá conduzir à imposição de pena ou à declaração de estar o serventuário isento de responsabilidade.

3.2 Retenção dos autos

3.2.1 Por advogados

O artigo 195 disciplina a sanção para a retenção indevida dos autos pelo advogado. Embora fale em ‘prazo legal’, a compreensão que se deve extrair de tal locução é no sentido de que o prazo pode ser o fixado em regra jurídica, em Regimento Interno de algum tribunal ou aquele determinando pelo juiz. Se o advogado retirou os autos na ausência de prazo legal, tem-se de entender que a restituição tinha de ser imediata.

A legitimidade para requerer a cobrança dos autos não é apenas dos litigantes, mas de quantos nisso tenham interesse jurídico. [34]

Na dicção do artigo do artigo 196 do CPC, deferida a cobrança de autos, o advogado será intimado a devolvê-los, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que tomou ciência da determinação judicial. Se não o fizer, ficará sujeito a duas conseqüências distintas: perda do direito à vista dos autos fora de cartório, e multa, a ser imposta e cobrada pelo órgão da classe (OAB), onde correrá o procedimento disciplinar nos termos do Estatuto próprio. [35]

Agora, se ainda assim o advogado se negar a restituir os autos, poderá o juiz expedir mandado de busca e apreensão, bem como comunicar ao Ministério Público, para eventuais efeitos penais.

3.2.2 Pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público

As disposições dos artigos 195 e 196 aplicam-se aos órgãos da Fazenda Pública e do Ministério Público. A comunicação da falta, nesse caso, é feita ao superior hierárquico da representação fazendária ou ao Procurador-Geral de Justiça, com vista à instauração do procedimento disciplinar regulado em leis próprias.

3.3 Representação contra o juiz

O art. 198 do Código procurou coibir o excesso de prazo imputado ao juiz, deixando aos Códigos de Organização Judiciária estabelecer as sanções a que os mesmos ficarão expostos pela demora na prática dos atos processuais a seu cargo, bem como disciplinar o procedimento administrativo a ser observado para sua aplicação.

Para que o faltoso seja punido, o Código prevê a possibilidade de qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público representar contra o juiz. A representação será recebida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, o qual providenciará sua distribuição ao órgão competente.

Se as circunstâncias recomendarem, poderá o juiz ser afastado do processo, por meio de decisão do Tribunal Pleno, a quem competirá designar outro magistrado para decidir a demanda. Nesse aspecto, divergem os doutrinadores quanto à exegese da expressão ‘decidir a causa’. Moniz de Aragão [36] sustenta que a privação de competência deve ser entendida em termos estreitos, só tendo cabimento em relação à sentença. Em lado oposto se inclina José Soares Sampaio,[37] cujo entendimento é no sentido de que a substituição do juiz faltoso é para os demais atos processuais a serem praticados, indo até a decisão. Não fosse assim, diz ele, estar-se-ia permitindo que o juiz omisso pudesse exceder todos os prazos, menos o de proferimento da sentença, não se afeiçoando, tal compreensão, ao objetivo do legislador, que é o de reduzir o arbítrio ao mais estreito limite.[38]

REFERÊNCIAS

ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 8 ed. rev., atual. e ampl.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974-1988, v.3: arts. 270 a 331.

FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. A preclusão no Direito Processual Civil. Curitiba: Juruá, 1991.

MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Reforma do Poder Judiciário interpretada em seus aspectos processuais civis.4ª ed. São Paulo: Manole, 2004.

MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. Campinas: Millennium, 1999, v. 2.

MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. 3: arts. 154 a 281.

MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Comentários do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 2: arts. 154-269.

______. Exegese do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Aide Editora e Comércio de Livros Ltda., 1981, v. 4: arts. 329 a 399, t. 1.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo Código de Processo Civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 21. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

NERY JÚNIOR. Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1997.

SAMPAIO, José Soares. Os prazos no Código de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 1978. v. 2.

___________________

[1] SAMPAIO, José Soares. Os prazos no Código de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 17.

[2] Aderem a essa classificação: MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. Campinas: Millennium, 1999, v. 2, p. 322. ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 530. SAMPAIO, José Soares. Os prazos no Código de Processo Civil: comentários, tabelas, jurisprudência, súmulas. 5. ed. rev. e atual.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 18. NERY JÚNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed., rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 643-647. MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Comentários do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 2: arts. 154-269, p. 82-87.

[3] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. 3: arts. 154 a 281, p.118.

[4] MONIZ DE ARAGÃO, op. cit., p. 86.

[5] NERY JÚNIOR; NÉRY, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 479.

[6] A Emenda Constitucional 45/04 – que trata da denominada Reforma Poder Judiciário -, acrescentou o inciso XII ao artigo 93 da Constituição Federal, vedando as férias coletivas “nos juízos e tribunais de segundo grau”. Com essa inovação do legislador constitucional, “as férias dos juízes não interromperão mais as atividades judiciárias, porque só poderão ser concedidas individualmente, de modo que um quadro permanente de magistrados sempre esteja a postos para fazer frente aos reclamos de jurisdição, em primeira e segunda instâncias, durante todo o ano”. O texto da reforma não contempla, como proposto originalmente, a vedação do recesso. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Reforma do Poder Judiciário:interpretada em seus aspectos processuais civis. 4ª ed. São Paulo: Manole, 2004, p. 22-23.

[7] Excluem-se do âmbito de abrangência dessa disposição as hipóteses previstas no art. 173 e 174.

[8] A jurisprudência elenca como exemplos os seguintes: greve nos serviços judiciários (RT 666/139); greve nos correios (RJTJSP 118/363); quando houver correição impedindo andamento normal dos serviços cartorários (RT 641/169).

[9] Como lembra Egas Dirceu Moniz de Aragão, “nem sempre a morte da parte suspende o processo: se a pretensão ou a obrigação, objeto do litígio, for intransmissível, ou a relação jurídica de direito material se extinguir com o falecimento de um dos seus sujeitos, o processo se extingue, e com ele o prazo”. (MONIZ DE ARAGÃO, Comentários..., p. 93).

[10] A classificação é dada por NERY JÚNIOR; NERY, op. cit., p. 647.

[11] Trata-se de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Os intrínsecos dizem respeito ao poder de recorrer.

[12] A jurisprudência vem sustentando, majoritariamente, que a expressão ‘conhecer de ofício... em qualquer grau de jurisdição’ inserida no § 3º do art. 267 do CPC, refere-se às instâncias ordinárias, ou seja, aos juízos de 1º e 2º graus. Segundo esse entendimento, o STJ, na via do recurso especial, não poderia conhecer de ofício as questões de ordem pública, referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, sem que tivessem sido prequestionadas. É de referir, todavia, que, em recentes julgados daquela Corte, a rigidez da observância do prequestionamento vem sendo flexibilizada, sob o fundamento de que é “possível adentrar-se em matéria de ordem pública de ofício, se, após ser o especial conhecido, com o presquestionamento de tese jurídica pertinente, depararem-se os julgadores com uma nulidade absoluta em matéria de ordem pública e que pode levar à nulidade do julgamento ou a sua rescindibilidade”. (Resp. nº 466.861/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.11.04).

[13] “O exame dos pressupostos processuais, das condições da ação e da validade dos atos processuais, na fase postulatória, precede sempre o julgamento conforme o estado do processo. Somente quando vencida essa fase e mais nenhuma providência preliminar se faça necessária, nem tenha sido caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide é que o juiz profere despacho saneador. Por conseguinte, hoje, na sistemática do código, só há despacho saneador quando o procedimento deve prosseguir para instrução em audiência. Fora disso, o juiz profere sentença de extinção do processo, com ou sem exame de mérito, ou julga antecipadamente a lide”. (CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio-São: Forense, 1974-1988, v. III: arts. 270 a 331, p. 441).

[14] Ibidem, p. 447.

[15] O despacho saneador é aquela decisão que o juiz profere, ao final das providências preliminares, para reconhecer que o processo está em ordem e que a fase probatória pode ser iniciada, eis que será possível o julgamento do mérito e, para tanto, haverá necessidade de prova oral ou pericial. Esse despacho é a terceira e última modalidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 331). Trata-se de verdadeira decisão interlocutória que dá solução à questão do cabimento da tutela jurisdicional e da admissibilidade dos meios de prova a serem utilizados na fase de instrução do processo. Com isso se quer dizer que, na ordem lógica, somente haverá despacho saneador quando não couber a extinção do processo, nos termos do art. 329 (arts. 267 e 269, II a V), nem for possível o julgamento antecipado da lide (art. 330). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 1978, v. 2, p. 510).

[16] MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo Código de Processo Civil Brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 21. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 54.

[17] MONIZ ARAGÃO. Exegese do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Aide Editora e Comércio de Livros Ltda., 1981, v. 4, t. 1, p. 13.

[18] LACERDA, Galeno. Despacho saneador, p. 161 apud FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. A preclusão no Direito processual civil. Curitiba: Juruá, 1991, p. 109.

[19] Ibidem, p. 112-113.

[20] MONIZ ARAGÃO, Comentários.... p. 102.

[21] Ibidem, p. 82.

[22] NERY JÚNIOR; NÉRY, Código....., p. 651.

[23] MIRANDA, Comentários...,, p. 147.

[24] Quer atue como parte (CPC, art. 81), quer como fiscal da lei (CPC, art. 82), o MP tem sempre o prazo em dobro para recorrer (RTJ 106/217).

[25] O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas pelo  Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, estabeleceu uma distinção entre os órgãos da Administração Indireta. Segundo ali se prevê, apenas as autarquias são pessoas de direito público. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas de direito privado que, vinculadas à Fazenda Pública, não gozam dos benefícios a esta concedidos como pessoa de direito público.

[26] MONIZ ARAGÃO, Comentários...., p. 110.

[27] NÉRY JÚNIOR; NÉRY, Código de Processo Civil...., p. 651.

[28] MIRANDA, Comentários....., p. 149.

[29] SAMPAIO, Comentários...., p. 30-31.

[30] O disposto neste artigo se aplica ao assistente litisconsorcial (RJTJSP 108, 226), equiparado a litisconsorte (art. 54) e ao litisdenunciado (art. 74 e 75, I), conforme os seguintes  julgados: RJTJSP 108/226; RJTJSP 113/383. Quanto ao oponente, que é considerado litigante singular, não se lhe aplica o benefício do art. 191 (RT 502/278).

[31] MONIZ DE ARAGÃO, Comentários..., p. 117.

[32] Ibidem, p. 118.

[33] MIRANDA, Comentários...., p. 159.

[34] MONIZ DE ARAGÃO, Comentários..., p. 123.

[35] A Lei 8.906, de 04.07.94 (Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), no rol das sanções disciplinares previstas no seu artigo 34 inclui a de n. XXII: “reter abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança”. A essa infração é cominada pena de suspensão (art. 37, I). Se o advogado incidir na pena de suspensão por três vezes, ser-lhe-á aplicável a pena de exclusão dos quadros da Ordem.

[36] MONIZ DE ARAGÃO, Comentários..., p. 128.

[37] SAMPAIO, Os prazos no ..., p. 41.

[38] SAMPAIO, José Soares. Sistematização e exegese dos prazos no novo processo civil. Rio de Janeiro: Forense. p. 123. apud Ibidem, p. 41.

 

 

Comentários dos visitantes

De: Cacilda Trevezam

Estou fazendo minha monografia neste tema, e não achei texto mais completo que este, nem mesmo em livros. Parabéns, Ana Cristina!
Em 21.05.05
De: José alfredo Gamba
Como estudante de direito, o material referente a prazos foi muito útil para mim,já que ele é um tema de prova na próxima semana.Achei ótimo.
Em 18.06.05
De: Lázaro Alves de Assis
Parabenizo a inlustre e ilustrissima Companheira ANA CRSITINA pela maneira clara e objetiva que analiza o tema PRAZO, tive uma aula hontém cujo tema discutido foi este, e, confesso que a abordagem feita por você é altamente positiva, pois é clara objetiva e narrada dentro de uma linguagem simples e de facíl interpretação...PARABÉNS

Em 27.07.05
De: Eustáquio Ramos de Oliveira
Doutora Ana Cristina
Você está de parabéns pelo seu trabalho, gosto de ver colegas que dedicam ao estudo e transmitem seus conhecimentos princpalmente para os estudantes do direito.
Continue assim.Governador Valadares, 10 de agosto de 2005
Dr. Eustáquio Ramos de Oliveira
OAB-MG-46.264
Em 10.08.05
De: Paulo Sérgio Pereira da Silva
Ana, gostaria que deixasse ao final do seu trabalho a forma, já escrita, de como o seu trabalho pode ser referenciado, como a maioria dos artigos doutrinários o fazem. Retirei o conceito de PRECLUSÃO LÓGICA para mencionar em uma impugnação a embargos à execução, propostos pelo devedor depois de ele ter feito o pagamento voluntário do débito. Foi de muita valia.Abraços. Paulo Sérgio. O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Em 12.08.05
De: felipe teles
parabens pelo otimo conteudo e muito obrigado por ter me ajudado,pois foi claro e objetivo.
Em 13.10.05
De: Maria Eleide
Ana, gostei muito do seu trabalho. Didático com linguagem clara e completa. Ótimo para pesquisa acadêmica.
Parabéns.
Maria Eleide
Porto Velho-Ro.
Em 05.12.05
De: KARINA BRAGA
Foi muito elucidativo, bem explicado e ajudou demais na aprendizagem!!! Obrigada
Em 11.04.06
De: Renata Valadão
Passei num concurso e vocês me ajudaram bastante! Obrigada
Renata Valadão - Bauru SP
Em 03.05.06
De: Marinice Cavalcanti
Parabéns, Ana Cristina!!!Seu texto é de uma lucidez e fluidez fantastico! Tive aula sobre o tema e a professora em questão, apregoando 30 anos de ensino, NÃO conseguiu esclarecer o assunto, com a clareza que você o trata.Continue, por favor, a nos brindar com esta sua capacidade, de fazer da doutrina jurídica, de uma compreensão fácil , embasada por um texto de conteúdo profundo e completo.
Obrigada
Em 26.06.06
Página encerrada para novos comentários em 12.01.07

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